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Processo nº 0011649-79.2024.8.26.0564

ID: 328563921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011649-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DEODATO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011649-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1017149-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Deodato Mendonça - Vistos. Bens penhorados às fls. 1… Processo 0011649-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1017149-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Deodato Mendonça - Vistos. Bens penhorados às fls. 133. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 508997/SP)

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Processo nº 1501142-32.2025.8.26.0537

ID: 278022717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501142-32.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cavalcante Soares (OAB 470203/SP) Processo 1501142-32.2025.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: C. L. D. S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva … ADV: Thiago Cavalcante Soares (OAB 470203/SP) Processo 1501142-32.2025.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: C. L. D. S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva feito pela defesa de CLODOALDO LIRA DA SILVA. A prisão do indicado deu-se em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima CAROLINE SANTIAGO SILVA. Conforme se extrai dos documentos, o indiciado, ex-companheiro da vítima, foi preso em flagrante em 09/05/2025 por ter adentrado a residência da vítima, derrubado objetos e a agredido com um soco no braço, em clara violação à ordem judicial que determinava a distância mínima de 100 metros, conforme demonstram os documentos colacionados. Consta dos autos que medidas protetivas foram concedidas em favor da vítima nos autos nº 1502537-12.2024.8.26.0564, incluindo: proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, com limite mínimo de 100 metros; proibição de contato por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar locais em que a vítima esteja presente, como se verifica às fls. 10/13 daqueles autos. Há histórico de outras ocorrências envolvendo as partes, inclusive com descumprimentos anteriores das medidas protetivas, inclusive informadas pela vítima em cartório no bojo dos autos das medidas protetivas de urgência em 12/12/2024 informando que o averiguado havia invadido sua casa e a agredido. Ainda, de acordo com o boletim nº GH0145-1/2025, a vítima relatou que em 28/04/2025 o autor foi novamente até sua residência, derrubou objetos e discutiu com ela. A prisão preventiva está disciplinada no art. 312 do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos para sua decretação: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em análise, observo a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Há nos autos prova da materialidade e fortes indícios de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme relatado no auto de prisão em flagrante e confirmado pela própria vítima em seu depoimento além de a autoridade policial te-lo encontrado do lado de fora da residência da vítima. O indiciado demonstra persistência em desrespeitar decisões judiciais e continua representando ameaça à integridade física e psicológica da vítima. Há indicativos de comportamento violento reiterado, com diversos registros de ocorrências e descumprimentos anteriores, como se verifica dos autos. Verifico a existência de risco concreto à vítima, pois há evidências de que a liberdade do indiciado coloca em perigo a segurança da ofendida, considerando que, mesmo ciente das medidas protetivas, o indiciado foi até a residência da vítima, agredindo-a fisicamente. Este comportamento demonstra total desprezo pela autoridade judicial. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada às fls. 18/23, o indiciado possui outras passagens pelo sistema de justiça criminal, incluindo crimes relacionados à violência doméstica, o que evidencia seu perfil transgressor e aumenta o risco de novas investidas contra a vítima. As medidas protetivas anteriormente aplicadas mostraram-se ineficazes para impedir a aproximação do indiciado, tornando a prisão preventiva a única medida adequada para cessar a reiteração delitiva e garantir a segurança da vítima. Ressalto que o descumprimento de medidas protetivas de urgência configura crime próprio previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, havendo previsão legal específica que determina que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas, conforme dispõe o art. 313, III, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, e considerando especialmente o disposto no art. 24-A da Lei 11.340/06 MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CLODOALDO LIRA DA SILVA, por entender presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Cumpra-se, com urgência, as decisões anteriormente proferidas. Int.

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Processo nº 1006964-12.2024.8.26.0564

ID: 323662215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006964-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA

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ISABELA GOULART FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006964-12.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G.C. - Vistos. 1) Concedo ao réu a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 111. Anote-se. 2) A conte… Processo 1006964-12.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G.C. - Vistos. 1) Concedo ao réu a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 111. Anote-se. 2) A contestação é intempestiva, uma vez que o réu foi citado em Cartório em 30.5.2025 (p. 97/99), ao passo que referida peça processual foi protocolizada em 8.7.2025, muito embora o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (CPC, art. 335) tenha-se encerrado em 24.6.2025. Bem por isso, decreto a revelia do réu. Sem embargo, a contestação e os documentos que a instruem devem ser mantidos nos autos, tendo em vista que a presunção de veracidade decorrente da revelia tem que ver exclusivamente com a matéria fática (CPC, art. 344), não alcançando, por óbvio, o direito aplicável à espécie, de maneira que o juiz não está obrigado a acolher a pretensão inicial, pelo só fato da revelia, se estiver convencido de que o direito não socorre o autor. Realmente, ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que As presunções por revelia ou por falta de inteireza da contestação (arts. 319 e 302 [do CPC de 1973]) incidem, como é natural em toda presunção, sobre fatos. [...] Não-obstante a revelia, os pontos de direito serão definidos segundo o entendimento do juiz, o qual tem sempre o dever de impor a norma pertinente, seja ela favorável ou contrária ao revel. Isso significa que as omissões do réu conduzem o juiz, simplesmente, a aceitar os fatos afirmados pelo autor, não necessariamente a decidir a causa em favor deste (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 6ª ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 562). Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: Agravo de Instrumento - Contestação - Intempestividade - Desentranhamento - Descabimento - O efeito material da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se aplica às questões de direito, mas somente às questões de fato, razão pela qual o juiz pode apreciar o quanto alegado em contestação naquilo que a revelia não alcança - A presunção, ademais, é relativa, podendo ser afastada pelo Juiz se ela for desmentida pelos elementos constantes dos autos, dentre eles aqueles trazidos na contestação, que devem, portanto ser apreciados - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0057787-07.2011.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Brandi, j. 29.6.2011). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de indenização determinou o desentranhamento da contestação, por ser intempestiva. Contestação apresentada fora do prazo legal. Desentranhamento. 1. A manutenção da peça nos autos não traz nenhum prejuízo à parte contrária, pois não impede que sejam aplicados ao réu os efeitos da revelia pela apresentação extemporânea, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. 2. A contestação é útil à instrução do processo, tendo em vista que a presunção relativa do artigo 319, do Código de Processo Civil, não alcança as questões de direito, tampouco é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias presentes nos autos. Recurso provido para que a contestação seja mantida nos autos. (Agravo de Instrumento nº 0075471-42.2011.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 29.6.2011). CONTESTAÇÃO. Intempestividade. Determinação de desentranhamento. Decisão reformada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Efeitos quanto às questões fáticas e não à matéria de direito. Art. 319 CPC. A manutenção da contestação e respectivos documentos nos autos não afronta norma legal e pode auxiliar o Juiz no momento de decidir. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0024807-07.2011.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Teixeira Leite, j. 12.5.2011). Dessarte, dê-se vista dos autos à autora para que se manifeste sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do art. 437, caput, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ISABELA GOULART FERREIRA (OAB 483440/SP), MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA (OAB 321995/SP)

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276796663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉ… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Maria Elinede Da Silva Alves x Clinica Dolce Corpo Eireli

ID: 314399098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012458-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEDE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CLINICA DOLCE CORPO EIRELI

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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GUILHERME VITORIANO DE GODOY

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Processo 0012458-69.2024.8.26.0564 (processo principal 1016373-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Elinede da Silva Alves - Clinica Dolce Corpo Eireli - Vis… Processo 0012458-69.2024.8.26.0564 (processo principal 1016373-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Elinede da Silva Alves - Clinica Dolce Corpo Eireli - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas. No mais, a exequente solicitou expedição de certidão de dívida exequenda para protesto, conforme se verifica em fls. 71. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens passíveis de penhora. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada, a qual deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Maria Elineide da Silva Alves (CPF pág.35 ) Requerido(s)/devedor(es):Clínica Dolce Corpo LTDA (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 10/07/2024. Sentença: tópico final - págs. 67/68 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 29/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 03/09/2024. Fica a parte exequente intimada de que deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 424,72, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), GUILHERME VITORIANO DE GODOY (OAB 355135/SP)

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Lumilandia Comércio De Lustres Ltda x Braido Comercial E Administradora Ltda.

ID: 292383191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1019768-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMILANDIA COMéRCIO DE LUSTRES LTDA

Polo Passivo:

BRAIDO COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX APARECIDO

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JULIAN DE LUCAS SCANO

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FELIPE FRANCHI DE LIMA

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Processo 1019768-12.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1017268-70.2024.8.26.0564) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lumilandia Comércio de Lustres Ltda - Braido Comercial e A… Processo 1019768-12.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1017268-70.2024.8.26.0564) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lumilandia Comércio de Lustres Ltda - Braido Comercial e Administradora Ltda. - 1) Os feitos ainda não se encontram em condições de imediato julgamento, pois entendo haver dúvida razoável sobre os valores devidos, senão, vejamos. 2) Logo em 10/06/2024, a autora moveu a ação de despejo, com base no inadimplemento de um único aluguel, referente ao mês de maio de 2024, que havia vencido em 01/06/2024, mas a locatária já estava procurando realizar o pagamento no âmbito administrativo, discordando apenas da pretensão do advogado da locadora de incluir honorários extrajudiciais de mais 20% inclusive sobre o aluguel seguinte, já referente ao mês de junho, que viria a vencer em 01/07/2024. 3) Diante do impasse, entendo que a locatária, de boa-fé, moveu a ação consignatória a tempo, pois foi ajuizada justamente em 01/07/2024, com depósito dos alugueis de maio de junho de 2024 feito em 02/07/2024, com encargos. Desde então, a locatária vem realizando outros depósitos, ora referentes aos alugueis correntes, ora atrasados de pequenas diferenças de meses anteriores, porém, o feito acabou por assumir uma complexidade maior, até porque, ainda vigoravam os descontos aplicáveis aos 12 primeiros meses concedidos em troca da realização de certas benfeitorias pela locatária. Conforme se vê pelo relatório acima, as partes não chegaram a um consenso sobre os valores devidos para a purgação da mora, mas entendo que tal oportunidade ainda é possível à locatária, ante a dúvida razoável sobre quais eram os valores efetivamente devidos (alegação de excesso de cobrança por parte da locadora). Ressalto que o art. 62, III da Lei de Locações, ainda possibilita que, caso o locador alegue ser insuficiente a purga da mora, possa o locatário complementar o depósito elisivo dentro de um prazo de mais 10 dias: III efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador. No mesmo sentido, com igual prazo, o art. 545 do CPC, ao tratar da ação de consignação em pagamento: Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. 4) Ocorre que existe necessidade de pronunciamento judicial sobre os valores efetivamente devidos para que, ao final, possa a locatária complementar os depósitos elisivos na ação consignatória ou não, e consequentemente, purgar a mora e evitar o despejo, ou não. Lembrando que essa estratégia processual adotada pela locatária a responsabilidade de não mais poder usar a mesma faculdade dentro de um prazo de 24 meses, conforme vedado pelo parágrafo único do art. 62 da Lei de Locações: Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. E o fato de o gerente financeiro da locatária ter sido ouvido apenas como informante do juízo e não como testemunha, em função do próprio vínculo empregatício com a parte interessada, em nada interferiu nessas ponderações, pois os mesmos fatos já vinham sendo alegados nas petições da locatária e encontravam respaldo nas provas documentais. 5) Nesse sentido, tratando-se de prova documental complexa em cálculos, de ofício, determino a realização de perícia contábil, com honorários de R$ 4.000,00 rateados entre as partes, na forma do art. 95 do CPC. 6) Para tal tarefa, nomeio Rafael Moreira Baldivia, perito Contador com cadastro regular no portal de auxiliares da justiça deste tribunal e disponível para contato pelo e-mail rafael@bgspericias.com.br. 7) Faculto a indicação de quesitos e de assistentes técnicos pelas partes, pelo prazo comum de 15 dias. 8) No mesmo intervalo, pague cada polo a fração que lhe cabe sobre os honorários do perito (R$ 2.000,00 para o polo ativo e o mesmo valor para o polo passivo). 9) Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e, caso positivo, inicie desde logo os trabalhos. - ADV: RODRIGO FELIX APARECIDO (OAB 350285/SP), FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB 87674/RS), JULIAN DE LUCAS SCANO (OAB 227660/SP)

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Processo nº 0016885-12.2024.8.26.0564

ID: 323868813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

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Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

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Processo nº 0018340-12.2024.8.26.0564

ID: 331829239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018340-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GENEROSO

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Processo 0018340-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1011863-24.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Bianca Generoso - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0018340-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1011863-24.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Bianca Generoso - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 1. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BIANCA GENEROSO (OAB 441100/SP)

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Denis Da Silva Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 257180347

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Em breve síntese, a parte requerente alega ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, os quais não reconhece, afirmando não ter utilizado os serviços que ensejaram a cobrança em comento. Ao final, requer o ressarcimento do valor debitado indevidamente, de forma dobrada, e ainda indenização por danos morais. A requerida apresenta contestação no prazo legal, alegando, em suma, que não cometeu ato ilícito, já que a requerente contratou o produto bancário que originou as cobranças em debate. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal ou trienal, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese existir argumentação da requerente pela análise do contrato celebrado (datado de 2009), a análise do contrato não encerra a pretensão autoral, vez que o cerne da questão se baseia na legalidade das cobranças datadas de junho e julho de 2024, não havendo decurso do prazo de cinco anos. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito. Analisando os autos, conclui-se que o desconto realizado é fato incontroverso, posto que admitido pela parte reclamada. No entanto, conquanto alegue a parte autora que o contrato celebrado (ID 182797574) é nulo de pleno direito diante da existência de vício de consentimento, mais especificamente em virtude de erro, verifica-se da cláusula 2.1 (ID 182797574 – Pág. 4), que o documento é suficientemente claro a respeito da modalidade de consignação mensal em folha de pagamento. Neste particular, tratando-se de um contrato firmado no ano de 2009, não é crível que o reclamante tenha percebido o desconto em folha de pagamento tão somente nos meses de junho e julho do ano de 2024. A este respeito, a despeito da inversão do ônus da prova, o reclamante não é hipossuficiente na produção de prova no sentido de que em datas anteriores não houve desconto e que esta conduta seria inédita, após tantos anos da assinatura do contrato. Ressalta-se ainda que não há que se falar em conhecimento do contrato pelo requerente apenas neste momento, vez que o documento colacionado ao ID 186434030 evidencia a existência de pagamentos referentes ao cartão de crédito objeto do contrato em comento desde, pelo menos, dezembro de 2017. Quanto ao pedido de declaração de quitação do débito, este também não merece procedência, vez que o montante debitado dos proventos do requerente não se refere unicamente ao crédito adquirido no valor de R$ 1.108,20 (mil cento e oito reais e vinte centavos), na data de 17 de março de 2009, pois os documentos colacionados à contestação (IDs 186434030 e 186434024) evidenciam outras oportunidades em que o requerente também obteve o crédito oferecido pela requerida, seja no uso comum do cartão de crédito consignado, ou ainda por meio de empréstimo pessoal. Destaque-se que os referidos documentos não foram objetiva e concretamente enfrentados em sede de impugnação à contestação, tornando-se, portanto, incontroversos. Há de se observar ainda que, no contrato celebrado entre as partes, há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final. Resta demonstrada, assim, a ciência das cláusulas constantes no instrumento, com expressa concordância, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação, de vício de consentimento e de defeito de informação. Desta forma, se houve utilização pela reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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L G Marinho Corretora De Seguros De Vida Eireli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 278008789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015527-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L G MARINHO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE PRETEL DANTAS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Viviane Pretel Dantas (OAB 456829/SP) Processo 0015527-12.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L G Marinho Corretora de Seguros… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), Viviane Pretel Dantas (OAB 456829/SP) Processo 0015527-12.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L G Marinho Corretora de Seguros de Vida Eireli - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LG Marinho Corretora de Seguros de Vida Eireli, objetivando a execução da quantia de R$ 19.386,27 (fls. 1/34 - 38/74). Intimada ao pagamento (fls. 75), a executada efetuou o depósito da quantia de R$ 4.105,35 (fls. 78/82). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 86/97 - 100). Ofereceu a executada, então, impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 101/108), alegando, em síntese, inexigibilidade da multa. Houve resposta (fls. 112/117). Decido. Não conheço da impugnação, porquanto intempestiva. A publicação da decisão intimando a devedora ao pagamento do débito (fl. 77) ocorreu em 08/11/2024 (sexta-feira), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para pagamento em 11/11/2024 (segunda-feira) e findando-se em 03/12/2024 (terça-feira), já considerando-se a suspensão dos prazos em decorrência do feriado da proclamação da república (15/11) e da consciência negra (20/11). O prazo de 15 dias úteis para impugnação, dessa forma, iniciou-se em 04/12/2024 (quarta-feira) e se findou em 23/01/2025 (quinta-feira), já considerando-se a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2024 a 20/01/2025, nos termos do art. 220, caput, do CPC. A impugnação foi oferecida em 30/01/2025, quando já preclusa a oportunidade para tanto. No mais, observa-se que na decisão de fls. 51/52, proferida em 29/05/2023 foi concedida a tutela de urgência, determinando a executada o restabelecimento do plano de saúde contratado pela exequente, no prazo de 48 horas. A decisão foi entregue à executada em 14/06/2023, conforme fls. 56/59 dos autos da ação principal. Em razão do descumprimento, foi proferida decisão a fl. 64 dos autos da ação principal, publicada em 12/07/2023 fixando multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a um trintídio. O inicio para cumprimento da ordem iniciou-se em 13/07/2023 e se findou em 14/07/2023. A multa cominatória passou a incidir, dessa forma, em 15/07/2023. O documento de fl. 107 aponta que o plano de saúde foi restabelecido apenas em 04/08/2023. Assim, incidiram astreintes pelo período de 20 dias (15/07/2023 a 03/08/2023). Pondere-se que o montante atingido a título de multa decorre da própria inércia da devedora em cumprir a ordem judicial, e não comporta redução, vez que a recente jurisprudência do C. STJ sedimentou-se no sentido de que a redução da multa cominatória produz apenas efeitos prospectivos (ex nunc): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de decisão, rejeitou impugnação da executada e manteve a incidência da multa diária (astreintes), majorada em razão da resistência ao cumprimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa fixada no valor de R$ 127.000,00 é desproporcional e abusiva, considerando o cumprimento integral da obrigação pela devedora. A agravante pleiteia o afastamento ou a minoração da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da obrigação somente foi comprovado em 04.01.2024, data posterior ao prazo estipulado na liminar, o que justifica a incidência da multa. 4. A agravante não comprovou o pagamento tempestivo da obrigação, limitando-se a demonstrar a intenção de reembolso da quantia devida. 5. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a revisão da multa periódica somente é permitida em relação às parcelas vincendas, sendo vedada a alteração retroativa do montante consolidado. 6. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de redução da multa já vencida, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A multa diária (astreintes) aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer pode ser revisada apenas quanto às parcelas vincendas, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093630-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ainda que preclusa a oportunidade para impugnação, deve o juízo zelar pela execução do exato montante devido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor (art. 524, §1°, do CPC). Dessa forma, deverá o exequente retificar os cálculos apresentados com relação a multa devida, limitando-a a 20 dias, bem como excluindo os juros de mora, vez que sua incidência sobre as astreintes caracteriza bis in idem. Deverá, ainda, abater a quantia de fls. 81/82 (incontroverso) sobre o total devido, vez que seu depósito foi anterior a intimação da devedora pagamento do débito e sobre a diferença obtida, aplicar a sanção do §1° do art. 523 do CPC, vez que o depósito de fl. 108 foi intempestivo (09/12/2024). Apresentados os cálculos retificados, tornem-se conclusos para definição dos valores a serem levantados pelas partes e eventual extinção da execução. Cumpra-se e Intimem-se.

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