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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 308585421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 309535048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-60.2022.4.01.4301

ID: 328423285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-60.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA MARIA ALDA HONORATO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA, LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA, MARIA ALDA HONORATO BARBOSA, ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Fabiana De Almeida Garcia Lombardi x Goey Mobilidade Inteligente Ltda.

ID: 295561480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004593-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

Polo Passivo:

GOEY MOBILIDADE INTELIGENTE LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004593-80.2025.8.26.0007 (processo principal 1009201-41.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Fabiana de Almeida Garcia Lombardi - Goey Mobilidade Inteligente … Processo 0004593-80.2025.8.26.0007 (processo principal 1009201-41.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Fabiana de Almeida Garcia Lombardi - Goey Mobilidade Inteligente Ltda. - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO (OAB 220233/SP)

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Ewerton Valin Americo Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292834797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAIANE VIRGINIO DE OLIVEIRA FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006959-58.2025.8.16.0173 Processo: 0006959-58.2025.8.16.0173 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): EWERTON VALIN AMERICO DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de Prisão Domiciliar formulado pelo acusado Ewerton Valin Américo da Silva, qualificado nos autos, no qual sustentou, em suma, que foi submetido a uma cirurgia (apendicectomia convencional) e precisa de cuidados especiais (seq. 1). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar (seq. 7.1). O pedido foi indeferido pela d. magistrada em plantão (seq. 10). O expediente de seqs. 22 e 28 informaram que Ewerton Valin Américo da Silva foi diagnosticado com apendicite aguda e foi submetido a apendicectomia convencional no dia 30 de maio de 2025. Informou-se que a Cadeia Pública de Umuarama é equipada com materiais básicos de atendimento médico, mas não possui estrutura física ou de pessoal para atender plenamente as demandas pós-operatórios. A defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar (seq. 32). O Ministério Público se mostrou desfavorável. Requereu, contudo, expedição de ofício para a médica responsável pela cirurgia se o tratamento pós-operatório necessita de cuidados especializados e, caso necessário, a transferência do requerente para o Complexo Médico Penal (seq. 34). Vieram conclusos para análise. É o relato do necessário. Decido. 2. O pedido não pode ser deferimento. Vejamos. O instituto da prisão domiciliar, como medida cautelar diversa da prisão, está, em sua essência, disciplinado no art. 318, do Código de Processo Penal, o qual autoriza a concessão do benefício para o acusado que se encontra nos seguintes casos: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Pois bem, embora comprovado a enfermidade (seq. 28), no presente momento, não ficou caracterizado que o acusado está “extremamente debilitado” em razão da doença, na medida em que a declaração médica informou que o paciente fui submetido a apendicectomia convencional e orientado para fazer uso de medicação para tratamento. No ponto, verifica-se da orientação médica (seq. 28.2, fl. 02) que não há nenhum cuidado ou providência especial que não possa ser realizada na própria unidade penal, sendo certo que a maioria dos cuidados necessários depende do próprio paciente/preso, de não fazer esforço físico, tomar a medicação e manter a ferida limpa. Aliás, o requerente foi submetido à cirurgia no dia 30 de maio de 2025, há cinco dias, de modo que o período mais crítico já findou. Ter se submetido a uma cirurgia não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar, notadamente, quando ainda estão presentes os requisitos da custódia cautelar. É indispensável a prova incontroversa de que o custodiado dependa efetivamente de tratamento médico o qual não possa ser ministrado no estabelecimento prisional. Ademais, o requerente está recebendo tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional onde se encontra, inclusive com a possibilidade de remoção ao complexo médico penal ou ao pronto socorro municipal, caso a equipe médica do DEPPEN entenda ser necessário. Além disso, há atendimento médico na unidade penal todos os dias da semana, de modo que o médico poderá acompanhar a evolução do quadro e adotar as providências necessárias, em caso de agravamento. A propósito: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART.180, CAPUT, POR DEZ VEZES, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA (ART.318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. TRATAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO TRATAMENTO DA DOENÇA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1007067-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 07.03.2013). HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. [...] PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PACIENTE. Diante dos elementos contidos nos autos, a segregação da paciente deve ser mantida, porquanto, ainda que tenha acostado aos autos documentos comprovando sua doença, não demonstrou, de forma idônea, a teor do que exige o artigo 318, parágrafo único, do CPP, a imprescindibilidade de seu encaminhamento ao domicílio, tendo em vista a precária justificativa trazida, relativa a possíveis acidentes que possam ocorrer no cárcere, os quais, na verdade, podem acontecer em qualquer lugar, resta afastada a imprescindibilidade da medida. DENEGADA A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70056899636, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/10/2013). Destaca-se, ainda, que eventualmente “o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento” (LEP, art. 14, § 2º). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE COM DOENÇA DO APARELHO DIGESTIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E ALTERNATIVAMENTE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS NO JUÍZO SINGULAR. SISTEMA CARCERÁRIO QUE DENTRO DE SUAS LIMITAÇÕES OFERECE AO PACIENTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E USO DE MEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE TER SIDO APENADO EM REGIME FECHADO, DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPLEXO MÉDICO PENAL). ORDEM INDEFERIDA. A circunstância de ser o agente portador de doença crônica não representa garantia de concessão de prisão domiciliar, por si só. É necessária a demonstração de que ele necessita de cuidados médicos especiais e que estes não possam ser ministrados no estabelecimento prisional. (153204 PA 2009/0220976-0, Relator: Ministro CELSO LIMONGI [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP], T6 – SEXTA TURMA, DJe 02/08/2010, negritei). Por fim, considerando que providências foram tomadas pela equipe do Hospital Norospar e da equipe médica do DEPPEN; e no presente caso o crime praticado é grave (equiparado a hediondo) e há risco concreto de que a conduta era reiterada, na ponderação dos valores, tem-se que sua libertação poderia vulnerar ainda mais a comunidade local, sendo preferível, ao menos no atual estado de coisas, a manutenção da custódia preventiva. 3. Posto isso, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado por Ewerton Valin Américo da Silva, ante ao não preenchimento dos requisitos legais. Sem prejuízo, a equipe médica do DEPPEN deverá realizar a avaliação constante do requerente, providenciando, se necessário, sua transferência ao Complexo Médico Penal ou à unidade hospitalar desta cidade. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se o DEPPEN. Intime-se. Diligências necessárias. Umuarama (PR), datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira- Juiz de Direito

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Processo nº 5001222-08.2022.4.03.6181

ID: 278721994

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001222-08.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO SANTOS DOMENE

Decisão

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001222-08.2022.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: A. H. B. REU: C. E. S. D., M. P. S. D. Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCO AURELIO GONCALVES CRUZ - SP250165 Advogado do(a) REU: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321 D E C I S Ã O Vistos em Decisão. 1 - Trata-se de petição intercorrente, protocolada em 06/05/2025, em que a defesa técnica do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, requer a nulidade da citação realizada por hora certa, bem como a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores, nos termos do artigo 573, § 1º, do CPP, e determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 2 – Aduz a defesa técnica do acusado que conforme certidão do oficial de justiça (ID 347071856), o acusado foi citado por hora certa, sendo recebida por terceiro (porteira do prédio). Todavia a referida citação não foi repassada para o acusado, que tomou conhecimento dos autos apenas em 22/04/2025, quando do recebimento de ofício expedido pela Defensoria Pública da União, informando que iria representa-lo nos autos. 3 – Reitera que citação não foi efetivada, pois nenhuma carta de citação foi entregue ao réu, juntando declaração do Supervisor do Condomínio ressaltando a referida afirmação, assim como informando que a portaria que teria recebido a citação não mais trabalha no prédio em questão. Destaca a defesa técnica que patrocina os interesses do acusado na esfera Estadual, sendo que sempre quando recebe uma citação o repassa para o seu patrono que subscreve a presente petição. 4 – Alega que citação do acusado é pressuposto da validade do processo penal no que dispõe o art. 564, inciso III, alínea “e”, do CPP, gerando nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo, conforme precedentes pacificados do STF e STJ. Adicionalmente, informa que teve sua defesa apresentada sem seu conhecimento. 5 – Por fim, requer: a) o reconhecimento da nulidade da citação por hora certa; b) a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP; c) a determinação de nova citação do acusado (ID 362779154). 6 – A petição veio instruída com: (i) cópia da carta da Defensoria Pública da União, informando sobre sua representação ao acusado (ID 362779163); (ii) carta redigida por escrito do Sr. Ismael da Paixão, Supervisor do Condomínio Vilaggio Paradiso (ID 362779167). É o necessário. Decido. 7 - Os documentos juntados (IDs 362779163 e 362779167) corroboram a alegação de que o réu apenas teve ciência da existência da ação penal tardiamente, o que justifica a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação. 8 - De fato, embora a citação tenha se dado por hora certa, sem que se tenha repassado os documentos necessários para a ciência do acusado, constata-se que houve posterior constituição de advogado pelo acusado, o que supre eventual irregularidade formal da citação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 570 do Código de Processo Penal: “Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” 9 - No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, havendo posterior ciência inequívoca da ação penal e constituição de defensor, não há necessidade de repetição da citação, sendo suficiente a reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação, no presente caso: GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA HABEAS CORPUS: 1007067-89.2018.8 .11.0000GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAIMPETRANTE: RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS, NANDA LUZ SOARES QUADROS EMENTA:HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU CERTIFICAÇÃO DE SUA RECUSA - FALTA DE ATENDIMENTO A FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE DO ATO - COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIO SUA REPETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADO QUE APORTOU AOS AUTOS – PLEITEADA APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO – POSSIBILIDADE - ASSEGURAMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA. Apesar do ato de citação, encontrar-se formalmente falho, desnecessário sua repetição, pois foi suprido com o comparecimento espontâneo do paciente por intermédio de seu procurador constituído, com apresentação de resposta à acusação, possibilitando exercer a ampla defesa e o contraditório .Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal que é assegurado ao acusado o direito de nomear um defensor de sua confiança, a qualquer tempo. Na hipótese, é direito inafastável do paciente, ser assistido por advogado de sua confiança, o qual - sem embargos da qualidade e seriedade do trabalho da Defensoria Pública -, certamente por ter mais contato com o paciente, apresentou peça mais consistente, alegando preliminares e requerendo produção de provas, cuja supressão sumária poderá afetar sensivelmente o direito de defesa. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10070678920188110000 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/07/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2018) – Grifo nosso. Latrocínio. Decisão que reconhece a citação do acusado pelo comparecimento de defensor constituído. Recurso em sentido estrito sustentando a nulidade da citação. (1) Por não se encontrar elencado no rol taxativo do art . 581 do CPP, impõe-se o não conhecimento do recurso que ataca decisão que reconheceu a regularidade da citação do acusado pelo comparecimento de seu defensor constituído. (2) A ausência de citação importa na sanção de nulidade, que é suprida pelo comparecimento voluntário do defensor constituído do acusado nos autos, nos termos do artigo 570 do CPP, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. (3) Recurso não conhecido. (TJ-GO - RSE: 04641845520118090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifo nosso. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CITAÇÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO . A ausência de citação importa na sanção de nulidade. Porém, é suprida pelo comparecimento voluntário do acusado, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. Com efeito, diante das disposições do Código de Processo Penal, fica suprida a falta de citação quando o réu constitui defensor nos autos, ou comparece de qualquer forma espontaneamente ao processo, uma vez que a finalidade do ato de citação, qual seja, que o acusado tome conhecimento das imputações, foi alcançada. No caso dos autos, os acusados constituíram defensor, o qual apresentou resposta à acusação. Assim, suprida a citação. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJ-RS - COR: 70084630151 RS, Relator.: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 01/11/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) 10 - Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, anulo exclusivamente a decisão que apreciou o artigo 397 do Código de Processo Penal (ID 358233166), proferida sem que o réu tivesse sido efetivamente assistido por defensor de sua escolha. Contudo, mantenho os demais atos processuais válidos, tendo em vista a ausência de prejuízo processual após a constituição de novo defensor. 11 - Diante do exposto: a) Anulo, tão somente, a decisão que analisou o art. 397 do CPP (ID 358233166); b) Deixo de determinar nova citação do réu, por já estar sanada a nulidade nos termos do art. 570 do CPP, com a constituição de defensor (IDs 361294721 e 361294724); c) Reabro o prazo de 10 (dez) dias para que o defensor constituído do acusado M. P. S. D. - CPF: 256.893.348-80, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. d) Desonero a Defensoria Pública da União de representar o referido acusado, ante a constituição de patrono. 12 – Com relação ao acusado C. E. S. D. - CPF: 186.953.568-50, providencie-se pesquisa no sistema SISBAJUD para localizar novos endereços, bem como proceda-se pesquisa junto a Secretaria de Administração Penitenciária, a fim de verificar se o réu não encontra-se preso. Constatando-se novos endereços, expeçam-se mandados de intimação ou cartas precatórias, se necessário. Em não havendo novos endereços, tornem os autos conclusos, para apreciação da cota ministerial de ID 361867494. 13 – Cumpra-se. 14 – Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

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Tarlita De Castro Monte Oliveira x Manuela De Mesquita Duarte e outros

ID: 300190616

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000560-55.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANUELA DE MESQUITA DUARTE NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MANUELA DE MESQUITA DUARTE

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NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

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TARLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000560-55.2024.8.06.0017 Recorrente CARLOS ANTONIO PARENTE ARRUDA LTDA Recorrido EDUARDO ANTONIO TORRES F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000560-55.2024.8.06.0017 Recorrente CARLOS ANTONIO PARENTE ARRUDA LTDA Recorrido EDUARDO ANTONIO TORRES FURLANI Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REALIZADA À EMPRESA AUTORA DE FORMA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Alega a parte autora (id. 19265596) que recebeu cobrança indevida por parte do requerido. Argumenta ter recebido notificação extrajudicial em seu endereço comercial e visita para cobrança em endereço residencial, sendo cobrado por transação de venda de carro, que nunca realizou. Ainda, que posteriormente se descobriu que a cobrança deveria ter sido recebido por terceiro, mas que o abalo a sua moral já teria se configurado. Requereu indenização por danos morais. Em sentença (id. 19265648), o Juiz singular julgou improcedente o pleito autoral, por ter se demonstrado única cobrança do endereço da parte autora. Quanto as alegadas cobranças feitas no endereço domiciliar do representante da parte autora, não teriam sido comprovados nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs Apelação (id. 19265653), reafirmando a existência de dano moral diante da cobrança indevida. Contrarrazões apresentadas. Eis o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de recurso interposto somente pela parte requerente objetivando a reforma da sentença apenas para condenar o demandando em indenização por danos morais, diante de cobrança indevida que recebeu. Em análise minuciosa dos autos, percebo que não houve ofensa ao direito de personalidade do autor, conquanto restar comprovado única cobrança indevida (id. 19265597), não passando de um mero aborrecimento e dissabor, próprios da vida cotidiana moderna. No que se refere a alegação de que houveram outras cobranças no endereço residencial do titular da pessoa jurídica autora da ação, incumbe dizer que as cobranças não foram comprovadas e, ainda, que a pessoa física representante não é parte no processo. Por outro lado, a empresa recorrente não comprovou quais os danos que teria experimentado em face da cobrança indevida. O fato da empresa ter sido notificada extrajudicialmente em horário comercial não trouxe qualquer abalo comercial, ou pelo menos, não houve produção de prova desse suposto abalo. Quanto à cobrança indevida, tem-se o seguinte julgado do Colendo STJ: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança indevida. Danos morais. 1. A tese recursal é no sentido de que houve dano moral em razão da cobrança indevida feita pela instituição bancária. O Tribunal manteve a improcedência do pedido, considerando que "os dissabores experimentados pelo autor, ante o fato de receber notificações de cobrança e ter que dirigir-se ao PROCON/DF para resolver a pendência patrimonial, não violaram seu direito à honra, assegurado pela Constituição Federal" (fl. 140). Os fundamentos do acórdão harmonizam-se com o desta Corte no sentido de que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 2. Agravo regimental desprovido. Ainda nesse sentido, são presentes os seguintes acórdãos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA TENHA SIDO REALIZADA COM EXCESSO OU DE FORMA VEXATÓRIA . COBRANÇA NÃO RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a condenação da parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida na fatura da autora no valor de R$47,00 (quarenta e sete reais). 2. Embora evidente a falha na prestação de serviço, é possível observar que a cobrança não foi realizada de forma a expor a parte autora a vexame ou constrangimento, nem resultou na restrição do nome do consumidor juntos aos órgãos de proteção ao crédito . 3. Não existem nos autos elementos de provas suficientes à comprovação da existência de danos morais, mas penas de que a situação vivenciada pelo consumidor não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. 4. Esse entendimento está, inclusive, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quanto aos casos em que a cobrança indevida não é feita de modo vexatório, não resulta na interrupção do serviço, nem acarreta na negativação do nome do consumidor . 5. O apelante não se desincumbiu de comprovar que a cobrança, embora indevida, tenha sido realizada com excesso, nem de que tenha implicado expedientes que ultrapassassem os limites da cobrança irregular, não se havendo falar, portanto, em dano moral indenizável. 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0016038-43 .2017.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por escritório despachante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais, em razão de fraude bancária consistente na abertura indevida de conta vinculada ao CNPJ do autor e posterior apropriação indevida de valores transferidos por terceiro. A parte autora pleiteia no apelo o reconhecimento do direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais em favor da pessoa jurídica autora, considerando incontroversa a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica o reconhecimento automático de dano moral, especialmente quando o autor é pessoa jurídica. 2. Nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas para sua configuração a jurisprudência exige que seja demonstrado abalo à sua honra objetiva, consistente em lesão à imagem, reputação, credibilidade ou bom nome perante terceiros. 3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, sendo necessária prova concreta da repercussão negativa decorrente do ato ilícito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2726432/RS. 4. A autora não produziu provas capazes de demonstrar o alegado prejuízo extrapatrimonial, inexistindo nos autos reclamações de clientes, perda de clientela, publicações negativas ou exposição pública do fato fraudulento. 5. A ausência de comprovação objetiva de abalo à imagem institucional da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001441-41.2024.8.26.0007 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - j. 30 de maio de 2025) Isso posto, conheço do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, nos termos expostos acima. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES JUIZ RELATOR

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 300956690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público muni… PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, do ano de 2020 até a atualidade, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 38.328,21 (trinta e oito mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), férias no importe de R$ 15.203,07 (quinze mil e duzentos e três reais e sete centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.067,69 (cinco mil e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) (id. 187789174). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora foi nomeada para exercer cargo em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer , entre outros cargos comissionados, vinculado ao Município de Rondonópolis, não se sujeitando ao regime da CLT. Disse que houve o pagamento integral de férias e um terço durante todo o período em que a autora exerceu cargo comissionado no Município de Rondonópolis. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial (id. 193648702). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 195890014). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a autora pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que a autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022. Nos intervalos de 05 a 08/2022 e 09 a 11/2022 exerceu os cargos comissionados de Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura e Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, respectivamente. Em 11/2022 foi nomeada para o cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, sendo exonerada em 10/2023. No período de 11/2023 a 02/2024 exerceu cargo comissionado de Assessor Especializado em Projetos. Em 03/2024 foi nomeado para o cargo de Secretária Municipal de Esporte e Lazer, permanecendo até 12/2024 (id. 193648732). Na hipótese, conforme se verifica das fichas financeiras juntada no id. 193648732, a contratação da autora não se deu na modalidade de contratação “temporária”, conforme pretende fazer crer, mas sim na modalidade “comissionada”. A Constituição Federal excepciona a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, e uma delas é para o ingresso no cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, como prevê seu artigo 37, incisos II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Dessa forma, as únicas exceções previstas para contratação junto à Administração sem aprovação em concurso público, são para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e para os chamados cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como aqueles contratados para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Destarte, conclui-se que somente seria devido o recolhimento do FGTS nas hipóteses de: 1) nomeação e exercício de cargo em comissão sem previsão em lei; 2) no caso de contratação temporária declarada nula, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais caracterizadas pela situação emergencial e transitória. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não é devido o FGTS por ocasião da dispensa do servidor público, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública (TJ-MT - AC: 10035353020178110037 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. 1. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes desta Corte. 2. No caso, a autora exerceu cargos em comissão de AGENTE - CAD-1, ASSISTENTE - CAD-5 e ASSESSORAMENTO DIRETO - AD-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, configurando-se vínculo de natureza jurídico-administrativa que não contempla a obrigação de recolher o FGTS. 3. Recurso conhecido e improvido (TJTO Ap 00105812320188270000. Relator JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA – EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI. Dje 26/09/2019). No caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 31/2005 (Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis), os cargos em comissão ocupados pela autora é de livre nomeação e exoneração, exceção prevista no ordenamento constitucional, de modo que o vínculo entre as partes não padece de nulidade, a ensejar o pagamento de valores a título de FGTS. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, a requerente possuía vínculo comissionado com o ente público. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a demandante já recebeu, conforme se infere das fichas financeiras juntadas no id. 193648732. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é comissionado, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor CHIRLEI DAIANE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 301098906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público muni… PROCESSO Nº 1007067-36.2025.8.11.0003 VISTO. CHIRLEI DAIANE DA SILVA ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que foi contratado pelo ente público municipal, sem concurso público, do ano de 2020 até a atualidade, através de contratos temporários ininterruptos. Alega que, conforme extrato CNIS, o vínculo do autor não foi quebrado, sendo renovando de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos são nulos, fazendo jus ao valor do FGTS, férias e terço constitucional. Assim, requer seja reconhecida a unicidade contratual dos respectivos contratos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes que perduram de 2020 até 2024, sendo esse o último vínculo empregatício, respeitando assim o princípio quinquenal; bem como o pagamento do FGTS, no valor de R$ 38.328,21 (trinta e oito mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), férias no importe de R$ 15.203,07 (quinze mil e duzentos e três reais e sete centavos), assim como, 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.067,69 (cinco mil e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) (id. 187789174). O requerido apresentou contestação e impugnou a concessão do benefício a justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora foi nomeada para exercer cargo em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer , entre outros cargos comissionados, vinculado ao Município de Rondonópolis, não se sujeitando ao regime da CLT. Disse que houve o pagamento integral de férias e um terço durante todo o período em que a autora exerceu cargo comissionado no Município de Rondonópolis. Ao final, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial (id. 193648702). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa (id. 195890014). É o relatório. Decido. A matéria em discussão no feito possibilita ao juízo conhecer diretamente do pedido proferindo sentença, por ser unicamente de direito e não haver necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a autora pleiteia o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, em virtude de contrato temporário firmado com o Município. Da análise dos autos verifica-se que a autora foi contratada para exercer o cargo comissionado de Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022. Nos intervalos de 05 a 08/2022 e 09 a 11/2022 exerceu os cargos comissionados de Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura e Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, respectivamente. Em 11/2022 foi nomeada para o cargo comissionado de Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, sendo exonerada em 10/2023. No período de 11/2023 a 02/2024 exerceu cargo comissionado de Assessor Especializado em Projetos. Em 03/2024 foi nomeado para o cargo de Secretária Municipal de Esporte e Lazer, permanecendo até 12/2024 (id. 193648732). Na hipótese, conforme se verifica das fichas financeiras juntada no id. 193648732, a contratação da autora não se deu na modalidade de contratação “temporária”, conforme pretende fazer crer, mas sim na modalidade “comissionada”. A Constituição Federal excepciona a regra que exige o concurso público para investidura em cargos públicos, e uma delas é para o ingresso no cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, como prevê seu artigo 37, incisos II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Dessa forma, as únicas exceções previstas para contratação junto à Administração sem aprovação em concurso público, são para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e para os chamados cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Lei do FGTS (Lei n.º 8.036/1990) estabelece que apenas os empregados celetistas têm direito a esse benefício. O disposto no art. 39 da Constituição Federal reforça que os servidores ocupantes de cargo público não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (..) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Portanto, o FGTS não é assegurado aos servidores públicos, tanto os efetivos aprovados em concurso público como aqueles contratados para atender necessidades transitórias ou emergenciais, e os nomeados para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Destarte, conclui-se que somente seria devido o recolhimento do FGTS nas hipóteses de: 1) nomeação e exercício de cargo em comissão sem previsão em lei; 2) no caso de contratação temporária declarada nula, que não se enquadra nas hipóteses excepcionais caracterizadas pela situação emergencial e transitória. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não é devido o FGTS por ocasião da dispensa do servidor público, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública (TJ-MT - AC: 10035353020178110037 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. 1. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes desta Corte. 2. No caso, a autora exerceu cargos em comissão de AGENTE - CAD-1, ASSISTENTE - CAD-5 e ASSESSORAMENTO DIRETO - AD-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, configurando-se vínculo de natureza jurídico-administrativa que não contempla a obrigação de recolher o FGTS. 3. Recurso conhecido e improvido (TJTO Ap 00105812320188270000. Relator JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA – EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI. Dje 26/09/2019). No caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 31/2005 (Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis), os cargos em comissão ocupados pela autora é de livre nomeação e exoneração, exceção prevista no ordenamento constitucional, de modo que o vínculo entre as partes não padece de nulidade, a ensejar o pagamento de valores a título de FGTS. Oportuno esclarecer que, somente os contratos temporários quando não preenchidos os requisitos legais definidos pelo STF no julgamento do Tema 612, não gera efeitos jurídicos válidos ao contratado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e o depósito do FGTS, conforme artigo 19-A, da Lei Federal n.º 8.036/1990 (Tema 916 do STF). No entanto, tal situação não se amolda a situação retratada nos autos, uma vez que, como já dito, a requerente possuía vínculo comissionado com o ente público. O pleito de férias e 1/3 constitucional também não merece acolhimento, uma vez que a demandante já recebeu, conforme se infere das fichas financeiras juntadas no id. 193648732. Dessa forma, tendo em vista que o vínculo mantido entre as partes é comissionado, sem qualquer nulidade, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor CHIRLEI DAIANE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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