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Processo nº 1019886-34.2025.8.26.0602

ID: 297987306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019886-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

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Processo 1019886-34.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1509607-63.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO DO BRASIL S/A - Recolhidas as CUSTAS INICIAIS. Como é cediço, a…

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Processo nº 1503334-34.2025.8.26.0602

ID: 300572670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503334-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. F.

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA KRISAM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503334-34.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.F. - C.K.M. - Vistos. Anote-se a habilitação do causídi…

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Processo nº 1023475-34.2025.8.26.0602

ID: 311336798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023475-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1023475-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronaldo Gonçalves Costa - Vistos. 1)- Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anotada. 2)- Em re… Processo 1023475-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronaldo Gonçalves Costa - Vistos. 1)- Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anotada. 2)- Em relação ao pedido liminar, indefiro-o. O contrato está em andamento e não há alegação de vício de consentimento. Todas as questões trazidas pela parte autora serão oportuna e aprofundadamente analisadas e não autorizam, em sede de cognição sumária, a substituição do índice ou forma de amortização de um contrato válido ou ainda a alteração da forma de pagamento. Neste momento, a força vinculante do contrato prevalecerá, até que se identifique se é possível a pretendida revisão e sob qual fundamento, quando, então, as retenções e devolução serão estabelecidas. Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório e oitiva do requerido, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Como é cediço, consoante a jurisprudência atual sobre o tema, para efeito de revisão de cláusulas de contrato bancário, o depósito do valor incontroverso não tem o condão de purgar a mora, e, consequentemente, obstar o credor de exercer o seu direito de cobrança acompanhado de medidas restritivas e constritivas, tais como inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem. Assim, prima facie, não identifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora, ao menos até oitiva da parte contrária ou dilação probatória. Posto isso, indefiro a tutela de urgência para consignação de valores. 3)- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 0000513-34.2025.8.26.0602

ID: 279087593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Lucas Santa Maria Palauro (OAB 174984/SP) Processo 0000513-34.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Servtrônica Segurança Eletrônica S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimen…

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Processo nº 1017946-34.2025.8.26.0602

ID: 328746395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017946-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILSON GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuaçã… Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), entre as partes acima nominadas. No que interessa, foi determinado à parte autora por duas vezes a emenda à inicial, nos termos das decisões de fls. 144 e 156, a apresentação da proposta de pagamento com o fim de embasar a audiência de tentativa de conciliação, considerando os parâmetros do art. 104-A, do CDC. O autor, porém, insiste na não apresentação da proposta, considerando não possuir os contratos, pleiteando a determinação aos réus para exibição dos documentos. O procedimento de repactuação de dívidas não pressupõe a juntada dos contratos nos autos por parte dos réus, nem a cumulação com o pedido de exibição. O art. 104-A, do CDC, dispõe expressamente que o procedimento especial se inicia pela audiência de tentativa de conciliação, fundada em proposta de pagamento. Caso o autor não realize tal proposta, que, no entendimento deste Juízo, deve integrar a petição inicial como documento obrigatório, a inicial será considerada inepta. Assim, cabia ao autor formular a proposta de pagamento inicial, fundada na preservação do mínimo existencial, com a inicial, a fim de viabilizar o trâmite do procedimento de repactuação de dívidas. Destaco, por fim, que sempre foi possível ao autor a distribuição de procedimento voluntário de produção antecipada de provas a fim de fundamentar seu pedido, antes da distribuição da presente, já que entende como imprescindível as informações contratuais, sem possibilidade, no entanto, em se tratando de rito especial contencioso, de compatibilização dos procedimentos. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor. P.I. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Estado De São Paulo x Mauro Alexandre Rodrigues

ID: 331202661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014163-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURO ALEXANDRE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-34.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauro Alexandre Rodrigues - Magistrado(a) J…

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Processo nº 1017946-34.2025.8.26.0602

ID: 331668914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017946-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILSON GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuaçã… Processo 1017946-34.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Edilson Godinho - Vistos. Tratam estes autos de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), entre as partes acima nominadas. No que interessa, foi determinado à parte autora por duas vezes a emenda à inicial, nos termos das decisões de fls. 144 e 156, a apresentação da proposta de pagamento com o fim de embasar a audiência de tentativa de conciliação, considerando os parâmetros do art. 104-A, do CDC. O autor, porém, insiste na não apresentação da proposta, considerando não possuir os contratos, pleiteando a determinação aos réus para exibição dos documentos. O procedimento de repactuação de dívidas não pressupõe a juntada dos contratos nos autos por parte dos réus, nem a cumulação com o pedido de exibição. O art. 104-A, do CDC, dispõe expressamente que o procedimento especial se inicia pela audiência de tentativa de conciliação, fundada em proposta de pagamento. Caso o autor não realize tal proposta, que, no entendimento deste Juízo, deve integrar a petição inicial como documento obrigatório, a inicial será considerada inepta. Assim, cabia ao autor formular a proposta de pagamento inicial, fundada na preservação do mínimo existencial, com a inicial, a fim de viabilizar o trâmite do procedimento de repactuação de dívidas. Destaco, por fim, que sempre foi possível ao autor a distribuição de procedimento voluntário de produção antecipada de provas a fim de fundamentar seu pedido, antes da distribuição da presente, já que entende como imprescindível as informações contratuais, sem possibilidade, no entanto, em se tratando de rito especial contencioso, de compatibilização dos procedimentos. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, I, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor. P.I. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP)

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Lucilene De Jesus Souza x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 298157339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… Processo 1007567-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene de Jesus Souza - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SONIA REGINA CELESTINO DA SILVA (OAB 281944/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 5237011-80.2025.8.09.0134

ID: 295016504

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5237011-80.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO OLIVEIRA ALVES

Despacho

Advogados:

ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E S P A C H O …

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Processo nº 1007567-26.2025.8.26.0152

ID: 317631633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007567-26.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATTO ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-26.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fatto Administração e Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citaç… Processo 1007567-26.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fatto Administração e Empreendimentos Ltda - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP)

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