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Processo nº 1007907-75.2025.8.26.0020

ID: 279127855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007907-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA MININEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da he… ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da herança teve último domicílio na circunscrição do Foro Regional Lapa e não, na deste Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Nos termos dos artigos 53, II, e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 48 do Novo CPC, o Juízo da Família e Sucessões daquele Foro é o competente para processar esta demanda. Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). "'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores e de bem móvel. II. Questão Em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, sob entendimento do endereço da autora e da falecida não pertencerem à base territorial do Suscitado. III. Razões de Decidir 3. Pedido de alvará judicial. Último endereço do falecido. Foros regionais da comarca da Capital. Competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo do Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao último domicílio do "de cujus" - Competência funcional - Arts. 53 e 54 da Resolução nº 02/76 do E. TJSP e art. 48 do CPC que devem ser observados." Legislação relevante citada: CPC, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0038064-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024, CC nº 2300283-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno (Presidente da Seção de Direito Criminal), Comarca da Capital: Foro Regional de Santo Amaro, j, 01/03/2023, publ. em 01/03/2023". (TJSP; Conflito de competência cível 0003567-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Capital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOAS FALECIDAS. ART.48 CPC. FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Pleito de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelas falecidas genitora e irmã da requerente. Observância do art. 48 do CPC. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0037088-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional Lapa. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int.

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Sandra Regina Vicente x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 311195292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001047-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VICENTE

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001047-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1024827-95.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Vicente - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0001047-12.2024.8.26.0602 (processo principal 1024827-95.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Vicente - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Nº de Ordem: 2023/001400 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Processo nº 1007907-05.2020.8.11.0041

ID: 259230233

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: LUCIO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Monitória em desfavor de LUCIO PEREIRA DA SILVA, visando o recebimento R$ 56.715,42 (cinquenta e seis mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), originário de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante vinculados à conta corrente n° 63801-7, assim como cartão de crédito n° 0004763******5006, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido foi citado, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa, conforme certidão, razão pela qual, foi-lhe decretada à revelia, com nomeação de Curador Especial. É o necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, basta que o autor apresente prova escrita que comprove a existência da dívida sem força executiva, conforme prevê o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o requisito legal está atendido. Nesta ação, o devedor tem a oportunidade, por meio de embargos (art. 702 do CPC), de contestar o débito comprovado pela prova escrita apresentada pelo credor, que não possui eficácia de título executivo. Nesse caso, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar (art. 373, II, do CPC), sob pena de rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Fica claro que a presente ação busca assegurar ao autor o direito de receber a quantia mencionada na inicial, reconhecendo que a dívida, embora existente, não possui título líquido e certo para justificar uma execução direta. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Apesar da ausência de manifestação específica do requerido, é importante destacar que a prova documental apresentada comprova de forma clara e satisfatória os requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Diante desses documentos, considero inquestionável a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do requerido, tornando o pedido do autor procedente. Processualmente, o autor cumpriu com suas obrigações: ajuizou a ação, apresentou os documentos necessários e requereu a citação do réu. Este, devidamente advertido sobre as consequências de sua inércia, optou por não se defender, assumindo o risco e, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra si, já que não contestou o débito descrito na inicial.O inadimplemento das obrigações contida no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora junto com a peça inicial, por outro lado, instaurado o processo, e citada a devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, consequentemente, à constituição do título executivo. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 56.715,42 (cinquenta e seis mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte LUCIO PEREIRA DA SILVA nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1043797-12.2024.8.26.0602

ID: 294028216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1043797-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043797-12.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A. - Vistos. Págs. 45-46. Recebo como aditamento à petição inicial. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de fam… Processo 1043797-12.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A. - Vistos. Págs. 45-46. Recebo como aditamento à petição inicial. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que guarda é a atribuição de autoridade e responsabilidades para a proteção e o amparo de criança ou adolescente. Mais do que um direito dos pais de ter por perto os filhos, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger. Balizada pelo critério do melhor interesse da criança ou adolescente, contribui para evitar o abandono e para permitir-lhe um adequado aprimoramento moral, psíquico e social. Desse modo, independentemente da expedição de termo de guarda, fixo a guarda provisória na modalidade unilateral a ser exercida pelo genitor, sob a excepcional e temporária condição de eventual alteração do domicílio da criança ou adolescente para município diverso daqueles que compõem a Sub-região 3 (Araçoiaba da Serra, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sorocaba, Tapiraí e Votorantim) da Região Metropolitana de Sorocaba depender de autorização deste juízo. Alimentos, por sua vez, são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. No caso, a guarda provisória ora decidida faz cessar a presunção de necessidade de o genitor prestar alimentos por meio de depósitos em conta bancária da genitora. Por tal razão, em sede de tutela de urgência, determino a suspensão do dever de a parte autora realizá-los. Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para imediatamente deixar de realizar os respectivos descontos. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ROBERTO NAUFAL (OAB 78574/SP)

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J. E. O. x L. G. G. e outros

ID: 330094437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045640-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. G. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1045640-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045640-12.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. G. G. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor L.G.G., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 75/77). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Cecy Juliana Sanvito Gonçalves Luiz - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Barbara Henz Tonial e outros x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 305960262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001233-95.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA HENZ TONIAL BASS COMPANY LTDA GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001233-95.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: BASS COMPANY LTDA, GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO, BARBARA HENZ TONIAL EMBARGADO: CREDISIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001233-95.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: BASS COMPANY LTDA, GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO, BARBARA HENZ TONIAL EMBARGADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos. Atendida a determinação de id 193119592 (id 194043235), delibero o prosseguimento do feito. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BASS COMPANY LTDA e outros em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO, ambos qualificados. Postula o embargante pelo efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, não cabe atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução como regra e a medida passou a ser exceção, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução. Ainda, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a oposição de embargos à execução fiscal não resultará na automática concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. Para tanto, deverá o contribuinte provar a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos previstos no supramencionado artigo 919, § 1º do CPC (STJ - Rec. Rep. Tema 526 - REsp 1.272.827/PE; STF – Tema 307 - RE 626468). Além disso, no que toca à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra relativiza a possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos (artigo 919, caput e § 1º, do CPC). Segundo o art. 919, § 1º do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos de declaração. Nessa linha é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1007907-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)”grifei Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025).” grifei Na espécie, apesar de haver razoável relevância nos fatos e fundamentos levantados pela parte embargante, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois não garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Na confluência do exposto, considerando que a execução ainda não se encontra garantida, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para, caso queira, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso apresentado preliminares e/ou prejudiciais de mérito e/ou novos documentos pela parte embargada, intime-se a parte embargante para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007907-55.2025.8.11.0000

ID: 300460301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007907-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.498.334/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1019638-56.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade da execução. Aponta a regularidade da garantia do juízo, com a indicação de bens imóveis de terceiro, devidamente autorizados pelo proprietário, como forma de viabilizar a suspensão do processo executivo. Suscita o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, alegando que a recusa do juízo em aceitar os bens oferecidos compromete o funcionamento da empresa. Defende a demonstração do fumus boni iuris, com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de nomeação de bens de terceiros como garantia na execução, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que a continuidade dos atos executórios pode comprometer a atividade empresarial e gerar restrições financeiras graves, como a indisponibilidade de ativos e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal. E, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos. Liminar indeferida (ID 275873393). Contraminuta ofertada no ID 281807384. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a não concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob a justificativa de estarem presentes os requisitos legais do art. 919 do CPC. Segundo a legislação processual vigente, os embargos à execução serão recebidos, em regra, sem efeito suspensivo. Contudo, o Código de Processo Civil previu exceção, desde que os seguintes requisitos estejam demonstrados: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema: “Não sendo caso de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser formulado a qualquer tempo (FPPC, enunciado 546).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017)." Ao definir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos como exceção à regra, o legislador pretendeu garantir à execução celeridade e eficiência na busca da satisfação do crédito. Todavia, ciente da possibilidade de a execução ser embargada e a fim de evitar a ocorrência de danos indevidos, viabilizou-se meios legais para a suspensão do feito executivo. No caso, a agravante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, sem que tenha demonstrado de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual evidente. Com efeito, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse contexto, a alegação de abusividade de juros demanda instrução probatória adequada, motivo pelo qual não se revela suficiente, nesta fase, para justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007907-55.2025.8.11.0000

ID: 300460311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007907-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.498.334/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1019638-56.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade da execução. Aponta a regularidade da garantia do juízo, com a indicação de bens imóveis de terceiro, devidamente autorizados pelo proprietário, como forma de viabilizar a suspensão do processo executivo. Suscita o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, alegando que a recusa do juízo em aceitar os bens oferecidos compromete o funcionamento da empresa. Defende a demonstração do fumus boni iuris, com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de nomeação de bens de terceiros como garantia na execução, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que a continuidade dos atos executórios pode comprometer a atividade empresarial e gerar restrições financeiras graves, como a indisponibilidade de ativos e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal. E, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos. Liminar indeferida (ID 275873393). Contraminuta ofertada no ID 281807384. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a não concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob a justificativa de estarem presentes os requisitos legais do art. 919 do CPC. Segundo a legislação processual vigente, os embargos à execução serão recebidos, em regra, sem efeito suspensivo. Contudo, o Código de Processo Civil previu exceção, desde que os seguintes requisitos estejam demonstrados: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema: “Não sendo caso de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser formulado a qualquer tempo (FPPC, enunciado 546).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017)." Ao definir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos como exceção à regra, o legislador pretendeu garantir à execução celeridade e eficiência na busca da satisfação do crédito. Todavia, ciente da possibilidade de a execução ser embargada e a fim de evitar a ocorrência de danos indevidos, viabilizou-se meios legais para a suspensão do feito executivo. No caso, a agravante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, sem que tenha demonstrado de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual evidente. Com efeito, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse contexto, a alegação de abusividade de juros demanda instrução probatória adequada, motivo pelo qual não se revela suficiente, nesta fase, para justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007907-63.2023.4.01.3904

ID: 310555252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-63.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007907-63.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007907-63.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA SILVA ABREU Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo realizado em 01/02/2023 até a segunda solicitação concessória efetuada em 30/08/2023. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, na data da formulação do requerimento administrativo realizado em 01/02/2023, o requerente já havia completado o requisito etário, com nascimento em 27/01/1963. Com vistas de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina, observa-se que, essencialmente, os mesmos elementos de prova coligidos aos autos do processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria por idade rural em favor do autor a partir do requerimento realizado em 30/08/2023, são os que foram apresentados quando da propositura da primeira solicitação em 01/02/2023, quais sejam: Documentação alusiva a posse de terreno agrícola, inclusive título de domínio; Certidão eleitoral especificando a ocupação como agricultor e a fixação de domicílio em zona rural de São Domingos do Capim a contar de 27/05/1992; O extrato do CNIS evidenciando a ausência de registros de vínculos empregatícios formais. Neste cenário, tenho que desde a formulação do requerimento administrativo em 01/02/2023 a parte autora já possuía provas documentais suficientes a comprovar os requisitos legais estabelecidos para a concessão de aposentadoria por idade, acerca dos quais o INSS teve a oportunidade de exercer o contraditório substancial, razões pelas quais o caso é de procedência para determinar o pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário compreendidas entre 01/02/2023 e 30/08/2023 (segundo requerimento). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar as parcelas vencidas de aposentadoria por idade rural à parte autora, compreendidas entre 01/02/2023 e 30/08/2023 (segundo requerimento), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Carolini Bertoni Pugliesi Cerri e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293532351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-37.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINI BERTONI PUGLIESI CERRI RAFAEL AUGUSTI CERRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-37.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 1007907-37.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Carolini Bertoni Pugliesi Cerri - - Rafael Augusti Cerri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar aos autores: a) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 6.000,00 para cada autor e b) R$ 3.556,48 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, conforme os seguintes parâmetros: Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária;b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora;c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Considerando o Comunicado CG nº 545/2024 (processo nº 2023/115822), os honorários dos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incicentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Assim, competirá ao recorrente o recolhimento dos honorários do conciliador nos termos da Resolução nº 809/2019, sendo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador conforme os dados informados, comprovando -se nos autos juntamente com a comprovação do recolhimento das demais custas de preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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