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"1007967-57.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 50 de 59

Processo nº 1015630-57.2025.8.26.0405

ID: 328129015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015630-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO XAVIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015630-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Auto Socorro Xavier Ltda - Vistos. Trata-se de pedido liminar em ação de reintegração de posse do veículo. Pedid… Processo 1015630-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Auto Socorro Xavier Ltda - Vistos. Trata-se de pedido liminar em ação de reintegração de posse do veículo. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que em 02/06/2017 vendeu ao réu o veículo descrito na inicial; após a venda, surgiram multas e pendencias, levando o réu a desistir da compra (fls. 21), o que foi aceito com o reembolsou o réu, conforme descrito às fls. 02; o réu se recusou em devolver o caminhão, mantendo-se indevidamente na posse e acumulando débitos. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) a imediata reintegração da autora na posse do caminhão de placa EMU6368, (...). Ademais, ainda resta o pagamento da última parcela do valor acordado, bem como o caminhão foi vendido em 02/06/2017, o distrato ocorreu em 18/07/2017, mas o caminhão permanece com o réu, portanto, há mais de 8 anos. No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP)

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Processo nº 1007967-52.2025.4.01.3100

ID: 294012653

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN DE NAZARE OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007967-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007967-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento processual. Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa. Além disso, tais documentos, neste momento processual, não possuem o condão de se sobrepor à decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado, pois esta tem a seu favor a presunção de veracidade dos atos do Poder Público, aliado ao fato de que houve um prévio processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, não se falando, pois, em negativa arbitrária e imotivada. Apenas com uma instrução processual ampla e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, em especial, com a realização das perícias médica e social, é que se poderá aferir a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, bem como eventualmente derruir a presunção de veracidade que recai sobre o ato administrativo questionado. 2. Ante o exposto: a) Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida; b) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; c) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; d) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; f) Por fim, conclusos para sentença; g) Intime-se o MPF, no caso de incapaz; h) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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La Parmegianna Itally 1 x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304264295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006900-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LA PARMEGIANNA ITALLY 1

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006900-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - La Parmegianna Itally 1 - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1006900-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - La Parmegianna Itally 1 - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, danos morais e lucros cessantes proposta por La Parmegianna Itally 1 em face de Ifood.Com agência de restaurantes on-line S.A. Pretende a autora com a presente ação o desbloqueio e reativação de seu restaurante com acesso às vendas via plataforma ré, com os repasses devidos, já que o bloqueio ocorreu de forma abrupta, em fevereiro de 2025, fundando-se na alegação de vínculos entre CNPJS (37.192.204/0001-81) em desconformidade com os termos de uso da plataforma. O autor alegou estar sendo prejudicado pela ré uma vez que sua sócia adquiriu um restaurante parceiro do IFOOD, de boa-fé, com porteira fechada. O vendedor não conseguiu, todavia, cumprir com uma de suas promessas que era transferência dos nomes pelo app do Ifood. Com isso a autora necessitou fazer um novo cadastro no Ifood, em dezembro de 2024, sendo que em 20 de fevereiro de 2025, de forma abrupta, o Ifood bloqueou o acesso à nova proprietária. A ré justificou que havia um débito de empréstimo vinculado à empresa antiga, de titularidade do antigo proprietário, inviabilizando o cadastro, o que era desconhecido pela autora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo restabelecimento da conta do restaurante autor na plataforma. No mérito, requereu a confirmação do pedido e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Juntou documentos às fls. 22 e ss. A ré alegou que o bloqueio foi legítimo porque constatou existência de grupo econômico entre algumas empresas e o inadimplemento de parcelas de empréstimo por parte de uma delas, o que justificaria a conduta do ifood. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral. Designo assim o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizado via plataforma TEAMS. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas, até três por fato. Indefere-se depoimento pessoal, pois a versão das partes já está exposta nos autos e se trata de pessoas jurídicas. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP)

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Processo nº 1017958-57.2025.8.26.0405

ID: 307379893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017958-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Ofic… Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. No caso dos autos, por ora, importante se mostra observar o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art.319da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art.320da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de quinze dias, e sob pena de súbita rejeição da lide, promova a parte autora a devida emenda à inicial, atentando para os requisitos do artigo129-A, inciso I, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.213/91, e promovendo a juntada de todos os documentos indicados no inciso II, alíneas "a" a "c", da mesma norma. Após a emenda da inicial será determinar a realização da perícia médica prevista no§ 1º, do artigo129-A, da Lei nº8.213/91, se em termos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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Processo nº 1017958-57.2025.8.26.0405

ID: 307380794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017958-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Ofic… Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. No caso dos autos, por ora, importante se mostra observar o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art.319da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art.320da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de quinze dias, e sob pena de súbita rejeição da lide, promova a parte autora a devida emenda à inicial, atentando para os requisitos do artigo129-A, inciso I, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.213/91, e promovendo a juntada de todos os documentos indicados no inciso II, alíneas "a" a "c", da mesma norma. Após a emenda da inicial será determinar a realização da perícia médica prevista no§ 1º, do artigo129-A, da Lei nº8.213/91, se em termos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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Processo nº 1016794-57.2025.8.26.0405

ID: 297192263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016794-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DI CONEO VICTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016794-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Di Coneo Victorio - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser consider… Processo 1016794-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Di Coneo Victorio - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)

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Processo nº 1012526-57.2025.8.26.0405

ID: 293485793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012526-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012526-57.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1023621-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Compensação - Débora Alves Maia Oliva Pinto - Vistos. A simples declaração de pobreza,… Processo 1012526-57.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1023621-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Compensação - Débora Alves Maia Oliva Pinto - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP)

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Processo nº 1018734-57.2025.8.26.0405

ID: 315259697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018734-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SEBASTIãO MOTTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1018734-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderley Sebastião Motta Mendes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada… Processo 1018734-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderley Sebastião Motta Mendes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1014272-57.2025.8.26.0405

ID: 279735298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014272-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TORTATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

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ADV: Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Processo 1014272-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Tortato - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… ADV: Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Processo 1014272-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Tortato - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Eudes Fernandes Da Silva Gayo x Banco Bradesco S.A.

ID: 319429704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009061-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDES FERNANDES DA SILVA GAYO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0009061-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1002956-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eudes Fernandes da Silva Gayo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ret… Processo 0009061-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1002956-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eudes Fernandes da Silva Gayo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir: Eudes Fernandes da Silva Gayo e incluir: VITOR RODRIGUES SEIXAS, vez que se trata apenas de execução de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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