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Processo nº 1019803-27.2025.8.26.0405

ID: 325258832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019803-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CRISTINA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1019803-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monique Cristina Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1019803-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monique Cristina Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Monique Cristina Silva Rodrigues em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. Alega a parte autora, em resumo, que teve seu nome negativado, por dívida no valor de R$ 540,14, a qual desconhe. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para retirada imediata de seu nome do cadastro de maus pagadores. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Em razão dos documentos juntados, em especial, fls. 55, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, ausentes os requisitos. A negativação tida por indevida foi disponibilizada há quase 4 anos e a parte autora possui outras anotações cuja legitimidade não está sendo discutida neste feito, de modo que não se cogita risco de dano relativo a eventual demora da prestação jurisdicional. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1010976-27.2025.8.26.0405

ID: 302927189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010976-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA TSURUMI KANEGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1010976-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Tsurumi Kanegae - Vistos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima da empresa ré, q… Processo 1010976-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Tsurumi Kanegae - Vistos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima da empresa ré, que incluiu descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. Sob o argumento de que desconhece a pactuação da avença, pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. É a breve síntese do necessário. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora vem bem demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial, notadamente tratando-se de relação de consumo. Por outro lado, é notório que, aproveitando-se da pouca instrução ou idade avançada dos consumidores, a contratação fraudulenta de referidas contribuições com desconto nos proventos de benefícios previdenciários é prática que há muito vem se repetindo.O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pela subsistência dos descontos indevidos, de modo a privar o autor de parcela de sua renda.No mais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, na eventual improcedência dos pleitos autorais, os pagamentos não efetuados poderão ser exigidos com os juros e correção que lhes forem cabíveis. Diante do exposto, presentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos às contribuições sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" , relativos à operação inserida pela instituição ré. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e à instituição requerida, cabendo à parte autora o devido protocolo junto ao setor competente, comprovando tal providência nos autos no prazo de cinco dias. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso, cuja anotação no cadastro processual determinei nesta data. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Daniela Gurgel x Laerte Soares e outros

ID: 307086548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GURGEL

Polo Passivo:

LAERTE SOARES MEIRE VINCENZO SOARES

Intimação

Advogados:

NEUZA PENHA GAVA OTERO

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NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial… Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Daniela Gurgel em face de Laerte Soares e outro fundada no contrato de fls. 91/98, que previu o pagamento de 57 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00, com início em 27/05/2022, decorrente do negócio jurídico entabulado entre as partes. Citados, os executados deixaram decorrer o prazo para a oposição de embargos à execução, apresentando, posteriormente, exceção de pré-executividade em que postulam pela extinção da execução, pois alegam terem efetuado "o pagamento de todas as parcelas previstas na presente execução do referido contrato, ainda que algumas tenham sido quitadas com pequenos atrasos". Requerem ainda, de forma subsidiária, que "eventuais encargos cobrados pela exequente devem ser compensados com os valores pagos pelos executados a maior, inclusive em razão de encargos contratuais abusivos, juros indevidos ou pagamentos efetuados em atraso com acréscimos desproporcionais". Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela rejeição e condenação dos executados em litigância de má-fé, por considerar a medida apresentada como protelatória. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Da análise dos autos não se verifica a presença de questões que possam ser conhecidas de ofício de modo a inviabilizar o prosseguimento da execução. Em que pesem as alegações apresentadas pelos executados, a questão posta demanda dilação probatória, já que não se pode aferir, de plano, se houve a quitação de todas as parcelas perseguidas pela autora nos moldes daquilo que foi entabulado entre as partes, não havendo prova documental nesse sentido que permita tal conclusão. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa em que o executado, munido de prova documental inquestionável, através de simples petição nos próprios autos da ação executiva, independente da interposição de embargos e da garantia do juízo, provoca o Estado-Juiz para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou, se o caso, extinguindo-o, o que não se aplica a estes autos. A inexistência de prova cabal da quitação do débito exequendo, considerando os termos do instrumento celebrado entre as partes, impede seu reconhecimento no âmbito da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos, providenciando a exequente o recolhimento das despesas para a realização das diligências pretendidas. Prazo: 10 dias. Por fim, deixo de condenar os executados em litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste momento, atitude que a configure. Int. Cumpra-se. - ADV: NEUZA PENHA GAVA OTERO (OAB 94058/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP)

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Processo nº 1015923-27.2025.8.26.0405

ID: 310939677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015923-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

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Processo 1015923-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Israel Puschi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando o cancelamento dos protestos. Ped… Processo 1015923-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Israel Puschi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando o cancelamento dos protestos. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída, ainda que em cognição sumária, do relato da inicial, no sentido de que o autor alega que foi surpreendido ao ser informado pelo fornecedor que não forneceria mercadoria a prazo por haver protesto em seu nome, conforme certidão de protesto (fls. 13/17); verificou o total de 14 duplicatas emitidas pela ré Big Thunder e trocadas junto ao réu Bradesco; realizou boletim de ocorrência (fls. 18/19); as duplicatas foram emitidas sem o seu consentimento. O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano existe porque, em razão do protesto realizado em nome do autor, aspecto que justifica o deferimento da tutela provisória. No mais, a concessão da liminar nos termos requeridos não se mostra irreversível, dado que eventual comprovação superveniente a respeito da existência da contratação após o exercício do contraditório pode ensejar a revogação da tutela provisória, com a retomada do protesto. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos publicísticos do protesto em nome do autor, Israel Puschi (CPF nº 67.088.401/0001-16), referente aos títulos nº DMI 67046D, no livro 6834-G, folha 162; DMI 67021003, no livro 6847-G, folha 37; DMI 66932G, no livro 6856-G, folha 123; DMI 67152003, no livro 6870-G, folha 62; DMI 66932H, no livro 6870-G, folha 97; DMI 67046E, no livro 6872-G, folha 181; DMI 67213A, no livro 6872-G, folha 182; DMI 67213B, no livro 6872-G, folha 183; DMI 67046F, no livro 7032-G, folha 80; DMI 67046G, no livro 7032-G, folha 81; DMI 67046H, no livro 7032-G, folha 82; DMI 67213C, no livro 7032-G, folha 83; DMI 67213D, no livro 7032-G, folha 84; DMI 67213E, no livro 7032-G, folha 85, mediante caução em dinheiro do débito atualizado, em cinco dias, sob pena de revogação da liminar. Comunique-se, servindo a presente decisão de mandado e/ou ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco, que deverá ser protocolada pelo autor no âmbito competente em cinco dias, comprovando-o em igual prazo. Citem-se. Intimem-se. - ADV: JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP)

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Processo nº 1018348-27.2025.8.26.0405

ID: 312997809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018348-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1018348-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana da Silva dos Santos - Vistos. Juliana da Silva dos Santos ajuizou ação declara… Processo 1018348-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana da Silva dos Santos - Vistos. Juliana da Silva dos Santos ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda. Alega que, ao consultar seu CPF na plataforma Serasa Limpa Nome, constatou a existência de negativação no valor de R$ 100,86, a qual desconhece. Sustenta que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas sem êxito, sendo reiteradamente cobrada pela ré. Requereu liminarmente a suspensão da anotação, além da concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório necessário. Decido. O pedido de gratuidade da justiça comporta acolhimento. A autora apresentou cópia da Carteira de Trabalho Digital, da qual não consta vínculo empregatício ativo. Também foram acostados extratos bancários da conta poupança da Caixa Econômica Federal, demonstrando que sua única fonte de subsistência é o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 mensais. Os valores recebidos são transferidos integralmente via PIX no mesmo período, mantendo saldo bancário zerado. Verificou-se ainda que a autora não apresentou declarações de imposto de renda nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, fato coerente com sua condição financeira. Além disso, consta nos autos extrato da Serasa com três registros de dívidas negativadas anteriores, o que indica situação de inadimplemento já consolidada. Diante desse contexto, os elementos constantes dos autos são suficientes para manter a presunção de hipossuficiência da parte requerente, motivo pelo qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange à tutela de urgência, o pedido não comporta acolhimento. Para sua concessão, exige-se a presença concomitante dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a autora alegue desconhecer a dívida indicada, verifica-se que seu nome já se encontra negativado anteriormente por outros débitos legítimos, conforme comprovado no extrato Serasa. Tais registros anteriores enfraquecem a alegação de urgência e afastam o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual exclusão da anotação discutida não alteraria substancialmente sua situação creditícia atual. Assim, ausente o periculum in mora, deve ser indeferida a liminar pleiteada. Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça e indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1010006-27.2025.8.26.0405

ID: 308899580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010006-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1010006-27.2025.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - K.P. - Vistos, Indefiro os alimentos à autora por não estar comprovada sua incapacidade para o trabalho.… Processo 1010006-27.2025.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - K.P. - Vistos, Indefiro os alimentos à autora por não estar comprovada sua incapacidade para o trabalho. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 100% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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João Adauto Araujo Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 311324633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009160-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ADAUTO ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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IBRAIM CORRÊA CONDE

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Processo 0009160-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1027329-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - João Adauto Araujo Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a grat… Processo 0009160-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1027329-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - João Adauto Araujo Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.498,71), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), IBRAIM CORRÊA CONDE (OAB 480119/SP)

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Emerson Kaique Da Silva x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 279877395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001761-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INGRID CAROLINE ALVES PEREIRA CHAVES

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Ingrid Caroline Alves Pereira Chaves (OAB 520049/SP) Processo 1001761-27.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Ka… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Ingrid Caroline Alves Pereira Chaves (OAB 520049/SP) Processo 1001761-27.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Kaique da Silva - Reqdo: Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 300,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1013789-27.2025.8.26.0405

ID: 279735210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1013789-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CORMARIE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUARINO

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CAMILA SABRINA DA SILVA CAPARRO

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ADV: Carlos Roberto Guarino (OAB 44687/SP), Camila Sabrina da Silva Caparro (OAB 320635/SP) Processo 1013789-27.2025.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Cormarie Lopes dos Santos - Vistos. Defiro à parte au… ADV: Carlos Roberto Guarino (OAB 44687/SP), Camila Sabrina da Silva Caparro (OAB 320635/SP) Processo 1013789-27.2025.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Cormarie Lopes dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa. Anote-se. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de despejo, para uso próprio, ajuizada por Cormarie Lopes Dos Santos em face de Fábio de Sales Gomes e Luciene Afonso de Ávila Ribeiro. Aduz, em síntese, a parte autora que: (a) entabulou, com a parte requerida, contrato de locação residencial de imóvel localizado nos fundos de sua residência, com vigência de 28/06/2024 a 28/06/2025, pelo valor mensal de R$ 600,00, acrescido de 25% de IPTU e contas de consumo; (b) necessita retomar o imóvel, pois é idosa, possui problemas de saúde e precisa dos serviços de cuidadora de idosos em tempo integral, razão pela qual, solicitou à parte requerida, por meio de notificação, que desocupasse o imóvel sub judice para uso da cuidadora; (c) a parte requerida continua no imóvel, levando-a a ajuizar a presente demanda. Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado aos requeridos à desocupação do imóvel. É o Relatório. DECIDO. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela.Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. A parte autora não comprovou seu estado crítico de saúde e a necessidade imediata de uma cuidadora para morar no imóvel sub judice. Ademais, o caso em comento não se enquadra no rol do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, que permite a concessão de liminar sem prévia oitiva da parte contrária. Desta forma, se faz necessário o contraditório a fim de garantir melhor elucidação ao presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego x Edmilson Batista De Souza

ID: 297021058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022396-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO JACú PêSSEGO

Polo Passivo:

EDMILSON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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MICHELE DE ROSA

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Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson … Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson Batista de Souza - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Edmilson Batista de Souza; Valor atualizado:R$ 1.887,27 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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