Resultados para "1008024-72.2025.8.26.0309" – Página 50 de 51

Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. x Nilo Antonio Bussolaro e outros

ID: 326531025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

NILO ANTONIO BUSSOLARO NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934 VALDIVINO BATISTA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934, VALDIVINO BATISTA DE SOUZA ESPÓLIO: NILO ANTONIO BUSSOLARO Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A em face de VALDIVINO BATISTA SE SOUZA e OUTROS, na qual busca a satisfação do crédito atualizado em R$ 52.496,81. A parte exequente requereu a penhora do valor total do débito, via SISBAJUD. O pedido foi deferido por este juízo e após o final da repetição programada, foram bloqueados R$ 2.389,89 (anexo). Por meio de defesa constituída, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, sob a alegação de que tais verbas são relativas a sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Ao final requereu a gratuidade da justiça (Id 199519758). É o breve relatório. Decido. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Comprovado nos autos que a parte requerida percebe pouco mais de um salário mínimo (id 199519752), e não havendo demonstração de patrimônio significativo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. II- DA IMPENHORABILIDADE Em que pese não haver manifestação da parte exequente quanto ao alegado, entendo que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juiz quando devidamente demonstrada, não havendo que se falar em violação ao contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS – – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra ofensa à vedação da decisão surpresa e muito menos ao contraditório e à ampla defesa quando a decisão agravada não se mostra alheia ao rito procedimental, que no caso se trata de ação de execução e se trata de matéria de ordem pública. Em se tratando de execução, não há que se falar em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois os atos constritivos decorrem do simples curso do processo . O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017784-87.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Superado isso, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. A penhora de aposentadoria causa, sem sombra de duvidas, prejuízo de difícil reparação, na medida em que, via de regra, esta é a única fonte de sustento da parte executada, restando evidente o comprometimento de sua subsistência e de seus dependentes. Outrossim, conforme se verifica dos documentos juntados nos Ids 199519761, 19959770 e 199519772 restou demonstrado pela parte executada que os valores bloqueados são oriundos da sua aposentadoria. Ademais, a impenhorabilidade das verbas previdenciárias visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, a fim de lhe garantir o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJMT. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente . 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3 . A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ . AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024 .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, promovo o imediato desbloqueio dos valores reconhecidos como impenhoráveis da parte executada Valdivino, cujo ato é efetivado via SISBAJUD. Ante a realidade operacional do SISBAJUD, tenho que o prazo para o retorno dos valores desbloqueados para a conta bancária da parte executada é de até 48 horas. Quanto aos demais valores bloqueados das outras partes, inexistindo alegação de impenhorabilidade, mantenho o bloqueio. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Nepomuceno x Sueli Aparecida Bueno

ID: 294754214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001843-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NEPOMUCENO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA BUENO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES VILAREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001843-72.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - VALDEMIR NEPOMUCENO - Sueli Aparecida Bueno - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 0001843-72.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - VALDEMIR NEPOMUCENO - Sueli Aparecida Bueno - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais e IMPROCEDENTE o contraposto, e o faço para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de caução pago por esta, de R$ 1.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001444-72.2025.8.26.0309

ID: 333645249

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001444-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ANEAS LOVATO PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001444-72.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : GABRIEL GOMES SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANEAS LOVATO PENNA (OAB SP469117) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001444-72.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : GABRIEL GOMES SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANEAS LOVATO PENNA (OAB SP469117) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 23/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renilva Da Mota Eloy x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 313871776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENILVA DA MOTA ELOY

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 322,25. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 859,33. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 10 Ufesps, pois peticionado até 02/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 67,98. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Dionizio Da Conceicao x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 295848270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-81.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIONIZIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Conceição. Réus: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc) e Outros. Vistos, etc. LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando pela liquidação da sentença de Id. 15803673. Recebida a liquidação de sentença, determinou-se a intimação da parte autora para que carreasse aos autos o cálculo aritmético da pretensão perseguida, sobrevindos o petitório e os documentos de Ids. 18715710 e 18715712. Devidamente intimados, os réus Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill apresentaram contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial. Contudo, apesar de devidamente intimada (Id. 22350208), a ré Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Houve impugnação à defesa. Ato contínuo, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial, para que fosse realizada a revisão dos cálculos apresentados pelo autor, o que foi prontamente cumprido (Id. 157231110), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pugnando pela expedição da carta de crédito, e as partes rés manifestaram ciência, nos termos da certidão de Id. 171233893, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ao analisar o demonstrativo confeccionado pela Contadoria Judicial (Id. 157231110), observa-se que não houve impugnação por parte dos réus, bem como que a expert utilizou os parâmetros compatíveis com as balizas fixadas no provimento judicial condenatório e com aqueles estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Deste modo, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Leandro Dionizio da Conceição ingressou com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill, tendo em vista a necessidade de apurar o valor a ser ressarcido pelos réus, conforme determinado na sentença de Id. 15803673. Pois bem, analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho que a liquidação de sentença merece acolhimento, uma vez que há provas suficientes a demonstrar que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia pleiteada em face dos réus. A presente liquidação tem por objetivo delimitar os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, restringindo-se, no caso em apreço, aos eventuais recursos financeiros aportados pela parte autora em benefício das partes rés. Isso porque os serviços oferecidos pela Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) à parte autora foram caracterizados como pirâmide financeira, sendo declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude de seus objetos. Portanto, a presente demanda visa à apuração do valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença de Id. 15803673 (fls. 116/119): “B.8) Considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio”. Verifica-se que o cálculo de atualização, elaborado pela Contadoria Judicial e constante no Id. 157231110, indica: “TOTAL DO DÉBITO – R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos)”. Dessa forma, verifica-se que os valores devidos pelas partes rés à parte autora foram devidamente liquidados, correspondendo à quantia de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Lado outro, pontua-se que a parte executada teve sua falência decretada nos autos de nº 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES. Com isso, decretada a falência, operou-se a extinção da pessoa jurídica, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: “[A] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, do pressuposto básico de admissibilidade necessário para viabilizar a tutela jurisdicional, em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua falência, as execuções individuais movidas contra ela comportam extinção, por se tratarem de pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. Conforme dispõe o art. 76 da Lei 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos prosseguirão, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, defiro o pedido de expedição da certidão de crédito em favor da parte autora, a fim de que promova as diligências necessárias para a habilitação de seu crédito junto ao juízo competente. Em consonância, indefiro o pleito de expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para que proceda com a habilitação do crédito objeto da presente demanda, tendo em vista que referida diligência compete à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a “Ação de Liquidação de Sentença” proposta por LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, para o fim de atribuir liquidez ao valor a ser ressarcido pelas partes rés à parte autora, conforme determinado na sentença de Id. 15803673, no valor de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelas partes rés. A verba honorária é incabível à espécie “Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. Na liquidação de sentença, onde já fixados honorários, não têm cabimento novos honorários” (STJ 3a. Turma, REsp 39.371-0-RS, rel. Min Nilson Naves – CPC Theotonio Negrão,32ª. p. 691). Expeça-se a certidão de crédito correspondente ao valor do crédito da parte autora, em observância ao cálculo apresentado pela Contadora Judicial (Id. 157231110), mediante as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 10 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1540260-32.2024.8.26.0090

ID: 290695407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1540260-32.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMPS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre o… Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre outros argumentos, a nulidade da cobrança descrita no título executivo, decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito executivo. O Município impugna a exceção, defendendo a legalidade da cobrança, e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade com vistas à extinção da execução fiscal, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não haja necessidade de dilação probatória. Na hipótese, não se faz necessária dilação probatória, eis que as partes divergem apenas quanto à matéria de direito. Ademais, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade não acarreta prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório de nenhuma das partes. Cabível, portanto, ao caso, a exceção de pré-executividade. No mérito, a exceção comporta acolhimento. Nos termos da Lei Municipal nº 13.701/2003, as sociedades uniprofissionais são (...) aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (...). E do exame dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que não há discussão de que faticamente o excipiente preenche tais requisitos, fazendo jus ao regime especial de tributação do ISS. O Município alega que o desenquadramento se deu em razão do não cumprimento de obrigação acessória, com base no §10 do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003, uma vez que a excipiente deixou de entregar a declaração referente ao regime especial de tributação do ano de 2022, o que ocasionou seu desenquadramento do Regime de Sociedades Uniprofissionais. Assim, o desenquadramento se deu, exclusivamente, por ter o excipiente deixado de cumprir obrigação acessória. Consigno que o não cumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de tornar exigível o ISS ora em cobrança, lançado com base nas notas fiscais dos serviços. Ademais, não há, no caso dos autos, qualquer indício ou alegação de alteração fática na estrutura da sociedade capaz de ensejar o desenquadramento, como a não pessoalidade do serviço e a não assunção de responsabilidade pessoal pelos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, discute-se o desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação - Constituição como sociedade simples - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação - Ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) no prazo legal - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar a aplicação do referido regime - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006215-10.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (g.n.). Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e determina o reenquadramento das impetrantes do regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). Descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão das contribuintes do regime diferenciado. Pronunciamento monocrático acertado. Apelação do município improvida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008024-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) (g.n.). APELAÇÃO - Município de São Paulo Mandado de Segurança ISS Sociedade de advogados Regime tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais Desenquadramento em razão da ausência de entrega da D-SUP Impossibilidade Descumprimento de obrigação acessória que não desnatura a condição da empresa apelada de sociedade uniprofissional, a qual está bem caracterizada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017498-06.2018.8.26.0053; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (g.n.). Logo, não está caracterizada nos autos hipótese regular de desenquadramento do regime especial da SUP, razão pela qual é nula a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P. I. C. - ADV: GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Custodio De Castro e outros x Construtora Pellissari Ltda - Me

ID: 320822685

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR CUSTODIO DE CASTRO TATILA FELIX PEREIRA DE BRITO CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041 AUTOR(A): EDMAR CUSTODIO DE CASTRO e outros REQUERIDO: CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041 AUTOR(A): EDMAR CUSTODIO DE CASTRO e outros REQUERIDO: CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Resolução Contratual por Atraso de Obra com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por EDMAR CUSTÓDIO DE CASTRO e TATILA FELIX PEREIRA DE BRITO CASTRO em face de CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, os autores sustentam, em síntese, que firmaram em 02 de julho de 2021 contrato de empreitada para construção de imóvel na planta, com entrega prometida em até 10 meses, mas alegam que as obras não iniciaram por falhas da construtora. Sustentam descumprimentos contratuais e conduta abusiva. Requerem nulidade de cláusulas, rescisão contratual, devolução dos R$ 20.368,35 pagos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e tutela antecipada. Também pleiteiam justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos IDs 78967401 a 78967400. Houve concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (ID 90524661). O pedido de tutela antecipada foi deferido, com suspensão das cobranças e vedação à negativação dos autores (ID 90524661). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 104509443), arguindo preliminares de indeferimento da justiça gratuita e carência da ação por ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o prazo contratual de 10 meses somente se iniciaria após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido em 27/12/2021, e que a notificação da rescisão foi feita no dia seguinte, não tendo transcorrido o prazo previsto. Réplica apresentada no ID 120525295. Decisão saneadora ID 153403335. Realizada a Audiência de Instrução ID 161386135, ato em que foi colhido o depoimento pessoal dos autores. Memoriais finais (IDs 170209886 e 170211724). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo as questões de fato e de direito suficientemente elucidadas, tornando desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como sendo de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade pelo atraso na execução da obra por parte da construtora, da validade de determinadas cláusulas contratuais e da caracterização de dano moral. As partes firmaram, em 02 de julho de 2021, Instrumento Particular de Contrato de Empreitada para Construção de Imóvel Habitacional na Planta (ID 78966052), tendo por objeto a edificação de imóvel com área construída de 54m² sobre terreno de 200m², composto por varanda, sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e dois dormitórios, situado no Loteamento Mirante Parque, Bairro Santa Laura, Rua 06, Lote 15, Quadra 10, no município de Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em cumprimento às obrigações iniciais do pacto, os autores efetuaram o pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 em 05 de julho de 2021 (ID 78966055), seguido de cinco parcelas mensais no importe de R$ 2.073,67 cada (IDs 78966056 a 78966060), perfazendo o montante de R$ 20.368,35, correspondente à soma da entrada e das parcelas pagas até a data da notificação extrajudicial de rescisão contratual (ID 78966067). No curso da relação contratual, os autores alegam que, em novembro do mesmo ano, foi-lhes apresentado um contrato aditivo, no valor de R$ 155.000,00, sob a justificativa de reajuste contratual, sem, contudo, terem acesso à sua segunda via. Sustentam, ainda, o descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias, inicialmente informado pela corretora, para a formalização do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. De outro lado, a requerida atribui a mora à suposta inércia dos autores na apresentação de documentos exigidos pela instituição financeira, apontando, inclusive, inconsistências cadastrais relacionadas à autora Tálita. Assevera, ainda, que o contrato previa, de forma expressa, que o início da execução da obra estaria condicionado à liberação dos recursos financeiros pela Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, cumpre a análise detida das cláusulas contratuais do prazo para execução da obra e da rescisão e multa contratual para o correto deslinde da questão posta, cuja transcrição segue abaixo. “[...] Cláusula 11ª. O CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, quando o CONTRATADO-EMPREITEIRO exceder o prazo estipulado para entrega da obra, ou o não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio. Parágrafo Primeiro. Fica convencionado entre as partes a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, suportado por quem der causa ao seu descumprimento, bem como sua rescisão. [...] Cláusula 13ª. O objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Contrato será executado pelo CONTRATADO-EMPREITEIRO em 10 (DEZ) meses, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil após assinatura do Contrato junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal e do cumprimento do § 3°, da CLÁUSULA TERCEIRA pelo CONTRATANTE, resguardando o direito do CONTRATADO- EMPREITEIRO em postergar a entrega da mesma por mais 60 (SESSENTA) dias, ficando isenta de quaisquer responsabilidades ou deveres de indenizações”. De uma simples leitura das cláusulas acima transcritas, é induvidoso que a cláusula 11ª, ao estabelecer multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato à parte que der causa ao seu descumprimento, bem como a cláusula 13ª, ao prever mera estimativa de prazo para a entrega do imóvel, com termo inicial vinculado à assinatura do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, afrontam o princípio da boa-fé objetiva e impõem ao consumidor desvantagem excessiva, em violação ao disposto no artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, no caso concreto, a multa estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato corresponderia a R$ 15.000,00, ao passo que os autores efetuaram o pagamento de R$ 20.368,35. Tal circunstância revela evidente desvantagem econômica aos contratantes consumidores, pois, com a retenção do referido percentual, restar-lhes-ia apenas o montante de R$ 5.368,35, configurando, sob a ótica da legislação consumerista, desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, é admissível a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. De igual forma, não se revela razoável a vinculação do prazo para o início da execução da obra à concessão de financiamento bancário, sobretudo quando a própria requerida, em sua peça defensiva, reconhece que, “em se tratando da Caixa Econômica Federal, o prazo para análise ou reanálise do crédito varia, em média, de três a seis meses”. Assim, ao estipular o prazo de 10 (dez) meses para conclusão da obra com termo inicial condicionado à liberação do financiamento, acaba-se, na prática, por beneficiar exclusivamente a construtora, que obtém mais tempo para iniciar a obra sem assumir qualquer responsabilidade pelo atraso, transferindo integralmente o ônus ao consumidor, o que configura evidente desequilíbrio contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no julgamento do REsp 1.792593/SP, pelo rito dos recursos repetitivos pelo STJ, já restou decidido que o prazo para entrega do imóvel não poderá estar vinculado à concessão de financiamento bancário. Dessa forma, merece acolhimento o pleito formulado pelos autores quanto à nulidade da cláusula contratual que condiciona o início da contagem do prazo para o início da execução da obra do imóvel à assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, bem como da cláusula que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Por outro lado, no que tange à resolução do contrato, observa-se que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso concreto, desincumbiu-se o réu do ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC), ao demonstrar que a assinatura do contrato de empreitada ocorreu em 02/07/2021, sendo que a rescisão foi promovida apenas seis meses depois, prazo ainda compatível com o cronograma inicialmente pactuado. Diante disso, e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve prevalecer a retenção de 20% sobre o total da quantia paga pelos autores, a título de compensação ao vendedor. Quanto ao dano moral, este resta evidenciado, pois, embora o Superior Tribunal de Justiça ressalve que o mero descumprimento contratual, em regra, não gera danos morais, a situação dos autos revela circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A frustração da legítima expectativa de aquisição do imóvel, aliada à ausência de planejamento e comunicação adequada por parte da construtora (art. 6º, III, do CDC), resultou em angústia e abalo emocional que justificam a reparação, especialmente diante do estado gestacional da autora à época dos fatos. Em hipótese semelhante à dos autos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033145920228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 13ª do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada, que vincula o prazo de entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento, bem como do Parágrafo Primeiro da Cláusula 11ª, que estabelece multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; b) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada para Construção de Imóvel Habitacional na Planta firmado entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações provenientes; c) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R R$ 16.294,68 (dezesseis mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 80% dos valores pagos (R$ 20.368,35) em favor dos autores, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o vencimento (art. 397 do CC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008024-96.2023.8.11.0006

ID: 260838034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008024-96.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1008024-96.2023.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1008024-96.2023.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente: José Divino dos Santos. Recorrido: Fredy de Belém Melgar dos Santos. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado o recorrido à transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN/MT e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O recorrente pleiteia a reforma da sentença exclusivamente para incluir a condenação ao pagamento da multa contratual de R$ 2.560,00, prevista em cláusula expressa do contrato celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a aplicação da multa contratual estipulada pelas partes em razão do inadimplemento da obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor no prazo convencionado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula sétima do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de multa contratual de 20% sobre o valor do negócio, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. 4. O recorrido não efetivou a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, permanecendo este registrado em nome do recorrente, mesmo após a entrega do DUT devidamente assinado, o que caracteriza mora contratual. 5. O inadimplemento da obrigação contratual autoriza a incidência da cláusula penal prevista no art. 408 do Código Civil, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua exigibilidade. 6. A jurisprudência reconhece a validade da cláusula penal como instrumento de coerção ao cumprimento contratual, desde que demonstrado o inadimplemento culposo da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência da cláusula penal contratual é devida quando comprovado o descumprimento culposo da obrigação assumida, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O inadimplemento da obrigação de transferir a titularidade de veículo automotor adquirido enseja a aplicação da multa estipulada contratualmente, nos termos do art. 408 do Código Civil. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 408; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0800058-07.2018.812.0041, Rel. Des. Waldir Marques, j. 15.07.2024. Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso; Enunciado nº 102 do FONAJE. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deixando, contudo, de aplicar a multa contratual prevista. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos da cláusula pactuada. Após minuciosa análise dos autos, conclui-se que a sentença merece reforma parcial, a fim de acolher o pleito recursal. Explico. Para melhor compreensão dos fatos, transcreve-se a sentença recorrida: (...) Consta na petição inicial que na data de 30/10/2014, as partes firmaram contrato particular de compra e venda do automóvel, tendo como objeto o veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562, registrado junto ao Detran/MT em nome do Requerente, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Em decorrência da transação, o Requerente entregou ao Requerido Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firma, cabendo ao Requerido efetuar a transferência do veículo e ficando desde já responsável pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo. Acontece que até a presente data o veículo acima elencado se encontra em nome do Requerente, conforme consulta ao sistema do DETRAN-MT. Como se não bastasse, em 2022 o Requerente tomou conhecimento de que havia vários débitos registrados em seu nome cujo fato gerador é posterior à venda do veículo, totalizando o valor de R$ 3.995,43 (três mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Afirma que não possui mais a posse do veículo e vem se socorrer do Poder Judiciário a fim de que seja declarada a obrigação de fazer a transferência de propriedade junto ao DETRAN, pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento, das infrações de trânsito, bem como que o Requerido assuma responsabilidade objetiva civil e criminal dos incidentes sobre o mesmo após a data da alienação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada foi citada (i. 139580007), contudo, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, tornando-se revel. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Assim, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pela reclamada impugnação aos fatos narrados na inicial. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, ao passo que a parte requerida não comprovou que atuou no exercício regular de seu direito. No caso dos autos, a relação contratual é incontroversa e o requerido não realizou a transferência do veículo para seu nome, lançando sobre o autor o recebimento de cobranças indevidas e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Quanto aos danos morais, os transtornos ultrapassaram o mero dissabor. Houve descaso com o autor, que após vender o veículo para o requerido, este não procedeu com a transferência para seu nome junto ao DETRAN. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, sopesando tais critérios, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por estas razões, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino por confirmar a liminar deferida e por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para: a) DETERMINAR ao Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência da titularidade do veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562 para o seu nome, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR ao gestor(a) que expeça ofício ao DETRAN/MT para que este transfira o veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562, bem como todos os débitos para o nome do requerido FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS, portador do RG n. 883.499 PM/MT, inscrito no CPF sob o n. 773.686.493-49. c) CONDENAR a parte reclamada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); (...)” Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade da multa contratual estipulada em razão do inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre as partes. Conforme narrado e devidamente comprovado nos autos, o recorrente, então proprietário formal do veículo VW/FOX 1.0, placa HTG-7669, transferiu sua posse ao recorrido mediante o pagamento ajustado e a entrega do DUT devidamente assinado. Cabia, portanto, ao recorrido promover a efetiva transferência da titularidade junto ao DETRAN, bem como assumir os encargos decorrentes do uso e da propriedade do referido bem. Ocorre que o requerido manteve o veículo registrado em nome do recorrente, o que lhe acarretou graves consequências, como a inscrição de seu nome em dívida ativa em razão de débitos de IPVA, multas e taxas de licenciamento gerados após a alienação do bem, conforme detalhado na petição inicial (ID 266284768). O contrato celebrado entre as partes, anexado aos autos sob o ID 266284770, dispõe expressamente, em sua cláusula sétima, que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, incidirá multa de 20% sobre o valor do negócio, montante correspondente a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais). O Código Civil, em seu art. 408, dispõe que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". No caso, evidenciado o inadimplemento contratual por parte do recorrido, impõe-se o reconhecimento da penalidade pactuada, não havendo qualquer demonstração de causa excludente de sua responsabilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – RECONVENÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula penal é devida quando o descumprimento contratual ocorrer por culpa de uma das partes, conforme o art. 408, do Código Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000580720188120041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024).” Importa ressaltar que a cláusula penal, além de sua função reparatória, possui caráter coercitivo, destinando-se a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Nesse sentido, sua exigibilidade independe da demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente o descumprimento da obrigação principal para ensejar sua incidência. À luz dessas considerações, constata-se que o recorrido incorreu em mora ao deixar de efetuar a transferência do veículo para seu nome, descumprindo obrigação contratual expressa e dando causa à aplicação da multa estipulada na cláusula sétima. Com fundamento na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e no Enunciado nº 102 do FONAJE, é cabível o julgamento monocrático por esta relatoria, uma vez que o recurso revela-se manifestamente improcedente e em desconformidade com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), com correção monetária a partir do inadimplemento e acrescido de juros contados a partir da citação. Mantida a sentença nos demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002716-72.2025.8.26.0309

ID: 305519891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002716-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002716-72.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Ante o exposto e o que mais dos autos const… Processo 0002716-72.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais contra os corréus, para o fim de: (1) declarar a inexistência dos contratos e operações objeto da lide, de nº 2517585010, nº 18976386, nº 18976388 e nº 6100388 e mais duas operações tomadas nos dias 30/10/2023 e 27/12/2023, nos valores de R$ 412,00 e R$ 358,06, respectivamente, todas listadas à fl. 03 e relacionadas à parte ré (a primeira com o Banco Itaú Consignado e as demais com o Banco BMG), declarando a inexigibilidade dos valores a eles atinentes, condenando a parte ré a se abster de cobrar/descontas valores atinentes a tais operações, sob pena de multa de R$100,00 por ato de descumprimento, limitado a R$10.000,00; (2) condenar os corréus a restituirem à parte autora os valores que que ela pagou a título de tais contratações, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, ambos desde os desembolsos (Súmulas 43 e 54 do C. STJ), mediante apuração por cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença; (3) condenar os corréus solidariamente a indenizarem a parte autora o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. O corréu Banco Itaú Consignado deverá ressarcir os valores descontados pela operação de nº 2517585010 e o corréu Banco BMG por todas as demais. A corré Help é solidária por todas as operações. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o teor da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência quanto ao item (1) acima. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...) O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055126-22.2025.8.09.0074

ID: 298306204

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055126-22.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TELES PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENE SALDANHA GOMES MARTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5055126-22.2025.8.09.0074Promovente(s): Joao Pedro Teles PeixotoPromovido(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por JOÃO PEDRO TELES PEIXOTO, representado por sua curadora LIARA FEICE JERÔNIMO, em face de SICREDI PLANALTO CENTRAL, partes qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que firmou em 21/01/2022, a Cédula de Crédito Pignoratícia n. C2042 0133-7, visando obter o crédito no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).Relata que o contrato foi pactuado com vigência e vencimento até 13/01/2023 e apresentava encargos de normalidade baseados na TR DI-Cetip Obver (Extra Grupo), calculada pela B3 ou outra taxa referencial equivalente, com juros de até 4% (quatro por cento) ao ano. Além disso, previa a capitalização diária dos juros e o cálculo pro rata, equivalente a 0,0111111% ao dia.Afirma que com relação aos encargos moratórios, o contrato estipulava juros de mora de 1% (um por cento) ao mês mais uma multa de mora de 2% (dois por cento), conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de honorários advocatícios sem especificação percentual.Aponta que a garantia do contrato consistia em penhor rural de 80 (oitenta) cabeças de gado girolando, avaliadas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), localizadas na Fazenda Cachoeira, registrada sob a matrícula n. 15.319, no município de Ipameri.Discorre que pelo extrato, percebe-se que o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) foi comprovadamente disponibilizado na conta-corrente em 27/01/2022.Sustenta que diante da impossibilidade de quitar o saldo corrigido a luz do contrato na data de vencimento, foi renegociada com a ré uma nova cédula de crédito, a Cédula de Crédito Bancário n. C30420125-8, firmada em 25/01/2023, dessa vez envolvendo um valor de R$ 392.826,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), em 02 (duas) parcelas com vencimento em 16/02/2024 e 16/02/2025, respectivamente. Esta operação contou com a inclusão de um avalista, sendo Ana Claudia Peixoto Stohr indicada como tal, acompanhado de seu cônjuge varão.Verbera que nesta Cédula, foram fixados encargos de 7,18637% ao ano, os encargos de moratórios de 20,697563% ao ano, além dos 2% (dois por cento) de multa por mora e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na esfera extrajudicial e 20% (vinte por cento) na judicial.Ademais, afirma que o instrumento contratual não explicitou o montante denominado “valor dos encargos”, além de ter previsto cálculo pro rata que parecesse superestimado. O valor cobrado a título de “encargos” no segundo contrato, difere absurdamente da previsão, mesmo quando calculado capitalizado mensalmente pro rata, o que gera um aumento questionável comparando-se com o saldo original devedor.Ressalta que a ré em sua tentativa de impor condições abusivas ao autor, apresentou a Cédula de Crédito n. C40420283-3, cuja abusividade foi reconhecida e contrato não assinado. Porém, mesmo após a correção das cláusulas mais evidentes, a ré renovou o contrato, mantendo, contudo, uma base de cálculo igualmente abusiva em sua base de cálculo. Em 01/03/2024, 401 (quatrocentos e um) dias da renovação da Cédula de Crédito n. C30420125-8 e 14 (quatorze) dias após o vencimento da primeira parcela (16/02/2024) o autor amortizou o valor de R$ 290.808,60 (duzentos e noventa mil, oitocentos e oito reais e sessenta centavos), restando claro que o valor a pagar atualmente seria de apenas R$ 68.100,57 (sessenta e oito mil, cem reais e cinquenta e sete centavos).Postula pela concessão da assistência judiciária gratuita e o deferimento do pedido liminar, a fim de suspender o vencimento da parcela até que o seu valor seja readequado, além de determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, pugna pela procedência dos pedidos inicias, declarando a abusividade dos contratos, a fim de reduzir os valores nominais a pagar, considerados abusivos em razão da inaptidão da base de cálculo utilizada.A inicial veio instruída com a documentação acostada no evento n. 01 dos autos.Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de liminar e determinada a citação da parte ré para contestar (evento n. 05).Citada (evento n. 12), a ré apresenta Contestação no evento n. 17, ocasião em que ventila as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.No mérito, sustenta a configuração da mora, a regularidade da contratação, a inexistência de vício de vontade, a legalidade da capitalização dos juros.Alega ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento n. 19. Decisão Saneadora proferida no evento n. 21, a qual rejeita a preliminar de inépcia da inicial; indefere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento; fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.O autor pugna pela produção de perícia contábil (evento n. 24), ao passo em que a ré informa que não possui provas a produzir (evento n. 25).Indeferida a produção de perícia contábil (evento n. 27).O Agravo de Instrumento n. 5457088-15.2025.8.09.0074 não é conhecido (evento n. 30).Certificada a preclusão da Decisão proferida no evento n. 27 (evento n. 31).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Motivo e decido.Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não vejo óbice para julgar o feito de forma antecipada.Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe:Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas.Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no Resp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011).Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores.Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).De imediato, passo ao exame da questão de fundo.Pretende o promovente a revisão do contrato n. C30420125-8, em razão da suposta abusividade.É cediço que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, ao passo que a Cédula de Crédito Rural é regulamentada através do Decreto-Lei n. 167/1967 e Lei n. 9.138/1995.Extrai-se dos autos que o autor e a instituição financeira ré firmaram a Cédula de Crédito Bancário n. C30420125-8 em 25/01/2023, no valor de R$ 392.826,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas com vencimentos em 16/02/2024 e 16/02/2025.No caso em tela, a dívida é originária de crédito concedido com fundos do próprio exequente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 9.138/1995, haja vista que se trata de Cédula de Crédito Bancário, ou seja, não é uma Cédula de Crédito Rural.Lado outro, no tocante a obrigatoriedade de aplicação da legislação de crédito rural na hipótese dos autos, verifico que o contrato entabulado entre as partes trata-se Cédula de Crédito Bancário firmada com recursos próprios da Cooperativa Sicredi.Sobre essa questão, não é demais frisar que, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, a Cédula de Crédito Rural subdivide-se sob as seguintes denominações, quais sejam: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.Confira-se, ipsis litteris:Artigo 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I – Cédula Rural Pignoratícia.II – Cédula Rural Hipotecária.III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV – Nota de Crédito Rural.Tendo dito isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido Decreto-Lei.Ademais, examinando a referida Cédula, consta expressamente que a legislação aplicável é a Lei n. 10.931/2004.Outrossim, ainda que eventualmente o crédito concedido pela instituição financeira tenha natureza rural, isto por si só não implica que ao título que o instrumentaliza, no caso, Cédula de Crédito Bancário, tenha que ser aplicada a legislação que trata especificamente do Crédito Rural.Desse modo, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada pelo autor.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Além do mais, o presente feito trata de questões essencialmente de direito, razão pela qual é prescindível a colheita de outras provas, inexistindo, assim, o prejuízo apontado pelo recorrente. 2. A cédula de crédito bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido decreto-lei. 3. Em relação necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que neste ponto o recorrente carece de interesse de agir, uma vez que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a aplicação da Norma Consumerista na hipótese dos autos. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade da capitalização dos juros é anual. 5. Em relação ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, o embargante, ora apelante, alega que o magistrado de instância singela manteve a cobrança do referido encargo, contudo, ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não restou demonstrada a cobrança do referido encargo. 6. O infortúnio consubstanciado na perda de renda pela baixa colheita da lavoura, não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos. Assim não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato pactuados, tampouco motivo a se arguido para descaracterizar a mora. 7. Com relação às custas e honorários advocatícios, sendo o embargante parte vencida na ação, deve arcar com o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, Código de Processo Civil). De modo que, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (TJGO, Apelação Cível n. 0132230-57.2018.8.09.0132, Relatora Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 15/06/2020).EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Embargantes que pretendem a aplicação de regramento próprio da Cédula de Crédito Rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 Inadmissibilidade Hipótese em que os embargantes contrataram crédito rural formalizado em Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei 10.931/04 Pretensão de que, após o ajuizamento da execução, incidam apenas encargos legais - Descabimento - Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito Litigância de má-fé afastada Hipótese em que não se verificou a vontade inequívoca dos embargantes de praticar os atos previstos no art. 80, do CPC Ausência de descumprimento manifesto do postulado da boa-fé objetiva ou do dever de lealdade Oposição de embargos de declaração em face da sentença que não ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo, tampouco configurou exercício abusivo do direito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1008024-48.2019.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. 26/07/2021).Assim, sendo inaplicável à Cédula de Crédito Bancário o regramento disposto no Decreto-Lei n. 167/1967, não há base legal e nem contratual para fins de alongamento da dívida, afastamento da capitalização de juros em período inferior ao semestral e sua limitação a 1% (um por cento) ao ano.No mais, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 25/01/2023, com taxa de juros remuneratórios de 0,76% (setenta e seis centésimos) ao mês e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano.Com relação a abusividade do contrato, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Com o advento da Lei n. 4.595/1964, que disciplina as regras do mercado financeiro nacional, foi excluída da esfera de incidência do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) a matéria afeta às negociações bancárias. Diante dessas considerações, inexiste violação à Súmula n. 121 do STF, pois sua edição em 1963, é anterior à vigência da Lei n. 4.595/1964 sendo inaplicável aos contratos bancários.Tanto é verdade, que foi editada a Súmula n. 596 do STF dispondo que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, para o pagamento fora prevista uma parcela de valor fixo, não se cogitando igualmente da ocorrência de ilegal, indevida, ou onerosa capitalização de juros.Outrossim, sobre a matéria analisada, o STJ decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, o autor se insurge contra a taxa de juros cobrada no contrato, alegando sua ilegalidade/abusividade, pois os juros estão superiores à média de mercado.Seguindo o posicionamento jurisprudencial é uníssono que, somente é possível a redução do percentual contratado a título de juros remuneratórios quando este destoar da taxa média do mercado prevista para o período.Aliás e, especificamente, sobre o que é considerado “destoante”, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi – DJe 10/03/2009, proclamou que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Faz-se necessário aferir a sua efetiva abusividade. Confira-se:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o busto médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS –Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008)ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS,4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No caso em testilha, observa-se que no contrato objeto do lide, a taxa de juros foi fixada em 0,76% (setenta e seis centésimos) ao mês e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano, ou seja, dentro da média de juros do mercado para o mesmo período (25/01/2023). Isso porque, conforme informações prestadas através do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa média de juros das operações de crédito – Pessoas físicas – Total, era de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao mês e 35,27% (trinta e cinco inteiros e vinte e sete centésimos por cento) ao ano.Nessa linha de raciocínio, os juros remuneratórios fixados na Cédula de Crédito Bancário em exame não devem sofrer qualquer limitação uma vez que a taxa prevista no contrato é inferior a taxa média.Logo, não existem motivos para revisar o contrato no tocante a tal encargo.A propósito, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abusividade das taxas de juros contratadas em índices inferiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, Resp. nº 1.359.365) deve ser analisada em atenção às peculiaridades do caso. 2. Observado que no caso concreto a taxa de juros praticada no contrato de crédito pessoal não consignado – pré-fixado não suplantou sequer mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não se constata a abusividade. 3. Ante a ausência de abusividade na taxa de juros contratada, restam prejudicados os demais pedidos. 4. Diante desse desfecho, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5369906-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 07/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As Cédulas de Crédito Bancário para obtenção de capital de giro, apesar de não abarcadas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, podem ser revisadas, a fim de se apurar e afastar eventuais abusividades/ilegalidades, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda, em nome do restabelecimento do equilíbrio contratual. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período, o que não se verifica no caso sub judice, não podendo, assim, sofrer qualquer limitação aquela que foi estabelecida. 4. Considerando que o contrato foi firmado após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, porquanto há previsão contratual expressa. 5. A restituição/compensação dos valores em excesso deve ocorrer na forma simples. 6. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 5039335-63.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Logo, sendo inexistente a alegação de qualquer vício na constituição do crédito, é irrelevante a atividade profissional do devedor e de sua família, para caracterizar a natureza do crédito discutido.Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de afastamento dos encargos moratórios previstos na avença.Inexistindo comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual, possível a previsão de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor do débito. Por fim esclareço que não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida (honorários advocatícios), já que se encontra amparada no art. 395, do Código Civil.In casu, não se vislumbra possibilidade de dar procedência ao pleito autoral, pela ausência de comprovação do alegado na inicial.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.CONDENO o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de inexigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes