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Processo nº 1008037-02.2022.4.01.3900

ID: 293770079

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-02.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008037-02.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008037-02.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: DELMA DA SILVA MORAIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Colepav Ambiental Ltda. e outros x Ticket Gestão Em Manutenção Ezc S.A

ID: 317226576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008037-38.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA. CSC PART. E ADM. CORPORATIVA LTDA. G N T PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TICKET GESTãO EM MANUTENçãO EZC S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-38.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Pagamento - Colepav Ambiental Ltda. - - Csc Part. e Adm. Corporativa Ltda. - - G N T Participacoes e Empreendimentos Ltda - Ticket Gestão… Processo 1008037-38.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Pagamento - Colepav Ambiental Ltda. - - Csc Part. e Adm. Corporativa Ltda. - - G N T Participacoes e Empreendimentos Ltda - Ticket Gestão Em Manutenção Ezc S.a - Vistos. É de rigor o indeferimento da prova pericial contábil postulada pela demandante, porquanto a controvérsia funda-se em questões de direito a serem dirimidas pelo juízo. Sobre a dispensa da prova pericial contábil, tem entendido a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela e a inversão do ônus da prova não publicada. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Entendimento do C. STJ. Indeferimento da prova pericial. Matéria de direito que dispensa a realização de perícia contábil. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0924894-35.2012.8.26.0506; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2015; Data de Registro: 29/03/2015). Grifo nosso. Embargos do devedor - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Cerceamento de provas inocorrente - Desnecessidade de prova pericial contábil - Questões de direito - Código de Defesa do Consumidor inaplicável - Relação de insumo - Verdadeira pretensão revisional - Embargos que não são sucedâneo de ação revisional - Tese dos executados de que o exequente não exibiu o original da cédula - Cédula de crédito digitalizada e autografada pelos executados - Documento eletrônico considerado original para todos os efeitos, nos termos da Lei n. 11.419/06, que acrescentou o inciso VI ao art. 365 do CPC de 1973, atual art. 425, inciso VI, do novo CPC - Original a ser preservado pelo detentor até o prazo da ação rescisória - Exibição desnecessária, salvo se alegada motivadamente a adulteração pela parte contrária - Cédula de crédito bancário que é título executivo por força do art. 28 da Lei n. 10.931/04 - Súmula n. 14 do Tribunal de Justiça - Inclusão da cédula de crédito no art. 784, inciso XII, do novo CPC - Cédula, ademais, acompanhada de demonstrativo do débito - Título de crédito hígido - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 10.931/04, visto que, multitemática, ofende os arts. 1º e 7º da Lei Complementar n. 95/98 - Inocorrência - Eventual vício formal da lei, em face da Lei-Complementar n. 95/98, que não enseja inconstitucionalidade "incidenter tantum" e escusa válida para o seu descumprimento - Exegese do art. 18 da própria Lei-Complementar n. 95 - Vício formal ao versar matéria afeta ao sistema financeiro nacional (art. 192 da CF) - Inocorrência - Lei federal, cujo art. 28 impugnado atribui "status" de título executivo às cédulas de crédito bancário - Matéria de direito processual civil - Competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias - Edição anterior à Emenda Constitucional n. 32/2001, quando era possível editar medidas provisórias sobre a matéria - Capitalização - Cédula de crédito bancário na qual o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004 autoriza juros capitalizados - Mútuo bancário, ademais, de valor fixo e parcelas iguais e sucessivas, incompatíveis com juros capitalizados - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Inteligência da Súmula n. 541 do Col. STJ - Expressa previsão contratual - Abusividade da taxa de juros não configurada, que imprescinde de prova cabal - Comissão de permanência não estipulada ou cobrada - Mora "ex re", aperfeiçoada a partir de cada prestação inadimplida - Repetição de indébito e indenização por danos morais inadmissíveis em embargos do devedor - Manutenção da improcedência da pretensão e dos ônus de sucumbência a cargo dos executados - Honorários advocatícios mantidos, a fim de não ser superado o percentual máximo, se somados aos já fixados nos autos da execução (art. 85, § 2º, do novo CPC) - Recurso do coexecutado provido em parte, para deferir gratuidade processual. Assistência judiciária - Pedido de gratuidade processual formulado quando da interposição do recurso de apelação - Benesse admissível às pessoas jurídicas com o advento do novo CPC - Imperativo de, conforme o enunciado da Súmula n. 481 do Col. STJ, ser feita prova da iliquidez momentânea - Falta de prova de hipossuficiência financeira - Indeferimento à coexecutada pessoa jurídica - Gratuidade processual ao coexecutado pessoa natural - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo Código de Processo Civil - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada no recurso, conforme o art. 99 do novo estatuto - Deferimento ao coexecutado pessoa natural - Admissão do apelo interposto pelo avalista, pessoa natural, que goza da gratuidade - Recurso que aproveita à pessoa jurídica naquilo em que lhe for comum - Inteligência dos arts. 117 e 1.005, parágrafo único, do CPC de 2015 - Recurso da pessoa jurídica não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-32.2017.8.26.0019; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). Grifo nosso. Após o decurso do prazo de eventual recurso (15 dias), tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Elaine Ravelli Montagnani e outros x Rygli Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Me

ID: 333070634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003700-68.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RAVELLI MONTAGNANI OZEAS MONTAGNANI

Polo Passivo:

RYGLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL RONCOLETTA MONTORO PERES

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GUILHERME NIEMOJ

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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Processo 0003700-68.2022.8.26.0048 (apensado ao processo 1000889-50.2024.8.26.0048) (processo principal 1008037-20.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0003700-68.2022.8.26.0048 (apensado ao processo 1000889-50.2024.8.26.0048) (processo principal 1008037-20.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozeas Montagnani - - Elaine Ravelli Montagnani - Rygli Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Me e outro - Júnior Pereira Ribeiro - Vistos. Fls. 681/683: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do ato nomeio leiloeiro(a) Tiago Tessler Blecher - com inscrição na Jucesp sob nº 1.098 (e-mail credenciamento@webleiloes.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME NIEMOJ (OAB 344760/SP), RAUL RONCOLETTA MONTORO PERES (OAB 382337/SP), RAUL RONCOLETTA MONTORO PERES (OAB 382337/SP), GUILHERME NIEMOJ (OAB 344760/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP), RENATO DA COSTA MIGUEL (OAB 406202/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP)

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M.A.N.D.N. x G.N.D.A.

ID: 334250824

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013857-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.A.N.D.N.

Polo Passivo:

G.N.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Neves de Alencar, REQUERIDO POR Marli Aparecida Neves do Nascimento - PROCESSO Nº1013857-71.2024.8.26.0482. O(A) MM.… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Gabriel Neves de Alencar, REQUERIDO POR Marli Aparecida Neves do Nascimento - PROCESSO Nº1013857-71.2024.8.26.0482. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 16 de junho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de GABRIEL NEVES DE ALENCAR, solteiro, desempregado, RG 495084992, CPF 40381179877, pai Jaime Galvão de Alencar, mãe Marli Aparecida Neves, nascido aos 06/07/1993, natural de Alvares Machado-SP, declarando-o parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sr(a). MARLI APARECIDA NEVES DO NASCIMENTO, brasileira, viúva, prendas do lar, RG 29065452-X, CPF 27757705843, com endereço na Rua Luiz Antonio Sanvezzo, 201, Chácara Arthur Boigues, CEP 19160-000, Alvares Machado-SP. A curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do curatelado, a curadora nomeada irá representá-lo nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representa-lo-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o próprio curatelado e/ou para sua família. A curadora representará o requerido também nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como poderá, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que a curadora somente será dado alienar qualquer bem do curatelado com prévia e expressa ordem deste Juízo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1008037-63.2025.8.26.0344

ID: 292381868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Madalena Moreira - Vistos, Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a… Processo 1008037-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Madalena Moreira - Vistos, Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 19/21 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 485, INC. I, DO CPC]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível nº 1016327-04.2023.8.26.0032; Rel. Des. Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 21/03/2024). GRATUIDADE DA JUSTIÇA Situação não configurada de carência de meios Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 Indeferimento do benefício mantido. CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária revisional de contrato Empréstimo consignado Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º] Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1010184-85.2023.8.26.0068; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/03/2024). Assim, determino a autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Carlos Roberto De Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311531429

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DO NASCIMENTO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ONEIAS PETRONILO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008037-39.2025.8.11.0002. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008037-39.2025.8.11.0002. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Mérito A parte Reclamante deseja a reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que possui um cartão de crédito junto a ré, e que não reconhece o lançamento das compras em sua fatura no valor de R$ 9.500,04, realizada no dia 18/09/2024, pois foram realizados de forma fraudulenta. E que após comunicar o banco do ocorrido, nada foi feito. Requer a anulação da compra, exclusão dos dados cadastrais do Requerente do cadastro de inadimplentes do SERASA/SPC. A reclamada, em sede de defesa, alega que não há dever de indenizar, argumentando que a transação identificada foi confirmada com uso do cartão e digitação da senha. Diante disso, requer a improcedência da ação. Fundamento e decido. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma grande empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entendo que razão parcial assiste à parte requerente. Diante da inversão do ônus da prova, cabia ao réu demonstrar a regularidade dos lançamentos, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo. Destaco que a realização dessa operação, estão fora do perfil de consumo da autora, conforme demonstram as faturas juntadas aos autos. Ressalto, ainda, que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Este entendimento está consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ, que preceitua: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Além disso, o sistema informatizado (ou eletrônico) que permite a movimentação de contas bancárias mediante a utilização de cartões magnéticos e senhas não é infalível. Destarte, caracterizado o defeito na prestação dos serviços, deve ser declarado a inexigibilidade do débito em questão. No que tange aos danos morais, entendo ser devido, pois o autor tentou resolver seu problema de forma administrativa, porém, sem êxito. Tendo que contratar um advogado para ver seu direito satisfeito. Perdendo, assim, seu tempo útil. Dessa forma, entendo que houve desconforto, constrangimento e aborrecimentos que a parte Reclamante em virtude do ocorrido que por si só, afeta o equilíbrio emocional de qualquer ser humano, restando configurado, portanto, o dano moral. No caso em concreto, atentando-se ao grande potencial econômico da Reclamada e objetivando que esta aprimore os seus serviços e evite danos aos pretensos consumidores, hei por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte Autora e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Dispositivo: Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1)DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor discutido nos autos- devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2)DECLARAR a inexigibilidade e a anulação do débito indevido, no valor original de R$ 9.500,04 (nove mil quinhentos reais e quatro centavos), sob pena de fixa de R$ 5.000,00. Sendo a prévia intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Súmula 410 STJ. 3)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1008037-36.2022.8.11.0037

ID: 261379489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008037-36.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008037-36.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008037-36.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELIOMAR SILVA FERREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de ELIOMAR SILVA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, admitiu o requerido como Cooperado, promovendo a abertura de conta corrente nº 89437-0. Alega que, o requerido contraiu o empréstimo relativo à Cédula de Crédito Bancário nº C01230360-3, no valor de R$ 22.328,95 , via canal de autoatendimento, cujo montante foi liberado em conta corrente, e deveria ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 1.356,42, com início em 26/07/2020 e último vencimento em 26/06/2022. Assevera que o requerido deixou de honrar com o devido pagamento se tornando inadimplente do valor de R$ 8.379,72. Relata, ainda que, o requerido também contraiu empréstimo pessoal via canal de autoatendimento através da Cédula de Crédito Bancário nº C11232952-3, no valor de R$ 6.149,56, deixando de realizar o pagamento, se tornando inadimplente do valor de R$ 10.137,93. Assim, aponta que o crédito atualizado perfaz R$ 18.517,65 e pugna seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Foi deferida a citação por edital (id. Num. 164358403). "Apresentação de contestação, pelo curador especial nomeado, com alegação de nulidade da citação e negativa geral (id . Num. 174547542). Foi proferida decisão considerando válida a citação por edital (id. Num. 189942955). A parte requerente pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que a requerida foi devidamente citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Contudo, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, qual seja, Contrato de Abertura de Conta, Comprovação de Crédito Pré Aprovado,Cédula de Crédito Bancário, Extrato de Liberação de Crédito e Cálculo Atualizado (id's. Num. 101418545, 101418546, 101418547, 101418548, 101418549, 101418550, 101418551 e 101418552). De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO EM RELAÇÃO À CÉDULA Nº B231362 E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, EM RELAÇÃO À CÉDULA B24730619-1, CONSTITUINDO DE PLENO DIRETO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE FICHA GRÁFICA, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES APTAS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, QUE SE REVELA PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS). BORDERÔS DE DESCONTOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA DEVEDORA, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS Apelação Cível nº 1.514.776-9 - 13ª Câmara Cível 2FICHAS GRÁFICAS QUE CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO, MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1514776-9 - Santa Fé - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Por maioria - J. 02.08.2017) (TJ-PR - APL: 15147769 PR 1514776-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 02/08/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2099 25/08/2017). Assim, considerando as lições colimadas, o pedido da requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 18.517,65 acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEMES PERES MARCOS VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093084

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008037-83.2021.8.26.0609

ID: 300886688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008037-83.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-83.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008037-83.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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