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Processo nº 1008081-89.2024.4.01.3305

ID: 331058548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-89.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-89.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-89.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA - BA32026 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FELIPE DE ANDRADE SILVA, representado pelo Sr. Rivalmir Rodrigues da Silva objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 711.781.107-3, (DER: 13/07/2022). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Sem delongas, a perícia médica (Id 2165020913) constatou que a parte autora apresenta esquizofrenia - CID: F20.0. Assevera o expert que "levando em consideração seu déficit cognitivo, apresenta amplas limitações que afetam em suas habilidades básicas, o que influencia em todas as áreas de sua vida" (quesito 9). Confira-se a propósito o que consta do laudo: 9.1. Se houver incapacidade (ou redução da capacidade), esta é definitiva (quadro irreversível) ou temporária (possibilidade de ser revertida com o devido tratamento)? Resposta: Definitiva. 9.3. A incapacidade é contínua ou intermitente (alterna intervalos de crise e de normalidade)? Em sendo intermitente, qual a duração média e a frequência dos períodos de incapacidade? Resposta: Incapacidade CONTÍNUA 19. A conclusão do presente laudo pericial diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa? Caso seja divergente, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que ampara o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laborativa do periciando. Resposta: Pelos quesitos elencados neste laudo pericial, se elucida os pontos divergentes em relação ao laudo administrativo, pois, neste momento, se comprova incapacidade total e permanente, se enquadrando o periciando no conceito de pessoa com deficiência. A conclusão foi embasada em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica (Kaplan; Tratado de Psiquiatria da ABP; Tratado de Neurologia) e artigos científicos atuais e adequados ao caso. Da miserabilidade Verifica-se nos autos a condição de vulnerabilidade do autor. A perícia socioeconômica (Id 2182628571) constatou que a parte autora reside com os genitores, em imóvel próprio, composto por dois quartos, sala de estar, sala de jantar, uma cozinha e banheiro, apresentando uma construção de alvenaria, com condições humildes. A renda mensal familiar provém do Programa Governamental Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e pela renda auferida pelo genitor da parte autora, como trabalhador rural, no valor médio de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Os registros fotográficos revelam que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (13/07/2022) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a FELIPE DE ANDRADE SILVA, representado pelo Sr. Rivalmir Rodrigues da Silva (CPF: 656.158.594-15) o benefício assistencial - LOAS com DIB em 13/07/2022 (data do requerimento administrativo – Id 2148232612) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Evidenciado o direito da parte autora, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, benefício assistencial LOAS. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Vinicius Burti Martins x Igor De Souza e outros

ID: 329450929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BURTI MARTINS

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA INGRID DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BURTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002148-82.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Burti Martins - Igor de Souza - - Ingrid… Processo 0003452-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002148-82.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Burti Martins - Igor de Souza - - Ingrid de Oliveira Rodrigues Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de v. Acórdão proferido na fase de conhecimento, em que a parte exequente visa a satisfação da dívida relativa os honorários sucumbenciais fixados nos seguintes termos: Por consequência, inverte-se o ônus da sucumbência, cabendo à parte autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, no percentual já fixado (15%) sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice. (grifei) A parte exequente apresentou primeiro cálculo às fls. 25/26, pretendendo o valor de R$71.441,08, indicando como base de cálculo o montante de R$299.098,00, valor que considera e estima como proveito econômico da lide principal a ser considerado. A parte executada apresentou impugnação às fls. 37/44, alegando excesso de execução em razão da adoção de base de cálculo indevida, apontando que os valores que deveriam ser considerados para fins de apuração dos honorários sumbenciais seriam aqueles indicados em emenda à inicial apresentada em fase de conhecimento, no total de R$98.251,40. Apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$17.212,79, realizado em 26/06/2025. Manifestação da parte executada às fls. 67/69. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada aos autos merece parcial acolhimento. As partes divergem quanto aos valores a serem adotados como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais executados nos autos: R$299.098,00, valor apontado pela parte exequente como o proveito econômico que seria efetivamente obtido pela parte autora; R$98.251,40, valor indicado pela parte executada na emenda à inicial em fase de conhecimento com proveito econômico. Na hipótese dos autos, a solução passa pela verificação objetiva do pedido formulado na petição inicial, visto que é esse o parâmetro fixado no V. acórdão executado como referência para apuração do proveito econômico pretendido pelos executados: "sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice. (grifei) Nessa linha, observa-se o seguinte pedido formulado pela parte executada em fase de conhecimento: Nesse contexto, o proveito econômico no caso concreto, não é o valor efetivamente apurado na condenação ou o valor estimado do proveito econômico efetivo que a parte executada faria jus, como defendido pela parte exequente no caso, mas sim o valor que os executados buscavam receber caso tivessem êxito na lide principal em relação ao pedido de restituição de valores, conforme definido no V. Acórdão executado, ou seja, o montante de R$98.251,40. Não é razoável a aplicação de entendimento diverso em razão do próprio texto do V. Acórdão executado que delimitou com clareza que o proveito econômico no caso concreto corresponde "ao valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice". E, sobretudo, porque os valores apontados pela parte exequente se tratam de mera estimativa, sem respaldo em qualquer parecer contábil técnico, de modo que não poderiam ser considerados como valores adequados a compor a base de cálculo de sucumbência no caso concreto. Assim, com base no dispositivo do V. Acórdão executado, o proveito econômico que deve servir de base de cálculo para apuração dos honorários de sucumbência devidos é o valor indicado em emenda à inicial na fase de conhecimento pela parte executada como valor pretendido à título de restituição com a substituição do índice de atualização no valor de R$98.251,40. Nesse ponto, por outro lado, apura-se pequeno equívoco quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, especialmente considerada a diferença entre as datas dos calculos apresentados e a data do depósito realizado nos autos. Deste modo, considerada a base de cálculo fixada, apura-se os seguintes valores devidos nos autos à título de honorários de sucumbência: Sendo assim, é caso de reconhecer parcial pagamento da quantia devida, além da existência de saldo devedor no valor de R$1.604,61, atualizado até 17/07/2025, considerada a incidência das penalidades do artigo 523 do CPC sobre o referido valor (multa de 10% e honorários de 10%, conforme segue: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para o fim de reconhecer excesso de execução na planilha apresentada pela impugnada no valor de R$52.907,79 e reconhecer como devido, em 26/06/2025, o valor de R$18.533,29, bem como, o pagamento parcial do montante de R$17.212,79, por consequência, estabelecer a existência de saldo devedor no montante de R$1.604,61, atualizado até 17/07/2025, no que a execução deverá prosseguir tendo-o por parâmetro, observado que em relação ao referido valor houve o acréscimo das penalidades do artigo 523 do CPC, conforme cálculos acima indicados. Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento do saldo residual (R$1.604,61 ), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Condeno a impugnada, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC cumulados com a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da impugnada, que fixo em 10% do valor declarado indevido R$52.907,79. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, a parte-executada fica condenada ao pagamento de custas processuais, observado valor ora reconhecido como devido. Observe-se. Quanto ao valor incontroverso depositado nos autos (fls. 58/59). Defiro a expedição de MLE, em favor da parte exequente. Se o caso, providencie a z. Serventia o necessário para proceder a transferência para conta judicial. Para tanto, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Int. - ADV: VINICIUS BURTI MARTINS (OAB 309942/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Vinicius Burti Martins x Igor De Souza e outros

ID: 329516622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BURTI MARTINS

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA INGRID DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BURTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002148-82.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Burti Martins - Igor de Souza - - Ingrid… Processo 0003452-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002148-82.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Burti Martins - Igor de Souza - - Ingrid de Oliveira Rodrigues Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de v. Acórdão proferido na fase de conhecimento, em que a parte exequente visa a satisfação da dívida relativa os honorários sucumbenciais fixados nos seguintes termos: Por consequência, inverte-se o ônus da sucumbência, cabendo à parte autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, no percentual já fixado (15%) sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice. (grifei) A parte exequente apresentou primeiro cálculo às fls. 25/26, pretendendo o valor de R$71.441,08, indicando como base de cálculo o montante de R$299.098,00, valor que considera e estima como proveito econômico da lide principal a ser considerado. A parte executada apresentou impugnação às fls. 37/44, alegando excesso de execução em razão da adoção de base de cálculo indevida, apontando que os valores que deveriam ser considerados para fins de apuração dos honorários sumbenciais seriam aqueles indicados em emenda à inicial apresentada em fase de conhecimento, no total de R$98.251,40. Apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$17.212,79, realizado em 26/06/2025. Manifestação da parte executada às fls. 67/69. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada aos autos merece parcial acolhimento. As partes divergem quanto aos valores a serem adotados como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais executados nos autos: R$299.098,00, valor apontado pela parte exequente como o proveito econômico que seria efetivamente obtido pela parte autora; R$98.251,40, valor indicado pela parte executada na emenda à inicial em fase de conhecimento com proveito econômico. Na hipótese dos autos, a solução passa pela verificação objetiva do pedido formulado na petição inicial, visto que é esse o parâmetro fixado no V. acórdão executado como referência para apuração do proveito econômico pretendido pelos executados: "sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice. (grifei) Nessa linha, observa-se o seguinte pedido formulado pela parte executada em fase de conhecimento: Nesse contexto, o proveito econômico no caso concreto, não é o valor efetivamente apurado na condenação ou o valor estimado do proveito econômico efetivo que a parte executada faria jus, como defendido pela parte exequente no caso, mas sim o valor que os executados buscavam receber caso tivessem êxito na lide principal em relação ao pedido de restituição de valores, conforme definido no V. Acórdão executado, ou seja, o montante de R$98.251,40. Não é razoável a aplicação de entendimento diverso em razão do próprio texto do V. Acórdão executado que delimitou com clareza que o proveito econômico no caso concreto corresponde "ao valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice". E, sobretudo, porque os valores apontados pela parte exequente se tratam de mera estimativa, sem respaldo em qualquer parecer contábil técnico, de modo que não poderiam ser considerados como valores adequados a compor a base de cálculo de sucumbência no caso concreto. Assim, com base no dispositivo do V. Acórdão executado, o proveito econômico que deve servir de base de cálculo para apuração dos honorários de sucumbência devidos é o valor indicado em emenda à inicial na fase de conhecimento pela parte executada como valor pretendido à título de restituição com a substituição do índice de atualização no valor de R$98.251,40. Nesse ponto, por outro lado, apura-se pequeno equívoco quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, especialmente considerada a diferença entre as datas dos calculos apresentados e a data do depósito realizado nos autos. Deste modo, considerada a base de cálculo fixada, apura-se os seguintes valores devidos nos autos à título de honorários de sucumbência: Sendo assim, é caso de reconhecer parcial pagamento da quantia devida, além da existência de saldo devedor no valor de R$1.604,61, atualizado até 17/07/2025, considerada a incidência das penalidades do artigo 523 do CPC sobre o referido valor (multa de 10% e honorários de 10%, conforme segue: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para o fim de reconhecer excesso de execução na planilha apresentada pela impugnada no valor de R$52.907,79 e reconhecer como devido, em 26/06/2025, o valor de R$18.533,29, bem como, o pagamento parcial do montante de R$17.212,79, por consequência, estabelecer a existência de saldo devedor no montante de R$1.604,61, atualizado até 17/07/2025, no que a execução deverá prosseguir tendo-o por parâmetro, observado que em relação ao referido valor houve o acréscimo das penalidades do artigo 523 do CPC, conforme cálculos acima indicados. Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento do saldo residual (R$1.604,61 ), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Condeno a impugnada, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC cumulados com a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da impugnada, que fixo em 10% do valor declarado indevido R$52.907,79. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, a parte-executada fica condenada ao pagamento de custas processuais, observado valor ora reconhecido como devido. Observe-se. Quanto ao valor incontroverso depositado nos autos (fls. 58/59). Defiro a expedição de MLE, em favor da parte exequente. Se o caso, providencie a z. Serventia o necessário para proceder a transferência para conta judicial. Para tanto, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Int. - ADV: VINICIUS BURTI MARTINS (OAB 309942/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Vinicius Burti Martins x Igor De Souza e outros

ID: 329539031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BURTI MARTINS

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA INGRID DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BURTI MARTINS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002148-82.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Burti Martins - Igor de Souza - - Ingrid… Processo 0003452-31.2025.8.26.0361 (processo principal 1002148-82.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Burti Martins - Igor de Souza - - Ingrid de Oliveira Rodrigues Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução de v. Acórdão proferido na fase de conhecimento, em que a parte exequente visa a satisfação da dívida relativa os honorários sucumbenciais fixados nos seguintes termos: Por consequência, inverte-se o ônus da sucumbência, cabendo à parte autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, no percentual já fixado (15%) sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice. (grifei) A parte exequente apresentou primeiro cálculo às fls. 25/26, pretendendo o valor de R$71.441,08, indicando como base de cálculo o montante de R$299.098,00, valor que considera e estima como proveito econômico da lide principal a ser considerado. A parte executada apresentou impugnação às fls. 37/44, alegando excesso de execução em razão da adoção de base de cálculo indevida, apontando que os valores que deveriam ser considerados para fins de apuração dos honorários sumbenciais seriam aqueles indicados em emenda à inicial apresentada em fase de conhecimento, no total de R$98.251,40. Apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$17.212,79, realizado em 26/06/2025. Manifestação da parte executada às fls. 67/69. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada aos autos merece parcial acolhimento. As partes divergem quanto aos valores a serem adotados como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais executados nos autos: R$299.098,00, valor apontado pela parte exequente como o proveito econômico que seria efetivamente obtido pela parte autora; R$98.251,40, valor indicado pela parte executada na emenda à inicial em fase de conhecimento com proveito econômico. Na hipótese dos autos, a solução passa pela verificação objetiva do pedido formulado na petição inicial, visto que é esse o parâmetro fixado no V. acórdão executado como referência para apuração do proveito econômico pretendido pelos executados: "sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice. (grifei) Nessa linha, observa-se o seguinte pedido formulado pela parte executada em fase de conhecimento: Nesse contexto, o proveito econômico no caso concreto, não é o valor efetivamente apurado na condenação ou o valor estimado do proveito econômico efetivo que a parte executada faria jus, como defendido pela parte exequente no caso, mas sim o valor que os executados buscavam receber caso tivessem êxito na lide principal em relação ao pedido de restituição de valores, conforme definido no V. Acórdão executado, ou seja, o montante de R$98.251,40. Não é razoável a aplicação de entendimento diverso em razão do próprio texto do V. Acórdão executado que delimitou com clareza que o proveito econômico no caso concreto corresponde "ao valor que os autores pretendiam lhes fosse ressarcido com a substituição do índice". E, sobretudo, porque os valores apontados pela parte exequente se tratam de mera estimativa, sem respaldo em qualquer parecer contábil técnico, de modo que não poderiam ser considerados como valores adequados a compor a base de cálculo de sucumbência no caso concreto. Assim, com base no dispositivo do V. Acórdão executado, o proveito econômico que deve servir de base de cálculo para apuração dos honorários de sucumbência devidos é o valor indicado em emenda à inicial na fase de conhecimento pela parte executada como valor pretendido à título de restituição com a substituição do índice de atualização no valor de R$98.251,40. Nesse ponto, por outro lado, apura-se pequeno equívoco quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, especialmente considerada a diferença entre as datas dos calculos apresentados e a data do depósito realizado nos autos. Deste modo, considerada a base de cálculo fixada, apura-se os seguintes valores devidos nos autos à título de honorários de sucumbência: Sendo assim, é caso de reconhecer parcial pagamento da quantia devida, além da existência de saldo devedor no valor de R$1.604,61, atualizado até 17/07/2025, considerada a incidência das penalidades do artigo 523 do CPC sobre o referido valor (multa de 10% e honorários de 10%, conforme segue: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, para o fim de reconhecer excesso de execução na planilha apresentada pela impugnada no valor de R$52.907,79 e reconhecer como devido, em 26/06/2025, o valor de R$18.533,29, bem como, o pagamento parcial do montante de R$17.212,79, por consequência, estabelecer a existência de saldo devedor no montante de R$1.604,61, atualizado até 17/07/2025, no que a execução deverá prosseguir tendo-o por parâmetro, observado que em relação ao referido valor houve o acréscimo das penalidades do artigo 523 do CPC, conforme cálculos acima indicados. Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento do saldo residual (R$1.604,61 ), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Condeno a impugnada, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC cumulados com a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da impugnada, que fixo em 10% do valor declarado indevido R$52.907,79. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, a parte-executada fica condenada ao pagamento de custas processuais, observado valor ora reconhecido como devido. Observe-se. Quanto ao valor incontroverso depositado nos autos (fls. 58/59). Defiro a expedição de MLE, em favor da parte exequente. Se o caso, providencie a z. Serventia o necessário para proceder a transferência para conta judicial. Para tanto, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Int. - ADV: VINICIUS BURTI MARTINS (OAB 309942/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 1067127-55.2025.8.11.0041

ID: 329088698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1067127-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1067127-55.2025.8.11.0041 Autor: LUANNA PEREIRA DO NASCIMENTO Réu: PERY TABORELLI SILVA NETO Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual e pedido de liminar proposta por Luanna Pereira do Nascimento em desfavor de Pery Taborelli Silva Neto, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Caxaubá, Quadra 02, n 18, CPA 1, Cuiabá/MT, cujo contrato de locação tem vigência de 01 de março de 2025 a 01 de março de 2026. Afirma que o réu passou a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias dos meses de junho e julho, sendo que os débitos anteriores a este período foram pagos intempestivamente. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que a autora pretende a desocupação do imóvel locado ao réu, localizado na Rua Caxaubá, Quadra 02, n 18, CPA 1, Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acessórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ” No caso dos autos, o contrato está garantido por caução, conforme se infere do Contrato de Locação Residencial (Id. 200975538). Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro de despejo liminar. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1064312-85.2025.8.11.0041

ID: 328940326

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1064312-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1064312-85.2025.8.11.0041 Autor: HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA Réu: ELTON FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, acessórios e pedido liminar para desocupação proposta por HELLEN CATHARINE SILVA BATISTA em desfavor de ELTON FERREIRA DA SILVA, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Bloco 08, Apartamento 303, Bairro Bela Marina, Condomínio Residencial Chapada Boulevard, Cuiabá/MT, cujo contrato de locação tem vigência de 07 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026. A autora narra que o réu passou a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias dos meses de maio, junho e julho/2025. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Infere-se que a autora pretende a desocupação do imóvel locado ao réu, localizado na Av. Manoel José de Arruda, nº 3177, Bloco 08, Apartamento 303, Bairro Bela Marina, Condomínio Residencial Chapada Boulevard, Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acessórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ” No caso dos autos, o contrato está garantido por caução, conforme se infere do Contrato de Locação Residencial com Caução (Id. 200140713). Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro o pedido de despejo liminar. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Eliomar Leal Dos Santos e outros x Bruna Catarina Da Silva e outros

ID: 258080402

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022097-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR LEAL DOS SANTOS ROSA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNA CATARINA DA SILVA ERIDANI DOS SANTOS ZAMUNIER MARCIO ESTEVO SILVESTRINI

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1022097-94.2025.8.11.0041 Autor: ELIOMAR LEAL DOS SANTOS e outros Réu: ERIDANI DOS SANTOS ZAMUNIER e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c rescisão de contrato e cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de liminar proposta por ELIOMAR LEAL DOS SANTOS em desfavor de ERIDANI DOS SANTOS ZAMUNIER e Outros, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Capitão Ipora, nº 140, Apto 902, Edifício Baia Blanca, Bairro Pico do Amor, na cidade de Cuiabá/MT. Afirma que os réus passaram a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias desde novembro/2024. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que o autor pretende a desocupação do imóvel locado às rés, localizado na Rua Capitão Ipora, nº 140, Apto 902, Edifício Baia Blanca, Bairro Pico do Amor, na cidade de Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acesórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.” No caso dos autos, o contrato está garantido por fiança, conforme se infere do Contrato de Locação n. 4117/2022 (ID 189532794), o que impede a concessão liminar do pedido. Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro a tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1007499-31.2025.8.26.0361

ID: 296205076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007499-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007499-31.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O.N. - Vistos. Fls. 39/53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante o recolhimento das custas e despesas processuais, co… Processo 1007499-31.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O.N. - Vistos. Fls. 39/53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ante o recolhimento das custas e despesas processuais, considero prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 39. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Como o(a,s) filho(a,s) menor(es) já está(ão) de fato com o(a) genitor(a) e sem indício de prejuízo a ele(a,s), nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a guarda provisória da(s) criança(s): M.S.N.G. e M.O.N.G., regularizando situação de fato já existente, facultando ao(à) genitor(a) o exercício do direito de convivência com o(a,s) menor(es) nos moldes sugeridos às fls. 39, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, tudo de acordo com o melhor interesse do(s) infante(s). Outrossim, na esteira da mais abalizada jurisprudência, entendo possível a fixação de alimentos em sede de ação de divórcio, em nome da economia e celeridades processuais, bem como tendo-se em vista que, do ponto de vista fático, uma das partes permanecerá com a guarda do(a,s) filho(a,s), do que decorrerá, logicamente, o direito aos alimentos. A título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em ação de separação judicial, remete o pleito de alimentos provisórios para ação própria Possibilidade, no entanto, de exame do pedido na própria ação de separação Fixação, no entanto, deferida ao MM. Juiz a quo Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 222.433-4/0 São Paulo 1ª Câmara de Direito Privado Relator: Laerte Nordi 27.11.01 - V.U.) destaquei SEPARAÇÃO JUDICIAL Litigiosa Apelação que insurge contra a fixação de alimentos, por não constar o pedido expresso na exordial: não demonstrada a necessidade e valor elevado Muito embora não tenha feito pedido específico, porquanto pleiteou apenas alimentos em benefício da filha, cabível a sua fixação, pois a questão atinente à necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante foi amplamente debatida nos autos, tanto que na contestação houve impugnação Assim, não se justifica, até por economia processual, que a apelada ajuíze ação própria de alimentos, existindo nos autos elementos para fixação, inclusive com garantia do contraditório Ademais, na espécie, ficou comprovada a culpa do apelante na separação e a obrigação alimentar decorre da própria lei (artigo 19 da Lei 6.515/77) O valor fixado de dez salários mínimos é adequado e é de ser mantido, mostrando coerência com os ganhos do abrigado, que mantém alto padrão de vida, sendo empresário e proprietário de diversos estabelecimentos comerciais A apelada, por seu turno, pessoa do lar e já com cinqüenta anos, dificilmente poderá encontrar trabalho para se manter Outrossim, decreta-se a deserção do recurso adesivo, pela ausência de preparo, constante a exigência do parágrafo único do artigo 500 do Código de Processo Civil Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível n. 229.872-4 Lorena 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Sérgio Gomes 05.03.02 V.U.) Assim, comprovada a relação de paternidade são devidos os alimentos ao(à,s) menor(es) que, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor do(a,s) menor(es), no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento da parte requerida, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Como o feito não tramita sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP)

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Andreia Pereira Dos Santos Monteiro e outros x Gilmar Luiz Do Nascimento e outros

ID: 298577776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004977-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO VANESSA DURãES DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GILMAR LUIZ DO NASCIMENTO JULIANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

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PAOLA FARIAS DA SILVA LICAR

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JÉSSICA MARINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1004977-31.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Durães dos Santos Sousa - - Andreia Pereira dos Santos Monteiro - Juliana Aparecid… Processo 1004977-31.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Durães dos Santos Sousa - - Andreia Pereira dos Santos Monteiro - Juliana Aparecida da Silva - - Gilmar Luiz do Nascimento - Publicação da r. Sentença para constar para todos os advogados. "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré, devidamente citada (fls. 67-68), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 69). No caso, lembro que "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelas autoras Vanessa e Andreia contra os réus Gilmar e Juliana, em que se requer a condenação ao pagamento de R$ 2.870,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. A autora Vanessa é proprietária do veículo Ford/Ka SE, placa QOU5F24, que, à época dos fatos, estava sob posse e condução da autora Andreia. Alega-se que, em 11/03/2025, por volta da altura do número 1.200 da Avenida Aricanduva, na cidade de São Paulo/SP, a autora Andreia trafegava com o referido veículo e, ao realizar manobra de mudança de faixa para a direita, de forma sinalizada e cautelosa, foi atingida na lateral traseira por veículo Fiat/Argo, placa RJY0F36, conduzido pelo réu Gilmar e de propriedade da ré Juliana. Afirma-se que a colisão ocorreu em razão da condução imprudente do réu Gilmar, que trafegava em velocidade superior à permitida. Em razão dos danos causados ao veículo da autora Vanessa, foram obtidos três orçamentos para o conserto, sendo escolhido o de menor valor, no total de R$ 2.870,00, compreendendo R$ 1.900,00 de mão de obra e R$ 970,00 em peças. Pleiteiam a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (ii) Embora regularmente citados, os réus não apresentaram contestação no prazo legal. Assim, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, inclusive quanto à alegação de que o réu Gilmar conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via e que essa conduta imprudente foi a causa do acidente. Além disso, há legitimidade da ré Juliana, proprietária do veículo conduzido pelo réu Gilmar, na presente demanda dado que permitiu sua condução por terceiro, assumindo, a partir daí, o risco de ser responsabilizado por danos causados a outrem, tal como ocorreu no caso. Nesse ponto, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo. Neste Caso, como não podem ser observados nem o art. 932, III, do Código Civil, nem a Súmula nº 341, do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a teoria do guarda para responsabilizar o dono do veículo que o empresta a outrem. Confira-se: Responsabilidade civil Acidente de trânsito Condenação do proprietário pelo fato da coisa perigosa Responsabilidade presumida do proprietário que entrega o veículo à direção de terceiro, seja seu preposto ou não (RJTJSP, 32:61; RT, 450:99, 550:130 e 741:345; JTACSP, 168:225), in Responsabilidade Civil, Saraiva, 17ª edição, p. 237. Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor"(AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Ainda, observo que não houve comprovação tempestiva de que a ré Juliana não era proprietária do veículo na data dos fatos. Nesse ponto, também incide a presunção de veracidade decorrente da revelia. Por isso, a ré Juliana responde solidariamente com o condutor pelos danos causados à autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da presunção de culpa de quem bate por trás. Nesse sentido, o seguinte julgado: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEICULO OFICIAL A TINGIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO DOS RÉUS- CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. A presunção de culpa é daquele que abalroa a parte traseira do automóvel que segue imediatamente à sua frente, isso porque, deve respeitar a distância de segurança, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo de evitar a colisão, até porque, entende-se previsível a diminuição da velocidade do veiculo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo, circunstâncias essas, que a dinâmica do trânsito provoca. No caso vertente, incumbia aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.333, II, do CPC, e desse ônus, não se desincumbiram, ou seja, não trouxeram qualquer prova capaz de elidir a presunção existente. Procedência da ação mantida. Recurso dos réus não provido. (TJ/SP, Apelação 992070388171(1137476000), Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2010, Data de registro: 01/09/2010)" É claro o dever de indenizar. O autor junta aos autos três orçamentos. Considero o menor (fl. 31), bem como o valor das peças necessárias ao reparo (fl. 32). (iii) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.870,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde março de 2025 (fls. 31-32). Os juros de mora são devidos desde 19/03/2025 (fl. 27) devendo ser observada a taxa SELIC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." - ADV: RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO (OAB 452515/SP), RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO (OAB 452515/SP), PAOLA FARIAS DA SILVA LICAR (OAB 527538/SP), JÉSSICA MARINA DOS SANTOS SILVA (OAB 349880/SP)

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Andreia Pereira Dos Santos Monteiro e outros x Gilmar Luiz Do Nascimento

ID: 279672469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004977-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO VANESSA DURãES DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GILMAR LUIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Marina dos Santos Silva (OAB 349880/SP), Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1004977-31.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Durães do… ADV: Jéssica Marina dos Santos Silva (OAB 349880/SP), Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1004977-31.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Durães dos Santos Sousa, Andreia Pereira dos Santos Monteiro - Reqdo: Gilmar Luiz do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré, devidamente citada (fls. 67-68), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 69). No caso, lembro que "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelas autoras Vanessa e Andreia contra os réus Gilmar e Juliana, em que se requer a condenação ao pagamento de R$ 2.870,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. A autora Vanessa é proprietária do veículo Ford/Ka SE, placa QOU5F24, que, à época dos fatos, estava sob posse e condução da autora Andreia. Alega-se que, em 11/03/2025, por volta da altura do número 1.200 da Avenida Aricanduva, na cidade de São Paulo/SP, a autora Andreia trafegava com o referido veículo e, ao realizar manobra de mudança de faixa para a direita, de forma sinalizada e cautelosa, foi atingida na lateral traseira por veículo Fiat/Argo, placa RJY0F36, conduzido pelo réu Gilmar e de propriedade da ré Juliana. Afirma-se que a colisão ocorreu em razão da condução imprudente do réu Gilmar, que trafegava em velocidade superior à permitida. Em razão dos danos causados ao veículo da autora Vanessa, foram obtidos três orçamentos para o conserto, sendo escolhido o de menor valor, no total de R$ 2.870,00, compreendendo R$ 1.900,00 de mão de obra e R$ 970,00 em peças. Pleiteiam a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (ii) Embora regularmente citados, os réus não apresentaram contestação no prazo legal. Assim, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, inclusive quanto à alegação de que o réu Gilmar conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via e que essa conduta imprudente foi a causa do acidente. Além disso, há legitimidade da ré Juliana, proprietária do veículo conduzido pelo réu Gilmar, na presente demanda dado que permitiu sua condução por terceiro, assumindo, a partir daí, o risco de ser responsabilizado por danos causados a outrem, tal como ocorreu no caso. Nesse ponto, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo. Neste Caso, como não podem ser observados nem o art. 932, III, do Código Civil, nem a Súmula nº 341, do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a teoria do guarda para responsabilizar o dono do veículo que o empresta a outrem. Confira-se: Responsabilidade civil Acidente de trânsito Condenação do proprietário pelo fato da coisa perigosa Responsabilidade presumida do proprietário que entrega o veículo à direção de terceiro, seja seu preposto ou não (RJTJSP, 32:61; RT, 450:99, 550:130 e 741:345; JTACSP, 168:225), in Responsabilidade Civil, Saraiva, 17ª edição, p. 237. Confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor"(AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Ainda, observo que não houve comprovação tempestiva de que a ré Juliana não era proprietária do veículo na data dos fatos. Nesse ponto, também incide a presunção de veracidade decorrente da revelia. Por isso, a ré Juliana responde solidariamente com o condutor pelos danos causados à autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da presunção de culpa de quem bate por trás. Nesse sentido, o seguinte julgado: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEICULO OFICIAL A TINGIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO DOS RÉUS- CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. A presunção de culpa é daquele que abalroa a parte traseira do automóvel que segue imediatamente à sua frente, isso porque, deve respeitar a distância de segurança, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo de evitar a colisão, até porque, entende-se previsível a diminuição da velocidade do veiculo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo, circunstâncias essas, que a dinâmica do trânsito provoca. No caso vertente, incumbia aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.333, II, do CPC, e desse ônus, não se desincumbiram, ou seja, não trouxeram qualquer prova capaz de elidir a presunção existente. Procedência da ação mantida. Recurso dos réus não provido. (TJ/SP, Apelação 992070388171(1137476000), Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2010, Data de registro: 01/09/2010)" É claro o dever de indenizar. O autor junta aos autos três orçamentos. Considero o menor (fl. 31), bem como o valor das peças necessárias ao reparo (fl. 32). (iii) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004) . O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.870,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde março de 2025 (fls. 31-32). Os juros de mora são devidos desde 19/03/2025 (fl. 27) devendo ser observada a taxa SELIC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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