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Ocirema De Freitas Grande x Carlos Eduardo Bornemann Correa e outros

ID: 294745394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008109-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OCIREMA DE FREITAS GRANDE

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA PAY42 INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TONIN JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HUGUENIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008109-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1001590-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ocirema de Freitas Grande - Pay42 Intermediações de Negócio… Processo 0008109-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1001590-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ocirema de Freitas Grande - Pay42 Intermediações de Negócios Ltda - - Carlos Eduardo Bornemann Correa e outros - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 09 de junho de 2025. - ADV: TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), ISABELLA TONIN JORGE (OAB 491406/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), FERNANDA HUGUENIN (OAB 232625/RJ)

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José Carlos Filho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313621268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009273-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009273-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1025275-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Filho - Banco Mercantil do Br… Processo 0009273-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1025275-91.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Filho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218661

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218667

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 330118406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em … Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação. O §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz não poderá conhecer de ofício a incompetência relativa. Todavia, se o réu não arguir a matéria na primeira oportunidade, o silêncio resultará na prorrogação, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do C.P.C., incidindo a regra do perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do C.P.C. Embora relativa, a determinação da competência territorial não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um elemento de ligação, que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Pontualmente, e em casos específicos, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, obstando aplicação da Súmula 33 do c. STJ, que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa: E o entendimento da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entretanto, a Lei nº 14.879 de 04.06.2024, alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E no contrato está eleito o foro da Comarca de Santos, que guarda vinculação com o local do domicílio da exequente, não restando, portanto, configurada escolha aleatória a incidir o § 5º do art. 63. Porém, em se tratando de relação de consumo há incidência do art. 63, §§ 1º, pelo qual a cláusula de eleição de foro somente será legal se favorável ao consumidor. E, em não sendo caso na aferição judicial de que a cláusula favoreça o consumidor, o § 3º do Código de Processo Civil autoriza o juízo quando do ajuizamento da ação/execução de reconhecer abusividade e declinar da competência de ofício ao juízo do domicílio do réu/devedor, tanto que à parte contrária regra o CDC que A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. Neste caso concreto a modalidade do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelo estudante aderindo às condições pré-estabelecidas de forma unilateral pela instituição de ensino, sem a possibilidade de negociar ou modificar seus termos, caracterizando-se contrato de adesão. Nesse contexto, considerando que se trata de uma relação de consumo e contrato de adesão, o executado, por domiciliado em comarca diversa, vê-se em desvantagem na propositura da ação na Comarca de Santos, revelando que a imposição de eleição do foro não lhe favorece, mas sim à exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou "ex officio" da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do art. 63 do CPC com alterações pela Lei nº 14.879/24 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258062-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. art. 63, § 3º, do CPC. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O artigo 63, § 3º, do CPC permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297 do STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.110.944/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp nº 1.089.993/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055960-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318874-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Conforme analisado, as regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes. Quanto à competência relativa, é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, como mencionado. No caso, trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. O executado é domiciliado fora desta Comarca. Conclui-se pela abusividade da cláusula de eleição de foro para Santos ainda que seja o local da prestação, uma vez que dificulta a defesa dos direitos do consumidor, infringindo a regra do art. 6º,VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, também estabelece a abusividade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a eleição de foro que lhe é prejudicial. Assim sendo, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência para o juízo cível do domicílio do executada. Remeta-se a inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca estampada na inicial, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - R… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Relação: 0717/2025 Teor do ato: 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaela Milani (OAB 411234/SP), Isabella Veiga Penteado (OAB 436638/SP), Barbara Helen Turek Rehbein (OAB 53851/PR) - ADV: RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 323814719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. O extinto deixou viúva e 3 filhos. Consta a ex-mulher como dependente do falecido perante o INSS, vez que na ação n° 1008657-94.2023, já julgada e extinta, ficou estipulada pensão alimentícia em favor dela e dos filhos. Há ação em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões local, sob n° 1002049-12.2025, para anulação de registro de casamento. E também ação n° 1008657-94.2023, em andamento neste juízo, recentemente sentenciada, com partilha de bens e dívidas entre o de cujus e a ex-mulher na proporção de 50% cada, pendente o trânsito em julgado. Oportunamente, a meação cabente ao de cujus naquela ação deverá ser trazida para partilha nestes autos. O Ministério Público atua regularmente no feito. 2 - Aqui cumpre lembrar que, no regime da comunhão parcial de bens no casamento, a viúva é meeira nos bens e dívidas comuns (adquiridos na constância do casamento) e herdeira nos bens e dívidas particulares do falecido (adquiridos antes do casamento), em concorrência com os descendentes. 3 - Diferente, porém, em relação ao FGTS (fls.141/142) e verbas rescisórias (fls.126). Dispõe o art.1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." - destacado. Assim, tais verbas devem ser distribuídas apenas entre dependentes habilitados perante o INSS. Questionada sobre sua eventual habilitação, a viúva-inventariante nada esclareceu, tampouco juntou qualquer documentação a respeito, donde se deduz que não está habilitada. Por sua vez, comprovaram a habilitação a ex-mulher e os três filhos (fls.80), cabendo dividir entre eles tais verbas, na proporção de 1/4 para cada um. 4 - Já os valores oriundos de contas bancárias do falecido compõem o acervo hereditário, cabendo reserva de meação à viúva (50%) e partilha dos outros 50% aos três filhos. No entanto, de observar-se que se trata de quantia irrisória (fls.133 e 148/149). 5 - Consta dívida do de cujus junto ao Banco Santander (saldo negativo de R$17.236,41 - fls.145). Tal dívida, a priori, cabe ser arcada pela viúva na proporção de 50%, referente à meação dela, enquanto que os outros 50% são responsabilidade dos três filhos-herdeiros. 6 - Nesse ponto, cumpre ressaltar que o ESPÓLIO é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, sendo que a HERANÇA é o que sobra da operação ativo-passivo. Existem, ainda, as obrigações surgidas após a abertura da sucessão (dívidas do monte), pois o imóvel deixado pelo falecido continua sofrendo a incidência do IPTU e condomínio e, os carros, do IPVA, licenciamento etc. Via de regra, as despesas dos bens inventariados são responsabilidade do Espólio. Todavia, há exceção à regra quando o bem é usufruído com exclusividade por qualquer sucessor, como no caso dos autos, que o imóvel e o veículo é ocupado pelos filhos e a genitora deles. Com efeito, à inteligência do parágrafo único do art.647 do CPC, os herdeiros podem usar e fruir de bens do falecidono início do inventário,devendo, no entanto, arcar com todos os ônus decorrentes (condomínio, IPTU, IPVA, manutenção etc). Nesse ponto é importante ressaltar que, embora o espólio, a priori, seja responsável pelo pagamento dos tributos perante os órgãos públicos até a partilha, o herdeiro que utiliza o imóvel ou o veículo de forma exclusiva pode ser responsabilizado por indenizar os outros herdeiros pelo uso, evitando assim o enriquecimento sem causa.Em outras palavras, o ocupante deve suportar o ônus pelo uso exclusivo da coisa comum. A respeito, o c.STJ tem entendimento consolidado de que, em situações de uso exclusivo de imóvel por um herdeiro antes da partilha, a cobrança de IPTU deve ser proporcional ao uso e gozo do bem. Se o herdeiro ocupa o imóvel e não paga aluguel, ele deve arcar com o IPTU corresponde ao período de sua posse exclusiva, já que está usufruindo do bem e seus benefícios. Nesse sentido. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Procedência da ação - Irresignação da autora - Pagamento do IPTU decorre da titularidade do direito real, sendo uma obrigação propter rem - Uso exclusivo do imóvel deve ser compensado, visando evitar o enriquecimento sem causa - Pagamento de responsabilidade exclusiva dos herdeiros ocupantes até a data da citação para pagamento de locativos nesta ação - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente acolhido.(TJSP; Apelação Cível 1008082-76.2023.8.26.0008; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; J.12/06/2025). Tal entendimento é extensivo à taxa de condomínio, bem como ao IPVA e demais despesas do veículo (licenciamento, manutenção etc). Assim, ao contrário do alegado pelos herdeiros, as taxas de condomínio e IPTU de imóvel, ou IPVA de veículo, quando utilizado por qualquer sucessor, é ônus que deve ser arcado pelo próprio ocupante do bem. 7 - Feitas as considerações acima, cabe analisar o pedido de levantamento de valores para pagamento de dívidas. Os herdeiros-filhos pretendem o levantamento de depósito judicial alegando a necessidade de pagamento de condomínio, IPVA, água e energia elétrica em atraso, parcelas de formatura e compra de medicamento. A inventariante foi instada a se manifestar, sobrevindo petição nas fls.219/224. Aqui cumpre mencionar que, embora já decorrido o prazo para manifestação (certificado nas fls.215), não se trata de prazo peremptório, de modo que passo a analisar também os argumentos por ela apresentados. Nas fls.222, a inventariante aduz que os menores e a genitora deles recebem pensão por morte do falecido, cabendo utilizá-la para as despesas ordinárias regulares, vez que o inventário não se presta a custear o cotidiano das partes. E que o levantamento não pode ser autorizado de forma ampla e irrestrita vez que há outras despesas a serem pagas, como dívidas do espólio e ITCMD causa mortis. Tem parcial razão a inventariante. De fato, a finalidade do presente Arrolamento é elencar o acervo hereditário e identificar os herdeiros para, ao final, formalizar a partilha dos quinhões. Ademais, é cediço que o valor depositado nos autos é limitado (pouco mais de R$100.000,00) e, uma vez esgotado, não mais terão ao que recorrer. Não se deve olvidar, ainda, que os filhos e a ex-mulher recebem pensão por morte do INSS, sendo recomendável que adequem suas despesas às suas atuais possibilidades, evitando assim comprometer os bens do Espólio que são por eles usufruídos. Porém, é cediço que o não pagamento de despesas de condomínio pode prejudicar o Espólio, lembrando que se trata de dívida propter rem, podendo o bem ser levado à leilão, acarretando o seu perdimento. De modo semelhante corre risco o veículo, que poderá, eventualmente, ser apreendido pela autoridade de trânsito. Nesse contexto e considerando que o óbito é recente, reconhecendo que os herdeiros necessitam de algum tempo para adequar seu modo de vida à sua atual condição, e lembrando que os valores de FGTS e verbas rescisórias pertencem à ex-mulher e aos 3 filhos (vide item 3, acima), possível autorizar o levantamento de valor suficiente para pagamento das dívidas em atraso, as quais também são de responsabilidade da ex-mulher e filhos, que estão utilizando o imóvel e o veículo. Assim, DEFIRO o levantamento de valor suficiente para pagamento dos débitos em atraso, a saber condomínio (R$3.402,43 + R$650,01, fls.183, 195 e 196) e débitos do veículo (R$10.310,28 - fls.169, 171/2), água (R$381,37 fls.167) e luz (R$599,78 fls.168), perfazendo a soma de R$15.343,87. Após decorridos 10 dias da efetiva liberação dos valores, deverão os requerentes juntar comprovação da quitação das dívidas em atraso, para as quais os levantamentos são ora autorizados. 8 - De observar-se que o medicamento cotado nas fls.166 (receita nas fls.200) não se trata de medicamento de alto custo, não se justificando levantamento de depósito judicial para sua aquisição, podendo ser adquirido com a pensão regular do menor. 9 - Cumpre mencionar, outrossim, que os referidos valores também poderão ser utilizados para recolhimento do ITCMD causa mortis devido pelos herdeiros-filhos. Assim, o saldo remanescente em depósito judicial ficará reservado para pagamento do ITCMD e da parte das dívidas do Espólio cabente aos filhos. Em razão disso, esclarece-se, desde já, que não serão liberados novos valores até a quitação das dívidas e impostos do Espólio. Para tanto, deverá a inventariante juntar as respectivas as guias de ITCMD, solicitando o levantamento de valor suficiente para pagamento. Possível também utilizar os referidos valores para pagamento da parte dos herdeiros-filhos referente à dívida bancária mencionada no item 5, acima, bem como da dívida oriunda da partilha na ação de divórcio. 10 - Ainda, quanto à menção de que o endereço da inventariante está desatualizado, cumpre observar que a inventariante tem advogado constituído nos autos, por quem será intimada de todos os atos, nos moldes do art.274 do CPC. A não comunicação de novo endereço não prejudica o processo, que terá seguimento normal, aplicando-se, quando cabível, o parágrafo único do referido artigo. 11 - Quanto a eventual seguro de vida contratado pelo de cujus, será devido apenas aos beneficiários indicados na apólice, não devendo ser objeto de inventário. A respeito dispõe o artigo 794 do Código Civil: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito" - destacado. Assim, o beneficiário indicado na apólice poderá contatar diretamente a seguradora para receber os valores, sem necessidade de intervenção deste juízo. Por outro lado, o seguro se torna herança quando não há beneficiários indicados, passando o direito à indenização aos sucessores legais. Dispõe o art. 792 CC. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. - destacado. Nessa segunda hipótese, deverão os interessados juntar a apólice de seguro a fim de ser incluído na partilha neste Arrolamento. 12 - Em relação à fração do imóvel e do veículo a ser inventariado (50%), adquirido pelo de cujus anteriormente ao casamento com a inventariante, cumpre considerar o disposto no artigo 1829, inciso I do Código Civil, segundo o qual o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido quanto aos bens particulares que este houver deixado. Isso implica dizer que, a priori, deverá ser partilhado igualmente entre a viúva e os três filhos, na proporção de 1/4 para cada um, cabendo 12,5% cada. Antes, porém, deverá se aguardar o resultado da ação de anulação de regime de casamento, mencionada no item 1, acima. 13 - Fls.223: quanto aos alegados peticionamentos de conteúdo ofensivo, a priori, cumpre alertar as partes de que devem guardar a devida urbanidade a nortear as suas manifestações nos autos, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do artigo 78 do CPC, sem prejuízo de demais providências a ser adotadas, nas vias próprias, pela parte que se sentir ofendida. 14 - Aguarde-se pelo prazo de eventuais recursos. Após, deverão os interessados juntar formulário MLE para possibilitar os levantamento. 15 - No entanto, considerando que há ação em andamento para anulação de regime de casamento, aguarde-se o resultado pelo prazo de 180 dias. Tão logo julgada a referida ação, deverão inventariante/herdeiros comunicar o resultado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Debora Queiroz Da Silva x Allcare Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 315559189

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004971-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORA QUEIROZ DA SILVA em face de UNIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORA QUEIROZ DA SILVA em face de UNIMED CÁCERES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Relata a parte requerente que é titular de plano de saúde contratado junto à Unimed, administrado pela Allcare Administradora de Benefícios Ltda e estava pagando regularmente sua mensalidade no valor R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Contudo, afirma que foi aplicado um reajuste que considera como abusivo, vez que a mensalidade do plano de saúde foi reajustada em cerca de 59,78%, passando para o valor de R$ 883,57 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Informa que tal aumento configura uma prática abusiva, uma vez que não houve apresentação de justificativa atuarial idônea para o reajuste, afrontando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já que segundo o percentual de reajuste para os individuais e familiares seria de 6,91%. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer em sede de liminar para que a Unimed Cáceres reduza o reajuste do plano de saúde da parte autora ao patamar de 6,91%. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida, tendo como valor de 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), até o mês de julho de 2024. Entretanto, conforme relata na peça vestibular, a mensalidade do plano de saúde foi majorada para a quantia de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), representando um aumento de 59,78% nas mensalidades do plano de saúde. O pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte autora é para que a requerida se abstenha de aplicar o reajuste pretendido de 59,78%, devendo o juízo assegurar que o aumento sobre a mensalidade do plano de saúde seja no patamar de 6,91%. Por tais razões, entende abusivo o aumento perpetrado pela operadora de saúde, especialmente por violar o dever de transparência, informação e boa-fé objetiva. Fixadas as premissas acima, analisando com bastante acuidade o conjunto fático probatório, em juízo de cognição não exauriente, próprio do estágio embrionário dos autos, entendo que encontram-se presentes, pelo menos por hora, os requisitos que autorizam a parcialmente a concessão da medida perseguida. Explico. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 952/STJ), não é abusiva a cláusula contratual que impõe ajuste ao plano de saúde, desde observado os seguintes critérios: “(…) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016.). Destaquei Deste modo, apesar da disposição contratual que permite à operadora de plano de saúde, e reajustar o valor das prestações do contrato, estas devem ser realizadas em patamar razoável, respeitando o equilíbrio contratual e não colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Extrai-se dos autos que o contrato de plano de saúde em questão sofreu desproporcional reajuste, saltando de R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o valor de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), gerando um aumento de 59,78%. Nesse desiderato, se o consumidor é tido como presumidamente vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços, o consumidor acometido por grave doença possui, sem dúvidas, nas relações que envolvem contratos de plano de saúde, vulnerabilidade potencializada apta a exigir maior rigor e transparência das operadoras de saúde. Ademais, é possível da “TABELA DE REAJUSTE- Maio/2023 a Abril/2024”, fornecida pela própria requerida em seu site, que restou ajustado o patamar de majoração da mensalidade do plano de saúde em 10,01%, fato que demonstra a discrepância do percentual de 59,78%, aplicado em desfavor do plano de saúde coletivo da autora. Assim, diante dos fatos os autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. Nesse sentido: “3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.” (AgInt no AREsp n. 1954459/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Dje 29/03/2023). Destaquei Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RESCISÃO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO – REAJUSTE DE 123,69% - ALEGADA ABUSIVIDADE – AJUSTE UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS – AVENÇA COM MENOS DE 30 USUÁRIOS – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC/2015 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC/2015, a suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde é medida que se impõe. Possibilidade de reajuste das mensalidades de acordo com o índice aplicado a todas as pessoas jurídicas contratantes com até 29 vidas, na forma prevista na Resolução Normativa 309. (N.U 1030171-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL UTILIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO JUSTIFICADO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré/apelante manteve-se inerte. Ao assim agir, a ré/apelante mitigou o seu prejuízo, atitude que, segundo o nosso ordenamento jurídico, viola o princípio da boa-fé. 2. Ademais, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. 4. Como cediço, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. 5. Logo, havendo responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, resta caracterizada a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. A abusividade do percentual de 30%, fixado para reajustar a mensalidade do plano de saúde da autora, ora apelada, está evidenciado em razão da ré, ora apelante, não ter logrado êxito em esclarecer a razão do uso do percentual tão elevado para o reajuste da mensalidade. 7. Em que pese realmente o reajuste do plano de saúde coletivo não estar vinculado ao índice apurado pela Agência Nacional da Saúde - ANS e utilizado nos contratos individuais ou familiares, tem-se que a utilização desse índice decorre diante da inexistência de parâmetros objetivos para o reajuste dos planos coletivos e em razão de entendimento jurisprudencial. (N.U 1008082-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) Destaquei De outro lado, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste de 59,78% e limitá-lo ao percentual de 10,01%, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC; d) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: i) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; l) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; m) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008082-62.2021.8.11.0041

ID: 258345114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008082-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARDOZO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SARMENTO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008082-62.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARMENTO FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008082-62.2021.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARMENTO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por SARMENTO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CARDOZO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba sucumbencial fixada na sentença, no percentual de 08%(oito por cento) do proveito econômico reduzido pela metade. Em 10.01.2024, data do pedido de execução da sentença, o valor apresentado pelo credor era de R$ 64.498,13 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos). Em 23.07.2024 O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação(ID 163092055), alegando excesso de execução, oportunidade em que postula o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 54.062,48. Juntou o cálculo. Manifestação do exequente ratificando o pedido inicial(ID 170147520). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. A decisão que fixou honorários em favor do exequente assim dispõe, in verbis: “Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao advogado dos excipientes, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal.”. A controvérsia cinge-se ao termo inicial e índices de juros de mora a serem utilizados para atualização do débito. Assim sendo, determino a remessa do presente feito à contadoria judicial para elaboração do cálculo, observando-se os parâmetros a seguir : Atualização do valor da causa : 1) Correção monetária : desde a distribuição da ação(10.01.2024); 2) Juros moratórios : a partir da data da citação do executado ESTADO DE MATO GROSSO na fase de cumprimento de sentença, qual seja, 18.07.2024, conforme consta do expediente do PJe. Nesse sentido : PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL – RECURSO ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1 – A jurisprudência interativa do STJ firmou o entendimento de que nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, o termo inicial dos juros moratórios é data da citação do executado no processo de execução, e não da prolação da sentença que fixou a condenação ao pagamento da verba honorária executada. 2 – Recurso especial provido. (STJ, REsp 1160735/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 04.02.2010) - grifei Vejamos o julgado que ratifica os parâmetros utilizados por este juízo para a atualização do débito em questão, no que concerte ao termo inicial para o cômputo do montante : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada.(TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) – grifos acrescidos. Índices a serem aplicados : Considerando que o ajuizamento da ação de conhecimento se deu em 10.01.2024, o valor da causa deverá ser atualizado nos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Vejamos o julgado : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACLARATÓRIOS EM PARTE ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública relacionada a condenações referentes a servidores e empregados públicos, deve se sujeitar aos seguintes parâmetros de correção monetário e juros de mora: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A respeito: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018. 2. Assim, diante do precedente com eficácia vinculante, ajusta-se a decisão destes autos ao entendimento da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(5ª Turma, EDcl no Ag 1178704/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0068029-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 14/12/2020) grifei Destarte, em relação aos indexadores a serem utilizados para fins de juros de mora incide a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária IPCA-E. Entretanto, com a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.2021, a atualização do crédito(juros e correção monetária) deve ser feita pela TAXA SELIC, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento, sobre o valor do principal atualizado, conforme disposto no art. 3º, in verbis : "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Vejamos os julgados : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. EFEITOS DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INDEXADOR. IPCA-E. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 905. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1170. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 2. O tema n 1170 da repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal diz o respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária. No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária. Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3. A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda. No entanto, a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (Tema n 905), por meio da sistemática dos recursos o repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4. No caso, a sentença fixou de modo expresso os indexadores a serem aplicados na composição do cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Isso não obstante os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser afastados, nos termos do art. 535, inc. III, § 4º e § 7º, do CPC. Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor da ora recorrida por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1. Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5. Ademais, observa-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 5.1. Convém destacar que as regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.2. Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJDFT, 2ª Turma Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719339-63.2022.8.07.0000, Relator Desembargador ALVARO CIARLINI, julgado em 09.08.2022) – grifos acrescidos. "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021."(TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da sumula em 09/ 08/ 2022) – grifos acrescidos "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO - rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, § 8º, da Constituição da Republica, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) – grifos acrescidos Assim, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados conforme descrito abaixo: Uma vez que o presente cumprimento de sentença teve início em 10.01.2024, portanto após a entrada em vigor da EC nº 113, de 08.12.2021, os juros moratórios devidos a partir da data da citação do executado no cumprimento de sentença (18.07.2024) já estão contemplados pela SELIC. 2 – Após, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos. 3 – Vindo aos autos as manifestações ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, renove-se a conclusão. 4 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Denizalde Jesiel Rodrigues Pereira x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321107797

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008137-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZALDE JESIEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008137-16.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DENIZALDE JESIEL RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008137-16.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DENIZALDE JESIEL RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DENIZALDE JESIEL RODRIGUES PEREIRA em face de UNIMED CÁCERES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o requerente narrou ser paciente renal crônico submetido a hemodiálise semanal, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão vinculado à ADUNEMAT. Informou que, em processo anterior (nº 1000446-48.2024.8.11.0006), obteve tutela de urgência para garantir a continuidade do plano e tratamento nas mesmas condições, devido à gravidade de sua condição de saúde, contudo, após a concessão dessa liminar, a requerida aplicou reajuste de 199,98% na mensalidade, elevando-a de R$ 1.466,06 para R$ 4.398,18, percentual alegadamente superior ao índice autorizado pela ANS para planos individuais em 2024, que era de 6,91%. O autor sustentou que, com a rescisão do contrato coletivo pela ADUNEMAT, a relação jurídica tornou-se individual, devendo os reajustes observar os limites da ANS para essa modalidade. Alegou aplicação do reajuste sem comunicação prévia ou justificativa, ferindo princípios do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requereu liminarmente a determinação para que a Unimed deixasse de aplicar o reajuste de 199%, limitando-o ao percentual da ANS para 2024 (6,91%). No mérito, confirmação da tutela, reconhecimento da natureza individual da relação jurídica com a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente por má-fé. Determinada a emenda da inicial, o requerente protocolou petição (Id, 162875313), informando tentativas infrutíferas de obtenção dos documentos diretamente da Unimed. Anexou rescisão do contrato entre ADUNEMAT e Unimed Cáceres e o contrato anteriormente vigente, realizando depósito judicial da mensalidade reajustada para garantir continuidade do tratamento. Recebimento da inicial no Id. 163951400, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, suspendendo o reajuste de 199,98% e limitando-o a 34,77%, percentual fixado pela própria Unimed para o período de maio/2024 a abril/2025, conforme obtido em seu sítio eletrônico. A Unimed informou interposição de Agravo de Instrumento (nº 1021514-72.2024.8.11.0000) contra a decisão liminar. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 168641117). A requerida apresentou contestação no Id. 169447074. Alegou aplicação do princípio da especialidade, defendendo prevalência da Lei 9.656/98 sobre o CDC. Sustentou tratar-se de plano coletivo empresarial, modalidade em que a ANS não impõe limites aos reajustes, exigindo apenas informação dos percentuais aplicados. Defendeu legalidade do reajuste financeiro anual com base na variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade, visando reequilíbrio econômico-financeiro conforme RN 195 da ANS. Contestou aplicação do índice da ANS para planos individuais, negou dever de ressarcimento por ausência de má-fé, refutou existência de dano moral e contestou inversão do ônus da prova. Em réplica protocolada no Id. 171541334 foi informado o falecimento do requerente ocorrido em 07/10/2024, atribuindo os últimos meses de tensão à dificuldade da Unimed em cumprir a liminar, e solicitou-se suspensão para habilitação dos herdeiros. Reiterou ilegalidade do reajuste de quase 200%, sob argumento de que o contrato do plano coletivo por adesão, ao qual o autor estava vinculado, foi rescindido pela ADUNEMAT, não havendo mais a característica de plano coletivo, concluindo que o tratamento deve ser equiparado ao de um plano individual, e os reajustes devem seguir o índice autorizado pela ANS. Conforme comunicação de Id. 170567670 o Agravo de Instrumento foi julgado em 27/09/2024, sendo não provido por unanimidade. O TJMT confirmou a decisão de primeira instância, reconhecendo probabilidade do direito pela majoração substancial da mensalidade e perigo de dano considerando idade e condição de saúde do autor, reafirmando aplicabilidade do CDC e Estatuto do Idoso. A requerida especificou produção de prova documental (Id. 172440193). Em manifestação de Id. 195160914 Dilce Abgail Rodrigues Pereira protocolou petição de habilitação do espólio, juntando Escritura Pública de Declaração de Nomeação de Inventariante, nova procuração e documentos pessoais. Em petição de Id. 195304339 a Unimed manifestou-se sobre o falecimento, reconhecendo substituição processual mas alegando perda superveniente do objeto quanto à revisão e continuidade do contrato. Os autos vieram conclusos. O falecimento do requerente em 07/10/2024 (ID 171541334) e posterior habilitação do espólio não geram extinção da demanda. Os direitos patrimoniais transmitem-se aos sucessores, incluindo créditos decorrentes de cobranças abusivas realizadas em vida. A alegação da requerida sobre perda superveniente do objeto não procede quanto aos valores já pagos indevidamente pelo de cujus, que integram seu patrimônio transmissível. Noutro giro, o feito está apto para sentença meritória, nos termos do artigo 355, inciso VI, do CPC, encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos. Trata-se de ação ajuizada pela parte requerente em que pretende a revisão dos reajustes das parcelas de seu plano de saúde, aplicados pela parte demandada em 199% (cento e noventa e nove por cento), limitando-o ao percentual fixado pela ANS para os planos individuais no ano de 2024, que é de 6,91%. É o caso de confirmação da liminar. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 952/STJ), não é abusiva a cláusula contratual que impõe ajuste ao plano de saúde, desde observado os seguintes critérios: “(…) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016.). Destaquei Deste modo, apesar da disposição contratual que permite à operadora de plano de saúde, e reajustar o valor das prestações do contrato, estas devem ser realizadas em patamar razoável, respeitando o equilíbrio contratual e não colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Extrai-se dos autos que o contrato de plano de saúde em questão sofreu desproporcional reajuste, saltando de R$ 1.466,06 (um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) para o valor de R$ 4.398,18 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), gerando um aumento de aproximadamente 199,98% (cento e noventa e nove por cento e noventa e oito décimos), o que revela manifesta abusividade do reajuste. O TJMT, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1021514-72.2024.8.11.0000, confirmou essa abusividade, reconhecendo que "a majoração substancial da mensalidade não se harmoniza com as cláusulas contratuais" e reafirmando aplicabilidade do CDC à espécie. Nesse sentido também: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL UTILIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO JUSTIFICADO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré/apelante manteve-se inerte. Ao assim agir, a ré/apelante mitigou o seu prejuízo, atitude que, segundo o nosso ordenamento jurídico, viola o princípio da boa-fé. 2. Ademais, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. 4. Como cediço, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. 5. Logo, havendo responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, resta caracterizada a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. A abusividade do percentual de 30%, fixado para reajustar a mensalidade do plano de saúde da autora, ora apelada, está evidenciado em razão da ré, ora apelante, não ter logrado êxito em esclarecer a razão do uso do percentual tão elevado para o reajuste da mensalidade. 7. Em que pese realmente o reajuste do plano de saúde coletivo não estar vinculado ao índice apurado pela Agência Nacional da Saúde - ANS e utilizado nos contratos individuais ou familiares, tem-se que a utilização desse índice decorre diante da inexistência de parâmetros objetivos para o reajuste dos planos coletivos e em razão de entendimento jurisprudencial. (N.U 1008082-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023)- destacado. Conforme consignado na liminar proferida nos autos que deferiu parcialmente o pleito quanto ao percentual de reajuste (Id. 163951400), tem-se a fixação em 34,77%, deve ser aplicada ao caso em observância ao reajuste para os contratos coletivos do período de Maio/2024 a Abril/2025 (fonte: https://www.unimed.coop.br/site/web/caceres). Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pleiteada pela parte autora, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC exige prova de má-fé do fornecedor. Embora configure abusividade objetiva, não restou demonstrada má-fé específica da requerida. O reajuste, ainda que excessivo, baseou-se em interpretação - equivocada - sobre autonomia contratual em planos coletivos. A ausência de elementos caracterizadores de dolo ou fraude impede aplicação da sanção prevista no CDC. Procede, portanto, a repetição de forma simples dos valores pagos a maior. Em relação aos danos morais pleiteados, no caso concreto, restou comprovado que a rescisão do contrato de plano de saúde ocorreu durante o tratamento do autor que sofria de doença renal crônica (CID 18.0) e veio a falecer durante o trâmite processual. A conduta da requerida, ao majorar o valor do plano de saúde para o patamar exorbitante de mais de R$ 4.000,00 reais, expôs o autor à incerteza e ao risco de interrupção de tratamento essencial, causando-lhe angústia e sofrimento em vida. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de reparação. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL - VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE - DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - "FALSO PLANO COLETIVO" - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se relação de consumo no presente caso, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A comercialização de planos de saúde direcionados exclusivamente a um grupo familiar ou a poucos indivíduos como coletivos caracteriza-se como "falso plano coletivo", devendo ser regidos pelas normas dos planos de saúde individuais, especialmente quanto à rescisão contratual, conforme precedentes jurisprudenciais e a Resolução Normativa da ANS. A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios é clara, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, de modo que a operadora não pode se eximir de sua responsabilidade sob alegação de que a rescisão do contrato foi promovida exclusivamente pela administradora. Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). – destacado. Analisando a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte requerente, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva, mostra-se adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso e com o objetivo de garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para demonstrar a reprovabilidade do ato por aquele que realizou a conduta ilícita. Ante o exposto, decido: a) Confirmar a liminar deferida nos autos e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo espólio de Denizalde Jesiel Rodrigues Pereira em face de Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico para declarar abusivo o reajuste de 199,98% aplicado pela requerida e liminar o reajuste ao percentual de 34,77%, conforme fixado na decisão liminar; b) CONDENAR a requerida a restituir ao espólio autor de forma simples os valores comprovadamente pagos a maior em decorrência da aplicação do reajuste abusivo, apurados em liquidação de sentença, a serem corrigidos monetariamente através do IPCA (art. 389, § único do CC) e acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art. 406, § 1º do CC), desde a data de cada desembolso; c) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização à parte autora por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente através do IPCA (art. 389, § único do CC) desde a data da prolação desta sentença, e acrescida de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o § único do art. 389 do CC (art. 406, § 1º do CC), contados da data da citação; d) Custas e honorários a serem arcados pela parte requerida, fixados em 10% sobre o valor da condenação, como dispõe o art. 85 do CPC; e) Transitada em julgado a sentença, se nada for pleiteado pela parte interessada (pretensão executória expressa), ARQUIVEM-SE os autos; f) Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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