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Anselmo Duarte Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ CLÁUDIO POSSATTO LYRA

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BRUNA GABRIELI COMETTI

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DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora supramencionada contra a r.Sentença de fls 216/219, cujo relatório adoto, onde JULGADA IMPROCEDENTE o pedido e condenada a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$1.500,00, nos termos do art, 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Irresignada, apela o autor postulando a reforma da sentença para reconhecer a total procedência da demanda (fls 222/236). Recurso processado e respondido (fls. 240/250). Os autos subiram ao Tribunal. A fls 257/264 houve a notícia de suspensão do advogado da parte autora e determinada a intimação da parte para regularização da sua representação processual. A fls 261/264 a parte apelante constituiu novos advogados e requereu expressamente a desistência da ação com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, eis que jamais assinou contrato ou procuração para o advogado anterior, havendo fortes indícios de que se trata de uma fraude processual. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls.261/264), houve efetiva desistência da ação pela apelante, requerendo a extinção do processo e desistência dos prazos recursais com fundamento no art. 485, VIII, CPC. Pois bem, tendo em vista que nesta fase processual não é admissível homologar transação que implique em desistência da ação com extinção do processo, o pedido apresentado deve ser considerado como apenas de desistência do recurso. Ademais, nos termos do § 5º do artigo 485, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não sendo mais possível o seu acolhimento na presente fase recursal e, portanto, o pedido deve ser recebido como desistência do recurso e eventual responsabilidade de fraude processual deve ser buscada em ação própria. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998 do CPC e majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: BRUNA GABRIELI COMETTI (OAB: 38854/ES) - Luiz Cláudio Possatto Lyra (OAB: 5777/ES) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriana De Souza Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 328126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007997-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JANAINA DA SILVA COSTA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do art… Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.582,34 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP)

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Kamila Boiça Santos Peixoto x Entrevias Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311637516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008199-63.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA BOIçA SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI

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Processo 1008199-63.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Kamila Boiça Santos Peixoto - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - … Processo 1008199-63.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Kamila Boiça Santos Peixoto - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a concessionária requerida ao pagamento, em favor da autora da ação, de: a) o valor correspondente a R$ 12.323,32 (doze mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - vide orçamento de fl. 41, a título de indenização reparatória por danos materiais, com aplicação da Tabela Prática do E. TJSP (correção monetária) e juros de mora calculados pela taxaSELIC(REsp 1795982/SP), ambos a contar da data do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ) e; b) em caráter cumulativo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização reparatória por danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do C. STJ. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI (OAB 438477/SP)

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Kamila Boiça Santos Peixoto x Entrevias Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311641536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008199-63.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA BOIçA SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI

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Processo 1008199-63.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Kamila Boiça Santos Peixoto - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - … Processo 1008199-63.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Kamila Boiça Santos Peixoto - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a concessionária requerida ao pagamento, em favor da autora da ação, de: a) o valor correspondente a R$ 12.323,32 (doze mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) - vide orçamento de fl. 41, a título de indenização reparatória por danos materiais, com aplicação da Tabela Prática do E. TJSP (correção monetária) e juros de mora calculados pela taxaSELIC(REsp 1795982/SP), ambos a contar da data do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ) e; b) em caráter cumulativo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização reparatória por danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do C. STJ. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAFAEL ALVES DE LIMA COSMI (OAB 438477/SP)

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Edivon Lerias Martins x Município De Cuiabá

ID: 276037593

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008199-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIVON LERIAS MARTINS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1008199-19.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 1008199-19.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDIVON LERIAS MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à disponibilização dos seguintes fármacos: Selozok 50 mg, Actos 30 mg, Vasogard 100 mg, Rosuvastatina 10mg, Glyxambi 25mg/5mg, Naprix A 5/5 mg e Furosemida 40 mg. Instado a fim de providenciar o fornecimento dos medicamentos referenciados, conforme determinação, o Estado de Mato Grosso, sob pena de permaneceu inerte. Pois bem. Considerando que o pleito do autor é de extrema urgência e que as determinações judiciais veem reiteradamente sendo descumprida pelos executados, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$ 2.807,94 (dois mil, oitocentos e sete reais, noventa e quatro centavos), referente ao orçamento mais em conta (id 188668879). Ressalto que será adquirido com a importância bloqueada dos seguintes fármacos: Selozok 50 mg, Actos 30 mg, Vasogard 100 mg, Rosuvastatina 10mg, Glyxambi 25mg/5mg, Naprix A 5/5 mg e Furosemida 40 mg, quantidade necessária para três meses de tratamento. Com a efetivação do bloqueio judicial, proceda-se a transferência dos valores, para Conta Única do Poder Judiciário, e posterior emissão de alvará a ser expedido em favor de DROGARIA SÃO PAULO S/A, conforme orçamento e dados bancários apresentados no id. 188668879. O exequente, por intermédio de seu procurador, deverá prestar contas acerca da utilização das verbas públicas, com apresentação de Nota Fiscal, que deve ser emitida em nome do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso - CNPJ 04.441.389/0001-61. Como forma de garantir a integridade e viabilidade logística de armazenamento e conservação, determino que a de DROGARIA SÃO PAULO S/A, realize a entrega dos fármacos diretamente para o exequente ou por intermédio de seu representante legal, devendo tal tramite ser imediatamente comunicado nos autos. Ressalto, outrossim, que o demandante, um mês antes do termino das medicações, deve submeter-se a avaliação médica, para apurar a necessidade de manutenção do tratamento, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do insumo ora deferido, a parte requerente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Não obstante, enquanto se cumpre a penhora on-line, INTIME-SE o executado para que tome ciência desta decisão, por meio de seu procurador, devendo tal comunicação se estender a Central Estadual de Regulação – ATCRUE, pelo e-mail: atcrue@ses.mt.gov.br / mandadojudicial@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e Farmácia de Demanda Extraordinária SES/MT – e-mail: farmadex@ses.mt.gov.br. Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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F. G. De S. e outros x F. G. De S. e outros

ID: 326019803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008199-68.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DE S. H. G. DA C.

Polo Passivo:

F. G. DE S. H. G. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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TALITA MUSEMBANI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1008199-68.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007410-69.2022.8.26.0019) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.G.S. e outros - H.G.C. - H.G.C. - F.G.S. e outros - I.U. - R.A.J. -… Processo 1008199-68.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007410-69.2022.8.26.0019) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - F.G.S. e outros - H.G.C. - H.G.C. - F.G.S. e outros - I.U. - R.A.J. - E.F.M.E. - A.S.E.A.E.R.J. - - E.A.C. e outros - VISTOS. 1) Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, não concedendo o efeito ativo pleiteado pelos agravantes, com determinações. Conquanto entenda o Juízo que a nomeação de wathcdog deva ser levada a efeito nos autos falimentares, e não no bojo da presente demanda, dando cumprimento à determinação oriunda da Superior Instâncias, NOMEIO OBSERVADOR JUDICIAL a empresa VERO VIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 20.211.493/0001-16, com endereço à Avenida Francisco Matarazzo, nº 1752, Conjunto 1103, Edifício Comercial Casa das Caldeiras - Água Branca, São Paulo - Capital, endereço eletrônico contato@verovia.com.br, , que deverá ser intimada, COM URGÊNCIA, na pessoa de seu representante legal para a assunção do "munus", estimar seus honorários e apresentar plano de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. ANOTE-SE nos autos da recuperação judicial, a nomeação do "watchdog". Nos termos do quanto ordenado pela Superior Instância, exorto a Administradora Judicial a auxiliar HENRIQUE, quanto ao controle e a observância dos prazos de pagamento dos credores, tal como previsto no Plano de Recuperação Judicial, devendo a auxiliar do Juízo comunicar, incontinenti, eventual recalcitrância, desídia, má-fé, etc ... Outrossim, AUTORIZO a Administradora Judicial a se alinhar com a empresa ora nomeada "watchdog", a implementar a sistemática de atuação da também auxiliar do Juízo, informando nos autos. EXORTO HENRIQUE a colaborar com a "watchdog", franqueando-lhe acesso às informações e documentos solicitados, bem como se abstendo de criar embaraços à sua atuação, salientando vez mais que independentemente dos interesses dos sócios, a recuperação judicial busca evitar a bancarrota da pessoa jurídica, que com estes não se confunde, como é cediço. 2) Pg. 8297 e 8298/8299: DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. Sem prejuízo, INTIME-SE HENRIQUE para que se manifeste e apresente a documentação pertinente, no que se refere ao quanto postulado pelos autores a pg. 8299. Int. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO (OAB 107966/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

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Patrícia Magalhaes Vinhado De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 328685503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008199-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MAGALHAES VINHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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ROSANA PEREIRA SAVIETTO

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MAURO COLAUTO

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Processo 1008199-30.2025.8.26.0127 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrícia Magalhaes Vinhado de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de tercei… Processo 1008199-30.2025.8.26.0127 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrícia Magalhaes Vinhado de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de terceiros para discussão, suspendendo a medida constritiva recaída sobre o imóvel nos autos principais, com fulcro no artigo 678 do CPC. Nos termos do artigo 679 do CPC, cito e intimo o exequente, ora embargado, por imprensa, a se manifestar dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifique-se o recebimento nos autos do processo principal. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), ROSANA PEREIRA SAVIETTO (OAB 85837/SP), MAURO COLAUTO (OAB 271434/SP)

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Processo nº 0010651-06.2024.8.26.0405

ID: 310961606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010651-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA ARCENO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou… Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Processo nº 1008199-08.2024.4.01.3906

ID: 315418481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008199-08.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDINALDO VIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008199-08.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008199-08.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDINALDO VIANA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença. Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. No presente caso, o laudo médico pericial (ID 2191357089), elaborado por profissional de confiança do Juízo, fundamentado em exame clínico, análise documental, experiência técnica e literatura médica, concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa no momento da perícia. Ainda que portador de doença crônica degenerativa (CID M51 e M47), os achados foram compatíveis com a idade do periciado, sem comprovação de compressões graves, déficits motores ou deformidades estruturais significativas que comprometam a funcionalidade neurológica. O exame revelou força e mobilidade preservadas nos membros, ausência de sinais clínicos relevantes e indícios de manutenção em atividade laboral, inclusive com vestígios físicos compatíveis com trabalho braçal. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 2194367744), com base em relatórios de médico particular que atestam incapacidade, alegando, inclusive, contradições no laudo oficial. Todavia, conforme reiterada jurisprudência, a prova técnica produzida por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de imparcialidade e prevalece sobre documentos unilaterais, salvo quando infirmada por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A eventual divergência entre a conclusão do perito judicial e laudos médicos particulares não é suficiente, por si só, para afastar a credibilidade da perícia judicial, principalmente quando esta se encontra bem fundamentada, como no caso dos autos. Ademais, não foi demonstrada a existência de nulidades formais ou vícios técnicos no laudo produzido, tampouco se evidenciou a imprescindibilidade de nova perícia, nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC. Ademais, a análise das condições pessoais não é cabível diante da ausência de incapacidade laboral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008199-97.2024.8.26.0019

ID: 310908054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008199-97.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

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Processo 1008199-97.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alaor Evangelista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução d… Processo 1008199-97.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alaor Evangelista - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$561,80, corrigida monetariamente desde os desembolsos e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. - ADV: MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP)

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