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"1008889-26.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

C. A. G. x H. H. De O. F.

ID: 306527583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016949-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

H. H. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016949-85.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - H.H.O.F. - V I S T O S, etc. Trata-se de embargos de declaração ofertados por C.H.A.G., devidamente qualificada nos a… Processo 1016949-85.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - H.H.O.F. - V I S T O S, etc. Trata-se de embargos de declaração ofertados por C.H.A.G., devidamente qualificada nos autos, ao argumento de que omissa a decisão guerreada por ser o objeto da presente demanda o decreto de divórcio do casal, com pedido liminar de separação de corpos e sem partilha de bens por força do regime de bens adotado quando do matrimônio. Aduziu que o pedido liminar de separação de corpos foi acolhido em Segunda Instância nos autos do Agravo de Instrumento nº 2170520-22.2024.8.26.0000. Afirmou que o Requerido apresentou contestação, sem reconvenção e que as demais questões decorrentes do fim do casamento estão sendo discutidas em ações próprias, inclusive ação idêntica de divórcio promovida pelo aqui demandado, Processo nº 1018007-26.2024.8.26.0602. Assim, entende que a decisão combatida foi omissa quanto à incontroversa e a natureza potestativa do direito ao divórcio, além de não ter promovido o saneamento do feito (fls. 402/407). Como é cediço, os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir a ausência de questão não decidida ou quanto a fundamento não examinado, bem como se presta para sanar obscuridades ou contradições. In casu, conheço dos embargos oferecidos, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos, e diante de suas alegações, DOU-LHES PROVIMENTO, uma vez que, de fato, a presente demanda tem por escopo unicamente o decreto do divórcio do casal, com pedido de liminar para separação de corpo, o que já foi decidido pela Egrégia Segunda Instância, não cabendo ser revista. Inexistem outras questões a serem discutidas e abordadas neste feito até mesmo porque o próprio Requerido concorda com a decretação do divórcio do casal. Portanto, os presentes embargos de declarações devem ser conhecidos e dado provimento, para o fim de sanar a omissão alegada na decisão guerreada, ficando a mesma declarada nos seguintes termos: Não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, o caso permite o julgamento do pedido de divórcio, diante da incontrovérsia das partes, não sendo necessária dilação probatória em audiência, face a matéria debatida nos autos. A parte passiva, citada para os termos da ação, ainda que tenha ofertado peça contestatória, é de se verificar de outro bordo que também deseja o divórcio, pois interpôs ação idêntica, a qual encontra-se em apenso. Neste compasso, sendo matéria incontroversa, lógico e razoável se tratar da hipótese do art. 487, III, a, do CPC no que pertine ao pedido de decreto de divórcio das partes. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, houve a supressão do lapso temporal para ajuizamento da ação de divórcio direto ou por conversão da anterior separação judicial. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de divórcio, para decretar o divórcio de S.A.G.De L. e L.A.De L.N com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, voltando as partes a usarem os nomes de solteiros. Quaisquer outras questões serão devidamente analisadas e decididas nos feitos próprios em apenso. Em consequência, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, neste aspecto, diante da convergência de vontades quanto ao divórcio do casal. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, arquivando-se estes autos a seguir. No mais, torna-se desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento agendada para o próximo dia 26 de junho de 2025, pelo que, CANCELO-A. Dê-se baixa na pauta de audiências. Pub. Int - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 0010849-97.2025.8.26.0602

ID: 319819429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010849-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LOURDES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010849-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1044973-26.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sueli Lourdes Cezar - HOMOLOGO, para que pro… Processo 0010849-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1044973-26.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sueli Lourdes Cezar - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1501552-26.2024.8.26.0602

ID: 281328157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501552-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1501552-26.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. M. G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… ADV: Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1501552-26.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. M. G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público.

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Daniela Lo Presti Hydalgo x Inovar Magazine

ID: 312922361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048562-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LO PRESTI HYDALGO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE

Intimação

Advogados:

ISABELA GAMOSKI SMIRNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WODEVOTZKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048562-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Lo Presti Hydalgo - Inovar Magazine - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolu… Processo 1048562-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Lo Presti Hydalgo - Inovar Magazine - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.182,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso (16.02.2024). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISABELA GAMOSKI SMIRNE (OAB 452731/SP), ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/SP)

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Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

ID: 324169474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009471-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

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Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face d… Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando, em apertada síntese, a exibição dos documentos indicados às fls. 03, quais sejam: as certidões de protestos lançados em seu CPF, com certidão atualizada com todas as informações de dívidas, demonstrando seu atual score no SERASA. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.114,70 (fl. 05). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 06/25). Inicialmente distribuído perante o Juízo Cível da comarca de Sorocaba, determinou-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública (fls. 26). Com o recebimento dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, foi determinada a redistribuição dos feitos a uma das varas da Fazenda da Capital (fls. 30/31). Indeferido o processamento em segredo de justiça e concedidas as benesses da gratuidade de justiça (fls. 34/35). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo acostou aos autos a documentação requerida pelo demandante e pleiteou a extinção do feito sem exame do mérito (fls. 49/63). Houve réplica (fls. 71/73). Sobreveio manifestação do requerente visando ao aditamento da exordial para a inclusão de pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais (fls. 74/79), emenda com a qual discordaram o DETRAN e a Fazenda do Estado de São Paulo por ocasião da apresentação de contestação (fls. 84/94). Reiterado o pedido de aditamento (fls. 95/97), sobre o qual se manifestaram as rés (fls. 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, de modo a exaurir o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Ainda, não assiste razão ao autor quanto à possibilidade superveniente de emenda à inicial visando à inclusão de pedido de indenização por eventuais danos morais causados. Isto porque a ação de exibição de documentos possui natureza instrumental, visando servir como meio de prova no exercício de determinada pretensão e, como consequência, não é cumulável a pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação cautelar ajuizada para exibição de prontuário médico, com pedido cumulado de indenização por danos morais. É inviável a cumulação de pedidos de exibição de documentos, de natureza instrumental, com pedido de indenização por danos morais, destinado à reparação de violação de direitos. Multa por atraso no cumprimento da determinação judicial que não merece ser majorada, porque sequer era cabível. Honorários de sucumbência devidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1058596-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Ainda que não bastasse isso, o art. 329 é enfático ao estabelecer em seus incisos I e II que a faculdade do autor em emendar à inicial apenas pode ser exercida quando houver consentimento do réu, acaso requerida após a citação, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em comento, os réus expressaram discordância ao pleito de emenda para a inclusão da pretensão ressarcitória, não havendo como se acolher a pretensão do autor neste ponto, sendo o que basta para a extinção da exibição de documentos. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser a autora carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária em desfavor das requeridas ante a ausência de resistência ao atendimento do pedido da autora (exibição de documentos) e considerando-se que a documentação poderia ser obtida por meio do site do contribuinte (fls. 49/50). Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA (OAB 402951/SP)

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Processo nº 1017837-94.2025.8.11.0001

ID: 311213297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017837-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CLAUDIA SOUZA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ , na qual a parte autora pleiteia o recebimento da verba referente ao adicional de insalubridade. Informa a parte autora que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de enfermeira e atualmente recebe o valor de 20% (vinte) por cento à título de adicional de insalubridade. Narra que esteve diretamente envolvida no combate à pandemia de COVID-19, desempenhando suas funções na linha de frente, sendo assim, defende o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40% (quarenta) por cento sobre o salário durante o período em que perdurou a pandemia. Citado, o Município apresentou contestação. É o relato do necessário. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A controvérsia dos autos cinge em determinar se a parte autora, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período em que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19, qual seja, março de 2020 a maio de 2023. Pois bem, conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a parte reclamante ter trabalhado durante o período da pandemia de COVID-19, por si só, não lhe dá direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. A Ministra Regina Helena Costa, em Decisão Monocrática proferida em RMS 70.509, manifestou que "a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória". Em igual sentido já se manifestaram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. (...) 3. O presente recurso visa analisar a viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) apresentado por uma servidora pública municipal atuante na função de agente comunitário de saúde lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na exposição a alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. Contudo, a solicitação enfrenta impedimentos legais devido à ausência de revisão normativa que a ampare. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. (N.U 1008998-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099366

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOENILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Cleidilene Da Silva Santos x Ciro Ribeiro Da Silva

ID: 327768897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIRO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLEIDILENE DA SILVA SANTOS em face de CIRO RIBEIRO DA SILVA, tendo como objeto contrato particular de compra e venda celebrado no dia 11 de agosto de 2015, para adquirir imóvel situado na Rua Santo Antônio, Quadra 205, n° 21, Bairro São José, Barra do Garças/MT. 2. Narra que foi convencionado o valor de R$ 12.000,00 pelo imóvel, a ser pago em 48 parcelas de R$ 250,00, com vencimento agendado para o dia 10 de cada mês. Afirma que foi paga a quantia de R$ 5.500,00 ao Requerido conforme pactuado, além de materiais e serviços prestados para a construção do imóvel. Sustenta que em agosto de 2017 a Autora foi surpreendida ao ser demandada em ação reivindicatória, movida pela proprietária registral do imóvel, sob os autos de nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, pelo qual a Autora obteve conhecimento de que o imóvel não pertencia ao Requerido. 3. Conta que no ano de 2021 a Autora propôs ação com a mesma pretensão no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT no dia 05/03/2021, sob o nº. 1001907-66.2021.8.11.0004, que posteriormente foi julgada extinta sem resolução do mérito, pois a Lei nº. 9.099/95 veda expressamente a realização da citação por edital em seu artigo 18, § 2º. A sentença transitou em julgado no dia 10/08/2023. 4. Desse modo, pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição da pretensão Autoral, conforme artigo 240, §1° do CPC, em razão do despacho proferido nos autos extintos que determinou a citação. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais (R$ 5.500,00), e danos morais (R$ 10.000,00). 5. A parte Autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição da pretensão de condenação em danos morais (R$ 10.000,00), em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC. Em resposta, manifestou ciência da decisão e reiterou o pedido de citação por hora certa. 6. Foi declarada prescrita a pretensão relativa ao pedido de Danos Morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Determinado o prosseguimento do feito, tão somente, com relação ao pedido de condenação por Danos Materiais. Indeferido o pedido de citação por hora certa. Deferido o pedido de Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Ato contínuo, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 141521692). 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 152643729). 8. O Requerido apresentou contestação. Alegou, em síntese, que entrou na posse do imóvel de forma mansa e pacífica em 2006, tendo ali construído uma pequena residência de 06 (seis) cômodos. Discorre que cedeu o imóvel para a Autora morar, sem cobrar aluguel e que esta era conhecedora da situação de posse do imóvel. Passados cerca de 8 (oito) anos foi procurado pela Autora que alegando mudança em sua situação financeira propôs comprar o imóvel e respectiva posse, sendo que o Contrato de Compra e Venda foi redigido de forma unilateral pela Autora. Alega má-fé da Autora, haja vista que na Ação de Reintegração de Posse nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, em que a Proprietária Registral moveu contra a ora Demandante, esta formulou acordo e recebeu o valor de R$ 6.000,00. O citado acordo foi homologado por sentença. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 154134710). Juntou os documentos de ID. 154134712 e ID. 154134713. 9. A Autora impugnou a contestação (ID. 156798409). 10. O processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito da parte Autora com relação a indenização por Danos Materiais em contrapartida com a tese defensiva de ausência do dever de indenizar. NO mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 175476603). 11. A parte Autora apresentou documento para comprovação da ativação da Unidade Consumidora de energia Elétrica e pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID. 178740212). A parte Requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (ID. 179137641). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. DEFIRO o pedido de produção de provas orais formulados pela parte Autora (ID. 178740212) e pela Requerida (ID. 179137641), consistente na oitiva de testemunhas. 14. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025 às 15h15min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Requerido já apresentou rol de testemunhas no ID. 179137641. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2xxhe8hn 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 19. INTIME-SE o Requerido para que se manifeste acerca do documento apresentado pela parte Autora no ID. 178740212, no prazo de 10 (dez) dias, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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N. D. I. S. S. A. x A. J. S. M. e outros

ID: 305767091

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184359-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. J. S. M. A. S. O. A. V. DA S. S. A. V. P. R. B. X. D. C. P. S. D. H. DA S. L. D. L. P. D. L. S. F. E. A. DOS S. E. B. P. T. E. D. DE A. E. DE S. R. E. DOS S. C. E. G. B. G. S. V. I. M. S. I. P. I. P. T. I. Q. DE M. J. DE S. S. J. L. P. DE F. K. H. DE B. T. L. B. R. L. C. DE C. C. L. I. C. R. DA S. M. A. DO C. S. M. E. A. DOS S. M. L. B. L. C. M. M. N. M. V. DE O. R. N. E. R. M. N. R. E. R. N. R. J. O. H. F. V. P. A. B. S. C. F. S. G. DE L. C. V. B. P. V. F. V. V. M. R.

Entrados

Advogados:

PATRICIA DA SILVA NOEL

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