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Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 280025289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Car… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 294135078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de decl… Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.49/50), em face da sentença de fls.39/44, sustentando que houve julgamento ultra petita uma vez que o pedido da autora consiste na inclusão da bonificação por resultado sobre o 13 º salário e férias, enquanto que o julgado concedeu o requerido bem como a inclusão da respectiva verba sobre a licença prêmio indenizada sendo que referido recálculo não foi objeto da inicial. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, o pedido da autora consistiu apenas na inclusão da bonificação por resultados sobre décimo terceiro salário e férias. Assim, altero o conteúdo da sentença de fls. 39/44 para que contenha a seguinte redação: " Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1009867-37.2025.8.11.0003

ID: 275263859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada. Em síntese, a autora é consumidora dos serviços de energia elétrica da requerida desde junho de 2024, em imóvel com sistema de geração solar, o que normalmente resulta em faturas entre R$ 300,00 e R$ 500,00. Contudo, recebeu cobranças exorbitantes em janeiro e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 3.162,21 e R$ 3.123,91, respectivamente, incompatíveis com seu histórico de consumo. Após reclamação e troca do medidor, a fatura de março retornou à média habitual, indicando falha anterior. Mesmo assim, a requerida insiste na cobrança do total de R$ 6.286,12, condicionando eventual revisão ao pagamento prévio, o que é considerado abusivo e contrário ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a autora requer “(i) que a ré suspenda a cobrança das faturas apontadas como de valor abusivo, notadamente as com data de vencimento nos dias 03/02/2025 e 05/03/2025 e as supervenientes a propositura da ação, com o refaturamento baseado nas médias de consumo dos meses anteriores, até o deslinde do processo; (ii) se abstenha de proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Autora (6/3205803-4), cuja motivação seja o não pagamento das últimas faturas cobradas e faturas supervenientes à propositura, até que seja efetuado com o refaturamento das contas abusivas e, (iii) não proceda a inclusão do nome da Parte Autora em listas restritivas de crédito (SPC, SERASA etc), inclusive protestos em cartório pelos débitos ora questionados. Com a inicial vieram os documentos de ID 190940913 a ID 190955115. Após a determinação de ID 191324034, a autora manifestou-se ao ID 194281195. Por fim, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Ademais, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que além de evidenciado, restou devidamente demonstrado, a prima facie, o perigo de dano. Isso porque, a suspensão de energia elétrica é medida extrema, ainda mais considerando que os débitos se encontram em discussão na presente ação. Além do mais, o fornecimento de energia se trata de serviço essencial, podendo causar enormes prejuízos ao requerente caso haja a privação do serviço. Ressalte-se que o deferimento da tutela provisória quanto ao fornecimento de energia não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser revista a qualquer tempo. Por outro lado, não restou evidenciada a probabilidade de direito de que a requerida estaria cobrando valores além dos devidos, tampouco ficou comprovado que a autora está com suas obrigações quitadas junto a requerida, haja vista que, também, requer que a requerida seja impedida de inscrever a autora no cadastro de inadimplentes. Ademais, na linha do recurso repetitivo – STJ: REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 –, aqui aplicado com justeza, para que opere abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em sede de tutela de urgência e/ou cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Aqui, não se desvela nesse limiar a aparência do bom direito já que se funda em mera negativa do débito. Assim, melhor regularmente instruir o feito, já que o encargo de demonstrar a existência da dívida é da demandada, para aquilatar a necessidade de subsistência da inscrição. Porém, é sabido que há setor da jurisprudência indicando que constitui constrangimento e ameaça, vedados pela lei nº 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Com base nesse fundamento nuclear, a Justiça vem concedendo liminares, em processos cautelares ou mesmo em forma de antecipação de tutela, ajuntando a consideração de que inexiste perigo de dano no fato de impedir-se que o credor, a fim de resguardar seu crédito, inscreva o nome do devedor no SPC ou SERASA, mas o contrário não se aplica ao devedor, pois há risco de dano irreparável (ou de difícil reparação), tendo em vista as repercussões provocadas por eventual restrição cadastral. O que não deve ser admitido é a concessão de liminar para retirar o registro no sistema de proteção ao crédito, ao só argumento de que o simples ajuizamento de uma ação já torna a dívida discutível e, por isso, não deve permanecer a restrição até que haja um pronunciamento judicial definitivo (quanto à sua existência e extensão). Se somente isso for suficiente, a simples distribuição de uma petição desnuda de argumentos e elementos justificaria o cancelamento, pois, a partir do ingresso em juízo, a dívida já teria se tornado litigiosa. É preciso, pois, que o pagamento da dívida esteja garantido, demonstrando a boa-fé do devedor e sua real intenção quanto ao cumprimento da prestação, para que se lhe possa deferir o benefício processual da retirada provisória do seu nome de bancos de dados de consumo. Se o devedor argumenta com a cobrança excessiva, além do montante devido, é imprescindível que forneça elementos de convicção ao Juiz. Mesmo no processo cautelar ou na fase preliminar de antecipação da tutela no processo de conhecimento, o Juiz não se exime de fazer uma cognição prévia, embora superficial e sumária do direito em litígio. Conquanto o campo de instrução no momento de apreciar uma liminar seja restrito, o magistrado concentra seu objetivo na tarefa de examinar a viabilidade jurídica da tese e a probabilidade de ocorrência dos fatos. Por isso, o devedor tem que supri-lo de alguma maneira com indicativos da plausibilidade do direito, o que não se divisa com a mera negativa de débito. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMT - N.U 1001615-35.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito contido na inicial, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente quanto às faturas discutidas na presente lide, sob pena de multa diária, que desde já vai aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerido, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Zeleide Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 304843244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000775-45.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZELEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FRANCISCA DOS REIS PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000775-45.2024.8.16.0101 Processo: 0000775-45.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ZELEIDE DA SILVA (RG: 77602003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.949.599-32) CASTRO ALVES, 11 - JARDIM PEROLA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: fracieledosreis9@gmail.com - Telefone(s): (45) 99988-1773 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153 4º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-120 - Telefone(s): (11) 4765-8402 SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Avenida das Nações Unidas, 14401 Torre C-1, Cond. Parque da Cidade, Conj. 191-242 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 - E-mail: atende.serasa@br.experian.com - Telefone(s): (11) 2847-9061 DECISÃO Vistos. 1 – Os autos vieram conclusos, diante do pleito da parte ré no mov. 36.1. 2 - Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins. 3 - Anote-se a suspensão do feito por 1 ano no sistema, apenas para formalização e efeito estatístico. 4 - Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, que trata especificamente sobre “ definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 5 - Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. 6 - Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que o processo será saneado. Intimações e diligências necessária Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 10545917 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545917 C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. A s s u n t o : DIREITO CIVIL - Direito do consumidor / Dívida prescrita / Cobrança e x t r a ju d i c i a l - Tema 1264/STJ - Afetação L e vo ao conhecimento de todos as decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 2 .0 92 .1 90 /S P , 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, cuja questão delimitada é a s e gu i n t e : T e m a 1264/STJ – afetação " D e f i n i r se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, i n c l u s i v e com a inscrição do nome do devedor em plataformas de a c o r d o ou de renegociação de débitos." P u b l i c a d o em 11/06/2024 Qu a n t o ao sobrestamento de feitos, cumpre destacar que a Segunda Seção determinou a s u s pe n s ã o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que ve r s e m sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. C a b e ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como RR - Recurso Repetitivo 1 264 / S T J , por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente. P o r oportuno, com relação ao registro do sobrestamento de processos eletrônicos no Sistema P r o j u d i , recomenda-se a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2020, e x pe d i d o pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 1E n c a m i n h o , em anexo, a íntegra da decisão em epígrafe. E s t e precedente está sendo tratado no SEI nº 0080990-62.2024.8.16.6000. O u t r a s informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do N U G E P N A C (https://www.tjpr.jus.br/nugep). A pr o ve i t o o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e consideração. A t e n c i o s a m e n t e , ( A s s i n a d o digitalmente) D e s e m b a r ga d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r vi s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T r i b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10545917 e o código CRC B751606D. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 91 7v2 Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 2T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10545888 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545888 1. Ciente das decisões proferidas sobre o Tema 1264/STJ (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2 .1 2 1 .5 93 /S P e 2.122.017/SP). 2 . Destarte, determino o encaminhamento de ofício-circular para magistratura e para as s e r v i d o r a s e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná sobre o conteúdo da d e ci s ã o . 3 . Após, encerre-se nesta unidade. C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. (A s s i na d o digitalmente) D e s e m b a r g a d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r v i s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o cu m e nt o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T ri b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i nf o r m a nd o o código verificador 10545888 e o código CRC A65EDFF8. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 8 8 8 v 2 Despacho 10545888 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 3Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 4Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 5ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007435- 91.2021.8.26.0577) assim ementado (fl. 217): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 6Inadmissibilidade. Prescrição que atinge o direito de ação, e não o direito subjetivo em si, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. Precedentes. Registro no nome da Apelante na plataforma de renegociação de dívidas intitulada “SERASA LIMPA NOME”. Acesso do devedor mediante login e senha pessoal. Ausência de publicidade negativada ao nome do consumidor e/ou qualquer cobrança extrajudicial vexatória. Pedidos corretamente julgados improcedentes, pois ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do CC, porquanto não seria cabível a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente. Aduz que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos e que, no caso, houve o transcurso de 8 anos, além de a parte recorrida ter admitido que o débito se encontra prescrito; b) 43, §§ 1º e 5º, do CDC, uma vez que não seria permitido conter, nos órgãos de proteção ao crédito, informações desabonadoras pelo período superior a 5 anos, bem como porque tais informações não poderiam ser arquivadas, por se tratar de débito prescrito. Aponta dissídio jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal, que têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo ser possível a cobrança de forma extrajudicial. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada inexigível a dívida em razão da prescrição, bem como para que seja excluída a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Admitido o apelo extremo (fls. 287-288), os autos ascenderam ao Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 7Superior Tribunal de Justiça. Antes da distribuição do feito, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, diante da controvérsia suscitada – definir se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação. As partes não se opuseram à seleção do recurso como representativo da controvérsia (fls. 300-303 e 373-377). O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do apelo como representativo de controvérsia (fls. 379-381). A então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e indicou os REsp n. 2.093.882/SP e 2.093.883/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. E, com fundamento nos arts. 256-D, I, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 226/2023, determinou a distribuição do presente recurso por prevenção do REsp n. 2.093.882/SP. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 8A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 20/10/2022 (fl. 284) e recurso especial interposto em 31/10/2022 (fl. 225) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 26) e à representação processual (fls. 12, 141-198 e 361-370). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu ser possível, por meio da plataforma de renegociação, a cobrança extrajudicial da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara improcedentes os pedidos. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 9atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 10evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 11relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 12dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 13das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 14Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 15ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 16Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2023/0295471-4PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.092.190 / SP Número Origem: 10074359120218260577 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 - REsp 2092190 Petição : 2024/00IJ261-6 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:48 Código de Controle do Documento: 5EFBD119-675F-497E-A945-39E5F9062EBB Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 17Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 18Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 19ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009867- 16.2022.8.26.0006) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida. O julgado foi assim ementado (fls. 164-165): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 20inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, pois, embora prescrita a dívida, seria possível sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo a obrigação. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP e AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP), que teria se firmado no sentido de que a prescrição alcança tão somente a pretensão de demandar em juízo, mas não o direito subjetivo em si ou a existência do próprio direito. Sustenta que o acórdão recorrido, dando solução oposta à jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição impossibilitaria a realização de qualquer cobrança, mesmo extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que se afaste a declaração de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a determinação de o banco abster-se de efetuar cobranças. Pleiteia ainda a redistribuição dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Admitido o apelo extremo (fls. 256-258), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 21§ 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.882/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 11/7/2023 (fl. 202) e recurso especial interposto em 1º/8/2023 (fl. 203) –, ao preparo (fls. 217-220) e à representação processual (fls. 10-11, 68-81, 178-179 e 209-210). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 22recorrido concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, de dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara procedentes os pedidos, a ele negou provimento no tocante à questão, tendo o acórdão sido mantido em embargos de declaração. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 23país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 24Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 25DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 26prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 271.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 28ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 29Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0029707-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.121.593 / SP Número Origem: 10098671620228260006 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 - REsp 2121593 Petição : 2024/00IJ261-7 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 48D05871-472A-48E8-9885-004E87C65DC3 Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 30Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 31Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 32ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ELBA APARECIDA BALDUINO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1015523-71.2022.8.26.0161) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 438): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 33Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não seria cabível o exercício da pretensão de cobrança do débito alcançado pela prescrição. Aduz que a dívida prescrita impede o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorreu a perda da pretensão ao direito; b) 186, 187 e 927 do Código Civil e 71 do CDC, pois a inclusão da dívida prescrita em plataformas de acordo, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo , é passível de indenização por dano moral. Defende que, embora a empresa Serasa informe que a inscrição na plataforma de renegociação não interfere no cômputo do score do consumidor, "um dos meios para aumentar o 'Score' é pagando as dívidas relacionadas no serviço 'Serasa Limpa Nome', e neste serviço, são relacionadas dívidas prescritas para pagamento" (fl. 470). Sustenta que tal prática configura uso indevido e inapropriado da informação e, portanto, abuso de direito e de informação. Argumenta ainda que teve dificuldade em obter crédito no mercado (fl. 470) e que ficou caracterizada a coação para pagamento, através de mensagens Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 34ameaçadoras da "Apelante, alegando que haver[ia] penhora e bloqueio de bens e ações extrajudiciais" (fl. 473). c) 85, § 2º, do CPC e 133 da CF, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao empenho do causídico e à complexidade da causa. Requer o provimento do recurso para que seja declarada inexigível a dívida e, por conseguinte, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admitido o apelo extremo (fls. 503-505), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, § 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.883/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 35abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 19/7/2023 (fl. 446) e recurso especial interposto em 7/8/2023 (fl. 447) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 63) e representação processual (fls. 37 e 103-110). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré e negou provimento ao recurso da autora, interpostos contra a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 36Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 37Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 38nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 39O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 40O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 41coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 42ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 43Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0032106-5PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.122.017 / SP Número Origem: 10155237120228260161 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 - REsp 2122017 Petição : 2024/00IJ261-8 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 7EC4349A-74BD-4B69-91C2-637D0E3B2AC6 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 44

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Alcindo Carrasco x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 311538339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004208-91.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO CARRASCO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004208-91.2023.8.16.0101 Processo: 0004208-91.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.024,42 Autor(s): ALCINDO CARRASCO Réu(s): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Vistos. 1. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão acostada ao movimento 86.1, a qual decretou sua revelia e ordenou o prosseguimento da ação. Transcorreu o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 103). Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, passo a decidir quanto à irresignação, que é tempestiva, portanto merece acolhimento. 2. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos declaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, para ele pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a obra do autor, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, de acordo com a sua doutrina, erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão incorreu em erro material decretar a sua revelia, uma vez que houve apresentação de defesa muito antes do aviso de recebimento retornar positivo. Da análise da decisão embargada, verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois a decisão ora questionada incorreu em erro material ao presumir a ausência de resposta tempestiva, desconsiderando que a contestação já constava nos autos quando do reconhecimento da revelia. Trata-se, portanto, de evidente equívoco na análise cronológica dos atos processuais, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração. Assim, deve a decisão ser corrigida neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos em mov. 93.1 para o fim de substituir os itens “1, 2 e 2.1” da decisão de mov. 86.1, o qual passará a constar a seguinte redação: “1. Devidamente citada (mov. 74.1), a parte ré apresentou contestação antes mesmo da comprovação do ato (mov. 33.1), razão pela qual afasto a decretação de revelia”. No mais, permanece a decisão tal como lançada. 3. Ademais, diante do pedido de habilitação formulado no mov. 81 e considerando que já foi determinada a reserva da quantia devida ao credor Paulo Rogério Carvalho de Melo, defiro o pedido de habilitação, admitindo-o no feito na qualidade de terceiro interessado. 4. No que tange às demais providências a serem adotadas nesta ação, embora o momento seja de saneamento do feito, verifica-se a necessidade de apreciação prévia quanto à eventual suspensão do processo. Na presente ação de nulidade da dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais proposta por Alcindo Carrasco em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS está em discussão a cobrança indevida de valores prescritos pela via extrajudicial (tese do autor), tendo no curso do processamento vindo a notícia (decisão em anexo) da necessidade de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264/STJ. 4.1. Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins. 5. Anote-se a suspensão do feito por 01 (um) ano no sistema, apenas para formalização e efeito estatístico. 6. Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, que trata especificamente sobre “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 7. Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. 8. Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que será dado o devido prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 10545917 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545917 C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. A s s u n t o : DIREITO CIVIL - Direito do consumidor / Dívida prescrita / Cobrança e x t r a ju d i c i a l - Tema 1264/STJ - Afetação L e vo ao conhecimento de todos as decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 2 .0 92 .1 90 /S P , 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, cuja questão delimitada é a s e gu i n t e : T e m a 1264/STJ – afetação " D e f i n i r se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, i n c l u s i v e com a inscrição do nome do devedor em plataformas de a c o r d o ou de renegociação de débitos." P u b l i c a d o em 11/06/2024 Qu a n t o ao sobrestamento de feitos, cumpre destacar que a Segunda Seção determinou a s u s pe n s ã o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que ve r s e m sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. C a b e ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como RR - Recurso Repetitivo 1 264 / S T J , por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente. P o r oportuno, com relação ao registro do sobrestamento de processos eletrônicos no Sistema P r o j u d i , recomenda-se a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2020, e x pe d i d o pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 1E n c a m i n h o , em anexo, a íntegra da decisão em epígrafe. E s t e precedente está sendo tratado no SEI nº 0080990-62.2024.8.16.6000. O u t r a s informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do N U G E P N A C (https://www.tjpr.jus.br/nugep). A pr o ve i t o o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e consideração. A t e n c i o s a m e n t e , ( A s s i n a d o digitalmente) D e s e m b a r ga d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r vi s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T r i b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10545917 e o código CRC B751606D. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 91 7v2 Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 2T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10545888 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545888 1. Ciente das decisões proferidas sobre o Tema 1264/STJ (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2 .1 2 1 .5 93 /S P e 2.122.017/SP). 2 . Destarte, determino o encaminhamento de ofício-circular para magistratura e para as s e r v i d o r a s e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná sobre o conteúdo da d e ci s ã o . 3 . Após, encerre-se nesta unidade. C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. (A s s i na d o digitalmente) D e s e m b a r g a d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r v i s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o cu m e nt o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T ri b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i nf o r m a nd o o código verificador 10545888 e o código CRC A65EDFF8. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 8 8 8 v 2 Despacho 10545888 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 3Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 4Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 5ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007435- 91.2021.8.26.0577) assim ementado (fl. 217): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 6Inadmissibilidade. Prescrição que atinge o direito de ação, e não o direito subjetivo em si, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. Precedentes. Registro no nome da Apelante na plataforma de renegociação de dívidas intitulada “SERASA LIMPA NOME”. Acesso do devedor mediante login e senha pessoal. Ausência de publicidade negativada ao nome do consumidor e/ou qualquer cobrança extrajudicial vexatória. Pedidos corretamente julgados improcedentes, pois ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do CC, porquanto não seria cabível a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente. Aduz que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos e que, no caso, houve o transcurso de 8 anos, além de a parte recorrida ter admitido que o débito se encontra prescrito; b) 43, §§ 1º e 5º, do CDC, uma vez que não seria permitido conter, nos órgãos de proteção ao crédito, informações desabonadoras pelo período superior a 5 anos, bem como porque tais informações não poderiam ser arquivadas, por se tratar de débito prescrito. Aponta dissídio jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal, que têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo ser possível a cobrança de forma extrajudicial. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada inexigível a dívida em razão da prescrição, bem como para que seja excluída a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Admitido o apelo extremo (fls. 287-288), os autos ascenderam ao Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 7Superior Tribunal de Justiça. Antes da distribuição do feito, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, diante da controvérsia suscitada – definir se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação. As partes não se opuseram à seleção do recurso como representativo da controvérsia (fls. 300-303 e 373-377). O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do apelo como representativo de controvérsia (fls. 379-381). A então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e indicou os REsp n. 2.093.882/SP e 2.093.883/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. E, com fundamento nos arts. 256-D, I, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 226/2023, determinou a distribuição do presente recurso por prevenção do REsp n. 2.093.882/SP. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 8A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 20/10/2022 (fl. 284) e recurso especial interposto em 31/10/2022 (fl. 225) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 26) e à representação processual (fls. 12, 141-198 e 361-370). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu ser possível, por meio da plataforma de renegociação, a cobrança extrajudicial da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara improcedentes os pedidos. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 9atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 10evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 11relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 12dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 13das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 14Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 15ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 16Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2023/0295471-4PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.092.190 / SP Número Origem: 10074359120218260577 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 - REsp 2092190 Petição : 2024/00IJ261-6 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:48 Código de Controle do Documento: 5EFBD119-675F-497E-A945-39E5F9062EBB Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 17Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 18Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 19ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009867- 16.2022.8.26.0006) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida. O julgado foi assim ementado (fls. 164-165): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 20inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, pois, embora prescrita a dívida, seria possível sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo a obrigação. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP e AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP), que teria se firmado no sentido de que a prescrição alcança tão somente a pretensão de demandar em juízo, mas não o direito subjetivo em si ou a existência do próprio direito. Sustenta que o acórdão recorrido, dando solução oposta à jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição impossibilitaria a realização de qualquer cobrança, mesmo extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que se afaste a declaração de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a determinação de o banco abster-se de efetuar cobranças. Pleiteia ainda a redistribuição dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Admitido o apelo extremo (fls. 256-258), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 21§ 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.882/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 11/7/2023 (fl. 202) e recurso especial interposto em 1º/8/2023 (fl. 203) –, ao preparo (fls. 217-220) e à representação processual (fls. 10-11, 68-81, 178-179 e 209-210). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 22recorrido concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, de dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara procedentes os pedidos, a ele negou provimento no tocante à questão, tendo o acórdão sido mantido em embargos de declaração. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 23país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 24Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 25DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 26prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 271.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 28ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 29Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0029707-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.121.593 / SP Número Origem: 10098671620228260006 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 - REsp 2121593 Petição : 2024/00IJ261-7 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 48D05871-472A-48E8-9885-004E87C65DC3 Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 30Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 31Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 32ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ELBA APARECIDA BALDUINO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1015523-71.2022.8.26.0161) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 438): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 33Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não seria cabível o exercício da pretensão de cobrança do débito alcançado pela prescrição. Aduz que a dívida prescrita impede o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorreu a perda da pretensão ao direito; b) 186, 187 e 927 do Código Civil e 71 do CDC, pois a inclusão da dívida prescrita em plataformas de acordo, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo , é passível de indenização por dano moral. Defende que, embora a empresa Serasa informe que a inscrição na plataforma de renegociação não interfere no cômputo do score do consumidor, "um dos meios para aumentar o 'Score' é pagando as dívidas relacionadas no serviço 'Serasa Limpa Nome', e neste serviço, são relacionadas dívidas prescritas para pagamento" (fl. 470). Sustenta que tal prática configura uso indevido e inapropriado da informação e, portanto, abuso de direito e de informação. Argumenta ainda que teve dificuldade em obter crédito no mercado (fl. 470) e que ficou caracterizada a coação para pagamento, através de mensagens Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 34ameaçadoras da "Apelante, alegando que haver[ia] penhora e bloqueio de bens e ações extrajudiciais" (fl. 473). c) 85, § 2º, do CPC e 133 da CF, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao empenho do causídico e à complexidade da causa. Requer o provimento do recurso para que seja declarada inexigível a dívida e, por conseguinte, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admitido o apelo extremo (fls. 503-505), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, § 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.883/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 35abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 19/7/2023 (fl. 446) e recurso especial interposto em 7/8/2023 (fl. 447) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 63) e representação processual (fls. 37 e 103-110). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré e negou provimento ao recurso da autora, interpostos contra a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 36Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 37Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 38nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 39O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 40O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 41coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 42ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 43Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0032106-5PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.122.017 / SP Número Origem: 10155237120228260161 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 - REsp 2122017 Petição : 2024/00IJ261-8 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 7EC4349A-74BD-4B69-91C2-637D0E3B2AC6 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 44

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Processo nº 6134432-66.2024.8.09.0168

ID: 283020775

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6134432-66.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 6134432-66.2024.8.09.0168 BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/… 1 AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 6134432-66.2024.8.09.0168 BANCO DAYCOVAL S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90, com sede à Av. Paulista, nº 1.793, Bela Vista, São Paulo - CEP 01.311-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado ao final subscrito, conforme instrumentos procuratórios anexos, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual contende com MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA, destacado em epígrafe, oferecer resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 335 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. BREVE SÍNTESE A Parte Autora ingressou em 15/12/2025 com ação de repactuação de dívidas baseada na Lei do Superendividamento, pela qual, aduz ser Servidora Pública Estadual E Municipal, recebendo remuneração no valor de R$ 10.426,02 (dez mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Em breve síntese, diz que que realizou empréstimos consignados com os Requeridos, contudo, as parcelas das dívidas comprometem, atualmente, grande parte da sua renda liquida mensal, impedindo-o de arcar com as despesas básicas. Em razão disso, pleiteia, o processamento da presente ação, nos termos da Lei nº 14.181/2021, requerendo em sede de tutela, a suspensão da cobrança dos devidos valores, até o deslinde do feito ou subsidiariamente, pela 2 limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida mensal, e, ainda, determinar com que, os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. Ao final, requer com que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, assim como repactuação das dívidas, nos termos dos artigos 104-A e seguintes, do Diploma legal citado. Na decisão de evento 12 o Nobre Juiz deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido de Tutela de Urgência, de modo que determinou a designação da audiência de conciliação e a citação dos requeridos. Assim, em que pese os fatos e argumentos expostos na petição inicial, não assiste razão a Autora, sendo de rigor o decreto de improcedência da demanda, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 2. DA TEMPESTIVIDADE Conforme a norma jurídica processual estampada no artigo 335, e incisos e artigo 231, do Código de Processo Civil, o prazo para que o Réu ofereça Contestação é de 15 [quinze] dias úteis. Considerando que até o presente momento não houve a designação da audiência de conciliação, temos que o prazo para defesa ainda não se iniciou. A propósito, observado o novel procedimento previsto na Lei 14.871/2021 - Lei do Superendividamento, tem-se que a contabilização do prazo de Contestação inicializar-se-á, tão somente, após a realização da audiência de mediação, conforme termos do art. 104-B, § 2º do normativo. 3 Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na data de 16/08/2023, lançou a "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", documento destinado ao aperfeiçoamento de fluxos e procedimentos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado, por meio do qual, explica as nuances que permeiam tal cenário, traz diretrizes, orientações, dentre elas o momento processual adequado ao credor de apresentar suas razões defensivas. Desta forma, nos termos da legislação Processual Civil, tem-se demonstrada que a defesa ora apresentada se mostra tempestiva, razão pela qual pugna o requerido por seu processamento em consonância ao princípio da ampla defesa. 3. DA REALIDADE DOS FATOS. DA VALIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO PACTUADO Para correta elucidação do feito, necessário expor a realidade dos fatos em discussão, afastando as falácias apontadas pelo requerente, evidenciando a improcedência dos pedidos. A priori, insta consignar que a parte autora mencionou um contrato firmado com o Banco Daycoval, vejamos: Confira-se pela documentação do contrato ativo: ▪ 01 – CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO N° 52-0748116/21 - FORMALIZAÇÃO: 13/07/2021; 4 - AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DE 5%; - VALOR RMC AVERBADO: R$ 308,00 - SALDO DEVEDOR EM MARÇO DE 2025: R$ R$ 4.854,71 • TED DE LIBERAÇÃO AO CLIENTE EM 14/07/2021, NO VALOR DE R$ 2.210,00 • CONSIDERAÇÕES: - OS DESCONTOS EFETUADOS PELO DAYCOVAL REFEREM-SE A PEQUENA PARTE DO SALÁRIO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA, DE MODO A NÃO IMPACTAR NO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO SERÁ DEMONSTRADO AO LONGO DA DEFESA; - OUTROSSIM, É POSSÍVEL SE OBSERVAR QUE NÃO SÃO OS DESCONTOS DO BANCO DAYCOVAL O MOTIVO DE SEU SUPERENDIVIDAMENTO, INCLUSIVE ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA PARTE AUTORA, QUE APROVEITA DE SUA SITUAÇÃO PARA NÃO CUMPRIR COM AS PARCELAS PACTUADAS; - CONFORME SINALIZADO ACIMA, E DEMONSTRADO EM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, A QUITAÇÃO MENSAL DESSAS PARCELAS, JÁ EFETUADAS, ADUZ QUE HÁ MARGEM DISPONÍVEL PARA TAL PROCEDIMENTO. O REPASSE DOS VALORES AO REQUERIDO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR, QUE VERIFICA A LIMITAÇÃO DA MARGEM E DOS VALORES A SEREM REPASSADOS. SE OS VALORES REPASSADOS CORRESPONDEM AOS VALORES PACTUADOS, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ATINGIRA A LIMITAÇÃO; Oportunamente, é válido tecer breves esclarecimentos sobre a modalidade de contratação tratada nos autos [CARTÃO DE CRÉDITO]. Trata-se é uma operação quase idêntica ao cartão de crédito convencional, com a peculiaridade de que o pagamento mínimo da fatura é consignado de forma 5 automática na folha de pagamento do titular, sistemática essa que se encontra descrita detalhadamente nas cláusulas do contrato firmado pelos consumidores. No cartão de crédito consignado, além do pagamento mínimo descontado diretamente na folha de pagamento, são encaminhadas para o endereço do consumidor, mensalmente, as faturas com o valor do saldo devedor remanescente, fazendo surgir para o itular do contrato três opções: [i] liquidação total do saldo devedor [imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros]; [ii] liquidação parcial do saldo devedor [sobre o valor inadimplido incidirão juros, sendo que o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte e constarão na nova fatura, a qual poderá ser quitada integralmente] e [iii] consumidor não realiza qualquer liquidação além do valor mínimo consignado [o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros]. Portanto, a permanência do desconto dependerá da forma como o consumidor optar por realizar seus pagamentos, não podendo ser pré-estipulada, pois o adimplemento depende de opções exclusivas do consumidor, o mesmo ocorrendo com os acréscimos que o montante do débito sofrerá até a sua efetiva quitação. Logicamente, se o consumidor optar por aguardar que a quitação apenas por meio do pagamento mínimo descontado em sua folha de pagamento, o prazo será mais prolongado. Além da utilização do cartão de benefício para compras em geral, que serão cobradas na fatura, há a liberação de determinado limite para saque, que pode ocorrer no momento da contratação/adesão e antes mesmo do desbloqueio do cartão, quando então o valor solicitado será transferido à conta de titularidade do consumidor [denominado pré-saque], saque em espécie através de caixa eletrônico conveniado à bandeira do cartão e o denominado saque complementar, que pode ocorrer a qualquer momento [após a adesão], mediante solicitação do consumidor, cujo valor transferido à conta de titularidade do consumidor. 6 Os valores utilizados, conforme modalidades acima indicadas, também serão pagos mediante descontos mensais em folha e da quitação das faturas. O produto em questão, portanto, tem duas finalidades assim como os cartões de crédito convencionais: a de saque e a de compras e/ou pagamento de serviços. Com base nestes esclarecimentos, destaca-se que, se o contratante assim desejar, o valor autorizado para saque pode ser creditado em seu favor, após a assinatura do contrato e de formulário específico de solicitação. Referido saque, no entanto, em nada se confunde com um empréstimo consignado, sendo apenas uma das modalidades de utilização voluntária do limite de crédito do cartão consignado. Ressalte-se, ainda, que o cartão de crédito consignado e a operação de saque, são autorizados pela legislação. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevê no art. 1º a possibilidade de autorizar de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de cartões de crédito, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito 7 consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Ademais, o Banco Daycoval somente envia o cartão de crédito consignado mediante adesão expressa do consumidor ao produto. Referido documento é condição especifica para concessão do limite de crédito nesta modalidade de contratação, uma vez que, somente através dele o consumidor autoriza o Banco Daycoval à reserva de margem consignável - RMC, no percentual determinado em lei. Desta forma, nasce aqui a primeira diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado: estes não participam do mesmo limite de margem reservada ao pagamento de débitos consignados, posto que, para o empréstimo fica reservado 35% da remuneração do tomador do crédito, enquanto para o cartão de crédito, fica reservado 5% da remuneração do tomador do crédito, respeitado o limite total de 40% para comprometimento da renda. Dessa forma, o valor descontado a título de cartão de crédito corresponde a 3% do salário líquido da autora, vejamos: Dessa forma, as reservas de margem do cartão de crédito consignado e dos empréstimos bancários não se comunicam, de modo que ambas devem ser analisadas pelo Juízo de forma isolada. Assim, conclui-se, pela validade do negócio pactuado entre a Parte Autora e o Banco Daycoval [CC, art. 104], de modo que é inegável a 8 obrigatoriedade do contrato e a exigência do débito, tendo em vista a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade ou ainda violação ao dever de informação. Portanto, não merece prosperar a pretensão formulada à peça incoativa em face da instituição demandada, razão pela qual pleiteia-se, seja julgada extinta a demanda em desfavor desta contestante. 4. PRELIMINARMENTE 4.1 Da Ausência Do Interesse De Agir Segundo a melhor doutrina, o interesse de agir decorre de efetivo prejuízo suportado pelo sujeito de direitos que, visando resguardá-los, utiliza-se do provimento jurisdicional a fim de haver minorado os danos decorrentes de conduta ilícita perpetrada por terceiros. Nesse espeque, preleciona Fredie Didier Junior a distinção entre o interesse processual aqui defendido, do interesse substancial, que não compõe a teoria tridimensional da ação adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, inspirado nas lições de Liebman. Neste sentido, já decidiram as Cortes Pátrias, como se vislumbra das ementas a seguir colacionadas: "PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DE ADICIONAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE – 1 – Na conceituação de LIEBMAN: "O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (......) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito 9 e o provimento de tutela jurisdicional pedido. 2 – Quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar a hipótese de carência da ação, não se pode negar que deve ele estar caracterizado quando do ajuizamento da demanda, porquanto estamos diante de um interesse para a propositura da ação e, assim, deverá ser examinado, liminarmente. Todavia, é dado ao réu a oportunidade de, em contestação, aduzir, em preliminar, a ausência das condições da ação, a qual deverá ser analisada quando da prolação da sentença. 3 – Na espécie, o provimento pleiteado que constitui o pedido imediato da Autora – Sentença condenatória –, desapareceu no curso da lide, visto que houve o reconhecimento administrativo do pedido. A existência de litígio constituti conditio sine qua non do processo. E no dizer de ARRUDA ALVIM: "Não há interesse de agir quando do sucesso da demanda não puder resultar nenhuma vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor". 4 – Desaparecendo a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir na sucumbência. 5 – Recurso conhecido e provido para reformar o V. Acórdão, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 1 ." (grifos nossos). No caso em vertente conforme evidenciado na presente, resta evidente a ausência do interesse de agir da parte Autora em relação ao DAYCOVAL, uma vez que, da análise do documento acostado, os descontos operados pela instituição estão em linha com a legislação de regência e com os termos contratuais. Nessa esteira, cumpre ressaltar que o interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade e utilidade, de forma que somente será possibilitada a invocação do provimento jurisdicional na hipótese em que vislumbrada a necessidade de proteção do interesse substancial que, in casu, traduz-se na premissa elencada no art. 104-A da Lei Federal nº. 14.181/21, o qual prevê: 1 STJ – RESP 264676 – SE – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 02.08.2004 – p. 00470 10 Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse espeque, extrai-se do dispositivo supramencionado que a necessidade decorre da superação da condição de superendividamento, oportunidade na qual, em relação aos credores, oferecer-se-á uma proposta de pagamento visando o adimplemento da dívida, ao passo que, a utilidade, decorre da necessidade de instauração de um processo judicial como instrumento de conciliação e homologação do plano, visando atribuir eficácia e segurança jurídica a relação jurídica. Veja Excelência que, no caso concreto não se encontra presente o binômio necessidade e utilidade, inerente ao interesse de agir, uma vez que, a cobrança ocorre nos termos pactuados, portanto, não há que se falar que o superendividamento decorrera da operação aludida; da mesma forma, prescrito o negócio jurídico, carece de amparo a adoção de medidas judiciais visando coibir o débito relativo ao contrato que sequer produz efeitos jurídicos. Logo, ante a ausência de prática de qualquer ato ilícito, tem-se configurada a carência das condições da ação elencadas no artigo 17, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente o interesse de agir do Demandante. Ora, pelo exposto, é medida que se impõe é a extinção da demanda, posto que se evidencia a ausência do preenchimento das condições da ação no que cinge-se ao interesse de agir do Autor, sendo, ao final, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de advogado em percentual a ser fixado por Vossa Excelência, consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º, do artigo 20, do mesmo diploma legal. 11 4.2 Da Ocorrência De Inépcia - Ausência Dos Documentos Essenciais Empregando-se a devida hermenêutica a novel legislação a qual regula a condição de superendividamento de pessoas naturais, tem-se que ao promulga-la, o legislador previu hipóteses visando a captação e concessão de crédito consciente, de modo a privilegiar o superendividado ativo inconsciente, na medida em que, ao figurar como consumidor da relação jurídica, depreendida a ausência de recursos para adimplir os débitos contraídos, poderá adotar procedimento específico visando a regularização de suas finanças a sua reintrodução no mercado financeiro. Trata-se de inovação legislativa significativa que, ao dirimir questões sensíveis acerca do superendividamento e estipular condições de renegociação da dívida mediante a apresentação de um plano de pagamento, similar ao procedimento de recuperação judicial, da mesma forma, atribui maior segurança às relações jurídicas sem olvidar a boa-fé, essencial a concretização do negócio jurídico, conforme termos do art. 422 do Código Civil, assim como, art. 4º, inc. III, art. 51, inc. IV do próprio compêndio normativo consumerista. Diante destas premissas, extrai-se que o consumidor munido de boa- fé, ao acionar a prestação jurisdicional, visará proceder o adimplemento das dívidas, reunindo todos os credores após a apresentação de plano de pagamento, visando sua menor onerosidade e, concomitantemente, mitigar prejuízo às instituições cedentes do crédito, trata-se de requisito essencial previsto no art. 104- A da Lei 14.181/21. Compulsando-se a exordial, infere-se de plano a ausência de juntada do CONTRATO FIRMADO COM O BANCO DAYCOVAL. A parte autora faz referência ao débito contraído com o Requerido, todavia, não fez a devida juntada do contrato entabulado com o Banco. 12 A exordial desacompanhada do contrato firmado entre o Autor e a instituição financeira, o qual consigna a operação contrata, origem do débito, e demais nuances do produto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que não vem instruído com os documentos indispensáveis. Além disso, no caso em tela, restou ausente a PROVA DA RENDA FAMILIAR E DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL de todos os integrantes de seu núcleo familiar. A Lei 14.181/2021 foi instituída com a finalidade de aumentar a proteção dos consumidores e evitar que suas dívidas comprometam sua subsistência. No entanto, importante mencionar que tal Lei não tem o intuito de invalidar contratos licitamente pactuados, ou de premiar a prodigalidade. Consoante art. 54-A do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Assim, tem-se que o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, que se considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), e ao se observar pelos contracheques da autora podemos notar que ela possui uma renda liquida que ultrapassa os 4 mil reais, valor bem acima do considerado como mínimo existencial. 13 Ademais, a autora menciona nos autos diversos gastos mensais, e ao observamos os valores, notamos que a realidade financeira não condiz com a de uma pessoa superendividada, vejamos: Vale lembrar que a autora não comprovou nos autos os referidos gastos, invalidando assim as suas alegações de que se encontra em condição de superendividamento. No presente caso, a parte autora não comprovou nos autos os dados dos componentes familiar e prova da renda de cada um, a fim de demonstrar a existência de eventual violação ao mínimo existencial de todos eles. 14 Tais informações são de extremo relevo, pois, se as despesas mencionadas pela parte autora [alimentação, água, luz] são em benefício da família, é fundamental aferir qual é a renda de todos que integram o aludido núcleo familiar, bem como qual é a efetiva participação destes nas despesas essenciais da família, tais como água, luz, telefone e etc. Por fim, a parte Autora não demonstra, ainda que minimamente, a condição de superendividamento passível a comprometer o mínimo existencial, circunstâncias estas que conduzem a conclusão quanto a inadmissibilidade do pleito formulado à peça inaugural. Portanto, de rigor o reconhecimento de inépcia, nos termos do art. 330, do Código de Processo Civil, devendo o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso I, do mesmo dispositivo legal. 5. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Mediante análise da inicial, verifica-se que a parte autora atribuiu ao valor da causa quantia equivalente à soma do valor total dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados que apresenta como objeto do pleito de renegociação/repactuação. Entretanto, ao presente caso deve ser aplicado a regra do art. 292, II c/c §2º, do CPC, adequando-se o valor da causa ao valor controvertido na discussão dos contratos. No presente caso vejamos que o valor controvertido (inciso II) é a diferença entre o valor que o Autor paga atualmente referente aos débitos objeto da ação, valor este que ele não comprova, razão pela qual consideraremos a quantia descontada em seu contracheque a título de empréstimo consignado (R$ R$ 5.791,98) e o valor que ele pretende pagar – 30% sem os descontos obrigatórios – (R$ 3.663,25). 15 Portanto, neste caso, o valor controvertido é de R$ 2.128,73 (dois mil cento e vinte e oito reais e setenta e três centavos) que deve ser multiplicado por 12 (§ 2º), e o resultado equivalerá ao valor a ser dado a causa, o que, no caso em tela, traduz o importe de R$ 25.544,76 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) . Neste sentido: A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 742.163/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010.) (g.n) ** [...] O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo. (AgInt no REsp n. 1.943.734/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n) Exa., veja que o pedido é o de modificação do ato jurídico e não de sua anulação, portanto, nada justifica dar a causa o valor equivalente a soma de todos os seus contratos. Logo, é certo que o valor da causa deve corresponder à R$ 25.544,76 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em atenção ao art. 292, II c/c § 2 do CPC, o que se requer. 16 Nada justifica, portanto, o absurdo valor da causa atribuído pelo Autor – R$ 250.034,76 – o qual, definitivamente, não corresponde ao proveito econômico objeto da lide, porquanto ele não discute o valor as dívidas, em si. Subsidiariamente, caso o magistrado compreenda que o valor da causa é inestimável, requer seja atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Parte Autora suplicou os benefícios da gratuidade de justiça, sob o auspício de que não dispõe de meios suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento familiar, de modo que então deve ser considerada pessoa com recursos insuficientes. Destaque-se que, dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, o art. 98, “caput” do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A princípio, tem de ressaltar que a Autora sequer buscou a defensoria pública, ao ajuizar os autos com advogado particular, Excelência. A possibilidade de arcar com honorários reflete na possibilidade de arcar com as custas. Além do mais, a Autora não juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência e relação de rendimentos dos componentes de seu núcleo familiar, a fim de comprovar insuficiência financeira. 17 E ao se observar os contracheques juntados, podemos observar que, após todos os descontos, incluindo os débitos com os requeridos, RESTA A AUTORA VALOR QUE ULTRAPASSA OS 4 MIL REAIS, VALOR QUE ESTÁ BEM ACIMA DO CONSIDERADO COMO MÍNIMO EXISTÊNCIAL. Assim, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem, geralmente, rendimentos suficientes para subsistência do cidadão comum, indica a ausência de pressuposto legal para a concessão da benesse que exige, repita- se, “insuficiência de recursos”. Nesse ponto, segue entendimento dos Tribunais de Justiça dessa Federação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos. O autor alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, mencionando estado de superendividamento e renda mensal de R$1.412,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência alegada. A renda do agravante é superior ao critério de três salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública e prestigiado pela Câmara. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Endividamento da agravante que não é pressuposto da hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação comprobatória suficiente justifica o indeferimento do benefício. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020158- 71.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; 18 Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Dito isso, é de se observar que, em termos práticos, a comprovação de insuficiência de recursos se torna de concretização não fácil, visto ter o caráter de prova negativa e nesse ponto, o Requerente não demonstrou fazer jus à concessão do benefício. A Parte Autora, não apresentou elementos suficientes a demonstrarem, apesar da remuneração percebida, sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, ônus que lhe competia, ensejando, portanto, o indeferimento do benefício. 7. DO MÉRITO 7.1 DA LEGALIDADE DO DECRETO N. 11.150/22 E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Dessa forma, o superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150 /22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567 /23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial (ADPF 1.005 e ADPF 1.006), 19 qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). Ademais, insta consignar que tais demandas sequer estão transitadas em julgado, de modo que deverá prevalecer in totum o princípio da segurança jurídica, visto que há a presunção de constitucionalidade e validade dos atos normativos. Assim, subsistindo a eficácia da referida norma, incabível a prolação da decisum combatida sem a incidência do referido Decreto, visto que a sua não aplicação nega normativa válida e vigente do ordenamento jurídico. 7.2. Das Dívidas Decorrentes De Operação De Crédito Consignado Nos Termos Da Lei 14.181/2021 E Decreto N. 11.150, De 26 De Julho De 2022 E Sua Exclusão No Cômputo Do Mínimo Existencial Inicialmente, cabe registrar que a ação promovida pela parte Autora está fundamentada na Lei nº 14.121/2021 (Lei do Superendividamento) e verifica- se que a sua pretensão é viabilizar a negociação e repactuação das dívidas. A referida norma define como superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A, do CDC). O Decreto nº 11.567/2023 dispõe acerca do mínimo existencial, valendo repisar-se: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). ” 20 Ocorre que, os créditos envolvidos na relação jurídica entre o BANCO DAYCOVAL e a PARTE AUTORA não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista na referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, tratou de EXCLUIR expressamente da incidência deste instituto as DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Vejamos o que diz o artigo: 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Deste modo, a parte autora aufere renda liquida de mais de 9 mil reais, e mesmo após todos os descontos, lhe resta mais de 4 mil reais. No caso em tela, em que pese a descrição das dívidas na exordial e no recurso, restam comprovadas as contratações de empréstimos consignados, totalizando o valor mensal de pouco mais de 5 mil reais. De tal modo, nos termos da determinação legal imposta pelo Decreto 11.150/22, não há como englobar as dívidas que a parte Autora mantém com o BANCO DAYCOVAL na pretensão de repactuação tratada nestes autos. O legislador não deu margem para interpretação extensiva, EXCLUINDO expressamente as operações de empréstimo consignado regidas por lei específica (como é o caso daquela firmada entre a parte Autora e o BANCO DAYCOVAL) da aferição da questão do “superendividamento”. 21 Nesse sentido, seguem recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento – Pretensão que visa a limitação dos descontos para garantia da sobrevivência da autora – Sentença de improcedência– Recurso interposto pela demandante – Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial da apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência – Requisitos da Lei 14181/21 não atendidos – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1022283-54.2024.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Improcedência - Apelação - Autor que sustenta estarem comprovados os pressupostos para a pretendida repactuação de dívidas, em consonância com a Lei nº 14.181/21 e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana - Não acolhimento - Procedimento especial introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autor-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase (plano judicial compulsório) - Juízo que considerou não ter sido comprovado que as dívidas afetam o mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto nº 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como referencial - Precedentes - Parcelas de empréstimos consignados regidos por lei especial que não devem ser computadas para aferição do mínimo existencial, ademais - Autor-apelante que é funcionário público estadual - Ausência de provas de que os descontos impedem sua subsistência digna - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000624-10.2024.8.26.0481; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) 22 Assim, mesmo que levada em consideração a renda declarada pela autora e as dívidas comprovadas nos autos, nos termos acima explicado, ainda lhe valor superior ao previsto no Decreto supracitado, tornando-se inviável a instauração do plano de repactuação. Deste modo, em caso de repactuação de dívidas, os empréstimos consignados não devem ser inseridos no cômputo para aferição do mínimo existencial, pois são contratos regidos por lei específica, e nos termos do decreto acima, devem ser excluídos. Portanto, restou comprovada que excluindo da aferição os contratos regidos por lei específica, a parte autora não se encontra em situação de superendividada e requer a improcedência dos pedidos iniciais e extinção do feito nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. 7.3 Da recusa do Plano de Pagamento A Lei 14.181/21, que prevê as regras para o prosseguimento das operações de Superendividamento, em seu artigo 104-A, determina que, a partir dos valores pactuados inicialmente, o consumidor deverá apresentar o plano para pagamento em até 5 anos, preservado o mínimo existencial, vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(grifo nosso) Porém, em divergência aos valores ora pactuados inicialmente e aos prazos estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário, a autora apresentou o 23 seu Plano de Pagamento na exordial, requerendo que os valores contratados com o Banco Daycoval sejam quitados em parcelas que somam R$ 78,38 (setenta reais e trinta e oito centavos), gerando um desconto desproporcional aos valores pactuados inicialmente. Ou seja, a partir dos valores iniciais, o Plano de pagamento proposto pela Autora ensejará um desconto de mais de 40% em relação ao valor da dívida atual, o que não se pode admitir sob pena de, em larga escala, inviabilizar as atividades do Requerido. Assim sendo, de acordo com o que foi proposto pela Autora, podemos constatar que o Plano de Pagamento não abrange a totalidade da dívida, pois a partir dos pedidos postulados, a requerente busca se esquivar das suas obrigações contratuais. E ao se observar os valores que estão sendo descontados atualmente podemos constatar que o mínimo existencial ESTÁ SENDO RESPEITADO, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA! Vale lembrar que o plano proposto abrange parcelas pactuadas a título de cartão de crédito, de modo que, a cada mês os valores podem se alterar de acordo com os gastos mensais do autor, impossibilitando assim a adesão ao plano de pagamento. Ademais, como já mencionado, o Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), e a partir do que foi demonstrado na exordial, a autora possui rendimentos líquidos que ultrapassam os 4 mil reais, valor que está bem acima do considerado como mínimo existencial. 24 Por ser assim, os valores que foram pactuados inicialmente se enquadram no estabelecido no Decreto nº 11.567/23, pois os valores correspondem a pequena parte dos rendimentos líquidos da autora a partir do que foi informado na exordial, comprovando assim que não há o comprometimento do mínimo existencial! Desse modo, por não corresponder a realidade dos fatos e por não haver o comprometimento do mínimo existencial, esta peticionante nega o Plano de Pagamento em anexo nos autos, de modo que pleiteia pela improcedência dos pedidos Autorais! 7.4 Da Não Comprovação De Superendividamento. Autora Que Figura Como Superendividado Ativa Consciente A condição de superendividado ativo inconsciente decorre da caracterização do consumidor, pessoa física que, munida de boa-fé, adere a diversas operações financeiras e, em detrimento de caso fortuito, incorre em inadimplemento dos contratos aderidos, de modo que a dívida acumulada passa a representar uma amaça ao mínimo existencial, essencial a assegurar a dignidade da pessoa humana. Da exegese empreendida ao art. 54-A, § 1º da Lei 14.181/21, infere- se que a boa-fé se trata de elemento essencial à caracterização do superendividado, conforme dispõe o dispositivo abaixo transcrito: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.’ 25 Excelência, não restou comprovada a condição de miserabilidade que comprometa o mínimo existencial, a partir de acontecimentos que, de fato, abalem sua condição financeira a ponto de culminar no inadimplemento contratual. De outra banda, das circunstâncias trazidas à baila, depreende-se que, ciente da existência de vários empréstimos em sua titularidade, ainda assim houve por bem em aderir a outras operações, ou seja, concorreu ao inadimplemento. Da leitura da inicial e documentos anexos, constata-se de forma incontroversa que NÃO HOUVE qualquer fato novo ou inesperado após a formalização do contrato que pudesse concorrer para o comprometimento da renda da Autora, de modo a autorizar a limitação dos pagamentos, muito menos há provas de que este se encontra, de fato, superendividado. Em verdade, o que se extrai dos autos é que a parte Autora, como servidor público, recebe vencimentos que ultrapassam os 4 mil reais, consoante o informado na inicial. O que se conclui, após a análise dos autos é que a parte Autora, em absoluta má fé, busca desvencilhar-se das obrigações pactuadas, utilizando como pano de fundo fatos e problemas genéricos, que sempre estiveram presentes em seu dia a dia, antes mesmo da pactuação do contrato com a Ré, cujo qual pretende revisar. Assim, não há comprovação por parte da Autora [CPC, art. 373] do enquadramento no conceito de mínimo existencial [Decreto 11.567/2023], muito menos demonstrou a impossibilidade de quitar suas dívidas em prejuízo de sua subsistência, vez que, conforme documento colacionado com a exordial, após todos os descontos obrigatórios, ainda resta à parte autora, quantia que ultrapassa os 4 mil reais, ou seja, muito acima do considerado mínimo existencial. Tem-se que não logrou êxito a parte Autora em comprovar, efetivamente, a condição de superendividamento passível a amparar a pretensão formulada, de modo que, sequer arrolou todas as dívidas existentes em sua 26 titularidade com o fito de compor um plano de pagamento sólido e eficaz capaz de, de fato, promover sua recuperação financeira. Em relação a ausência de comprovação da condição de superendividamento, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do RS quanto impossibilidade de exonerar o devedor das operações contraídas, justamente pelo fato de não se enquadra na premissa de consumidor ativo inconsciente passível a aplicar a teoria do duty to mitigate the loss’, na medida em que todos os contratos se deram de forma lícita a partir da manifestação volitiva dos contraentes ao sinalagma: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS (...) EMBORA DESCRITOS TODOS OS CONTRATOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE MANTÉM COM O BANRISUL, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, OS CONTRATOS OBJETOS DESTA AÇÃO MONITÓRIA NÃO FORAM CONTEMPLADOS. DESTA FORMA, AFASTADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS QUESTÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, VEZ QUE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, DEVENDO SER ENFRENTADAS DIRETAMENTE POR ESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. CDC. NOS TERMOS DO ART. 3º, “CAPUT” E §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇO. ASSIM, A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SUJEITA-SE ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, ENTRETANTO, DESAUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SUPERENDIVIDAMENTO E TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EMBARGANTE, TAMPOUCO QUE COMPROVEM A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUMPRE ESCLARECER QUE O FATO DE NÃO CONSEGUIR ADIMPLIR A DÍVIDA (CRÉDITO COMPROVADAMENTE CONTRATADO E USUFRUÍDO) NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXONERAR OS DEVEDORES PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SOB PENA DE IMPEDIR NOVAS OPERAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, NÃO HÁ COMO AFASTAR OS ENCARGOS DA MORA, TAMPOUCO A PARTE EMBARGANTE DEMONSTROU AS ABUSIVIDADES EXISTENTES NAS OPERAÇÕES OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALÉM DISSO, INAPLICÁVEL A TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, 27 VEZ QUE A PARTE EMBARGANTE RESTOU INERTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS CPB Nº 00043645018 E Nº 00043919048, BEM COMO QUANTO AOS GASTOS EFETUADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SENDO CABÍVEL SER BENEFICIADA COM O AFASTAMENTO DA MORA E SEUS ENCARGOS, DIANTE SUA CONDUTA INERTE QUANTO AOS PAGAMENTOS. LOGO, O DEVER DO EMBARGANTE DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO (DUE TO MITIGATE THE LOSS) DEVE SER ANALISADO SOB O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO EM OBSERVÂNCIA AOS COMPORTAMENTOS ADOTADOS PELAS PARTES NO TEMPO, CONFORME ARTS. 442 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. DESTE MODO, INCONTROVERSA A QUESTÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE CUMPRIR COM O ADIMPLIMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL A TEORIA ACIMA REFERIDA, NÃO PODENDO A PARTE INADIMPLENTE LOCUPLETAR-SE DE SEU PRÓPRIO ATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENDO ASSIM, IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DESTA FORMA, O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.” 2 De outro lado, a parte Autora não comprovou o destino dos valores tomados em operações financeiras, ou seja, se foram ou não utilizados para aquisição de serviços e produtos de luxo de alto valor. Frise-se que o §3º do art. 54- A do CDC impõe que o conceito de superendividamento não se aplica a consumidores que adquiriram a dívida para obter serviços e produtos de tais nuances. Também convém sinalizar que que todas as dívidas que o consumidor pretende repactuar constituem consignações facultativas, cujo limite de comprometimento já foi estabelecido em lei ou em ato normativo próprio. Ademais, veja-se que o desconto do DAYCOVAL se refere a pequena parte do salário líquido da autora, modo a não impactar no mínimo existencial. Isto porque o Banco foi diligente em constatar a disponibilidade de margem consignável do consumidor, justamente para não lhe impor um crédito que 2 TJ/RS - Apelação Cível, Nº 50003987220188210064, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 24-11-2021 28 violasse o mínimo existencial. Aliás, a limitação da margem consignável já contempla este princípio, portanto, tendo o banco respeitado este limite, não pode ser punido com imposição de repactuação de margem. Logo, de rigor a improcedência do pedido Autoral, tendo em vista a ausência de comprovação quanto ao efetivo prejuízo de ordem patrimonial que abale a subsistência da parte Autora, ao passo que, evidenciado que se enquadra na condição de superendividamento ativo consciente, não subsome às condições previstas na legislação para os efeitos ao qual se atina, remanescendo a necessidade de manutenção de todas as cláusulas consignadas no instrumento devidamente firmado e anuído pelas partes. 7.4 Da Impossibilidade De Cumulação De Pedido De Limitação De Margem No Procedimento De Repactuação De Dívidas Da Lei Nº 14.181/2021. Oportuno dispor acerca da impossibilidade de cumulação de tais pedidos no procedimento específico da Lei do Superendividamento, a saber, a repactuação de dívidas com a revisão contratual, face a incompatibilidade de procedimentos. O procedimento de repactuação de dívidas ostenta, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, como as previstas no §2º do Art. 104-A, só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, pelo que, inviável o pleito de limitação de descontos. Ademais, o suposto limite de margem consignável previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC). 29 Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se a Autora empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Ou seja, os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com os pleitos de limitação de descontos. Por isso, não é aplicável à hipótese a regra do artigo 327, § 2º, do CPC. Portanto, o pedido da parte Autora na realidade se trata de ação revisional de contrato, cujo objeto em verdade se circunscreve à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva e legalidade dos descontos. Logo, não se confunde com a nova sistemática prevista no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, nas hipóteses de superendividamento. Ou seja, ainda que a parte autora tenha alegado situação de superendividamento em sua Inicial, não se trata de procedimento especial condizente com os pedidos e a causa de pedir declinados. Nessa toada, in casu há impossibilidade de cumulação das causas de pedir e pedidos, como veiculado na inicial, razão pela qual a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 7.5 Legalidade do Contrato. Inconteste Manifestação Volitiva - Exegese dos Arts. 104 e 110 do Código Civil Preleciona Carlos Alberto da Mota Pinto que, a vontade, em termos eminentemente jurígenos, traduz-se pelo poder conferido aos particulares de 30 exercer a auto-regulamentação de seus interesses e autoadministração de sua esfera jurídica, razão pela qual, em um Estado neoliberal vislumbra-se interferência mínima do poder estatal nas relações entre particulares. Não obstante tal assertiva, o próprio art. 421 do Código Civil prevê o exercício da liberdade de contratar nos limites da função social do contrato, razão pela qual não deve ser aniquilado mediante o exercício da atividade jurisdicional sem que haja, de fato, verdadeira mácula passível de anular a relação jurídica. Conforme os princípios regedores dos contratos, seja no que concerne às disposições elencadas na Carta Magna em seu art. 5º, seja no que alude o Código Civil, uma vez externada a manifestação volitiva das partes em formalizar uma relação jurídica, materializada por um instrumento contratual, tem- se aperfeiçoado, sob a égide da liberdade de contratar, o ato jurídico perfeito, cujos efeitos, a priori restringem-se às partes contratantes, sendo portanto, de rigor, seu cumprimento consoante termos convencionados. Nas palavras de Carlos Alberto Bittar, “sendo o contrato corolário natural da liberdade e relacionado à força disciplinadora reconhecida à vontade humana, tem-se que as pessoas gozam da faculdade de vincular-se pelo simples consenso, fundadas, ademais, no princípio ético do respeito à palavra dada e na confiança recíproca que as leva a contratar”. Dos termos supratranscritos infere-se que a liberdade de contratar mediante a simples manifestação de vontade, observadas as formalidades legais, decorre do livre arbítrio inerente à dignidade da pessoa humana, razão pela qual infere-se no presente caso que, anuída as cláusulas contratuais e, observada a liberdade de escolha do Requerente quanto a contração do empréstimo junto a esta instituição, sem que houvesse qualquer fato fortuito superveniente passível a abalar as condições financeiras da parte Autora para fins de adimplemento das obrigações contraídas, há ausência de qualquer fundamento a pretensão perquirida. 31 Não obstante tais fundamentos, pertinente frisar que a livre negociação entre particulares na esfera privada reverbera em prerrogativas fundamentais se analisada sob a perspectiva do fomento da livre iniciativa provada, prevista no art. 170 da Carta Magna, assim como, consubstancia-se na Liberdade Econômica, amparada pela Lei Federal 13.874/19, conforme termos dos arts. 1º, § 2º; art. 2º, inc. I e III, e; art. 3º inc. II. Alínea ‘b’, transcritos abaixo: “Art. 1º. Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; 32 Depreende-se dos dispositivos supramencionados que tratam-se de prerrogativas oriundas do Estado Democrático de Direito, ao passo que intimamente correlacionada ao princípio da liberdade e exercício das garantias fundamentais; razão pela qual, em que pese a inovação legislativa efetivada por meio da Lei 14.181/21, a qual trata do superendividamento, ainda assim remanesce a necessidade de observar a liberalidade dos sujeitos de direito em estipular livres negociações e, por sua vez, contratá-los. Nestes termos, o apontado negócio jurídico foi revestido dos elementos essenciais para que fosse aperfeiçoado, quais sejam, o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita em lei, todos tipificados no artigo 104 do Código Civil. Outro elemento subjetivo fundamental para validar a existência do negócio jurídico é a manifestação volitiva do agente capaz, que foi flagrantemente caracterizada naquele ato, com a expressão de vontade do requerente, expressa por meio da assinatura nos contratos. Deste modo, não houve qualquer vício ou nulidade alguma que seja passível a invalidar o negócio jurídico ou culminar em eventual. Não há, portanto, respaldo legal às alegações da parte Autora, que buscam impedir a devida conclusão do negócio pactuado, conforme as cláusulas previamente estipuladas, pautando-se, para tanto, em flagrante abuso de seu exercício de direito ao invocar a prestação jurisdicional. 7.6 Da Ausência dos Pressupostos Necessários à Mitigação do Princípio do Pacta Sunt Servanda e Vedação Ao Comportamento Contraditório Não obstante o exposto, é certo que não há, nesses autos, os pressupostos autorizadores para mitigação do princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. 33 Saliente-se que, com base na legislação material, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa [art. 313, CC], assim como que não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou [art. 314] 3 . Em outras palavras, eventual modificação do que fora inicialmente acordado somente poderia decorrer de ato negocial das partes, não sendo crível que o Poder Judiciário intervenha de maneira indiscriminada nas relações privadas, em proteção exclusiva ao consumidor que atua de má-fé. Teratológico aceitar que o consumidor possa analisar e concordar com as condições apresentadas, formalizar o contrato, registrar a garantia, tomar o valor do empréstimo para si e, posteriormente, buscar, junto ao Judiciário a limitação do pagamento a seu critério e bel prazer, alegando estar superendividado. E a impor ao credor o recebimento do que lhe é devido em prazo maior e diferente do que fora ajustado pelas partes, importa em mitigação, sem suporte legal, do princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda. Em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas, o que se mostra inaceitável. Noutro giro, ao contratar vários empréstimos com diversas instituições financeiras, o consumidor assume a responsabilidade pela avaliação dos riscos na efetivação do negócio, bem como afasta do credor a possibilidade de controle. Assim, o ajuizamento, posterior, de ação visando a limitação dos descontos e pagamento de todos os contratos pactuados caracteriza o vedado comportamento contraditório. 34 Frise-se, por fim, que eventual procedência deste feito abrirá precedente ilegal, incentivando a conduta contraditória do tomador de empréstimos que, para se livrar de suas obrigações, ou mesmo amenizá-las, alega estar superendividado e sem condições de prover o próprio sustento, além do fato de que obrigará o credor a receber o que lhe é devido em prazo maior e diferente do que fora ajustado pelas partes, em nítida afronta ao pacta sunt servanda. Tal consequência é deletéria a toda a sociedade, tendo em vista que deixará o crédito mais caro, inclusive aos bons pagadores, em decorrência do caráter sistêmico do Mercado. 7.7. Da Boa-Fé Da Instituição Requerida A boa-fé é uma interpretação relacionada às cláusulas gerais que está presente em qualquer relação jurídica. Este princípio visa verificar a intenção e o comportamento dos agentes em sua regular atuação. Pertinente ressaltar que na hipótese em que a ação do agente se refere a uma conduta correta, fala-se em boa-fé objetiva. Quando o agente sabe que não está agindo de forma correta e justa e que sua ação prejudica outra parte na relação jurídica, estamos diante da má-fé objetiva. Necessário, ainda, diferenciar a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva, quando o agente desconhece uma circunstância que tornaria o negócio jurídico ineficaz ou que o invalidaria, para que possamos compreender a função de cada uma no ordenamento civil. O princípio da boa-fé objetiva vem sendo objeto de discussão entre os estudiosos do direito. Apesar de sua aplicação datar de antes da vigência do Código Civil de 2002, passou, após esta data, a exercer um papel fundamental na aplicabilidade da legislação atual referente a matéria de contratos. 35 Preleciona Assis Neto 4 , que a boa-fé objetiva é uma regra de conduta contratual, de modo que ‘as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente’ e ‘estará automaticamente presente em todos os negócios jurídicos(...)’ Verifica-se ainda que a boa-fé objetiva proporciona segurança nas relações jurídicas e nas relações contratuais pois em função do padrão de atitudes que se espera de cada uma das partes, que se refere a uma relação de confiança pré-estabelecida, no caso de descumprimento destas, a parte prejudicada terá o direito de se socorrer pela via judicial para reclamar e fazer valer seus direitos, conforme já mencionado, esses direitos já estavam implícitos na negociação pela simples previsão expressa em lei do princípio da boa-fé objetiva. Houve livre adesão, estando dispostas as cláusulas contratuais de forma clara, e compreensível. E não se há de falar em abusividade e vantagem excessiva da instituição financeira nesta modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Na hipótese vertente, inegável a obrigatoriedade do contrato e a exigência do débito, tendo em vista a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade. Deste modo, inconteste o fato de que esta agiu totalmente de boa- fé objetiva, ao passo que não contribuíra, sobremaneira, a condição de superendividamento da Demandante, tanto que figura como parte ilegítima para compor a lide, ao passo que não mais figura como credora. Desta forma, diante de todo o exposto, a boa-fé do Réu deve ser pautada no momento da decisão do Ilustre Magistrado. 4 ASSIS NETO, Sebastião de Marcelo de Jesus, Maria Izabel de Melo, Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014. 36 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É cristalino que a parte Autora deu azo a propositura da presente demanda visando à repactuação de suas dívidas, as quais foram adquiridas de forma volitiva e sem qualquer vício. Em outros termos, os débitos adquiridos respeitaram os limites de sua remuneração, de modo que a pretensão Autoral adveio exclusivamente de atos por ela praticados. Assim, é inequívoco que o banco requerido não deu causa à instauração da presente ação, de tal sorte que, ainda que se entenda pelo julgamento procedente desta demanda, é certo que o ônus sucumbencial não pode ser atribuído ao ora contestante, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade. Caso o Julgador entenda de outra forma, o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente deve se dar nos termos do artigo 85, §8º do CPC, ou seja, por apreciação equitativa deste juízo, de forma proporcional ao valor das operações/contratos de cada litisconsorte passivo, consoante ao art. 87 do CPC. 9. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer à Vossa Excelência: (a) Preliminarmente: Sejam acolhidas a preliminar de inépcia inicial por ausência de documentos essenciais à análise do feito, a falta de interesse de agir, e que os pedidos sejam extintos sem resolução do mérito, consoante ao art. 485, I e VI do CPC (b) Seja acolhida a impugnação ao valor da causa, nos termos acima expostos; (c) A revogação da Justiça gratuita; 37 (d) Seja a ação julgada improcedente, devendo o débito oriundo de Empréstimo Consignado ser excluído da operação de repactuação de devidas, nos termos da Lei14.181/2021 e Decreto N. 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, devendo a Autora arcar com todo o ônus decorrente da sucumbência. Alternativamente, em caso de julgamento favorável à parte autora, o Banco requer a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador da Autora, para que este, respeitando a ordem cronológica de averbações, defina a ordem de pagamento dos empréstimos existentes, proceda a limitação dos descontos no percentual arbitrado pela Decisão, bem como promova a suspensão da margem consignável da Autora, impedindo, assim, a contratação de novos empréstimos e cartões de crédito consignado até a quitação dos empréstimos objeto da lide; (e) a condenação da Parte Autora ao ônus de sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Em caso de condenação do Banco Réu em honorários advocatícios, que sejam arbitrados com base na apreciação equitativa, conforme determinação da primeira parte do §2º e §8º do art. 85 do CPC/15 e Art. 87 do CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Por fim, requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, nº 1001, 10º andar, salas de 1005 a 1008, Higienópolis, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.015-130 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico:, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo 38 Civil. Termos em que, pede deferimento. Ribeirão Preto/SP, 20 de março de 2025. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DAYCOV AL I – DADOS DO CLIENTE: Contrato N°: 52-0748116/21 CPF: 18534414149 Nome: MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA Identidade (RG) 526182 Data Emissão 11/06/2021 Órgão Exp. SESP UF DF Dt. de Nasc.: 03/09/1959 Sexo Feminino Nacionalidade Brasileiro Escolaridade Nome da Mãe: ANELITA XA VIER PEIXOTO E-mail: SUELLENPEIXOTORIBERO@GMAL.COM CEP: 72915645 Logradouro (Rua, Av.): QUADRA QA 13 N°: 23 Complemento: Bairro: MANSOES OLINDA Cidade: AGUAS LINDAS DE GOIAS UF: GO Tel. Residencial: Tel. Comercial: Tel. Celular: 61-984387590 Empregador / Empresa Averbadora: FUNPREV AL - F PREV AGUAS LINDAS GOIAS Órgão: FUNPREV AL Lotação: N° do Benefício/Matrícula/Registro 25601 Data Admissão Renda (R$) 2.500,00 UF do Benefício (INSS) GO Conta Corrente n° 6775-7 Agência 4414 N° do Banco 341 II - DADOS DO CORRESPONDENTE Código/Nome: 005571/ANTONIV AN J A OLI SE CNPJ: 28.288.540/0001-31 Telefone: Agente: antonivan jose de araujo oliveira CPF: 523.219.081-49 CEP: 72210055 Endereço: QUADRA QNM 4 CONJ O, 48 N°: Complemento: LOJA 02 Bairro: CEILANDIA NORTE Cidade: BRASILIA UF: DF III – DADOS DA PROPOSTA: Limite de Crédito R$ 3.160,00 Taxa de Juros: 5,50% a.m. Taxa de Juros: 90,12% a.a Tarifa de Emissão do Cartão: R$ IV - AUTORIZAÇÃO PARA RESERV A DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Autorizo o Banco Daycoval S/A (“DAYCOV AL”), neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de minha remuneração, por tempo indeterminado, nos termos da legislação e convênio aplicáveis e do disposto no art. 6º da Lei 10.820/03, para os pagamentos mínimos mensais da(s) fatura(s) do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval (“Cartão”) de minha titularidade, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz sob pena de cancelamento imediato de meu Cartão e adoção das medidas cabíveis. V - SCR: Autorizo, de modo irrevogável, o DAYCOV AL, as empresas integrantes do grupo econômico do DAYCOV AL, demais instituições que possam consultar o Sistema de Informações de Créditos (“SCR”) nos termos da regulamentação do BCB vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de minha responsabilidade, a consultar as informações consolidadas sobre essas operações. Declaro-me ciente de que (i) o SCR tem por finalidades prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme o definido no § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, (ii) os dados das minhas operações de crédito serão registradas pelo DAYCOV AL no SCR, (iii) são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes as inclusões de informações no SCR, as correções e exclusões de informações constantes do SCR, a identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice, o cumprimento de determinações judiciais o fornecimento de informações sobre essas determinações e o registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre operações de crédito, e (iv) o procedimento a ser adotado por mim, junto ao DAYCOV AL para correção ou exclusão de informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR, o cadastramento de medida judicial e o registro de manifestação de discordância quanto às informações remetidas pelo DAYCOV AL ao SCR deverá ser por mim verificado junto à Central de Atendimento ao Cliente do DAYCOV AL. Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .1D19 – OUT/2019 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DAYCOV AL VI - CONDIÇÕES GERAIS: Declaro que recebi, por meio físico ou eletrônico, e li previamente as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval para Aposentados e Pensionistas do INSS, Servidores Públicos Ativos e Inativos e/ou Trabalhadores de Empresas Privadas (“Condições Gerais”), registradas em 12/03/2018 no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP sob nº 2.150.519, inexistindo dúvidas sobre suas cláusulas, direitos e obrigações. VII - OUTRAS DECLARAÇÕES:Declaro estar ciente e concordar que: (i) a taxa de juros aplicada ao Cartão está sujeita ao limite determinado pelo órgão e constará mensalmente das faturas enviadas pelo DAYCOV AL. (ii) ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável e incondicional, ao disposto nas Condições Gerais; (iii) poderei consultar sempre as Condições Gerais e suas alterações/aditamentos no site do DAYCOV AL no endereço eletrônico: www.daycoval.com.br; (iv) as Condições Gerais poderão ser alteradas de tempos em tempos pelo DAYCOV AL, mediante novos registros em cartório, as quais poderão ser disponibilizadas na forma da alínea “iii” (registros esses que serão noticiados no site do DAYCOV AL); (v) conheço os termos do convênio firmado pelo DAYCOV AL e a Entidade/Empresa Averbadora para desconto em minha renda mensal do valor consignável acima descrito, para amortização do saldo devedor do Cartão; (vi) mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do Cartão, obrigando-me no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do Cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável; (vii) o saldo devedor do Cartão pode ser pago, antecipadamente, pelo montante total ou parcial, por meio do boleto, que acompanha a fatura mensal, na rede bancária. A amortização do pagamento mínimo da fatura ocorrerá por meio de desconto em folha de pagamento; (xi) o DAYCOV AL está autorizado, por prazo indeterminado, a debitar quaisquer valores devidos em relação ao Cartão de minha conta bancária descrita acima e/ou em outra conta bancária de minha titularidade no Brasil que venha a substituí-la, inclusive a conta informada pelo meu empregador; (viii) se comprovada a falsidade das declarações e informações constantes desta Proposta de Adesão estarei sujeito à responsabilidade criminal do artigo 299 do Código Penal (Crime de Falsidade Ideológica).Concordo e me comprometo a manter atualizadas as informações cadastrais, devendo sempre informar, imediatamente e por escrito, qualquer alteração ao DAYCOV AL. Local e Data: Brasilia, 13 de Julho de 2021. CLIENTE DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Central de Serviços: 0300 111 0500 SAC Daycoval: 0800 775 0500 Central de Atendimento para Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 V .1D19 – OUT/2019 Ouvidoria Banco Daycoval: 0800 777 0900 PROTOCOLO DE ASSINATURA O documento foi assinado eletronicamente pelo cliente abaixo identificado. Para verificar autenticidade deste documento clique no link https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura/72bca3d5-c5ad- 42dc-b126-7f759742dfb5 ou vá até o site https://portaldecredito.daycoval.com.br/assinatura e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação : 72bca3d5-c5ad-42dc-b126-7f759742dfb5 Hash do Documento 5eacff569986d7e3f8be7c83141cb816cc3793b348861f7b34b34e9ed7f91331 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/07/2021 13:05:44 UTC-03:00 é(são): Dados de Identificação: MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOSA (Signatário), CPF: 18534414149, e-mail SUELLENPEIXOTORIBERO@GMAL.COM, celular (61) 984387590 Evidências: Data Hora: 13/07/2021 13:05:44 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-15,7315425, Long:-48,2696061 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 177.66.165.9:46120 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 11; SM-A305GT) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/91.0.4472.120 Mobile Safari/537.36 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 13/07/2021 12:56:45 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 13/07/2021 12:56:45 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 13/07/2021 13:05:17 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 13/07/2021 12:58:06 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 13/07/2021 13:05:39 UTC-03:00 Hash Evidências 8b745f0659c33def34c167eb062c4a988e2484be99e724fbd6842af8854cb551 Central de Serviços Daycoval: 0300 111 0500 | SAC: 0800 775 0500 SAC Deficiente Auditivo: 0800 775 2005 | Ouvidoria: 0800 777 0900 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.589,55 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/11/2023 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/11/2023 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/12/2023 4.897,55 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.589,55 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 496143 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/12/2023 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/11/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 08/11/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 11,26 08/11/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,26 08/11/2023 ATACADAO DIA A DIA AGU .AGUA 14,49 08/11/2023 1029203 .GUAS 20,00 08/11/2023 RETIRADA PAIS 15,00 08/11/2023 IOF DIARIO SAQUE 0,05 08/11/2023 IOF ADICIONAL SAQUE 0,07 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 127,87 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 123,35 27/11/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 1,05 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.897,55 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.892,15 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 313,40 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.897,55 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.584,15 Saque/Compra R$ 20,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.589,55 Valor Solicitado R$ 4.589,55 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,22 Saque/Compra R$ 1,05 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 252,27 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,20 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,73 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,20 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,42 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,1888 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/12/2023 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.582,85 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/12/2023 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/12/2023 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/01/2024 4.890,85 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.582,85 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 40188 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/01/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 06/12/2023 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 07/12/2023 IOF DIARIO ROTATIVO 11,08 07/12/2023 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,50 07/12/2023 MEU POSTO DE COMBUST .AGUA 30,00 31/12/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 132,36 31/12/2023 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 127,36 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.890,85 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.897,55 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 301,30 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.890,85 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.589,55 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.582,85 Valor Solicitado R$ 4.582,85 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,72 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 259,72 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,36 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,05 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,1317 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/01/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Como funciona? Cadastre o seu Cartão Daycoval no site: surpreenda.naotempreco.com.br. Acumule pontos com compras feitas no Brasil ou no exterior. Troque pontos por descontos e ofertas ou compre 1 e leve 2. 1º passo 2º passo 3º passo Conﬁra alguns parceiros Programa Mastercard Surpreenda! Seja na praia, no campo ou na cidade, aproveite os benefícios exclusivos do Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.582,71 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/01/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/01/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/02/2024 4.890,71 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.582,71 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 504855 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/02/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/01/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,54 08/01/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,02 10/01/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 20/01/2024 1029203 .AGUA 20,00 20/01/2024 RETIRADA PAIS 15,00 20/01/2024 IOF DIARIO SAQUE 0,03 20/01/2024 IOF ADICIONAL SAQUE 0,07 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 134,62 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 125,82 28/01/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 0,76 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.890,71 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.890,85 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 307,86 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.890,71 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.582,85 Saque/Compra R$ 20,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.582,71 Valor Solicitado R$ 4.582,71 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 260,44 Saque/Compra R$ 0,76 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 261,20 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,23 106,59 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 92,61 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,96% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,04 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,2073 Previsão fechamento próxima fatura R$ 26/02/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Conforme Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, o Banco Daycoval declara a quitação anual dos débitos deste Cartão de Crédito vencidos até o ano de 2023, exceto parcelas vincendas de parcelamentos e/ou rotativos, substituindo as quitações dos faturamentos mensais dos referidos débitos.Como funciona? Cadastre o seu Cartão Daycoval no site: surpreenda.naotempreco.com.br. Acumule pontos com compras feitas no Brasil ou no exterior. Troque pontos por descontos e ofertas ou compre 1 e leve 2. 1º passo 2º passo 3º passo Conﬁra alguns parceiros Programa Mastercard Surpreenda! Seja na praia, no campo ou na cidade, aproveite os benefícios exclusivos do Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.555,95 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/02/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/02/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/03/2024 4.863,95 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.555,95 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 508422 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/03/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/02/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,63 10/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA SF 308,00- 10/02/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA CF 308,00- 10/02/2024 REVERSAO PAGAMENTO DESCONTO EM 308,00 20/02/2024 ATACADAO DIA A DIA AGU .AGUA 16,98 22/02/2024 MERCEARIA BASTOS .AGUA 9,00 26/02/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 125,94 26/02/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 117,69 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.863,95 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.890,71 (-) Pagamentos/Créditos R$ 616,00 (+) Despesas/Débitos R$ 589,24 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.863,95 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.582,71 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.555,95 Valor Solicitado R$ 4.555,95 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 243,63 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 243,63 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,51 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,37 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,57 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,2808 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/03/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Como funciona? Cadastre o seu Cartão Daycoval no site: surpreenda.naotempreco.com.br. Acumule pontos com compras feitas no Brasil ou no exterior. Troque pontos por descontos e ofertas ou compre 1 e leve 2. 1º passo 2º passo 3º passo Conﬁra alguns parceiros Programa Mastercard Surpreenda! Seja na praia, no campo ou na cidade, aproveite os benefícios exclusivos do Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.571,23 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/03/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/03/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/04/2024 4.879,23 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.571,23 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 33230 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/04/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/03/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 10,37 10/03/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 14/03/2024 POSTO DE COMBUSTIVEL C .BRAS 54,00 31/03/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 136,10 31/03/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 122,81 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.879,23 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.863,95 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 323,28 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.879,23 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.555,95 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.571,23 Valor Solicitado R$ 4.571,23 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 258,91 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 258,91 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,53 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,41 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,2959 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/04/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00daycoval.com.br *Cupom válido apenas par a compras online, utiliz ando o site da par ceria. P romoção não cumulativa. V álido somente par a produtos comer cializados pelaempresa. Acesse o site da par ceria: petz.parceriasonline.com .br/banco-daycoval-sa Escolha os pr odutos e adicione no carrinho de compr as Insira o cupom de desconto: DESCONTOPETZ10 Pague com o Cartão Daycoval Faça seu melhor AUmigo feliz! 10% de desconto Utilize o seu Cartão Daycoval na em todo o site. e ganhe petz.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,04 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/04/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/04/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/05/2024 4.871,04 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 514861 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/05/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/04/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,35 07/04/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 1,06 10/04/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 11/04/2024 SUPERMERCADO TATICO .AGUA 36,00 28/04/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 134,68 28/04/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 116,72 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,04 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.879,23 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 299,81 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,04 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.571,23 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,04 Valor Solicitado R$ 4.563,04 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,40 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,40 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,55 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,67 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,96 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,4255 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/05/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00daycoval.com.br *Cupom válido apenas par a compras online, utiliz ando o site da par ceria. P romoção não cumulativa. V álido somente par a produtos comer cializados pelaempresa. Acesse o site da par ceria: petz.parceriasonline.com .br/banco-daycoval-sa Escolha os pr odutos e adicione no carrinho de compr as Insira o cupom de desconto: DESCONTOPETZ10 Pague com o Cartão Daycoval Faça seu melhor AUmigo feliz! 10% de desconto Utilize o seu Cartão Daycoval na em todo o site. e ganhe petz.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.571,62 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/05/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/05/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/06/2024 4.879,62 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.571,62 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 7024 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/06/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/05/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,21 08/05/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,05 10/05/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 16/05/2024 SUPERMERCADO TATICO .AGUA 46,00 28/05/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 141,22 28/05/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 118,10 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.879,62 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,04 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 316,58 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.879,62 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,04 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.571,62 Valor Solicitado R$ 4.571,62 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,32 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 259,32 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,45 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,43 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,4630 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/06/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00daycoval.com.br *Cupom válido apenas par a compras online, utiliz ando o site da par ceria. P romoção não cumulativa. V álido somente par a produtos comer cializados pelaempresa. Acesse o site da par ceria: petz.parceriasonline.com .br/banco-daycoval-sa Escolha os pr odutos e adicione no carrinho de compr as Insira o cupom de desconto: DESCONTOPETZ10 Pague com o Cartão Daycoval Faça seu melhor AUmigo feliz! 10% de desconto Utilize o seu Cartão Daycoval na em todo o site. e ganhe petz.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,63 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/06/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/06/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/07/2024 4.871,63 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,63 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 505353 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/07/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 09/06/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/06/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 12/06/2024 GENASSON SOUSA SILVA .SIMO 37,00 27/06/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 139,19 27/06/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 112,23 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,63 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.879,62 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 300,01 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,63 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.571,62 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,63 Valor Solicitado R$ 4.563,63 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,42 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,42 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,56 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,62 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,99 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,8542 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/07/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.583,59 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 27/07/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 27/07/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/08/2024 4.891,59 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.583,59 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 512032 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/08/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/07/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,22 07/07/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,03 10/07/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 12/07/2024 3019803 .AGUA 40,00 12/07/2024 RETIRADA PAIS 15,00 12/07/2024 IOF DIARIO SAQUE 0,09 12/07/2024 IOF ADICIONAL SAQUE 0,15 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 145,93 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 113,42 28/07/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 2,12 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.891,59 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,63 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 327,96 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.891,59 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,63 Saque/Compra R$ 40,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.583,59 Valor Solicitado R$ 4.583,59 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,35 Saque/Compra R$ 2,12 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 261,47 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 93,59 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,98% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,09 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,9852 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/08/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.572,66 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/08/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/08/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/09/2024 4.880,66 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.572,66 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 12851 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/09/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/08/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/08/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 16/08/2024 AUTO POSTO VILLAGE .AGUA 25,00 28/08/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 145,93 28/08/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 114,55 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.880,66 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.891,59 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 297,07 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.880,66 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.583,59 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.572,66 Valor Solicitado R$ 4.572,66 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 260,48 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 260,48 TAXAS DE JUROS Período (%) Próx. Per. (%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,16 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,49 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,8633 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/09/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Acesse o site: hoteis.parceriasonline.com.br/ banco-daycoval-sa Cupons válidos para reservar até dia 31 de dezembro de 2024 e viajar até dia 31 de março de 2025. Utilize o cupom: Phot8 Aproveite as férias com 8% de desconto! Ofertas e benefícios incríveis para você! Cadastre-se, resgate pontos e troque por produtos e descontos Cadastre o seu Cartão Daycoval no site surpreenda.naotempreco.com.br Acumule pontos em compras feitas no Brasil ou no exterior Troque pontos por descontos e ofertas Aproveite esse benefício Mastercard Surpreenda Platinum Black 1 2 3A Falsa Central de Atendimento Cuidado! Para cair, basta uma ligação e uma história bem contada. O golpista diz que identiﬁcou uma movimentação suspeita para te convencer de que a sua segurança está em risco. E sempre será em tom de urgência. Saiba como se prevenir: Nunca compartilhe dados pessoais. Desconﬁe de ligações com pedidos urgentes. Cuidado com links maliciosos disfarçados de atualização. Lembre-se de que nenhum banco liga para o cliente pedindo informações pessoais. Se estranhar o papo, desligue na hora. Não caia em golpes // Não caia em golpes // Não caia em golpes // Não caia em golpes // Não caia em golpes Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,82 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/09/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/09/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/10/2024 4.871,82 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,82 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 33185 - Página: 2/1 721 5300 Carteira CIP Pagável em qualquer agência bancária, mesmo após o vencimento. Os encargos decorrentes do pagamento após o vencimento da fatura serão incluidos na próxima fatura mensal. Moeda R$ Autenticação Mecänica / Ficha de Compensação Data de Emissáo 0800 880 1919 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/10/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/09/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,61 08/09/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,07 10/09/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 17/09/2024 KID QUERO SORVETES .AGUA 36,00 29/09/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 142,60 29/09/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 108,88 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,82 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.880,66 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 299,16 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,82 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.572,66 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,82 Valor Solicitado R$ 4.563,82 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,48 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,48 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,70 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,56 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,31 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,01 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 5,7696 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/10/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Utilize nossos canais digitais Olá, sou a Dayane, sua assistente virtual. Tire suas dúvidas comigo pelo celular (11) 99111-6583 Desbloqueio do cartão Consultar senha Saldos e limites disponíveis Data de vencimento e melhor dia de compra Lançamento das últimas faturas Código de barras para pagamento Envio de fatura Contrato do cartão Perguntas frequentes (FAQ) Aponte a câmera do seu celular para o QR Code e envie um “oi” para a Dayane. Saldos e limites disponíveis 2ª via de fatura Aumento de limite Comunicar perda ou roubo Baixe o App daycoval.com.br Não caia em golpe. Como evitar esses golpes? Saiba como se prevenir de site falsos. Existem fraudes onde golpistas usam um disfarce virtual (como sites ou e-mails falsos) para roubar seus dados, tais como senhas, CPF e número de cartão de crédito. Fique de olho: cuidado com mensagens que pedem dados pessoais ou ﬁnanceiros. Importante: nunca informe a senha do seu cartão para terceiros. Proteja-se: só forneça o número do seu cartão se você estiver comprando em site de sua conﬁança.daycoval.com.br Não cumulativo com promoções. Somente válido para os produtos comercializados pela empresa. Para comparar o preço das ofertas desta loja com o site, será necessário acessar navegadores de internet diferentes. Acesse o site da parceria: puket.parceriasonline.com.br/banco-daycoval-sa Escolha os produtos e adicione no carrinho de compras Insira o cupom de desconto: PARPUKET Pague com o Cartão Daycoval Válido somente para compras online. Aproveite 10 % off em todo o site Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.571,39 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/10/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/10/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/11/2024 4.879,39 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.571,39 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 25221 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/11/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/10/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,22 10/10/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 11/10/2024 ATACADAO DIA A DIA AGU .AGUA 27,99 11/10/2024 BRETAS .AGUA 17,00 28/10/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 149,40 28/10/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 109,96 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.879,39 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,82 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 315,57 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.879,39 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,82 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.571,39 Valor Solicitado R$ 4.571,39 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,36 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 259,36 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,21 106,14 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 93,69 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,98% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,42 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,0407 Previsão fechamento próxima fatura R$ 27/11/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00Utilize nossos canais digitais Olá, sou a Dayane, sua assistente virtual. Tire suas dúvidas comigo pelo celular (11) 99111-6583 Desbloqueio do cartão Consultar senha Saldos e limites disponíveis Data de vencimento e melhor dia de compra Lançamento das últimas faturas Código de barras para pagamento Envio de fatura Contrato do cartão Perguntas frequentes (FAQ) Aponte a câmera do seu celular para o QR Code e envie um “oi” para a Dayane. Saldos e limites disponíveis 2ª via de fatura Aumento de limite Comunicar perda ou roubo Baixe o App Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.563,40 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/11/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/11/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/12/2024 4.871,40 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.563,40 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 25259 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/12/2024 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 07/11/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/11/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 13/11/2024 AUTO POSTO VILLAGE .AGUA 37,00 27/11/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 147,06 27/11/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 104,36 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.871,40 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.879,39 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 300,01 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.871,40 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.571,39 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.563,40 Valor Solicitado R$ 4.563,40 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 251,42 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 251,42 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,19 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,56 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,26 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,98 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,1788 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/12/2024 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.583,27 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 28/12/2024 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 28/12/2024 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/01/2025 4.891,27 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.583,27 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 27187 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/01/2025 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/12/2024 IOF DIARIO ROTATIVO 11,22 08/12/2024 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,02 10/12/2024 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 13/12/2024 2019203 .AGUA 40,00 13/12/2024 RETIRADA PAIS 15,00 13/12/2024 IOF DIARIO SAQUE 0,09 13/12/2024 IOF ADICIONAL SAQUE 0,15 29/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 154,06 29/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 105,28 29/12/2024 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 2,05 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.891,27 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.871,40 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 327,87 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.891,27 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.563,40 Saque/Compra R$ 40,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.583,27 Valor Solicitado R$ 4.583,27 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 259,34 Saque/Compra R$ 2,05 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 261,39 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,20 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,68 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,03 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,99% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 252,07 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,5710 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/01/2025 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.572,33 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 29/01/2025 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 29/01/2025 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/02/2025 4.880,33 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.572,33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 14970 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/02/2025 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 08/01/2025 IOF DIARIO ROTATIVO 11,59 10/01/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 18/01/2025 AUTO POSTO JB .BRAS 25,00 28/01/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 154,06 28/01/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 106,41 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.880,33 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.891,27 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 297,06 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.880,33 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.583,27 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.572,33 Valor Solicitado R$ 4.572,33 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 260,47 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 260,47 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,25 107,07 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,61 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 93,80 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 1,98% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 251,47 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,2465 Previsão fechamento próxima fatura R$ 25/02/2025 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00 Conforme Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, o Banco Daycoval declara a quitação anual dos débitos deste Cartão de Crédito vencidos até o ano de 2024, exceto parcelas vincendas de parcelamentos e/ou rotativos, substituindo as quitações dos faturamentos mensais dos referidos débitos. Saldo a Pagar Após Pagamento Mínimo R$ 4.546,71 70790.00118 01136.243084 47577.520266 8 00000000000000 0001-9/0000000-0 101/8475775202-6 MARIA APARECIDA PEIXOTO BARBOS QUADRA QA 13 000023 MANSOES OLINDA 72915-645 AGUAS LINDAS DE GOIA GO 26/02/2025 101 00000000000000000000 R$ RECIBO N 26/02/2025 Banco Daycoval S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 Pagável em qualquer Agência Bancária ou Locais Credenciados 707-2 Local de Pagamento Beneficiário Data do Documento Uso do Banco Vencimento Agência / Código Beneficiário Nosso Número (=) Valor documento (-) Pagamento Mínimo (Desc. Folha) (=) Saldo Devedor (após mínimo) (-) Descontos / Deduções (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Instruções Pagador Sacador / Avalista Nº do Documento CIP Espécie Moeda Espécie doc. Qtde moeda Aceite Valor Data do Processamento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 10/03/2025 4.854,71 308,00 Carteira 185.344.141-49 4.546,71 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Recibo do Pagador Beneficiário Nosso Número Beneficiário 101/8475775202-6 Banco Daycoval S/A, Av. Paulista, 1.793 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - CNPJ: 62.232.889/0001-90 0001-9/0000000-0 O "Pagamento Mínimo previsto para Desconto em Folha" é suficiente para deixar o seu cartão em dia. Se o desconto ocorreu regularmente, você pode escolher o valor que deseja pagar, basta preenchê-lo no "Valor Cobrado" ao lado. Os encargos decorrentes de pagamentos parciais ou após o vencimento serão incluídos na próxima fatura. 14683 - Página: 2/1 Cartão de Crédito Consignado 5335 XXXX XXXX X027 Central de Atendimento: 3004 5300 (Capitais e Regiões Metropolitanas) / 0800 721 5300 (Demais Localidades) Pagamento Mínimo Previsto para Desc. em Folha R$ 308,00 Atenção: verifique se houve o desc. na sua folha de pagamento, caso contrário utilize o boleto abaixo para pagamento. Vencimento 10/03/2025 Data Descrição Valor US$ Valor R$ Maria A P Barbosa - Cartão Final: 2027 09/02/2025 IOF DIARIO ROTATIVO 11,61 09/02/2025 IOF ADICIONAL ROTATIVO 0,07 10/02/2025 PAGAMENTO DESCONTO EM FOLHA 308,00- 13/02/2025 AUTO POSTO DF 180 .AGUA 36,00 25/02/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 140,43 25/02/2025 ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 94,27 Lançamentos do Período Valor Total desta Fatura R$ 4.854,71 LIMITE TOTAL R$ 4.620,00 Limite para Compras R$ 4.620,00 Limite para Saque/Compra R$ 3.234,00 Limites não cumulativos compartilhados entre as funções (Compras/Saque/Telesaque) RESUMO Saldo da Fatura Anterior R$ 4.880,33 (-) Pagamentos/Créditos R$ 308,00 (+) Despesas/Débitos R$ 282,38 (=) Saldo Total Devedor R$ 4.854,71 OPERAÇÕES CONTRATADAS Rotativo R$ 4.572,33 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Valor Financiado R$ 4.546,71 Valor Solicitado R$ 4.546,71 Os valores representam a simulação do cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e cada componente referente as opções de financiamento do saldo da fatura ou compras. ENCARGOS Rotativo R$ 234,70 Saque/Compra R$ 0,00 Parcelamento emissor R$ 0,00 Total de Encargos R$ 234,70 TAXAS DE JUROS Período (%) Máx.Contrato(%) Rotativo 5,50 5,50 Saque/Compra 5,50 5,50 Parcelamento emissor 5,50 5,50 CET ( Custo Efetivo Total ) Ao mês (%) Ao ano (%) Rotativo 6,20 105,71 Saque/Compra 0,00 0,00 Parcelamento emissor 0,00 0,00 IOF Valor do Rotativo R$ 28,45 Percentual no CET do Rotativo(%) R$ - Valor do Parcelado Emissor R$ 94,75 Percentual no CET do Parcelado Emissor(%) R$ 2,00% Encargos para o próximo período caso pague só o mínimo até o vencimento R$ 250,06 Compras Parceladas - Próximas faturas R$ 0,00 Cotação do Dólar no Corte da fatura R$ 6,1245 Previsão fechamento próxima fatura R$ 28/03/2025 Saldo total das obrigações Futuras R$ 0,00

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