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Processo nº 1009967-19.2025.8.26.0344

ID: 320307460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza… Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza em face de Banco Santander S/A, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. JOÃO MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander S/A alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe de estelionato, registrado no Boletim de Ocorrência nº IT9269-1/2025, ocorrido no dia 24 de maio de 2025. No contexto da fraude, os criminosos se passaram por representantes da central de segurança do banco, convenceram-no a realizar um pagamento por meio de PIX no valor de R$ 2.700,00. Diante disso, para que possa tomar as medidas necessárias à identificação dos responsáveis pelo crime e buscar a reparação dos danos sofridos, é imprescindível que se obtenha o comprovante de transferência do PIX, com os dados completos de quem recebeu os valores. A inércia em fornecer tais dados não apenas prejudica a vítima diretamente, mas também fragiliza a segurança das transações eletrônicas como um todo, incentivando a prática de crimes. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 17/29. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 29. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 17 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Outrossim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar aos autos cópia cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira não juntar os documentos, deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 4000865-72.2025.8.26.0003

ID: 280932547

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000865-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA CASTRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FONSECA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000865-72.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JANAINA CASTRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FONSECA BORGES (OAB SP357304) DESPACHO/DECISÃO O processo tramit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000865-72.2025.8.26.0003/SP AUTOR : JANAINA CASTRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FONSECA BORGES (OAB SP357304) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 28/07/2025 14:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4002126-72.2025.8.26.0003

ID: 329752018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002126-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAGI MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002126-72.2025.8.26.0003/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR : BRAGI MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BEZERRA (OAB SP362860) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002126-72.2025.8.26.0003/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR : BRAGI MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BEZERRA (OAB SP362860) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 09/09/2025 15:00:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 18 de julho de 2025. Eu, LUIZ EDUARDO ABRAHAO, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1009967-98.2025.8.11.0000

ID: 315339097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de CND, Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 37.457.942/0001-03 (EMBARGANTE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT (EMBARGADO), SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso voluntário administrativo. Limitação de alçada. Indeferimento de liminar. Ausência de probabilidade do direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual objetiva assegurar o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de alçada imposta pelas normas estaduais e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Requer a concessão de efeito ativo para determinar o recebimento do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a decisão que inadmitiu o recurso voluntário com base exclusivamente no valor do crédito tributário violou direito líquido e certo da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar indeferida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, IV, do CTN depende da demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos que não se evidenciam no caso concreto. 5. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu o recurso voluntário por critério de alçada, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. 6. A concessão do efeito ativo para permitir o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário implicaria antecipação do provimento mandamental, esvaziando o objeto do mandado de segurança e contrariando o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 10.09.2019; TJMT, AI n. 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.07.2024, DJE 07.08.2024; TJMT, AI n. 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024, DJE 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. Em suas razões recursais, o agravante alega que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, uma vez que a norma estadual impugnada é manifestamente inconstitucional por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Afirma que a limitação de alçada para admissibilidade de recurso voluntário administrativo com base exclusivamente no valor do crédito tributário impede o reexame de autuações pela 2ª instância administrativa, ferindo direito líquido e certo do contribuinte. Defende que a negativa do juízo de origem não se amparou em exame adequado da prova pré-constituída, ignorando precedentes do TJMT que já afastaram normas semelhantes, além de desconsiderar o risco de dano irreparável à regularidade fiscal da empresa agravante. Pautado nesses argumentos, requer a concessão do efeito ativo para determinar o recebimento do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao final, o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada. (Id 278125363). O pedido de efeito ativo foi indeferido (Id 281715361). Essa decisão foi objeto de embargos de declaração. (Id 283642875). Em contrarrazões, o Estado sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, afirmando que não há plausibilidade jurídica na pretensão do agravante nem risco de dano irreparável. Defende que a medida pleiteada esgotaria o objeto do mandado de segurança, o que é vedado pelo §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, e que a decisão agravada deve ser integralmente mantida. (Id 286133864). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, cumpre ressaltar que em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é apenas sob esse ângulo que será analisado o recurso instrumental, sob pena de decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. De acordo com o processo de origem, o agravante impetrou mandado de segurança visando garantir o recebimento de recurso voluntário interposto na via administrativa, o qual foi inadmitido sob o fundamento de que o crédito tributário discutido não alcançaria o valor mínimo exigido pelo art. 1.031, §1º, do RICMS/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Contra essa decisão recorre o agravante, alegando que a negativa de admissibilidade do recurso voluntário com base exclusiva no valor do crédito tributário ofende princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (destaquei). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)(destaquei). Nessa mesma linha tem decidido esta Corte de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). No entanto, a suspensão do crédito tributário nos termos do inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina da seguinte maneira: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, concluo que inexistem indícios capazes de evidenciar a plausibilidade do direito que dê amparo à pretensão da parte agravante, em sede de cognição sumária, no processo de origem, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão combatida. Com efeito, bem delineou o juízo de origem a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar, ao salientar que os documentos acostados não demonstram de forma clara e inequívoca a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Além disso, embora o agravante alegue que pretende apenas assegurar o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que se observa é que a pretensão recursal acaba por esvaziar o mérito do próprio mandado de segurança, cujo objeto é justamente a declaração de ilegalidade do critério de alçada fixado pela legislação estadual. Antecipar esse provimento no âmbito do agravo de instrumento implicaria concessão prática da ordem mandamental antes da devida formação do contraditório, tornando a medida irreversível e incompatível com a natureza estrita do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163668020248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, ao menos nessa análise superficial, cabível em sede de agravo de instrumento, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Faço um importante registro para declarar a perda superveniente do interesse do recurso de embargos de declaração (Id 283642875), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, por perda superveniente do seu objeto. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015690-72.2025.8.26.0003

ID: 323313386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015690-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C. M. DE P. N. S. C. DE P. T. S. C. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015690-72.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.C.P. - - L.S.C.M.P. - - T.S.C.M.P. - Vistos. 1) Considerando que os novos documentos apresentados pelos autores às fls. 3… Processo 1015690-72.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.C.P. - - L.S.C.M.P. - - T.S.C.M.P. - Vistos. 1) Considerando que os novos documentos apresentados pelos autores às fls. 318/356 indicam que, a princípio, seus rendimentos são provenientes, em sua maioria, de transferências que são realizadas pelo requerido, defiro que apenas as custas processuais de distribuição (guia DARE-SP, código 230-6) sejam recolhidas apenas antes da prolação da sentença, como meio de se garantir o exercício constitucional ao direito de ação (art. 5.º XXXV, da Constituição Federal). 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por N. S. C. de P., L. S. C. M. de P., e T. S. C. M. de P., na ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, obrigação alimentar em favor da cônjuge e dos filhos do ex-casal, regulamentação de guarda e fixação de visitas, proposta contra T. M. de P. Alegam os autores, em síntese, que a autora Natashy e o requerido se casaram no dia 26/07/2011, pelo regime da comunhão parcial de bens, e, em outubro de 2024, decidiram se separar, tendo o requerido deixado a residência do casal em 07/01/2025. Sustentam que, como fruto da relação entre os dois, nasceram os coautores Luísa e Thomas, em 03/12/2014 e 11/12/2017, respectivamente. Afirmam que, no ano de 2014, a autora Natashy interrompeu sua carreira para dedicar-se exclusivamente ao lar e aos filhos, enquanto o requerido atuava como provedor da família. Arguem que o requerido é músico de sucesso e empresário, bem como alegam que, desde a separação de fato do casal, o réu vem pagando as contas essenciais do imóvel em que moram os demandantes, além de ter deixado sob a posse da autora Natashy dois cartões de crédito, cujos limites são R$ 52.900,00 e R$ 57.530,00, a fim de que pudessem ser utilizados. Sustentam que a dependência financeira é insustentável e não garante o bem-estar dos autores no longo prazo, razão pela qual desejam a fixação de alimentos provisórios em favor da autora Natashy e dos filhos. Pontuam que o casal é titular de patrimônio milionário, composto por aplicações financeiras, quotas societárias e bens móveis e imóveis, os quais sempre estiveram sob a gestão exclusiva do requerido. A parte autora Natashy pede a fixação de alimentos compensatórios provisórios em valor correspondente a 50% de todos os frutos e rendimentos auferidos pelo réu com as sociedades das quais é sócio, e demais bens que compõem o patrimônio comum, bem como pede a fixação de alimentos civis provisórios, correspondentes a R$ 15.000,00 mensais, mais a manutenção da autora Natashy no plano de saúde, pelo período de três anos. Pediram, também, a fixação de alimentos provisórios em favor dos coautores Luísa e Thomas, no valor equivalente R$ 45.000,00 mensais. Também em sede de tutela provisória de urgência, a autora Natashy pediu que fosse fixada a guarda compartilhada dos filhos, que fosse disciplinado o regime de convivência, nos termos propostos na petição inicial. A mesma autora também pleiteou que, liminarmente, fossem bloqueados 50% dos bens registrados em nome do réu, além de que fosse determinada a indisponibilidade de todos os bens do casal e das sociedades. Além disso, Natashy também pediu que fosse deferida a tutela de urgência para exclui-la do quadro de sócios da sociedade QGA Produções Artísticas Ltda. Por fim, pediram que, em sede de tutela de urgência, fosse imposta ao requerido a obrigação de manter os autores como beneficiários no seguro de vida que foi por ele contratado. Intimado, o Ministério Público manifestou-se às fls. 419/420, opinando pela fixação dos alimentos provisórios em favor dos coautores Luísa e Thomas, em valor equivalente a 15 salários mínimos mensais, bem como opinou pela fixação da guarda provisória compartilhada e do regime de convivência, de modo a estabelecer que o réu deverá buscar os filhos na residência materna em finais de semana intercalados, com possibilidade de pernoite com as crianças. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2.1 - Dos alimentos provisórios aos filhos (Luísa e Thomas) Comprovada filiação de Luísa e Thomas em relação ao réu (fls. 44/45), fixo alimentos provisórios mensais em favor dos referidos autores em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, para a hipótese de o réu estar exercendo vínculo de emprego com carteira assinada. Por rendimentos líquidos entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo dos alimentos, todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, com exclusão apenas do adicional de férias. Os alimentos também não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, que por terem natureza indenizatória, não se incluem na renda do réu, propriamente dita. Em caso de o requerido encontrar-se desempregado ou exercendo trabalho autônomo, os alimentos provisórios corresponderão a 10 (dez) salários mínimos (atualmente R$ 15.800,00), sendo que tal montante deverá ser dividido em partes iguais entre Luísa e Thomas. Além dos alimentos in pecúnia, o requerido também deverá pagar a integralidade das despesas escolares de Luísa e Thomas, das despesas de consumo (água, energia elétrica, gás e internet), IPTU e de condomínio relacionadas ao imóvel em que os filhos residem, além de mantê-los vinculados ao plano de saúde atual. Não há, por ora, como adotar valor maior para os alimentos, porque, a despeito de haver indícios de que o requerido tenha uma condição financeira privilegiada a exemplo das faturas de cartão de crédito das fls. 357/398 e 399/416 em valores elevados, que são integralmente quitadas pelo réu, e dos depósitos bancários realizados todos os meses na conta da coautora (fls. 330/356) , não existem provas de que o requerido aufira os rendimentos que lhe foram atribuídos na petição inicial. Ademais, a presunção de necessidade advinda da menoridade não autoriza a fixação de alimentos em valor incompatível com os possíveis rendimentos do genitor. Os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da representante da parte autora, conforme dados indicados na petição inicial. 2.2- Dos alimentos à cônjuge (Natashy). Considerando haver provas de que a autora Natashy está sem exercer vínculo formal de emprego desde o ano de 2015 (fls. 301/305) e que, após a imputada data da separação de fato do casal, as rendas recebidas pela mesma autora são provenientes, em sua maioria, dos depósitos bancários que foram realizados voluntariamente pelo requerido (vide extratos bancários das fls. 330/356), impõe-se concluir pela existência de fortes indícios de que há dependência econômica da autora Natashy em relação ao réu. Logo, presente no caso a probabilidade do direito da autora, e sendo notório o perigo de dano, diante da possibilidade de o réu suspender os depósitos que vem realizando voluntariamente até o momento, impõe-se o arbitramento de alimentos provisórios em favor de Natashy. Não obstante, os alimentos não serão fixados no valor pleiteado na petição inicial, seja porque a autora não demonstrou minimamente as suas despesas mensais fixas, seja porque, como argumentado no tópico anterior desta decisão, não existem provas de que o réu aufira os rendimentos que lhe foram atribuídos pelos autores. Registre-se, ainda, que a autora é mulher jovem (37 anos de idade fl. 38) e sem notícias de moléstias incapacitantes, de modo que, com o devido tempo, poderá buscar sua recolocação no mercado de trabalho. Além disso, é certo que, em razão do definido no tópico anterior desta decisão, a autora Natashy não terá despesas relacionadas ao imóvel em que vive com os filhos, tampouco com a mensalidade escolar e o plano de saúde dos pequenos. Logo, os alimentos destinar-se-ão exclusivamente às despesas pessoais da referida autora. Conjugando-se, pois, o trinômio, necessidade, possibilidade e razoabilidade, arbitro os alimentos provisórios mensais em favor da autora Natashy no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacionais (atualmente R$ 6.072,00). Os alimentos serão devidos somente a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da alimentada. Por cautela, além dos alimentos in pecúnia, o requerido também deverá manter a autora Natashy como sua beneficiária no plano de saúde até segunda ordem. Explica-se, por fim, que, a despeito de a parte autora ter argumentado sobre a distinção entre alimentos compensatórios e civis, os alimentos provisórios devidos a Natashy corresponderão apenas aos que foram fixados neste tópico desta decisão, por serem suficientes, a princípio, para satisfazer as razoáveis atuais necessidades da demandante. 2.3- Da guarda e do regime de convivência. Anote-se que o instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com a moradia das crianças, tampouco com o regime de convivência. Dito isso, é importante ponderar que, em matéria de estabelecimento de guarda de filhos e de regulamentação do regime de convivência, o critério da prioridade constitucional da criança deve ser o parâmetro principal. Em primeiro lugar, deve ser colocado o interesse e a saúde (física e mental) das crianças e adolescentes, destacando-se que a regra legal é a guarda compartilhada. Somente se tal modalidade se mostrar inviável e prejudicial à criança ou ao adolescente é que será unilateral. No caso, por não haver indícios da existência de grave conflito entre as partes e/ou situação de perigo iminente às crianças, de modo a justificar a fixação da guarda unilateral, bem como considerando que ambos os integrantes do par parental já exercem a guarda natural da prole, fixa-se a guarda compartilhada, com polo de residência na casa materna. Quanto ao regime de convivência, é cediço que, para crianças e adolescentes, a convivência equilibrada com o par parental é muito importante ao seu desenvolvimento saudável, visto que a forma como se desenvolvem as relações com esse primeiro núcleo influenciará a forma como elas desenvolverão seus relacionamentos futuros, familiares e sociais. Eventuais conflitos entre os adultos devem ser tratados sem envolver a criança. Dito isso e considerando a necessidade de se construir o vínculo paterno, fixa-se o regime de convivência da seguinte forma: o pai ficará com os filhas em fins de semana alternados, devendo buscá-las às 20:00 horas da sexta-feira e levá-las de volta à casa materna às 18:00 do domingo. Considerando que o período entre as convivências é deveras longo e impõe a perda de vários momentos importantes do desenvolvimento dos pequenos, defiro ainda a realização de uma visita semanal, em dia e horário que não colida com as atividades curriculares e extracurriculares das crianças, bem como que não atrapalhe o descanso noturno (o que ocorre após as 20:00 horas). Esclareça-se que em caso de emenda de feriado com o final de semana, a visita terá início com o do feriado, quando este o anteceder, ou com o término do feriado, caso este seja posterior ao final de semana. No domingo referente ao Dia das Mães, as crianças permanecerão o final de semana com sua mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, as crianças passarão o final de semana com o pai, compensando-se a convivência no final de semana imediatamente seguinte, caso coincida qualquer das datas com o reservado ao outro genitor. O período de Natal dos anos pares será reservado à mãe, e nos anos ímpares ao pai, observado para busca e devolução da criança, que o período de Natal terá início às 09:00 horas do dia 24 de dezembro e terminará às 09:00 horas do dia 26 de dezembro. O período de Réveillon será considerado como tendo início às 09:00 horas do dia 31 de dezembro, de modo que aquele que não permaneceu com o filho no período de Natal, com ele ficará a partir de tal dia; aquele que passou o período de Réveillon com as crianças, com ela passará o período de 1º a 15 de janeiro, enquanto a outra parte permanecerá de 16 a 31 de janeiro, retomando-se o regime de convivência a partir do mês de fevereiro. Aquele que permaneceu no segundo período das férias o mês de janeiro com as crianças ficará com elas de 1º a 15 de julho, enquanto aquele que ficou com elas no primeiro período das férias de janeiro, ficará com elas no período de 16 a 31 de julho, retomando-se o regime de convivência a partir do mês de agosto. Os aniversários das crianças serão comemorados pela mãe no sábado e pelo pai no domingo subsequente à data do aniversário, podendo haver a inversão dos dias, de comum acordo entre eles. Qualquer viagem com a criança para fora desta Comarca, estará condicionada à prévia comunicação pelo pai com quem ela viajará do local e telefone aonde aquela permanecerá. Durante o período em que a criança estiver com um dos pais, o outro deverá franquear a realização de chamadas de vídeo diárias (em horário a ser estabelecido de acordo com a rotina das crianças) a fim de se manter a comunicação entre os pais e os filhos. A convivência fixada nesta decisão deverá ter início somente após 15 dias a contar da intimação, devendo ser realizada com tranquilidade, promovendo a segurança e incentivo necessários para viabilizar o convívio junto ao pai, lembrando que se trata de um direito da criança ao afeto paterno, essencial ao seu desenvolvimento emocional saudável. Faz-se importante ressaltar que a observância ao regime de convivência representa um DIREITO das crianças e um DEVER dos pais, bem como não se pode deixar de frisar que pai não visita, pai convive. 2.4- Do bloqueio cautelar de bens e valores. Por não haver indícios mínimos de que o requerido esteja praticando condutas com o propósito de dilapidar o patrimônio do casal, ou mesmo frustrar a futura sentença, indefiro tanto o bloqueio de metade dos bens registrados em nome do réu, como a realização da indisponibilidade de todos os bens do casal e das sociedades. 2.5- Da exclusão da autora Natashy do quadro de sócios da sociedade QGA Produções Artísticas Ltda. Por não vislumbrar no caso a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a medida pleiteada pela autora, consistente em realizar sua exclusão do quatro de sócios da QGA Produções Artísticas Ltda. Importante ressaltar, ademais, que, oportunamente, poderá a autora se valer do procedimento especial previsto no art. 599 e seguintes do Código de Processo Civil, para pleitear, perante o juízo cível competente, a apuração dos haveres na sociedade. 2.6- Da manutenção dos autores como beneficiários no seguro de vida contratado pelo requerido. O pedido formulado neste tópico também será indeferido, seja por não haver indícios mínimos de que o requerido esteja ameaçando aditar o contrato de seguro de vida (fls. ), seja porque a indenização securitária que será paga em caso de eventual falecimento do requerido não tem natureza jurídica de alimentos, patrimônio comum do casal ou mesmo futura herança (art. 794 do Código Civil). Registre-se, ademais, que não há na legislação pátria disposição estabelecendo a obrigatoriedade de atribuição da qualidade de beneficiário ao cônjuge ou filhos no contrato de seguro de vida. Ao revés, o art. 792, caput, do Código Civil é expresso ao estabelecer que o cônjuge supérstite (desde que não estivesse separado) e os filhos do segurado somente poderão receber a indenização securitária, se o segurado não tiver indicado beneficiário de sua escolha, ou se a indicação do beneficiário, por alguma razão, não puder prevalecer. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, nos termos constantes nesta decisão. 3) Cite-se o requerido, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Esclarece-se, por oportuno, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação de que trata o art. 695, caput, do Código de Processo Civil será designada somente após o fim da fase postulatória, desde que haja o expresso interesse dos litigantes. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP)

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