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Processo nº 1010206-64.2023.8.11.0003

ID: 335992297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO ECOM BRASIL LTDA JOSE JOAO SANTOS OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA, JOSE JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010206-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA ROCHA REQUERIDO: GRUPO ECOM BRASIL LTDA, JOSE JOAO SANTOS OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA" ajuizada por ADRIANA APARECIDA ROCHA em desfavor de GRUPO ECOM BRASIL LTDA. A causa de pedir da ação fundou-se na alegação de que a Requerente efetuou uma compra no site da Requerida, mas o produto retornou ao remetente, e não foi possível o reenvio do item ou a devolução do valor pago. A pretensão autoral foi inicialmente julgada improcedente pelo Juizado Especial de Rondonópolis. Contudo, a parte Requerente interpôs Recurso Inominado, o qual foi conhecido e provido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A sentença de primeiro grau foi reformada para condenar o GRUPO ECOM BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), atualizado pelo INPC a partir de 31/10/2022, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado pelo INPC a partir de 26/04/2024 e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O valor total atualizado do débito em 21/02/2025 era de R$ 1.458,40. Com o trânsito em julgado da decisão que condenou a parte Requerida, o processo ingressou na fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, GRUPO ECOM BRASIL LTDA, para cumprimento voluntário da obrigação. Entretanto, as cartas de intimação retornaram com a informação de "DESTINATÁRIO MUDOU-SE" ou "DESTINATÁRIO AUSENTE", inviabilizando a comunicação processual nos endereços indicados. Diante da impossibilidade de localização da empresa executada, foram empreendidos esforços para a localização de bens penhoráveis. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, com o bloqueio e transferência de um valor irrisório de R$ 1,85, sendo que a maioria das instituições financeiras informou a inexistência de saldo positivo ou a ausência de vínculo com o executado. Ademais, a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD também resultou negativa, não sendo encontrado nenhum veículo em nome da executada. Em razão da insuficiência de bens penhoráveis e da persistente dificuldade em localizar a pessoa jurídica, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica do GRUPO ECOM BRASIL LTDA, buscando alcançar o patrimônio do sócio administrador, Sr. JOSÉ JOÃO SANTOS OLIVEIRA. Este Juízo, considerando que a ausência de bens penhoráveis, aliada à inércia da executada na indicação de bens, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ato contínuo, foi determinada a citação do sócio José João Santos Oliveira. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a carta de citação endereçada ao sócio retornou com a informação de "DESTINATÁRIO AUSENTE", o que reitera a impossibilidade de localização dos responsáveis pela dívida, mesmo após a extensão da responsabilidade. É sabido que a execução deve ser útil e efetiva, pressupondo a existência de meios para a satisfação do crédito. A jurisprudência e a legislação dos Juizados Especiais são claras quanto à inviabilidade de prosseguimento da execução quando não são encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora. Conforme o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que rege o processamento nos Juizados Especiais Cíveis, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a baixa na distribuição e arquivamento dos autos". No presente caso, esgotaram-se as tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica, que se mostraram infrutíferas ou irrisórias. As tentativas de localização e citação, tanto da empresa quanto de seu sócio administrador (após a desconsideração da personalidade jurídica), também restaram infrutíferas. Não há nos autos elementos que indiquem a possibilidade de se encontrar bens ou o paradeiro do devedor ou de seu sócio que justifiquem a continuidade da fase executiva. Decido. Diante do exposto, e em observância ao artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e considerando a manifesta inexistência de bens passíveis de penhora e a não localização do devedor e seu sócio, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. PROCEDA-SE à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0012076-68.2024.8.26.0405

ID: 293532149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012076-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012076-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco BMG S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, co… Processo 0012076-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco BMG S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço paraDECLARAR a rescisão e a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de seguro PAPCARD, bem como CONDENAR o requerido a devolver de forma simples os valores descontados sob esse título, com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação (13/09/2024 - fls. 35), de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por consequência, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos a título de seguro PAPCARD no benefício previdenciário da autora ou o lançamento em sua fatura de cartão de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). Consigno que o valor da restituição deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, desde que a autora comprove os efetivos descontos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 0007538-10.2025.8.26.0405

ID: 293780481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007538-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CAETANO BéRTOLI FREDERICO CESAR CHAMA FILHO JOãO VITOR ALENCAR MOTA BECKER RICARDO MARQUES CIRQUEIRA WESLLEY CRISTIAN BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007538-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1018063-68.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alan Caetano Bértoli - - Frederico… Processo 0007538-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1018063-68.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alan Caetano Bértoli - - Frederico Cesar Chama Filho - - João Vitor Alencar Mota Becker - - Ricardo Marques Cirqueira - - Weslley Cristian Brito dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Jose Alencar De Lima x Banco Pan S/A

ID: 292812590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030402-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030402-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030402-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jose Alencar de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso do réu e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO E TARIFAS. A SENTENÇA DECLAROU ABUSIVA A CLÁUSULA DE JUROS E A COBRANÇA DO SEGURO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS E A EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO-LEI 22.626/33). INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA 596 AMBAS DO C. STF E SÚMULA 382 DO C. STJ. A REVISÃO DAS TAXAS PODE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, JÁ QUE OS JUROS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O CONTRATO FIRMADO. RECURSO PROVIDO.4. SEGURO. COBRANÇA INSERIDA NO BOJO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AVENÇADO JUNTO AO RÉU. COBRANÇA QUE DEVE SER DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADOR POR ELA INDICADA. VALOR DE SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE O CONSUMIDOR PESQUISAR, NO MERCADO, OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 5. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.021/2011. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO QUE INFORMA A INCLUSÃO DE APONTAMENTO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANNTE O ÓRGÃO ESTADUAL. TARIFA COBRADA DE FORMA LEGÍTIMA. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 7. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC. BANCO NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO PROVIDO.8. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL COM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 85, § 2º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008654-68.2024.8.26.0405, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Car Center Ltda x André Lopes Da Cruz E Cia Ltda

ID: 307066115

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006906-45.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAR CENTER LTDA

Polo Passivo:

ANDRé LOPES DA CRUZ E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN MAXIMILIAN GONÇALVES CORDEIRO

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EVILTON FERNANDO CIOFFI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006906-45.2024.8.16.0001 Processo: 0006906-45.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$154.056,96 Autor(s): CAR CENTER LTDA Réu(s): ANDRÉ LOPES DA CRUZ E CIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAR CENTER LTDA. em face de ANDRÉ LOPES DA CRUZ E CIA LTDA. (PRECISÃO SISTEMAS DE ALARME). 2. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Da preliminar de inépcia da inicial: A requerida alegou a inépcia da peça exordial, sob o fundamento da ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide, uma vez que a presente ação é fundada em pedido de indenização por danos materiais e morais. Sustenta a ré que o autor não produziu provas que corroborem tais alegações. No entanto, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque na exordial a parte autora explicitou o que pretende com a presente demanda e preencheu os requisitos legais, bem como apresentou documentos importantes para deslinde do feito, não se enquadrando em pedido genérico ou peça inepta, pelo que afasto a preliminar suscitada. Ademais, a existência e a comprovação de eventuais danos materiais e morais indenizáveis à requerente confundem-se com o próprio mérito da presente ação de cobrança, razão pela qual deixo de apreciar esta preliminar neste momento processual, postergando sua análise para ocasião oportuna, qual seja, por ocasião da prolação da sentença 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) falha na prestação de serviços; b) responsabilidade; c) danos materiais e extensão; d) danos morais e quantum indenizatório. 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a requerente, na condição de consumidora destinatária final, e a requerida, na condição de prestadora de serviços de alarme e monitoramento à distância, submetem o feito às regras da lei consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, § 2º do CDC. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do e. TJSP: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO – FURTO À EMPRESA AUTORA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA – DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010206-53.2022.8.26.0562; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (sem grifos no original) Ademais, depreende-se do texto legal que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184) No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Esclareço que, com a inversão do ônus probatório, cabe à parte ré comprovar os pontos controvertidos ‘a’ e ‘b’ fixados no tópico anterior, o que não isenta a requerente de fazer prova mínima dos fatos alegados. Os demais pontos controvertidos deverão observar a regra geral de distribuição do ônus da prova (artigo 373, CPC). 6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 8. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (mcf/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1018936-68.2024.8.26.0405

ID: 308728677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018936-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES DE SOUSA FERNANDO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018936-68.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Mendes de Sousa - - Felipe Mendes de Sousa - Vistos. 1- Fernando M. de S. e Felipe M. de S. ing… Processo 1018936-68.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Mendes de Sousa - - Felipe Mendes de Sousa - Vistos. 1- Fernando M. de S. e Felipe M. de S. ingressaram com pedido de alvará para que fossem autorizados a procederem ao levantamento de valores referentes à saldo de depósito bancário e de FGTS, bem como a transferirem o veículo marca VW/GOL 1.0 GIV, placa AUJ4812, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00344131106, de titularidade de A. F. de S. N., genitor dos requerentes, falecido em 22/02/2021 (fls. 25), sem deixar outros bens a serem inventariados ou dependentes habilitados perante o INSS. Com a inicial e aditamento, juntaram os documentos de fls. 11/33. Os extratos juntados às fls. 46/50 informam a inexistência de saldo de FGTS e PIS de titularidade do falecido. Às fls. 55 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a inexistência de relacionamento bancário em nome do "de cujus". É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido dos requerentes, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. Os requerentes são maiores e capazes, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 29), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que os requerentes transfiram a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão havidos aos sucessores na forma da lei civil, caso inexistam dependentes do falecido perante a Previdência Social. A certidão de fls. 21 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que o bem deve ser transferido aos seus sucessores. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser herdeiros do falecido, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 25. Às fls. 67 foi juntada declaração assinada pelo requerente Felipe concordando com a transferência do veículo para o requerente Fernando. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar o requerente Fernando M. de S., qualificado acima, a proceder à alienação/transferência do veículo marca marca VW/GOL 1.0 GIV, placa AUJ4812, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00344131106, registrado em nome de A. F. de S. N., qualificado acima, para si ou para outra pessoa que indicar, podendo praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)

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Processo nº 1010206-35.2023.8.11.0045

ID: 276539319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. A Embargante visa alteração da data de concessão do benefício, ocorre que a jurisprudência do TRF1 é clara quando ocorre a inércia da parte em buscar seu direito, caso dos autos no qual houve pedido administrativo em 30/08/2019 e somente em 27/11/2023 houve judicialização, ou seja, mais de 4 anos após o indeferimento sem qualquer justificativa plausível, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM PERÍODO ANTERIOR. INÉRCIA DO SEGURADO NA BUSCA PELO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento adminsitrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016" (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 925.103/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). 2. Na hipótese, em que pese que a instituidora da pensão ter falecido em 1990, ocasião em que a legislação de regência determinava a concessão do benefício a partir do óbito do segurado embora não, como alegado pela apelante, com fulcro na redação original do art. 74 da Lei n. 8.213/91, ainda não promulgada naquela época, mas, sim, com fulcro no art. 67, caput, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979 , não é possível a concessão nestes termos, seja porque a parte requereu administrativamente o benefício apenas em 09/11/2022, de modo que somente a partir de tal data a questão tornou-se litigiosa, com o INSS tomando conhecimento do interesse da parte em postular o direito ao benefício, cuja inércia não lhe pode ser imputada, bem ainda porque os documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício foram produzidos de forma contemporânea a tal pedido na esfera administrativa, devendo, portanto, ser aplicado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado para manter a sentença na parte em que fixou o termo inicial da pensão por morte a cônjuge do instituidor na data de entrada do requerimento (DER). 3. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a instância da origem. 4. Apelação desprovida. (TRF1 - 2ª Turma - Des. JOÃO LUIZ DE SOUSA - julg.04/12/2024 - Apelação Cível - 1000457-63.2023.4.01.4003) Portanto, matem-se integra a sentença já lançada. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Gislaynne Regina Rodrigues Guimaraes x N Moreira Santos e outros

ID: 325744939

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

N MOREIRA SANTOS RETIFICA DE MOTORES MENDONCA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR SOUZA DO SACRAMENTO

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HEITOR JERONIMO ALMEIDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES REU: N MOREIRA SANTOS, RETIFICA DE MOTORES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES REU: N MOREIRA SANTOS, RETIFICA DE MOTORES MENDONCA LTDA - ME Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 9.980,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 32 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert, ficando desde de já homologada Intime-se o expert para que assinale dia e hora para perícia. Ofertado o laudo, expeça-se a certidão de crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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M. L. L. De C. x D. T. C. De S.

ID: 332980276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003319-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. DE C.

Polo Passivo:

D. T. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

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Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as… Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca, onde as mesmas estabeleceram, de comum acordo, a fixação da guarda unilateral da filha M. L. L. de C. em favor da autora T. L. L. E a regulamentação do regime de visitação paterna em relação a esta filha, ainda menor, na forma como ali pactuado entre elas naquela audiência (fls. 113/114), e, ao apreciar este capítulo da sentença referente ao pedido remanescente de pensão alimentícia, entende este Juízo ser o caso de JULGAR PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu D. T. C. de S. ao pagamento de PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da filha M. L. L. de C., aqui representada por sua genitora T. L. L., no montante correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo 1º dia útil de cada mês, através de depósito em conta nº 027929815-5, agência 0001, Banco Pan., de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 16 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Além do pagamento da pensão alimentícia em pecúnia na forma como indicado acima, imponho ainda ao réu a obrigação pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias que a genitora da menor vier a comprovar documentalmente com saúde e educação no início de cada ano letivo, obrigação está que também terá natureza alimentar, já que a isso não houve impugnação porá parte do genitor em sua peça de defesa. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor da autora retroagirão à data de citação do alimentante ocorrida em 27.02.2024 (fls. 105/106), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB, cuja expedição da certidão de honorários dependerá da juntada aos autos de sua nomeação pela Defensoria Pública devidamente efetivada junto ao sistema, posto que não acompanhou a peça de defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários, se em termos. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP), RAQUEL FERREIRA VIDAL (OAB 205973/RJ), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP)

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Processo nº 1010206-12.2025.8.26.0477

ID: 296123039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARATY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatór… Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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