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Processo nº 1010352-93.2025.8.26.0011

ID: 314504547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CAMPOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Campos Salles - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s)… Processo 1010352-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Campos Salles - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, tendo em vista que o documento de fls. 18/20 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Ainda, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, uma vez que o documento de fl. 27 está desatualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Ademais, determino a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ERICK KOBI (OAB 27525/ES)

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Processo nº 1010352-17.2025.8.13.0024

ID: 278907476

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010352-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) DESPACHO Vistos, etc. I C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010352-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Katia Regina Chamorro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326347103

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-64.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA CHAMORRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LOHAN DANGELO FANE ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010352-64.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010352-64.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA REGINA CHAMORRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010352-95.2024.4.01.3200

ID: 330331038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010352-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERLANIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010352-95.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: EVERLANIA FRANCA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1010352-41.2024.4.01.3315

ID: 301295580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-41.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 101035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010352-41.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 e IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social, como companheira. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito do instituidor da pensão, Paulo Sergio Brito da Silva, foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de Id. 2163483366, ocorrido em 07/06/2024. Em relação à qualidade de segurado do instituidor, o INSS não se insurgiu, tendo em vista que indeferiu o benefício sob a justificativa de ausência da comprovação de qualidade de dependente. O ponto controvertido nos autos é, portanto, a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira. Como início de prova material da constância da união estável, a parte autora apresentou documento de internação do falecido em unidade de saúde, no dia 01/04/2024, em que consta a autora como esposa e responsável pelo paciente (id. 2163483426, p. 9). No entanto, entendo que, diante dos demais elementos constantes nos autos, tal documento não é suficiente como início de prova material da união estável. Isso porque constam nos autos a informação de endereços urbanos divergentes e todos os documentos referentes à propriedade rural em nome apenas no falecido (id. 2163483426). Além disso, na certidão de óbito, a declarante e mãe do de cujus informou que ele residia na rua Nova Glória, S/N, bairro São João, Santana-BA (id. 2163483426), endereço distinto do da autora. Ademais, entendo que a prova oral não foi satisfatória, isso porque a demandante apresentou narrativa confusa em alguns aspectos. Ao ser indagada pelo procurador federal, alegou que moravam juntos em endereço urbano (Rua Bahia 2, São João, Santana-BA), mas o autor ficava em outra residência quando bebia (rua Nova Glória, S/N, bairro São João, Santana-BA), onde, inclusive, o falecido foi encontrado morto. Alegou que, às vezes também ia nessa casa e lá “cuidava das roupas dele”. Sustentou que o nome de Paulo Sérgio não constava como membro da sua família no CADÚNICO porque ele não era o pai dos seus filhos. As testemunhas, por sua vez, alegaram que o falecido morava com a autora e que viviam juntos, como companheiros. A primeira testemunha, entretanto, confirmou que o falecido ia para a casa que estava em nome dele quando bebia e afirmou que ele bebia muito, todos os dias, o que coloca em dúvida a afirmação de que a ida para o referido imóvel era realmente esporádica. Ainda que se considerasse a prova testemunhal favorável à autora, vale ressaltar que, a partir de 2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213, art. 16, §5º). Desse modo, encerrada a instrução, não restou evidenciado que a autora matinha uma relação de união estável com o falecido ao tempo da sua morte, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I do NCPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010352-15.2025.8.26.0037

ID: 332134435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010352-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SANTIAGO DONATO IVONE GONZALES DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado … Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apuração dos valores existentes em nome do falecido. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Ivone Gonzales Donato. 3. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Oficie-se ao Banco Santander e à CEF solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Em havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

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Processo nº 1010352-66.2024.8.11.0037

ID: 312363704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010352-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA GREGORIO DA SILVA ZANELLI

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010352-66.2024.8.11.0037 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010352-66.2024.8.11.0037 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: BARBARA GREGORIO DA SILVA ZANELLI DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO TOTAL. ATO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de férias e adicional de 1/3, proposta por professora contratada temporariamente para atuar na rede estadual de ensino. 2. A Reclamada alega que a Reclamante aderiu voluntariamente à proposta de transação administrativa regida pelo Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE, manifestando aceite à composição amigável apresentada, com expressa declaração de quitação total, irrevogável e irretratável, relativamente aos créditos reclamados. Sustenta que tal adesão, realizada após o ajuizamento da ação, extinguiu a obrigação judicialmente discutida, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 3. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. 4. Verifico que o acordo administrativo foi celebrado sem assistência da advogado da Reclamante. Contudo conforme consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz” (STJ – AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 29.09.2003). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente reconhece a suficiência da assinatura do interessado como condição de validade da transação (TJMT – AI n.º 1017335-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.10.2023). 5. No mérito, assiste razão à Reclamada. 6. Conforme se extrai dos autos, a Reclamante aderiu voluntariamente ao Termo de Acordo Administrativo formalizado com o Estado de Mato Grosso, por meio do qual declarou, de forma expressa, consciente, irrevogável e irretratável, a quitação total dos valores objeto da presente demanda. Não há nos autos qualquer indício de vício de vontade, tampouco elementos que infirmem a validade do ato jurídico. 7. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que a homologação judicial de transação impõe a extinção do feito com resolução do mérito. E, como consagrado pela jurisprudência do STJ: 8. “Enquanto não for rescindida ou declarada nula, a transação extrajudicial, porque põe termo ao litígio, impede que se promova execução do título judicial produzido em ação coletiva ou qualquer outra ação com o mesmo objeto.” (STJ, REsp 943.534/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 09.03.2009) 9. No mesmo sentido, a Corte Estadual já reconheceu que “A lei não exige que a transação seja celebrada com a presença de advogado e de testemunhas, de modo que a assinatura do devedor é suficiente para sua validade.” (N.U 1030202-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). 10. Portanto, a adesão voluntária da Reclamante ao acordo administrativo torna sem objeto a presente ação judicial, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença, com extinção do feito com resolução de mérito. 11. Conforme entendimento dos tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL . EXPRESSA RENÚNCIA DO AUTOR À QUAISQUER OUTRAS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE, DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM JUÍZO, COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. Deve prevalecer o que foi objeto de acordo entre as partes até porque não houve alegação ou indício de que existiram vícios na declaração de vontade da autora no ato da celebração da avença . Além disso, as cláusulas do acordo são bem claras, de modo que o homem médio era capaz de compreender quais seriam as consequências de aceitar os termos daquela transação. Logo, a quitação integral alcançou qualquer hipótese de pretensão indenizatória do autor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025611-33 .2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00256113320178160035 São José dos Pinhais 0025611-33 .2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/04/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, em razão da homologação da transação celebrada entre as partes. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (01) a cinco (05) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010352-65.2024.4.01.3307

ID: 319347938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-65.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORNANDES DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010352-65.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORNANDES DA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja o Réu obrigado a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada a incapacidade permanente e total para o trabalho, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do efetivo requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2149388116. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 51 anos, lavrador – apresenta incapacidade parcial e permanente. Atestou o perito que a parte autora é apresenta amputação traumática de todos os dedos da mão direita, desde os 15 anos de idade. Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo. Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar. Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior. Como início de prova material a requerente juntou carteira do STR (ID 2134746619); ITR´s em nome próprio e do pai (ID 2134746055). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados não há que se conceder o benefício em questão, senão vejamos. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que prestou depoimento genérico e não convincente, senão vejamos. Afirma o demandante que não trabalha há mais de 04 anos, por conta de seus problemas de saúde; que trabalha na zona rural de Belo Campo. Questionado pelo preposto do INSS acerca dos vínculos urbanos em seu nome, admitiu que trabalhava em São Paulo, na construção civil. Assim, não me convenci acerca da alegada qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que parece pouco crível que o demandante com expertise na área de construção civil tenha deixado tal atividade para viver da atividade campesina. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1010352-65.2024.4.01.3307

ID: 319348087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-65.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORNANDES DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010352-65.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORNANDES DA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja o Réu obrigado a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada a incapacidade permanente e total para o trabalho, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do efetivo requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2149388116. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 51 anos, lavrador – apresenta incapacidade parcial e permanente. Atestou o perito que a parte autora é apresenta amputação traumática de todos os dedos da mão direita, desde os 15 anos de idade. Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo. Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar. Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior. Como início de prova material a requerente juntou carteira do STR (ID 2134746619); ITR´s em nome próprio e do pai (ID 2134746055). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados não há que se conceder o benefício em questão, senão vejamos. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que prestou depoimento genérico e não convincente, senão vejamos. Afirma o demandante que não trabalha há mais de 04 anos, por conta de seus problemas de saúde; que trabalha na zona rural de Belo Campo. Questionado pelo preposto do INSS acerca dos vínculos urbanos em seu nome, admitiu que trabalhava em São Paulo, na construção civil. Assim, não me convenci acerca da alegada qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que parece pouco crível que o demandante com expertise na área de construção civil tenha deixado tal atividade para viver da atividade campesina. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Juízo Ex Officio x Valdir Aparecido Da Silva

ID: 307972467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000937-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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MARIA IDA MARTINI

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DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Quatá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdir Aparecido da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.182 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000937-53.2024.8.26.0486 QUATÁ Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: VALDIR APARECIDO DA SILVA, representado por sua curadora, NEUSA BATISTA RIBEIRO DA SILVA Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Victor Gavazzi Cesar Ação de obrigação de fazer julgada procedente pela sentença de f. 83/93, cujo relatório adoto, para determinar o fornecimento ao autor do medicamento Aripiprazol 10mg, pelo prazo necessário ao tratamento e consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 100). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (f. 111/2). Decorreu in albis o prazo para manifestação do autor quanto às súmulas vinculantes 60 e 61 (f. 117). É o relatório. A documentação médica reproduzida nos autos aponta para a existência de complexo quadro de saúde do autor, reconhecidamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil e que teve designada como curadora sua genitora, Neusa Batista Ribeiro da Silva (f. 23). O relatório lavrado por especialista em neurologia de unidade integrada ao Sistema Único de Saúde (f. 14) registra quadro de encefalopatia crônica por hipoxia perinatal e deficiência mental. Sua genitora/curadora relatou episódios anteriores de crise nervosa e agressividade extrema do filho, querendo matar a mãe com facão que fica atrás da cama da mesma (sic) e outro episódio semelhante com a menina que ele gosta ao descobrir que ela não queria falar com ele. Há ainda descrição de crise com cianose e perda de consciência. Por sua vez, o formulário preenchido para solicitação do medicamento (f. 15/9) indica prévia utilização de inúmeros fármacos: fenobarbital; valproato [de sódio]; carbamazepina; risperidona; levomepromazina; clorpromazina e clonazepam, além de nortriptilina e amitriptilina, mencionados no relatório de f. 14. A utilização do aripiprazol teria como objetivo, ainda consoante declaração médica, melhora do comportamento e agressividade (f. 16). O quadro, como se vê, é grave. Há de se considerar o fato de ser o autor atendido através de convênio da Defensoria Pública (f. 7/8), claro indicativo de vulnerabilidade a admitir presunção de sua incapacidade para arcar com o tratamento elemento reforçado pelo contrato de locação reproduzido a f. 13, referente a imóvel residencial em área aparentemente não regularizada, porquanto identificado apenas como Chácara Dona Maria Moreira, Casa 13, e locado pelo valor módico de R$ 550,00 mensais. Não bastasse, o medicamento buscado tem custo relativamente baixo: R$ 266,34, segundo declaração de f. 24, e R$ 104,99 em farmácia comercial de rede, conforme consulta por mim realizada nesta data via internet. Consoante anotei em recente declaração de voto lançado na Remessa Necessária nº 1011516-72.2024.8.26.0482, em que se discutiu situação igualmente particular (ainda que de contornos distintos), Tardou o estabelecimento de regras objetivas para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. Mas tal não pode implicar revisão dos atos praticados anteriormente quando as partes aceitaram o pronunciamento judicial, deixando de recorrer. Rever a sentença, a esta altura, implica injustiça, o que, certamente, não foi objetivado pela Suprema Corte ao definir a matéria. Tampouco revisão dos fatos consumados. Prevalece, portanto, a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196, da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219, da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Ida Martini (OAB: 175692/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1° andar

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