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M. C. D. S. e outros x M. C. D. S. e outros

ID: 299152476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-58.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE M. C. D. S. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais para confirmar a liminar e determinar a manutenção do contrato de plano de saúde ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), autorizando a migração para a modalidade individual e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial durante o curso de tratamento de saúde; (ii) saber se houve notificação prévia válida ao consumidor; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais bem como a fixação das astreintes em razão do descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de saúde descumpriu obrigações normativas da ANS ao não verificar a elegibilidade do contratante nem notificar o beneficiário acerca da rescisão, o que viola o art. 13, p.u., III, da L. 9.656/1998 e a RN/ANS nº 195/2009. 4. O plano de saúde foi cancelado enquanto o menor encontrava-se em tratamento, sem a devida apuração de má-fé ou instauração de processo administrativo, contrariando os arts. 15 e 16 da RN/ANS nº 558/2022. 5. O direito à saúde, aliado à função social do contrato, impõe a continuidade do tratamento iniciado, nos termos do Tema 1.082/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia e a interrupção indevida da cobertura médica geram legítima expectativa frustrada, caracterizando dano moral indenizável. 7. A multa cominatória deve ser limitada a R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de M.C.D.S. parcialmente provido para: (i) condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (ii) condenar o plano de saúde ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. 2. A interrupção do tratamento médico de menor em razão de rescisão contratual indevida configura dano moral indenizável. 3. A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser limitada por critérios de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 196; CDC, arts. 6º, III e IV; L. 9.656/1998, art. 13, p.u., III; RN/ANS nº 195/2009, art. 9º, §§ 3º e 4º; RN/ANS nº 558/2022, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJDFT, Acórdãos 1364934 e 1429866; TJMT, Ap. Cív. 1010492-42.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro Apelante em face da operadora de saúde e da empresa MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas, solidariamente, mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o autor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao ID 270406916. Inconformado, o Apelante M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, sustenta que o plano de saúde descumpriu a obrigação liminar de reativar o contrato do autor, o que gerou um grande abalo moral na família e prejuízo para a criança que passou mais de três meses sem realização de terapias, afirmando que nenhuma penalidade foi aplicada. A partir dessas considerações, requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pleiteia a fixação das astreintes pelo descumprimento da liminar por 83 dias. Por sua vez, a Apelante UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL salienta que a r. sentença foi omissa no tocante a legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão da fraude na contratação, realçando que houve fraude tanto no e-social da empresa, quanto no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, em que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Afirma que o contrato foi cancelado, sobretudo, em razão da localização de divergências no e-social, oportunidade em que foi solicitado à empresa SPE Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda. a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para comparação da listagem de funcionários. Contudo, observou-se que recentemente haviam sido incluídas vidas que não possuíam vínculo com a empresa, o que acarretou o respectivo cancelamento dos contratos. Aduz que o cancelamento não se deu de forma indiscriminada, visto que a empresa foi devidamente notificada sobre a rescisão. Ainda, assevera que um dos sócios da empresa Medcorp Administradora de Benefícios é um conhecido fraudador do mercado da saúde suplementar, uma vez que comercializa plano de saúde sem autorização para tal, locupletando-se indevidamente. Por fim, informa que a UNIMED NACIONAL apenas comercializa planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, não comercializa planos individuais/familiares, sendo impossível, portanto, o cumprimento da r. sentença. Preparo devidamente recolhido pela UNIMED NACIONAL (ID 270406921). O autor é beneficiário da justiça gratuita. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos contrapostos. Em parecer acostado ao ID 284112868, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto pela operadora de saúde e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de reconhecer o direito à indenização por danos morais e necessidade de fixação das astreintes pela inércia da Unimed Nacional. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.C.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORPADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS requerendo, liminarmente, o restabelecimento do contrato do plano de saúde do menor em 05 (cinco) dias, para que a UNIMED mantenha os atendimentos mediante pagamento de mensalidade até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteou a manutenção do contrato do autor, bem como a sua equiparação ao contrato individual familiar para fins de aplicação de reajuste anual e faixa etária, além da fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os que comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de prosseguimento dos tratamentos cobertos pelo plano de saúde, o Magistrado de origem deferiu os pedidos formulados em sede antecipatória. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida e julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. (...) Ademais, em reação a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA reconheço os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Trata-se de ação visando à manutenção de plano de saúde, este contratado pela genitora do autor junto à empresa requerida. A divergência resta quanto à natureza do contrato, e quanto à possibilidade de rescisão pela parte requerida. Oportuno seja lembrado que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, entendimento esse, inclusive, já pacificado nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual declara: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No mesmo sentido, a Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Ab initio, cabe trazer a baila o Tema 1.082 do Supremo Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Desta forma, fica confirmada a regularidade da tutela concedida inicialmente, visto que apesar do cancelamento unilateral por parte da empresa requerida, esta, tem como obrigação, assegurar a continuidade dos cuidados a dependente/usuário do plano de saúde que se encontre em tratamento médico, desde que o titular esteja arcando com sua parte da contraprestação devida. A parte autora contratou o plano de saúde a despeito da necessidade de continuidade do tratamento do menor, dependente, que possui Transtorno do Espectro Autista – CID-11. Assim, não se pode admitir a resilição em tal cenário, sob pena de desequilíbrio contratual, devendo-se garantir a continuidade do tratamento a que já vinha sendo submetido até que haja total restabelecimento. Dessa forma, tem cabimento a aplicação analógica do quanto disposto no art. 13, inciso III da Lei 9656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, vejamos: (...) Seguindo esse entendimento, a ANS emitiu em junho de 2022, comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. (...) Em suma, a situação dos autos admite interpretação excepcional da lei, a fim de salvaguardar o direito à manutenção de tratamento do paciente. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão do mesmo para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e o direito à saúde. Nos casos de rescisão, existe abusividade quando este cancelamento não viabiliza outras possibilidades de contratação, como por exemplo, de planos individuais ou familiares. Vejamos: (...) In casu, observa-se que a parte requerida alega ter oportunizado a parte requente a possibilidade de buscar portabilidade para planos de saúde diversos, mas não a outras modalidades de plano em sua própria companhia, assim, desobedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU 19/1999). (...) Assim, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por outro lado, em análise dos autos, pode-se perceber que a empresa requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao realizar o plano de saúde empresarial, também o realizou de boa fé, como a autora o fez, não podendo prever que a empresa que realizou a contratação, procedia à contratação do plano de saúde de tal forma. Dessa maneira, não há dano moral indenizável, na medida em que a conduta da requerida baseou-se em interpretação de cláusula contratual, inclusive procedendo com a notificação junto a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a regularização do plano de saúde. Por fim, outro não é o caminho se não o da parcial procedência ao pedido, para determinar a manutenção da parte autora e seu dependente no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual/familiar. 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para: a) CONFIRMAR medida liminar concedida inicialmente e DETERMINAR as requeridas, solidariamente, que mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, estando a autora responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do autor de transtorno de espectro autista. Também é incontroverso o cancelamento do plano de saúde realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL enquanto o menor estava em tratamento. O plano de saúde sustenta a legalidade do cancelamento do contrato em razão da fraude, realçando que foi constatada que empresa “SPE SERVICOS DE MONITORAMENTO EMPRESARIAL LTDA”, estaria incluindo diversas pessoas que não possuíam vínculo com a empresa para usufruírem do plano de saúde empresarial. Relata que foi necessária uma investigação aprofundada, sendo concedida a oportunidade de resposta à empresa estipulante e, diante da sua omissão é que fora efetuado o cancelamento do plano empresarial. Além disso, afirma que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) autoriza o cancelamento de contratos de planos de saúde desde que verificadas inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou fraude, como ocorreu na hipótese. Ainda, salienta que também houve fraude no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, visto que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Inicialmente, ressalte-se que a UNIMED NACIONAL, operadora do plano, negligenciou quanto a sua obrigação de verificar a legitimidade da empresa estipulante e a condição de elegibilidade dos beneficiários, nos termos do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da RN nº 195/09 da ANS, in verbis: “Art 9º (...) 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. § 4º Na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput deste artigo, e a condição de elegibilidade do beneficiário”. Ademais, destaque-se que não houve nenhuma notificação ao consumidor/autor, mas apenas à empresa estipulante do contrato de plano de saúde, em afronta ao que dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº9.656/1998. Mesmo em casos de suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora de plano de saúde possui a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da rescisão contratual. Tal exigência se torna ainda mais relevante quando não há comprovação da má-fé do segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ. CONTRATAÇÃO EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE NA MEDIDA EXTINTIVA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CORONÁRIO EM CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº608do colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao anteriormente cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 3 . A extinção de plano de saúde sob a alegação de fraude perpetrada pela estipulante, sem mínima demonstração de ato praticado pelo beneficiário, não tem o condão de afastar a necessidade de notificação prévia seguida da oferta de novo plano, porquanto não afastada sua boa-fé. (...)” (TJDF - Acórdão 1364934,07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E DAS SUBSEQUENTES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Segundo o Enunciado de Súmula608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mesmo com a revogação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/09, e diante da ausência de vedação legal, prevalece o entendimento de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. 3. Não tendo sida cumpridas as normas legais previstas em lei, quando da rescisão do contrato, resta configurada a falha na prestação do serviço. (...) 5. Ainda que a resilição de contrato cumpra os requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido. 6. Resta configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, uma vez que deveria ter encaminhado notificação ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta (60) dias da rescisão do contrato, bem como observado a necessidade de continuidade do tratamento médico, visando salvaguardar sua sobrevivência. (...).” (TJDF - Acórdão 1429866,07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022) (g.n.) Assim, a operadora de saúde, para além de não ter aferido se o beneficiário preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante, também deixou de notificar previamente o consumidor acerca da possível fraude que poderia gerar a rescisão contratual. No tocante a suposta omissão de doença preexistente no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, de acordo a Resolução Normativa ANS n. 558/22, é vedada a negativa de cobertura assistencial, bem como a suspensão ou rescisão unilateral do contrato na suspeita de fraude na Declaração de Saúde. Os artigos 15 e 16 da referida Resolução Normativa dispõem como a operadora de saúde deve proceder nos casos de suspeita de que o beneficiário teria faltado com a verdade ao preencher a Declaração de Saúde: “Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário.” Assim, nos termos do supracitado §3º do art. 16 da Resolução Normativa 558-ANS, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que a UNIMED NACIONAL não efetivou nenhuma das diligências recomendadas pelo art. 15, tendo o plano sido prematuramente cancelado e o tratamento do menor interrompido. Logo, visto que não demonstrado o cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS, a Apelante não pode, nesse momento, utilizar da suposta omissão do beneficiário no preenchimento da Declaração de Saúde como um dos motivos para o cancelamento unilateral do contrato. A partir dessas considerações, tenho que não merece reparo a sentença no ponto em que determinou a manutenção do plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A operadora de plano de saúde, mesmo que não comercialize mais planos na modalidade individual, não está desobrigada de oferecer a opção de migração aos beneficiários de planos coletivos extintos. Nessas situações, a operadora deve manter o plano coletivo na modalidade individual. Isso se faz necessário para evitar a frustração da finalidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e garantir a devida proteção ao consumidor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a rescisão unilateral, sem prévia comunicação do consumidor, sobretudo se tratando de menor de idade em tratamento de saúde, dá ensejo à indenização, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. A conduta da operadora de plano de saúde causou ao autor quebra na legítima expectativa de continuidade do contrato, tendo o menor obstado o seu acesso à devida assistência em razão da premente impossibilidade de utilização dos serviços cobertos pelo plano de saúde, o que feriu os deveres anexos de conduta na relação contratual, especialmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA – PACIENTE MENOR DE IDADE - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA INTEGRADA COM USO DO PROTOCOLO PEDIASUIT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA A TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CUSTEIO DEVIDO - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É “abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2225337-MG - Recurso Especial 2022/0320907-0). A Lei n . 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória se comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional . (...)” (TJ-MT - AC: 10006496920228110009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação à fixação das astreintes, verifica-se que em decisão proferida em 26/06/2024 (ID 270406370), o Magistrado de origem concedeu a tutela de urgência vindicada pelo autor para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Diante da notícia do descumprimento da liminar, o Juízo de origem concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio e crime de desobediência. Contudo, apenas em 18/09/2024 a UNIMED NACIONAL peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar (ID 270406893) e reestabelecimento do plano do menor em 12/09/2024. Diante disso, conclui-se que o período de descumprimento da liminar perdurou por 68 (sessenta e oito) dias – do dia 08/07/2024 com a citação da operadora do plano de saúde até o dia da reativação do contrato em 12/09/2024 – gerando um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Embora a decisão de origem não tenha estabelecido um teto máximo para a aplicação da multa, visto que “não se torna necessário a imposição de limite para a multa diária, visto que ela pode ser revista a qualquer momento, tratando-se, pois, de faculdade do juiz em reduzir, limitar ou ampliar o valor fixado” (ex vi: STJ - Sexta Turma - AgRg no Ag 1101231/SP - Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), entendo que, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, as astreintes devem ser limitadas, de ofício, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por M.C.D.S. para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das astreintes por descumprimento da liminar no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que já fixados em seu patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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M. C. D. S. e outros x M. C. D. S. e outros

ID: 299152492

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-58.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

M. C. D. S. MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE M. C. D. S. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais para confirmar a liminar e determinar a manutenção do contrato de plano de saúde ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), autorizando a migração para a modalidade individual e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial durante o curso de tratamento de saúde; (ii) saber se houve notificação prévia válida ao consumidor; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais bem como a fixação das astreintes em razão do descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de saúde descumpriu obrigações normativas da ANS ao não verificar a elegibilidade do contratante nem notificar o beneficiário acerca da rescisão, o que viola o art. 13, p.u., III, da L. 9.656/1998 e a RN/ANS nº 195/2009. 4. O plano de saúde foi cancelado enquanto o menor encontrava-se em tratamento, sem a devida apuração de má-fé ou instauração de processo administrativo, contrariando os arts. 15 e 16 da RN/ANS nº 558/2022. 5. O direito à saúde, aliado à função social do contrato, impõe a continuidade do tratamento iniciado, nos termos do Tema 1.082/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia e a interrupção indevida da cobertura médica geram legítima expectativa frustrada, caracterizando dano moral indenizável. 7. A multa cominatória deve ser limitada a R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de M.C.D.S. parcialmente provido para: (i) condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (ii) condenar o plano de saúde ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. 2. A interrupção do tratamento médico de menor em razão de rescisão contratual indevida configura dano moral indenizável. 3. A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser limitada por critérios de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 196; CDC, arts. 6º, III e IV; L. 9.656/1998, art. 13, p.u., III; RN/ANS nº 195/2009, art. 9º, §§ 3º e 4º; RN/ANS nº 558/2022, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJDFT, Acórdãos 1364934 e 1429866; TJMT, Ap. Cív. 1010492-42.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro Apelante em face da operadora de saúde e da empresa MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas, solidariamente, mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o autor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao ID 270406916. Inconformado, o Apelante M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, sustenta que o plano de saúde descumpriu a obrigação liminar de reativar o contrato do autor, o que gerou um grande abalo moral na família e prejuízo para a criança que passou mais de três meses sem realização de terapias, afirmando que nenhuma penalidade foi aplicada. A partir dessas considerações, requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pleiteia a fixação das astreintes pelo descumprimento da liminar por 83 dias. Por sua vez, a Apelante UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL salienta que a r. sentença foi omissa no tocante a legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão da fraude na contratação, realçando que houve fraude tanto no e-social da empresa, quanto no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, em que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Afirma que o contrato foi cancelado, sobretudo, em razão da localização de divergências no e-social, oportunidade em que foi solicitado à empresa SPE Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda. a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para comparação da listagem de funcionários. Contudo, observou-se que recentemente haviam sido incluídas vidas que não possuíam vínculo com a empresa, o que acarretou o respectivo cancelamento dos contratos. Aduz que o cancelamento não se deu de forma indiscriminada, visto que a empresa foi devidamente notificada sobre a rescisão. Ainda, assevera que um dos sócios da empresa Medcorp Administradora de Benefícios é um conhecido fraudador do mercado da saúde suplementar, uma vez que comercializa plano de saúde sem autorização para tal, locupletando-se indevidamente. Por fim, informa que a UNIMED NACIONAL apenas comercializa planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, não comercializa planos individuais/familiares, sendo impossível, portanto, o cumprimento da r. sentença. Preparo devidamente recolhido pela UNIMED NACIONAL (ID 270406921). O autor é beneficiário da justiça gratuita. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos contrapostos. Em parecer acostado ao ID 284112868, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto pela operadora de saúde e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de reconhecer o direito à indenização por danos morais e necessidade de fixação das astreintes pela inércia da Unimed Nacional. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.C.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORPADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS requerendo, liminarmente, o restabelecimento do contrato do plano de saúde do menor em 05 (cinco) dias, para que a UNIMED mantenha os atendimentos mediante pagamento de mensalidade até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteou a manutenção do contrato do autor, bem como a sua equiparação ao contrato individual familiar para fins de aplicação de reajuste anual e faixa etária, além da fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os que comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de prosseguimento dos tratamentos cobertos pelo plano de saúde, o Magistrado de origem deferiu os pedidos formulados em sede antecipatória. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida e julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. (...) Ademais, em reação a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA reconheço os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Trata-se de ação visando à manutenção de plano de saúde, este contratado pela genitora do autor junto à empresa requerida. A divergência resta quanto à natureza do contrato, e quanto à possibilidade de rescisão pela parte requerida. Oportuno seja lembrado que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, entendimento esse, inclusive, já pacificado nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual declara: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No mesmo sentido, a Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Ab initio, cabe trazer a baila o Tema 1.082 do Supremo Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Desta forma, fica confirmada a regularidade da tutela concedida inicialmente, visto que apesar do cancelamento unilateral por parte da empresa requerida, esta, tem como obrigação, assegurar a continuidade dos cuidados a dependente/usuário do plano de saúde que se encontre em tratamento médico, desde que o titular esteja arcando com sua parte da contraprestação devida. A parte autora contratou o plano de saúde a despeito da necessidade de continuidade do tratamento do menor, dependente, que possui Transtorno do Espectro Autista – CID-11. Assim, não se pode admitir a resilição em tal cenário, sob pena de desequilíbrio contratual, devendo-se garantir a continuidade do tratamento a que já vinha sendo submetido até que haja total restabelecimento. Dessa forma, tem cabimento a aplicação analógica do quanto disposto no art. 13, inciso III da Lei 9656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, vejamos: (...) Seguindo esse entendimento, a ANS emitiu em junho de 2022, comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. (...) Em suma, a situação dos autos admite interpretação excepcional da lei, a fim de salvaguardar o direito à manutenção de tratamento do paciente. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão do mesmo para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e o direito à saúde. Nos casos de rescisão, existe abusividade quando este cancelamento não viabiliza outras possibilidades de contratação, como por exemplo, de planos individuais ou familiares. Vejamos: (...) In casu, observa-se que a parte requerida alega ter oportunizado a parte requente a possibilidade de buscar portabilidade para planos de saúde diversos, mas não a outras modalidades de plano em sua própria companhia, assim, desobedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU 19/1999). (...) Assim, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por outro lado, em análise dos autos, pode-se perceber que a empresa requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao realizar o plano de saúde empresarial, também o realizou de boa fé, como a autora o fez, não podendo prever que a empresa que realizou a contratação, procedia à contratação do plano de saúde de tal forma. Dessa maneira, não há dano moral indenizável, na medida em que a conduta da requerida baseou-se em interpretação de cláusula contratual, inclusive procedendo com a notificação junto a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a regularização do plano de saúde. Por fim, outro não é o caminho se não o da parcial procedência ao pedido, para determinar a manutenção da parte autora e seu dependente no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual/familiar. 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para: a) CONFIRMAR medida liminar concedida inicialmente e DETERMINAR as requeridas, solidariamente, que mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, estando a autora responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do autor de transtorno de espectro autista. Também é incontroverso o cancelamento do plano de saúde realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL enquanto o menor estava em tratamento. O plano de saúde sustenta a legalidade do cancelamento do contrato em razão da fraude, realçando que foi constatada que empresa “SPE SERVICOS DE MONITORAMENTO EMPRESARIAL LTDA”, estaria incluindo diversas pessoas que não possuíam vínculo com a empresa para usufruírem do plano de saúde empresarial. Relata que foi necessária uma investigação aprofundada, sendo concedida a oportunidade de resposta à empresa estipulante e, diante da sua omissão é que fora efetuado o cancelamento do plano empresarial. Além disso, afirma que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) autoriza o cancelamento de contratos de planos de saúde desde que verificadas inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou fraude, como ocorreu na hipótese. Ainda, salienta que também houve fraude no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, visto que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Inicialmente, ressalte-se que a UNIMED NACIONAL, operadora do plano, negligenciou quanto a sua obrigação de verificar a legitimidade da empresa estipulante e a condição de elegibilidade dos beneficiários, nos termos do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da RN nº 195/09 da ANS, in verbis: “Art 9º (...) 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. § 4º Na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput deste artigo, e a condição de elegibilidade do beneficiário”. Ademais, destaque-se que não houve nenhuma notificação ao consumidor/autor, mas apenas à empresa estipulante do contrato de plano de saúde, em afronta ao que dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº9.656/1998. Mesmo em casos de suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora de plano de saúde possui a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da rescisão contratual. Tal exigência se torna ainda mais relevante quando não há comprovação da má-fé do segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ. CONTRATAÇÃO EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE NA MEDIDA EXTINTIVA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CORONÁRIO EM CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº608do colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao anteriormente cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 3 . A extinção de plano de saúde sob a alegação de fraude perpetrada pela estipulante, sem mínima demonstração de ato praticado pelo beneficiário, não tem o condão de afastar a necessidade de notificação prévia seguida da oferta de novo plano, porquanto não afastada sua boa-fé. (...)” (TJDF - Acórdão 1364934,07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E DAS SUBSEQUENTES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Segundo o Enunciado de Súmula608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mesmo com a revogação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/09, e diante da ausência de vedação legal, prevalece o entendimento de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. 3. Não tendo sida cumpridas as normas legais previstas em lei, quando da rescisão do contrato, resta configurada a falha na prestação do serviço. (...) 5. Ainda que a resilição de contrato cumpra os requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido. 6. Resta configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, uma vez que deveria ter encaminhado notificação ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta (60) dias da rescisão do contrato, bem como observado a necessidade de continuidade do tratamento médico, visando salvaguardar sua sobrevivência. (...).” (TJDF - Acórdão 1429866,07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022) (g.n.) Assim, a operadora de saúde, para além de não ter aferido se o beneficiário preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante, também deixou de notificar previamente o consumidor acerca da possível fraude que poderia gerar a rescisão contratual. No tocante a suposta omissão de doença preexistente no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, de acordo a Resolução Normativa ANS n. 558/22, é vedada a negativa de cobertura assistencial, bem como a suspensão ou rescisão unilateral do contrato na suspeita de fraude na Declaração de Saúde. Os artigos 15 e 16 da referida Resolução Normativa dispõem como a operadora de saúde deve proceder nos casos de suspeita de que o beneficiário teria faltado com a verdade ao preencher a Declaração de Saúde: “Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário.” Assim, nos termos do supracitado §3º do art. 16 da Resolução Normativa 558-ANS, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que a UNIMED NACIONAL não efetivou nenhuma das diligências recomendadas pelo art. 15, tendo o plano sido prematuramente cancelado e o tratamento do menor interrompido. Logo, visto que não demonstrado o cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS, a Apelante não pode, nesse momento, utilizar da suposta omissão do beneficiário no preenchimento da Declaração de Saúde como um dos motivos para o cancelamento unilateral do contrato. A partir dessas considerações, tenho que não merece reparo a sentença no ponto em que determinou a manutenção do plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A operadora de plano de saúde, mesmo que não comercialize mais planos na modalidade individual, não está desobrigada de oferecer a opção de migração aos beneficiários de planos coletivos extintos. Nessas situações, a operadora deve manter o plano coletivo na modalidade individual. Isso se faz necessário para evitar a frustração da finalidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e garantir a devida proteção ao consumidor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a rescisão unilateral, sem prévia comunicação do consumidor, sobretudo se tratando de menor de idade em tratamento de saúde, dá ensejo à indenização, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. A conduta da operadora de plano de saúde causou ao autor quebra na legítima expectativa de continuidade do contrato, tendo o menor obstado o seu acesso à devida assistência em razão da premente impossibilidade de utilização dos serviços cobertos pelo plano de saúde, o que feriu os deveres anexos de conduta na relação contratual, especialmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA – PACIENTE MENOR DE IDADE - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA INTEGRADA COM USO DO PROTOCOLO PEDIASUIT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA A TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CUSTEIO DEVIDO - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É “abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2225337-MG - Recurso Especial 2022/0320907-0). A Lei n . 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória se comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional . (...)” (TJ-MT - AC: 10006496920228110009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação à fixação das astreintes, verifica-se que em decisão proferida em 26/06/2024 (ID 270406370), o Magistrado de origem concedeu a tutela de urgência vindicada pelo autor para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Diante da notícia do descumprimento da liminar, o Juízo de origem concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio e crime de desobediência. Contudo, apenas em 18/09/2024 a UNIMED NACIONAL peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar (ID 270406893) e reestabelecimento do plano do menor em 12/09/2024. Diante disso, conclui-se que o período de descumprimento da liminar perdurou por 68 (sessenta e oito) dias – do dia 08/07/2024 com a citação da operadora do plano de saúde até o dia da reativação do contrato em 12/09/2024 – gerando um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Embora a decisão de origem não tenha estabelecido um teto máximo para a aplicação da multa, visto que “não se torna necessário a imposição de limite para a multa diária, visto que ela pode ser revista a qualquer momento, tratando-se, pois, de faculdade do juiz em reduzir, limitar ou ampliar o valor fixado” (ex vi: STJ - Sexta Turma - AgRg no Ag 1101231/SP - Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), entendo que, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, as astreintes devem ser limitadas, de ofício, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por M.C.D.S. para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das astreintes por descumprimento da liminar no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que já fixados em seu patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 3001333-94.2024.8.06.0019

ID: 283088487

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001333-94.2024.8.06.0019 Promovente: Maria das Graças Paulino Vieira Promovido: Banco Bradesco S/A e Banco Safra S/A, por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com indenização entre as partes acima mencionadas, na qual a parte autora alega vir suportando graves constrangimentos em face da efetivação de descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário. Alega que, em relação ao Banco Bradesco, contesta os contratos nº 0123490146405, 816760720 e 0123420054877, cujos descontos somam o montante de R$ 5.921,68 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos); e em relação ao Banco Safra, contesta os contratos nº 3268248, 5980785 e 13578044, com descontos totalizando R$ 8.110,50 (oito mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) - perfazendo um montante de R$ 14.032,18 (quatorze mil, trinta e dois reais e dezoito centavos). Afirma que não reconhece tais operações, posto que não firmou qualquer contrato com as instituições financeiras demandadas e não recebeu valores em sua conta bancária. Alega que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento; caracterizando falha na prestação do serviço. Assim, requer o cancelamento dos contratos ativos, a restituição dos valores descontados em seu desfavor, na forma dobrada, além da condenação das instituições ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Na contestação, o Banco Bradesco S.A. suscita as preliminares de inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução administrativa; a incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta complexidade da causa e necessidade de perícia grafotécnica; impugna o valor da causa, por ausência de detalhamento dos pedidos; e a prescrição trienal e decadência, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, sustenta a regularidade dos contratos de empréstimo consignado contestados, os quais teriam sido realizados por meio eletrônico (caixa eletrônico ou BDN - Bradesco Dia e Noite), mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria da autora, com depósito dos valores diretamente em sua conta corrente. Alega que houve anuência expressa ou, ao menos, tácita da parte autora, que permaneceu inerte por longo período e utilizou os valores sem devolução; o que configuraria comportamento contraditório, atraindo a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Afirma ainda que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e que eventual ressarcimento deve ocorrer apenas de forma simples, com compensação do valor emprestado. Por fim, requer a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a compensação do crédito concedido com eventual condenação. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de prova de lesão a direito da personalidade e por tratar-se, no máximo, de mero aborrecimento. Na mesma oportunidade, o Banco Safra S.A. suscita as preliminares de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil; ausência de tentativa de solução administrativa, requerendo extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC; além da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, o que caracterizaria a incompetência absoluta do Juizado Especial (art. 51, II, da Lei 9.099/95). No mérito, sustenta que a autora celebrou os contratos de empréstimo de forma regular e consciente, mediante assinatura física idêntica aquela constante em seus documentos pessoais, com envio de documentação e recebimento dos valores em sua própria conta bancária. Afirma que a demandante jamais contestou os contratos administrativamente; tendo utilizado os valores e permanecido inerte por anos, o que configuraria anuência tácita, atraindo os efeitos da supressio. Aduz que não houve nenhuma falha na prestação do serviço ou vício contratual, sendo indevida a repetição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Sustenta que não há dano moral indenizável, pois não houve abalo a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor. Por fim, requer a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos com eventual condenação, bem como a devolução simples dos valores, caso haja condenação em danos materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peças contestatórias pelas instituições bancárias. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela parte autora. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna as preliminares arguidas, defendendo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, com exposição clara dos fatos e documentos que comprovam os descontos questionados. Rechaça a alegação de inépcia, a incompetência do Juizado Especial, bem como a ausência de interesse de agir, sustentando que a jurisprudência dispensa tentativa administrativa prévia em demandas consumeristas, especialmente em favor de consumidor idoso e hipervulnerável. No mérito, afirma que os documentos apresentados pelos bancos não comprovam a regularidade das contratações, pois são unilaterais e não periciados por órgão imparcial. Impugna a tese de anuência tácita e supressio, afirmando que tais institutos não se aplicam em desfavor de consumidor hipossuficiente, e defende a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo. Argumenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade e ensejam danos morais presumidos (in re ipsa). Ao final, requer o afastamento das preliminares e o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelos bancos promovidos, por entender ser prescindível a efetivação de perícia nos contratos apresentados, considerando a possibilidade de deslinde da lide pela simples análise da prova documental. Da mesma forma, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, ainda que desejáveis, a ausência de diligências administrativas por parte da autora não constitui óbice para o ajuizamento de ação, direito consagrado constitucionalmente. Com relação a arguição de inépcia da petição inicial, também não há como ser acolhida, uma vez que a parte autora trouxe aos autos a documentação essencial para o processamento da ação; encontrando-se em conformidade com as disposições do art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Quanto a alegação de prescrição, também não assiste razão aos bancos demandados, posto se tratar de contratos com parcelas mensais com vencimentos sucessivos. Neste caso, o prazo prescricional é quinquenal, pois aplicável o art. 27 do CDC, e o termo inicial é a data do último desconto efetuado em desfavor do consumidor. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte, oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuária dos serviços prestados por esta, devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se para as demandadas; que por sua vez, demonstraram a legitimidade parcial das pactuação impugnada e trouxeram provas de que a parte autora, de fato, perfectibilizou os seguintes contratos. Com efeito, a instituição bancária Banco Bradesco juntou o histórico da realização do contrato nº 0123420054877, firmado entre as partes em 19/10/2020, a ser quitado em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106343062; o qual é questionado pela parte autora na inicial. Entretanto, em relação aos contratos 0123490146405 e 816760720, nada foi apresentado. O Banco Safra apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 5980785, firmado entre as partes em 23/08/2018, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 4.217,61 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), assinado fisicamente, conforme ID 106484022, bem como apresentou o contrato de empréstimo consignado n. 13578044, firmado entre as partes em 13/03/2020, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), através do qual fora disponibilizada à parte autora a quantia de R$ 970,27 (novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme ID 106484023. Entretanto, nada apresentou em relação ao contrato de n. 3268248. Analisando o extrato do INSS acostado nos autos pela parte autora, nota-se que as parcelas de R$ 27,40 (vinte e sete reais e quarenta centavos), referente ao contrato n. 13578044, bem como as parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais) referente ao contrato n. 5980785 estas estão de acordo com o que foi apresentado pelo Banco Safra S.A; ocorrendo, entretanto, da parcela de R$ 46,36 (quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) referente ao contrato nº 0123420054877, não se encontrar no extrato apresentado pela parte autora. Quanto aos demais contratos impugnados na inicial, nada foi apresentado pelas instituições promovidas. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que o consumidor, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir que os contratos apresentados nos IDs 106343062, 106484022 e 106484023 foram celebrados pela parte autora. O inciso VIII, do art. 6º do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso; tendo os bancos promovidos se desincumbido do ônus probatório imposto (art. 373, II, do CPC), conforme exposto acima. Assim, infere-se a regularidade das contratações acima descritas; tendo as relações jurídicas produzido os efeitos que delas eram esperados, ensejando obrigações recíprocas atinentes à natureza da contratação. Nesse sentido, decisão do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Tamboril; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tamboril; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 25/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação busca a anulação de contrato de cartão de crédito de margem consignável que a parte autora alega não haver contratado. 2. Contudo, a instituição financeira logrou êxito em invalidar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, faturas do cartão, documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de pagamento na modalidade TED. 3. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos autorais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de agosto de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/08/2021; Data de registro: 24/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREENCHIDA COM OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E ASSINADA DIGITALMENTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA DIGITAL (SELF) DA CONSUMIDORA E COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DELA. LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50344672320228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 14-08-2024) Por todo o exposto, conclui-se que são lícitos os negócios jurídicos com os bancos demandados em relação aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044 e, via de consequência, os descontos efetivados em desfavor da autora; tratando-se apenas de exercício regular do seu direito. Em relação ao Banco Bradesco, os contratos nº 0123490146405 e 816760720, bem como o Banco Safra, referente ao contrato nº 3268248, nenhuma das instituições apresentou, quanto à totalidade dos contratos impugnados, cópias contratuais completas, comprovantes de adesão, gravações, reconhecimento de assinatura ou qualquer outro meio hábil a comprovar sua regularidade; limitando-se a alegações genéricas ou documentos parciais. Conforme estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor o dever de provar a existência e validade da contratação em se tratando de relação de consumo, especialmente diante da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de alegada fraude ou contratação não reconhecida, a mera apresentação unilateral de documentos sem prova técnica idônea não é suficiente para comprovar a regularidade da avença (REsp 1.643.353/SP). Ademais, eventual ausência de impugnação anterior ou permanência dos descontos ao longo do tempo não legitima a cobrança, tampouco se confunde com anuência tácita, sobretudo em se tratando de contratos que afetam diretamente verba de natureza alimentar. A omissão do fornecedor em instruir o feito com as provas cabíveis, como contratos assinados, registros de biometria, gravações de voz ou outras evidências de consentimento, impõe o reconhecimento da inexistência da contratação, e, por consequência, a nulidade dos descontos correspondentes. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ausência de prova quanto à existência e validade de parte dos contratos impugnados; devendo os valores descontados ser integralmente restituídos à parte autora, além da devida reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor idoso. Assim, deve ser reconhecido que, em relação aos contratos impugnados n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, inexistem nos autos comprovação da efetiva contratação pela demandante, como instrumento contratual com assinatura da parte autora (física/digital) ou outro meio probatório que corroborasse com a tese da instituição bancária de anuência/conhecimento prévio e proveito financeiro da promovente em relação ao empréstimo impugnado. Desta forma, as instituições financeiras não se desincumbiram do ônus que lhe impõe a legislação; não restando-se comprovada sua tese de legitimidade das contratações em questão (art. 373, II do CPC). DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) repetição de indébito dos valores descontados; (iii) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira tem o ônus de provar a legitimidade das transações contestadas. 4. A instituição financeira não demonstrou a licitude dos débitos, não apresentando documentos que comprovem a legitimidade das cobranças. A responsabilidade objetiva por fortuitos internos é aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Desprovimento do apelo do banco réu e provimento do recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuitos internos. 2. Ônus da prova da autenticidade de contratos bancários é da instituição financeira. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmula nº 297 e nº 479 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 903.258/RS. STJ, REsp nº 494.183/SP. (TJSP; Apelação Cível 1004309-81.2024.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025).. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais (Repetição do Indébito) com Pedido de Tutela de Urgência. 2. Do cotejo do conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC). Não comprovou o ente financeiro a contento que a parte demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade. 3. Em que pese o agente bancário tenha anexado o suposto contrato objurgado nos autos, este não possui credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Observando o instrumento contratual, verifica-se que a assinatura nele constante em nada se parece com a assinatura apresentada pela requerente na procuração e no seu documento de identidade. 4. Além disso, outros fatos devem ser considerados, como a diligência da reclamante que tão logo percebeu o desconto em seu benefício de dezembro de 2020, conforme o extrato de consignações, buscou a solução do impasse e ingressou com a ação em 18 de janeiro de 2021. Ainda, a autora, conforme comprovante de residência comprova que mora na cidade de Acopiara/CE, afirma nunca ter ido a Tianguá/CE, lugar em que o suposto contrato foi firmado e que consta no contrato fraudado como local de sua residência, ou a São Paulo, local de sede do correspondente bancário responsável pela contratação. 5. Destaque-se que os extratos bancários acostados pela autora na ocasião da apresentação de sua Réplica atestam que a demandante sequer utilizou o valor creditado em sua conta-corrente. Ademais, o fato de o montante contratado ter sido depositado na conta da reclamante, consoante recibo de transferência impugnado pela parte autora, por si só, não é suficiente para tornar a contratação válida. Explico. O negócio jurídico deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, restando claro, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que não ocorreu nenhuma manifestação de vontade da parte requerente é forçoso reconhecer a inexistência do contrato guerreado nos autos. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições financeiras, em delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, possuem responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de risco da atividade, consoante art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR. 7. Diante da inexistência contratual, a devolução dos valores é medida que se impõe. Sua devolução deve ser na forma dobrada. Em decisão paradigma (EAREsp 676608/RS), o Tribunal da Cidadania entendeu que "a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor". Contudo, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação em 21 de outubro de 2020. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, considerando que os descontos nos proventos da autora foram iniciados em dezembro de 2020, determino a devolução em dobro do indébito. 8. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 9. Sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 10. Recurso conhecido e provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, §2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0050172-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) Com efeito, a responsabilidade dos bancos demandados no presente caso é objetiva; incidindo a Súmula 479 do STJ. Como não solicitou o serviço em referência (contrato de empréstimo), a parte autora foi a única vítima do evento danoso e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil, pelo fato do serviço (CDC, art. 17). O fornecedor de serviços, neste contexto, assume o risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da atividade bancária, não se sustentando a afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (art. 14, "caput", do CDC). É certo que cada instituição financeira tem o direito de escolher os critérios de segurança para a concessão de crédito, como melhor lhe convier, porém não pode se eximir da responsabilidade no caso de alguém vir a sofrer danos em razão de eventuais falhas ocorridas na prestação do serviço. Dessa forma, como a parte autora jamais anuiu à celebração dos contratos n. 0123490146405, 816760720 e 13578044, tenho por inexistentes as dívidas representadas por referidos contratos. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES A FIM DE EVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEM REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ILÍCITO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000217720228060173, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, CPC). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM DESCONTO DE R$ 40,00 NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. ATO ILÍCITO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017942120238060013, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO JUNTA CONTRATO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA SEGUNDO MODULAÇÃO REALIZADA PELO EREsp 1.413.542/RS DO STJ, OU SEJA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS ESTA DATA, SE HOUVER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007543420248060121, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/02/2025). Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas de forma dobrada as parcelas relativas aos contratos questionados que se comprovaram descontadas indevidamente. No presente caso, os bancos respondem civilmente pela teoria do risco. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Quanto ao dano extrapatrimonial, este decorre do próprio fato ilícito do banco promovido ter realizado descontos em numerário correspondente ao benefício da parte autora, para pagamento de contrato de empréstimo cuja existência não restou comprovada. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega inexistência de cobrança indevida e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação da devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, configurando a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, sendo reduzido para R$ 4.000,00, conforme entendimento do Colegiado, considerando a vulnerabilidade da autora e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Redução da indenização para R$ 4.000,00. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 85, §2º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. STJ, REsp n. 1.123.943/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/10/2009. (TJSP; Apelação Cível 1002228-09.2024.8.26.0189; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 contra sentença de procedência que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) verificar a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e a responsabilidade do banco réu; (ii) a possibilidade de compensação com crédito liberado; (iii) a presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir 3. As assinaturas foram especificamente impugnadas em réplica, deixando o requerido de comprovar sua veracidade, ônus que lhe incumbia, nos termos da tese do Tema 1061 do STJ. Não cumprindo seu ônus probante, de se mantida a nulidade dos contratos, ou tecnicamente, inexistência por falta de adesão. 4. A cobrança indevida de valores em verba de caráter alimentar justifica a indenização por danos morais, com importe respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Compensação autorizada, mas somente em relação aos valores remanescentes não transferidos. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação do valor remanescente não transferido pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004714-42.2021.8.26.0101; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - Presunção de veracidade - Efeito preclusivo que impede conhecimento dos argumentos recursais nesse ponto. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Ausência de apresentação de contrato pelo réu - Sucessivos débitos automáticos, relacionados a produto não contratado - Falha na prestação do serviço. Repetição do Indébito em Dobro - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Majoração devida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013305-09.2024.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando os demandados Banco Bradesco S/A e o Banco Safra S.A., por seus representantes legais, na obrigação de efetuar em favor da autora Maria das Graças Paulino Vieira, devidamente qualificados nos autos: a) DECLARAR INEXISTENTE os contratos de empréstimos registrados sob os nº 0123490146405, 816760720 e 13578044, impugnados na inicial; devendo as instituições bancárias se absterem de efetuar novos descontos em desfavor da autora, relacionados aos referidos contratos; b) CONDENAR os demandados na obrigação de efetuarem a restituição dos valores correspondentes aos descontos efetuados a título de pagamento de referidos contratos, 0123490146405, 816760720 e 13578044; cabendo a cada instituição a restituição dos valores recebidos pelas mesmas, a serem acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e c) CONDENAR os bancos promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao banco promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Deve ser ressaltado que os valores referentes aos descontos efetuados até março de 2021, devem ser restituídos de forma simples; enquanto os valores relativos aos descontos efetuados a partir de abril de 2021 até a data da efetiva exclusão, devem ser restituídos na forma dobrada. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, este entendimento foi publicado com modulação dos efeitos, de modo que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação. 1.1. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, somente quanto aos descontos realizados antes de 30 de março de 2021. 2. Compensação de valores. Não foi colacionado aos autos o comprovante de recebimento do valor referente ao negócio objeto da ação o qual ensejasse tal compensação, razão pela qual não merece prosperar este pleito recursal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200074-04.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024). Quanto aos contratos n. 0123420054877, 5980785 e 13578044, são lícitos, pelos fundamentos expostos; razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido em relação aos mesmos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Kerly Rodrigues Batista x Kerly Rodrigues Batista

ID: 324488542

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000587-25.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Acórdão

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000587-25.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000587-25.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), KERLY RODRIGUES BATISTA - CPF: 978.032.351-15 (APELADO), VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO), CARLOS BORGES DOS SANTOS - CPF: 697.145.171-68 (ASSISTENTE), ZILDA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 026.035.021-40 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KERLY RODRIGUES BATISTA - CPF: 978.032.351-15 (APELANTE), VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e impôs pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, cumulada com o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima a título de indenização. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo ou provas, subsidiariamente a redução da pena-base e a exclusão da indenização por dano moral. O Ministério Público requer majoração da pena-base e do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação penal; (ii) estabelecer se a conduta do réu foi dolosa; (iii) verificar a existência de erro na fixação da pena-base; (iv) determinar a validade da condenação à indenização por dano moral; e (v) analisar a possibilidade de isenção de custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, tem especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, firme e corroborada por outras provas, como laudo pericial, documentos policiais e depoimentos testemunhais. 4. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal restam suficientemente comprovadas nos autos, evidenciando agressões físicas, tentativa de enforcamento e uso de estilhaço de vidro pelo réu contra a companheira. 5. O dolo genérico necessário à configuração do crime de lesão corporal se evidencia pela voluntariedade do agente em realizar conduta violenta apta a lesionar a vítima, sendo irrelevante o resultado específico ou a intenção deliberada de produzir o dano. 6. Inviável a redução da pena-base para o mínimo legal, pois esta já havia sido fixada no patamar mínimo na sentença recorrida, o que configura ausência de interesse recursal. 7. É válida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista o pedido expresso na denúncia e a possibilidade de sua fixação mesmo sem instrução probatória específica, conforme Tema 983 do STJ e Enunciado n. 14-A da TCCR. 8. O pedido de isenção de custas deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo ao juízo de conhecimento afastar a condenação prevista no art. 804 do CPP, sendo a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Assiste razão ao Ministério Público quanto à majoração da pena-base, uma vez que a embriaguez voluntária do réu, circunstância agravante das condições do crime, foi indevidamente desconsiderada, autorizando sua valoração negativa nos termos do art. 59 do Código Penal. 10. Fixado acréscimo de 4 meses e 15 dias na pena-base, com aumento proporcional e justificado diante da especial reprovabilidade da conduta, especialmente pela embriaguez e violência exacerbada. 11. Inviável o pedido de majoração do valor indenizatório, porquanto o valor de um salário-mínimo revela-se proporcional à gravidade do fato e à capacidade financeira do ofensor. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2. O dolo no crime de lesão corporal é configurado pela prática consciente de conduta violenta apta a gerar lesão, sendo desnecessário o dolo específico. 3. A embriaguez voluntária, quando agrava a reprovabilidade da conduta, é circunstância idônea para a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. A condenação por danos morais dispensa instrução específica quando houver pedido expresso na denúncia, conforme entendimento pacificado no Tema 983 do STJ. 5. A gratuidade de justiça não isenta o condenado das custas processuais, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 129, § 13; CPP, arts. 387, IV, e 804; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2657189/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18.10.2024; STJ, REsp 1610041/MG (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01.08.2017; TJMT, N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, Quarta Câmara Criminal, j. 08.10.2024, DJe 11.10.2024; TJMT, N.U 1004200-11.2023.8.11.0013, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025, DJe 13.02.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Kerly Rodrigues Batista, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da ação penal n. 1000587-25.2024.8.11.0020, julgou procedente a denúncia e condenou Kerly pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima, a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP (sentença acostada ao id. 283955928). Nas razões recursais, o Ministério Público de primeiro grau, almeja a reforma parcial do édito condenatório, para que seja majorada a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial atinente ao fato de o delito ter sido praticado sob efeito de álcool, além do aumento do quantum indenizatório para valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). (id. 283955938) Já o apelante Kerly Rodrigues Batista, sustenta a ausência de provas robustas para a condenação, a insuficiência do depoimento da vítima como elemento único, a ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ao mínimo legal e a exclusão da reparação de danos morais. Por fim, almeja a concessão do benefício da justiça e a isenção das custas processuais. (id. 283955942) As contrarrazões foram apresentadas pelas partes, consoante se infere das peças encartadas aos ids. 283955941 e 283955946. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da embriaguez voluntária do réu; e, pelo não conhecimento do recurso defensivo no tocante ao pedido de redução da pena base, ante a evidente ausência de interesse recursal, e DESPROVIMENTO do apelo nos demais pontos, verbis: “Síntese ministerial: Recursos de Apelação Criminal – Violência Doméstica – Lesão Corporal (artigo 129, §13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006) – Condenação – Irresignação defensiva e ministerial. Recurso de Ministério Público: Requer a majoração da pena base aplicada, mediante a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica, haja vista o réu ter praticado o crime sob a influência de álcool – Possibilidade – A embriaguez voluntária do agente, deve ser considerada como fator negativo na análise das circunstâncias do crime, uma vez que potencializa o risco da conduta e a vulnerabilidade da vítima – Precedentes do STJ e do TJ/MT. Requer ainda, o aumento do quantum fixado pelo magistrado a quo a título de reparação dos danos causados à vítima, “para valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).” – Inviabilidade – Embora o valor de 01 (um) salário mínimo arbitrado pelo juízo de primeiro grau possa parecer módico em um primeiro momento, é necessário considerar as condições econômicas do réu na fixação do quantum indenizatório, sob pena de tornar a obrigação inexequível. Consta dos autos que o réu declarou, em seu interrogatório extrajudicial, possuir renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exercendo a função de trabalhador rural. A defesa também enfatizou em suas razões recursais que o apelante "sobrevive do trabalho braçal a qual desempenha realizando serviço em fazenda" e que possui "renda estimada em menos de 2 (dois) salários mínimos.” – Sendo assim, entendo razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em um salário mínimo, permitindo que a obrigação seja cumprida sem comprometer de maneira irrazoável a subsistência do apelado. Recurso da Defesa: Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo – Improcedência – Materialidade e autoria delitivas comprovadas. A narrativa da vítima é convergente com as lesões atestadas no mapa topográfico para localização de lesões, razão pela qual não se deve desmerecer a versão apresentada pela ofendida – Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima ganha superlativa importância para a elucidação dos fatos, isso porque, na maioria das vezes, aqueles crimes são praticados longe dos olhos de testemunha, no recôndito do lar, como no presente caso – Precedentes do STJ e do TJ/MT – Ademais, em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, o dolo manifesta-se na própria ação de ofender a integridade física da vítima. Requestada a redução da pena base ao mínimo legal – Inexiste possibilidade jurídica do pedido de redução da pena, já aplicada em seu patamar mínimo, caracterizando evidente falta de interesse recursal neste ponto específico, o que impõe seu não conhecimento – Impossibilidade no acolhimento dos pleitos, que visam o afastamento da indenização imposta a título de dano moral à vítima e/ou a redução da quantia fixada. Tema 983, do STJ – O Superior Tribunal de Justiça assinala que o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar – O dano moral é derivação direta da ocorrência das violências sofridas pela vítima – Outrossim, considerando que a análise para fixação de valor indenizatório deve se limitar à observância da função pedagógica de desestimulo à reiteração delitiva e a extensão do dano, sem causar prejuízo ao agressor, bem como sem gerar enriquecimento indevido por parte da vítima, tem-se que valor fixado é justo e adequado ao caso – Pretendida a concessão da justiça gratuita e isenção de custas – Impossibilidade – Competência do Juízo da Execução Penal. O parecer é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ministerial; e, pelo conhecimento parcial do recurso defensivo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Kerly Rodrigues Batista, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da ação penal n. 1000587-25.2024.8.11.0020, julgou procedente a denúncia e condenou Kerly pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima, a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (sentença acostada ao id. 283955928). A defesa, de forma ampla, postula a absolvição de Kerly por ausência de provas ou de dolo da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e a exclusão da reparação de danos morais, almejando, ainda, a concessão do benefício da justiça e a isenção das custas processuais. O Ministério Público, por sua vez, insurgiu-se contra a pena, buscando a sua majoração e do quantum fixado para reparação de dano. Para melhor compreensão do caso em debate, segue a transcrição da exordial acusatória: “(...) no dia 28 de março de 2024, por volta das 17h05min, na Rua Semião Martins Teixeira, casa de esquina, Município de Ponte Branca/MT, Kerly Rodrigues Batista, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da Sra. Zilda Barbosa dos Santos, sua companheira. Segundo se apurou, por ocasião dos fatos, o denunciado, embriagado, investiu fisicamente contra a ofendida e, nesse contexto, passou a enforcá-la. A vítima, no afã de se defender, travou luta corporal com o indiciado e precisou, em certo momento, fazer uso de uma faca, para se desvencilhar dele. Infere-se que o denunciado, ainda durante a prática delitiva, apossou-se de estilhaço de vidro e tentou golpear a ofendida, mas não logrou êxito. Em razão do entrevero, a ofendida sofreu a lesão materializada no Laudo Pericial de Id. 151916680. Por fim, a Polícia Militar foi acionada e logrou prender o denunciado em flagrante delito. Em vista do exposto, o Ministério Público DENUNCIA Kerly Rodrigues Batista como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei Federal nº 11.340/2006 (...)” (id. 283955868). Do pleito absolutório formulado pela defesa: Em que pesem as alegações defensivas, ressai dos autos a comprovação da materialidade delitiva por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (id. 283955410); boletim de ocorrência (id. 283955411); termo de representação criminal (id. 283955428); mapa topográfico para localização de lesões (id. 283955432); pedido de providências protetivas (id. 283955443); relatório policial (id. 283955448); bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a vítima Zilda Barbosa dos Santos, na fase policial, relatou que mantém um relacionamento de cerca de três anos com Kerly Rodrigues Batista e que, no dia dos fatos (28/03/2024), após ambos consumirem bebida alcoólica na casa do cunhado, o acusado, tomado por ciúmes, começou a quebrar o armário da cozinha, passou a enforcá-la e a insultá-la com palavras de baixo calão. Diante da agressão, gritou por socorro e, em defesa, desferiu um golpe de faca nas costas do agressor. Relatou ainda que, no momento do golpe, Kerly tentava passar um estilhaço de vidro em seu pescoço. A guarnição policial chegou logo após, conduzindo ambos à Delegacia. Acrescentou que essa foi a segunda vez que foi agredida por ele e que sofreu um arranhão no joelho. Solicitou o deferimento de medida protetiva de urgência e manifestou desejo de representar criminalmente por injúria. No tocante à prova oral produzida em juízo, observa-se que os relatos prestados pela ofendida Zilda e pela testemunha policial militar Carlos Borges dos Santos revelam-se convergentes e dotados de firmeza, compondo um arcabouço probatório coeso e suficientemente consistente. Tal uniformidade nas versões apresentadas reforça a verossimilhança das imputações e confere sustentação segura à manutenção do decreto condenatório. Com efeito, em juízo, a vítima Zilda Barbosa dos Santos declarou que, no dia dos fatos, após ter ido preparar o almoço na casa do sogro, retornou para casa sozinha, enquanto o companheiro, Kerly, permaneceu bebendo na residência do irmão. Mais tarde, ele chegou embriagado e iniciou um episódio de violência, desferindo murros nos armários. Ao tentar puxar seu cabelo, a vítima reagiu com um soco. Afirmou que gritou por socorro e que a vizinha acionou a polícia. Disse ainda que o réu jogou um pedaço de vidro no chão, cujos estilhaços a atingiram, e que, para se defender, utilizou uma faca, provocando apenas um pequeno risco. Relatou que sofreu escoriações nas paredes da casa durante a briga e mencionou que não era a primeira vez que o acusado agia com agressividade. Confirmou que, naquele momento, estavam sozinhos na residência. Corroborando as palavras da ofendida, o policial militar Carlos Borges dos Santos relatou, em juízo, que atendeu à ocorrência após uma ligação anônima informando que uma mulher estava pedindo socorro. Ao chegar à residência, encontrou Kerly Rodrigues Batista fechando o portão, o qual relatou ter tido um desentendimento com sua esposa e autorizou a entrada da guarnição. No interior da casa, os policiais notaram o armário quebrado e estilhaços de vidro no chão. A vítima informou que ambos haviam ingerido bebida alcoólica e, após discussão, entraram em luta corporal. Disse que Kerly tentou agredi-la com um pedaço de vidro, e que ela, para se defender, pegou uma faca e acabou por feri-lo. A briga já havia cessado com a chegada da polícia, e a vítima manifestou o desejo de registrar a ocorrência, sendo, então, conduzida à delegacia de Alto Araguaia-MT. Já o apelante Kerly Rodrigues Batista alegou, em juízo, que ambos estavam bebendo na casa do irmão dele, já falecido. Segundo ele, após a companheira ir embora, permaneceu no local e, ao chegar em casa e abrir o portão, foi surpreendido por agressões da vítima, que teria desferido murros e socos e, posteriormente, apanhado uma faca. Alega que, para se defender, conteve a vítima contra a parede áspera da residência, causando-lhe escoriações. Afirmou que foi atingido por um risco de faca nas costas, que ela estava exaltada por ciúmes e devido ao seu estado de embriaguez. Admitiu ter quebrado o vidro do armário em razão de raiva, mas negou ter lançado qualquer objeto contra a vítima. Declarou, por fim, que estavam sozinhos no imóvel durante o episódio. Desse modo, após detida análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença de primeiro grau, sendo evidentes as provas em relação ao crime de lesão corporal, diante das declarações seguras prestadas pela vítima, em ambas as fases processuais. À vista deste cenário, ao contrário do sustentado pelo apelante, entendo que a autoria e materialidade do delito restam devidamente comprovadas pelo acervo probatório dos autos, inexistindo qualquer dúvida a respeito da dinâmica dos fatos delituosos e da responsabilidade penal do réu. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de extrema importância, mormente quando harmônica e coesa, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência proclama que em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, visto que normalmente são praticados longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida, conforme se vê nos acórdãos a seguir; verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA - LESÃO CORPORAL (ARTIGOS ART. 163, § ÚNICO, I, 147 E 129, § 13, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.340/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (art. 386, VII, do CPP) – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL FACE À EXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS – DELITOS “ÀS ESCURAS” - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – DEPOIMENTOS UNÍSSONOS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES NA VÍTIMA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (...) 2. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. (...) 4. Não há falar-se em absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo, quando a dinâmica dos fatos foi ratificada em juízo no sentido de que o acusado/apelante discutiu e ameaçou, evoluindo para as lesões constatadas em laudo de exame de corpo de delito. 5. A manutenção da condenação do apelante em relação aos crimes de dano, lesão corporal e ameaça é justificada quando as declarações da vítima são consistentes, coerentes e corroboradas por outras provas. (...)”. (N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de se emprestar especial relevância à palavra da vítima. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando comprovado nos autos a materialidade e autoria do fato atribuído ao agente, especialmente se a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida”. (N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destaca-se, por oportuno, que as agressões narradas pela vítima foram corroboradas pelo mapa de localização de lesões, o qual pode ser visto no id. 283955432, de cujo documento se depreende que houve ofensa à sua integridade corporal, posto que apresentava escoriações na cabeça e cotovelo, compatível com os fatos narrados em juízo. No tocante à tese defensiva de ausência de dolo, cumpre esclarecer que o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, exige apenas o dolo genérico, ou seja, a consciência e vontade de praticar conduta apta a produzir lesão à integridade física de outrem, sendo absolutamente despiciendo o dolo específico ou um propósito deliberado de causar o dano. No presente caso, a sequência fática delineada nos autos demonstra, de forma inequívoca, a presença do dolo na conduta do apelante, na medida em que, após o consumo voluntário de bebida alcoólica, passou a agredir fisicamente sua companheira, danificou o mobiliário da residência e chegou a manejar um estilhaço de vidro, inserido esse comportamento em um cenário típico de violência doméstica e familiar, caracterizado por animosidade, descontrole emocional e manifesta intenção de ofender a integridade da vítima que, por sua vez, tentou se defender do agressor. A presença do animus laedendi decorre não de uma confissão expressa de intenção de ferir, mas sim da análise objetiva da conduta empreendida e do resultado por ela produzido. No delito de lesão corporal, é suficiente que o agente queira realizar a ação típica, sendo irrelevante que não deseje o exato resultado lesivo que, porventura, se concretize. Trata-se da aplicação da teoria do dolo direto de primeiro grau ou, no mínimo, de dolo eventual. Portanto, ao agir de forma voluntária, ainda que em contexto de acalorada discussão, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que efetivamente se verificou, o que descaracteriza por completo a pretensão de desclassificação para modalidade culposa ou eventual absolvição por atipicidade. O ordenamento jurídico penal não tutela a imprudência deliberada travestida de arrependimento extemporâneo. Assim sendo, o pleito defensivo pela absolvição com fundamento na ausência de dolo, carece de respaldo jurídico e fático, devendo ser rechaçado de forma integral. Do pedido de redução da pena-base: No que tange ao pedido de redução da pena, conforme ressaltado no parecer ministerial, constata-se manifesta ausência de interesse recursal, porquanto a pena-base foi fixada pelo Juízo de origem no patamar mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, considerando-se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal como favoráveis ou neutras ao acusado. Dessa forma, inexistindo margem legal para nova redução da pena já imposta no seu limite mínimo, revela-se juridicamente inviável a pretensão recursal nesse ponto, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto a esta específica matéria, por evidente carência de interesse recursal. Do pedido de exclusão do dever de indenizar: No que concerne ao afastamento da condenação de indenização por danos morais arbitrado na sentença condenatória, no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, é imperioso concluir que não assiste razão ao apelante. Isso porque consta pedido expresso na denúncia visando a condenação do apelante ao pagamento de dano moral em favor da vítima, o que garantiu a possibilidade de produção de provas (id. 283955868). Por conseguinte, na medida em que explicitado na denúncia, desde a citação e durante toda a instrução processual, a pretensão indenizatória do dominus litis era de conhecimento do apelante e de sua defesa técnica, de forma que foi possibilitada a ele, durante toda a instrução, tanto argumentar quanto produzir provas ou, de qualquer modo, se manifestar contra o aludido pedido indenizatório. Se o apelante não o fez, então é o caso de preclusão temporal, mas isso não significa que não lhe foi dada oportunidade para tal desiderato. Ao contrário, durante toda a instrução, havia possibilidade plena de atuação no sentido de rebater o pleito indenizatório, concretizando-se, a favor da defesa, o postulado do contraditório, na perspectiva substancial de efetivo poder de influência sobre o órgão jurisdicional. Destaque-se, ainda nessa senda, que conquanto tenha índole civil, o pedido de indenização por dano moral não deflagra uma instrução em separado, eis que tal indenização é consectário lógico da configuração da infração penal, que é caracterizada, como se sabe, pela conduta do agente, aliada ao dano psicológico à vítima, que, no caso destes autos, também é inerente à infração já reconhecida, de modo que ressai naturalmente a indenização invectivada como fator de recomposição do dano causado, na seara cível da vítima, pelo apelante pela conduta criminosa pela qual foi condenado. Entretanto, impende ressaltar que, mesmo detendo, o apelante, da possibilidade de efetiva produção probatória, em casos como o discutido nestes autos, tal requisito é dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a partir do julgamento de recursos repetitivos, consolidou o Tema 983 nos seguintes moldes: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Esse mesmo entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cristalizado no Enunciado Orientativo n. 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TCCR), segundo o qual: “A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Tal diretriz reconhece que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a reparação mínima a título de danos morais pode ser arbitrada judicialmente com base na ofensa perpetrada, independentemente de produção de prova específica quanto à extensão do dano, desde que requerida expressamente por legitimado. Por consequência, tanto pelo pedido de indenização constar na denúncia e permitir o contraditório durante todo o processo – contra-argumento e produção de provas – quanto pela prescindibilidade de tais fatores, na hipótese, não cabe cogitar de nenhuma ilegalidade na fixação de condenação ao pagamento, pelo apelante, de dano moral em favor da vítima. Dessarte, sem maiores delongas, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, nos exatos termos em que fora deliberado na sentença, pois condizente e proporcional com o fato atribuído ao apelante, derivado da prática do crime de lesão corporal contra a vítima. Do pedido de gratuidade, isenção das custas e despesas processuais: Acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando à isenção do pagamento das custas e despesas processuais pelo apelante, é imperativo anotar que esse pleito não tem consistência, porque sobre esse tema o art. 804 do Código de Processo Penal, é de clareza solar ao dispor que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Por conta disso, o juiz está obrigado a proceder tal condenação, sendo imperioso destacar que essa obrigatoriedade também está prevista no § 2º do art. 98 do Código de Processo Civil, que passou a regular a matéria nestes termos: Art. 98. [...] § 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Destacamos. Vê-se, pois, que inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das despesas e custas processuais, porquanto, o que assegura o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, ao carente financeiramente, é a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando, então, não havendo a quitação do débito e o credor não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extingue-se as obrigações do beneficiário, consoante se infere da redação do dispositivo legal acima mencionado, in verbis: Art. 98. [...] § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. Destacamos. Além do mais, não sendo exigível, de imediato, o pagamento da referida obrigação, é prudente que a análise da insuficiência financeira do apelante seja realizada na fase executiva, eis que, o assunto, haverá de merecer análise oportuna pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância, não havendo, desse modo, falar-se em inobservância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E tal afirmação tem pertinência, eis que a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a sua situação econômico-financeira, quando da apreciação do pedido, momento no qual, ele poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. A propósito, no que alude à temática, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: “A isenção das custas processuais não se aplica automaticamente aos beneficiários da justiça gratuita, sendo possível apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, contados da sentença final, após o qual, persistindo a miserabilidade do sujeito, a obrigação restará prescrita, sendo de competência do d. Juízo da Execução Penal a análise da possibilidade ou não de suspensão da obrigação..” (TJMT, N.U 0000616- 16.2014.8.11.0094, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “(...) eventual suspensão da exigibilidade, em virtude da precária condição financeira do condenado, constitui matéria a ser aferida no momento do cumprimento da sentença, pelo juízo competente” (TJMT. N.U 1017165-89.2023.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 10/12/2024). Dessa forma, o pedido de isenção de custas e despesas processuais deve ser direcionado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual possui competência para decidir temas relacionados à fase executória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 748.664/RS, Quinta Turma, DJe 06/08/2007). Do apelo do Ministério Público: Assiste plena razão ao Ministério Público quanto à pretensão de majoração da pena-base, diante da necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime. A análise dos autos revela que o apelado praticou o delito sob a influência de álcool, elemento que, longe de justificar ou atenuar a sua conduta, aumenta significativamente sua reprovabilidade, haja vista o risco potencializado à integridade da vítima e a maior agressividade decorrente do estado de embriaguez. Trata-se, portanto, de circunstância relevante a ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, especialmente no tocante à análise das circunstâncias do crime. O juízo a quo, contudo, deixou de valorar negativamente esse aspecto, incorrendo em omissão. Ressalta-se que tanto a vítima quanto a testemunha policial afirmaram que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos. O próprio acusado, em sede de interrogatório judicial, confessou o uso de bebida alcoólica, conforme trecho: “Estávamos bebendo na casa do meu falecido irmão (...) Ela estava nervosa porque eu estava bêbado.” Dessa forma, impõe-se a retificação da dosimetria com a devida valoração negativa dessa circunstância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a embriaguez voluntária como fator de exasperação da pena-base, verbis: “Quanto à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, o TJ reconheceu que o estado de embriaguez do acusado, por ocasião das práticas delitivas, era motivo idôneo para a negativação. Correto o entendimento da origem. Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime de ameaça, tampouco ao de lesão corporal. Portanto, no caso dos autos, o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime. Precedentes.” (STJ – AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). Destacamos No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça: “Conforme jurisprudência da Corte Superior, “o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime (...) de lesão corporal. Portanto, (...) o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime”. (STJ - AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. em 15/10/2024, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O consumo de álcool como circunstância judicial desfavorável pode ser considerado na dosimetria da pena quando evidenciado que a embriaguez influenciou negativamente o contexto do ato criminoso, especialmente em situações de violência doméstica. 2. A embriaguez, não sendo elementar do tipo penal, é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime”. (N.U 1004200-11.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Destacamos Do contexto dos autos, infere-se que a conduta perpetrada pelo réu revela-se dotada de especial censurabilidade, não apenas pela circunstância de estar embriagado, mas também pelo grau de violência empregado. O acusado, além de quebrar o armário da cozinha, utilizou estilhaços de vidro como instrumento ameaçador e tentou enforcar a vítima, atitudes que evidenciam elevada agressividade e risco concreto à integridade física da ofendida, claramente exacerbados pelo estado de embriaguez voluntária. Diante desse contexto, mostra-se imperiosa a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, conforme autoriza o art. 59 do Código Penal, exigindo-se a majoração da pena-base para além do mínimo legal, como forma de refletir adequadamente a maior reprovabilidade da conduta. Adotando-se a fração de 1/8 do intervalo entre o mínimo (1 ano) e o máximo (4 anos) da pena cominada – parâmetro consagrado na jurisprudência pátria –, obtém-se um acréscimo de 4 meses e 15 dias, resultando em uma pena-base de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tal quantitativo atende ao critério da proporcionalidade e ao princípio da individualização da pena. Da almejada majoração do valor indenizatório: Quanto ao pedido ministerial de majoração do valor fixado a título de reparação por danos morais, entendo que uma análise criteriosa do caso impõe uma postura de moderação e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É certo que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de violência doméstica, os danos morais são presumidos (in re ipsa), decorrendo diretamente da própria natureza da ofensa, dispensando-se a demonstração concreta do prejuízo sofrido. Todavia, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização deve observar não apenas a gravidade do fato e o caráter pedagógico da sanção, mas também a capacidade econômica do ofensor, sob pena de comprometer a exequibilidade da obrigação e vulnerar o princípio da proporcionalidade. Nos autos, o réu declarou possuir renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, exercendo atividade braçal como trabalhador rural. A própria defesa reiterou tal condição nas razões recursais, destacando sua subsistência com menos de dois salários mínimos. Dessarte, conquanto seja legítimo o intento ministerial de ver majorado o valor fixado, o montante de R$ 3.000,00 pleiteado revela-se excessivo frente às condições econômicas do apelado, correspondendo a mais de um mês e meio de sua renda integral, o que poderia inviabilizar o cumprimento da obrigação sem comprometer a dignidade mínima do ofensor. Assim, sopesando o necessário equilíbrio entre o ressarcimento à vítima, a função educativa da medida e a viabilidade econômica do devedor, reputo adequado manter o valor arbitrado pelo juízo a quo, correspondente a 01 (um) salário-mínimo, ou seja, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia suficiente para atender à finalidade reparatória, sem configurar imposição desarrazoada. À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do pedido da defesa de redução da pena-base para o mínimo legal e nego provimento ao seu recurso em relação as demais teses. Em relação recurso do Ministério Público dou provimento parcial para majorar a sanção basilar imposta a Kerly Rodrigues Batista para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos do édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Kerly Rodrigues Batista x Kerly Rodrigues Batista

ID: 324488546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000587-25.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Acórdão

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000587-25.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000587-25.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), KERLY RODRIGUES BATISTA - CPF: 978.032.351-15 (APELADO), VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO), CARLOS BORGES DOS SANTOS - CPF: 697.145.171-68 (ASSISTENTE), ZILDA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 026.035.021-40 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KERLY RODRIGUES BATISTA - CPF: 978.032.351-15 (APELANTE), VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e impôs pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, cumulada com o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima a título de indenização. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo ou provas, subsidiariamente a redução da pena-base e a exclusão da indenização por dano moral. O Ministério Público requer majoração da pena-base e do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação penal; (ii) estabelecer se a conduta do réu foi dolosa; (iii) verificar a existência de erro na fixação da pena-base; (iv) determinar a validade da condenação à indenização por dano moral; e (v) analisar a possibilidade de isenção de custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, tem especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, firme e corroborada por outras provas, como laudo pericial, documentos policiais e depoimentos testemunhais. 4. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal restam suficientemente comprovadas nos autos, evidenciando agressões físicas, tentativa de enforcamento e uso de estilhaço de vidro pelo réu contra a companheira. 5. O dolo genérico necessário à configuração do crime de lesão corporal se evidencia pela voluntariedade do agente em realizar conduta violenta apta a lesionar a vítima, sendo irrelevante o resultado específico ou a intenção deliberada de produzir o dano. 6. Inviável a redução da pena-base para o mínimo legal, pois esta já havia sido fixada no patamar mínimo na sentença recorrida, o que configura ausência de interesse recursal. 7. É válida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista o pedido expresso na denúncia e a possibilidade de sua fixação mesmo sem instrução probatória específica, conforme Tema 983 do STJ e Enunciado n. 14-A da TCCR. 8. O pedido de isenção de custas deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo ao juízo de conhecimento afastar a condenação prevista no art. 804 do CPP, sendo a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Assiste razão ao Ministério Público quanto à majoração da pena-base, uma vez que a embriaguez voluntária do réu, circunstância agravante das condições do crime, foi indevidamente desconsiderada, autorizando sua valoração negativa nos termos do art. 59 do Código Penal. 10. Fixado acréscimo de 4 meses e 15 dias na pena-base, com aumento proporcional e justificado diante da especial reprovabilidade da conduta, especialmente pela embriaguez e violência exacerbada. 11. Inviável o pedido de majoração do valor indenizatório, porquanto o valor de um salário-mínimo revela-se proporcional à gravidade do fato e à capacidade financeira do ofensor. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2. O dolo no crime de lesão corporal é configurado pela prática consciente de conduta violenta apta a gerar lesão, sendo desnecessário o dolo específico. 3. A embriaguez voluntária, quando agrava a reprovabilidade da conduta, é circunstância idônea para a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. A condenação por danos morais dispensa instrução específica quando houver pedido expresso na denúncia, conforme entendimento pacificado no Tema 983 do STJ. 5. A gratuidade de justiça não isenta o condenado das custas processuais, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 129, § 13; CPP, arts. 387, IV, e 804; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2657189/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18.10.2024; STJ, REsp 1610041/MG (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01.08.2017; TJMT, N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, Quarta Câmara Criminal, j. 08.10.2024, DJe 11.10.2024; TJMT, N.U 1004200-11.2023.8.11.0013, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025, DJe 13.02.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Kerly Rodrigues Batista, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da ação penal n. 1000587-25.2024.8.11.0020, julgou procedente a denúncia e condenou Kerly pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima, a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP (sentença acostada ao id. 283955928). Nas razões recursais, o Ministério Público de primeiro grau, almeja a reforma parcial do édito condenatório, para que seja majorada a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial atinente ao fato de o delito ter sido praticado sob efeito de álcool, além do aumento do quantum indenizatório para valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). (id. 283955938) Já o apelante Kerly Rodrigues Batista, sustenta a ausência de provas robustas para a condenação, a insuficiência do depoimento da vítima como elemento único, a ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ao mínimo legal e a exclusão da reparação de danos morais. Por fim, almeja a concessão do benefício da justiça e a isenção das custas processuais. (id. 283955942) As contrarrazões foram apresentadas pelas partes, consoante se infere das peças encartadas aos ids. 283955941 e 283955946. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da embriaguez voluntária do réu; e, pelo não conhecimento do recurso defensivo no tocante ao pedido de redução da pena base, ante a evidente ausência de interesse recursal, e DESPROVIMENTO do apelo nos demais pontos, verbis: “Síntese ministerial: Recursos de Apelação Criminal – Violência Doméstica – Lesão Corporal (artigo 129, §13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006) – Condenação – Irresignação defensiva e ministerial. Recurso de Ministério Público: Requer a majoração da pena base aplicada, mediante a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica, haja vista o réu ter praticado o crime sob a influência de álcool – Possibilidade – A embriaguez voluntária do agente, deve ser considerada como fator negativo na análise das circunstâncias do crime, uma vez que potencializa o risco da conduta e a vulnerabilidade da vítima – Precedentes do STJ e do TJ/MT. Requer ainda, o aumento do quantum fixado pelo magistrado a quo a título de reparação dos danos causados à vítima, “para valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).” – Inviabilidade – Embora o valor de 01 (um) salário mínimo arbitrado pelo juízo de primeiro grau possa parecer módico em um primeiro momento, é necessário considerar as condições econômicas do réu na fixação do quantum indenizatório, sob pena de tornar a obrigação inexequível. Consta dos autos que o réu declarou, em seu interrogatório extrajudicial, possuir renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exercendo a função de trabalhador rural. A defesa também enfatizou em suas razões recursais que o apelante "sobrevive do trabalho braçal a qual desempenha realizando serviço em fazenda" e que possui "renda estimada em menos de 2 (dois) salários mínimos.” – Sendo assim, entendo razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em um salário mínimo, permitindo que a obrigação seja cumprida sem comprometer de maneira irrazoável a subsistência do apelado. Recurso da Defesa: Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo – Improcedência – Materialidade e autoria delitivas comprovadas. A narrativa da vítima é convergente com as lesões atestadas no mapa topográfico para localização de lesões, razão pela qual não se deve desmerecer a versão apresentada pela ofendida – Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima ganha superlativa importância para a elucidação dos fatos, isso porque, na maioria das vezes, aqueles crimes são praticados longe dos olhos de testemunha, no recôndito do lar, como no presente caso – Precedentes do STJ e do TJ/MT – Ademais, em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, o dolo manifesta-se na própria ação de ofender a integridade física da vítima. Requestada a redução da pena base ao mínimo legal – Inexiste possibilidade jurídica do pedido de redução da pena, já aplicada em seu patamar mínimo, caracterizando evidente falta de interesse recursal neste ponto específico, o que impõe seu não conhecimento – Impossibilidade no acolhimento dos pleitos, que visam o afastamento da indenização imposta a título de dano moral à vítima e/ou a redução da quantia fixada. Tema 983, do STJ – O Superior Tribunal de Justiça assinala que o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar – O dano moral é derivação direta da ocorrência das violências sofridas pela vítima – Outrossim, considerando que a análise para fixação de valor indenizatório deve se limitar à observância da função pedagógica de desestimulo à reiteração delitiva e a extensão do dano, sem causar prejuízo ao agressor, bem como sem gerar enriquecimento indevido por parte da vítima, tem-se que valor fixado é justo e adequado ao caso – Pretendida a concessão da justiça gratuita e isenção de custas – Impossibilidade – Competência do Juízo da Execução Penal. O parecer é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ministerial; e, pelo conhecimento parcial do recurso defensivo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Kerly Rodrigues Batista, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da ação penal n. 1000587-25.2024.8.11.0020, julgou procedente a denúncia e condenou Kerly pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima, a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (sentença acostada ao id. 283955928). A defesa, de forma ampla, postula a absolvição de Kerly por ausência de provas ou de dolo da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e a exclusão da reparação de danos morais, almejando, ainda, a concessão do benefício da justiça e a isenção das custas processuais. O Ministério Público, por sua vez, insurgiu-se contra a pena, buscando a sua majoração e do quantum fixado para reparação de dano. Para melhor compreensão do caso em debate, segue a transcrição da exordial acusatória: “(...) no dia 28 de março de 2024, por volta das 17h05min, na Rua Semião Martins Teixeira, casa de esquina, Município de Ponte Branca/MT, Kerly Rodrigues Batista, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da Sra. Zilda Barbosa dos Santos, sua companheira. Segundo se apurou, por ocasião dos fatos, o denunciado, embriagado, investiu fisicamente contra a ofendida e, nesse contexto, passou a enforcá-la. A vítima, no afã de se defender, travou luta corporal com o indiciado e precisou, em certo momento, fazer uso de uma faca, para se desvencilhar dele. Infere-se que o denunciado, ainda durante a prática delitiva, apossou-se de estilhaço de vidro e tentou golpear a ofendida, mas não logrou êxito. Em razão do entrevero, a ofendida sofreu a lesão materializada no Laudo Pericial de Id. 151916680. Por fim, a Polícia Militar foi acionada e logrou prender o denunciado em flagrante delito. Em vista do exposto, o Ministério Público DENUNCIA Kerly Rodrigues Batista como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei Federal nº 11.340/2006 (...)” (id. 283955868). Do pleito absolutório formulado pela defesa: Em que pesem as alegações defensivas, ressai dos autos a comprovação da materialidade delitiva por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (id. 283955410); boletim de ocorrência (id. 283955411); termo de representação criminal (id. 283955428); mapa topográfico para localização de lesões (id. 283955432); pedido de providências protetivas (id. 283955443); relatório policial (id. 283955448); bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a vítima Zilda Barbosa dos Santos, na fase policial, relatou que mantém um relacionamento de cerca de três anos com Kerly Rodrigues Batista e que, no dia dos fatos (28/03/2024), após ambos consumirem bebida alcoólica na casa do cunhado, o acusado, tomado por ciúmes, começou a quebrar o armário da cozinha, passou a enforcá-la e a insultá-la com palavras de baixo calão. Diante da agressão, gritou por socorro e, em defesa, desferiu um golpe de faca nas costas do agressor. Relatou ainda que, no momento do golpe, Kerly tentava passar um estilhaço de vidro em seu pescoço. A guarnição policial chegou logo após, conduzindo ambos à Delegacia. Acrescentou que essa foi a segunda vez que foi agredida por ele e que sofreu um arranhão no joelho. Solicitou o deferimento de medida protetiva de urgência e manifestou desejo de representar criminalmente por injúria. No tocante à prova oral produzida em juízo, observa-se que os relatos prestados pela ofendida Zilda e pela testemunha policial militar Carlos Borges dos Santos revelam-se convergentes e dotados de firmeza, compondo um arcabouço probatório coeso e suficientemente consistente. Tal uniformidade nas versões apresentadas reforça a verossimilhança das imputações e confere sustentação segura à manutenção do decreto condenatório. Com efeito, em juízo, a vítima Zilda Barbosa dos Santos declarou que, no dia dos fatos, após ter ido preparar o almoço na casa do sogro, retornou para casa sozinha, enquanto o companheiro, Kerly, permaneceu bebendo na residência do irmão. Mais tarde, ele chegou embriagado e iniciou um episódio de violência, desferindo murros nos armários. Ao tentar puxar seu cabelo, a vítima reagiu com um soco. Afirmou que gritou por socorro e que a vizinha acionou a polícia. Disse ainda que o réu jogou um pedaço de vidro no chão, cujos estilhaços a atingiram, e que, para se defender, utilizou uma faca, provocando apenas um pequeno risco. Relatou que sofreu escoriações nas paredes da casa durante a briga e mencionou que não era a primeira vez que o acusado agia com agressividade. Confirmou que, naquele momento, estavam sozinhos na residência. Corroborando as palavras da ofendida, o policial militar Carlos Borges dos Santos relatou, em juízo, que atendeu à ocorrência após uma ligação anônima informando que uma mulher estava pedindo socorro. Ao chegar à residência, encontrou Kerly Rodrigues Batista fechando o portão, o qual relatou ter tido um desentendimento com sua esposa e autorizou a entrada da guarnição. No interior da casa, os policiais notaram o armário quebrado e estilhaços de vidro no chão. A vítima informou que ambos haviam ingerido bebida alcoólica e, após discussão, entraram em luta corporal. Disse que Kerly tentou agredi-la com um pedaço de vidro, e que ela, para se defender, pegou uma faca e acabou por feri-lo. A briga já havia cessado com a chegada da polícia, e a vítima manifestou o desejo de registrar a ocorrência, sendo, então, conduzida à delegacia de Alto Araguaia-MT. Já o apelante Kerly Rodrigues Batista alegou, em juízo, que ambos estavam bebendo na casa do irmão dele, já falecido. Segundo ele, após a companheira ir embora, permaneceu no local e, ao chegar em casa e abrir o portão, foi surpreendido por agressões da vítima, que teria desferido murros e socos e, posteriormente, apanhado uma faca. Alega que, para se defender, conteve a vítima contra a parede áspera da residência, causando-lhe escoriações. Afirmou que foi atingido por um risco de faca nas costas, que ela estava exaltada por ciúmes e devido ao seu estado de embriaguez. Admitiu ter quebrado o vidro do armário em razão de raiva, mas negou ter lançado qualquer objeto contra a vítima. Declarou, por fim, que estavam sozinhos no imóvel durante o episódio. Desse modo, após detida análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença de primeiro grau, sendo evidentes as provas em relação ao crime de lesão corporal, diante das declarações seguras prestadas pela vítima, em ambas as fases processuais. À vista deste cenário, ao contrário do sustentado pelo apelante, entendo que a autoria e materialidade do delito restam devidamente comprovadas pelo acervo probatório dos autos, inexistindo qualquer dúvida a respeito da dinâmica dos fatos delituosos e da responsabilidade penal do réu. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de extrema importância, mormente quando harmônica e coesa, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência proclama que em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, visto que normalmente são praticados longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida, conforme se vê nos acórdãos a seguir; verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA - LESÃO CORPORAL (ARTIGOS ART. 163, § ÚNICO, I, 147 E 129, § 13, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.340/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (art. 386, VII, do CPP) – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL FACE À EXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS – DELITOS “ÀS ESCURAS” - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – DEPOIMENTOS UNÍSSONOS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES NA VÍTIMA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (...) 2. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. (...) 4. Não há falar-se em absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo, quando a dinâmica dos fatos foi ratificada em juízo no sentido de que o acusado/apelante discutiu e ameaçou, evoluindo para as lesões constatadas em laudo de exame de corpo de delito. 5. A manutenção da condenação do apelante em relação aos crimes de dano, lesão corporal e ameaça é justificada quando as declarações da vítima são consistentes, coerentes e corroboradas por outras provas. (...)”. (N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de se emprestar especial relevância à palavra da vítima. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando comprovado nos autos a materialidade e autoria do fato atribuído ao agente, especialmente se a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida”. (N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destaca-se, por oportuno, que as agressões narradas pela vítima foram corroboradas pelo mapa de localização de lesões, o qual pode ser visto no id. 283955432, de cujo documento se depreende que houve ofensa à sua integridade corporal, posto que apresentava escoriações na cabeça e cotovelo, compatível com os fatos narrados em juízo. No tocante à tese defensiva de ausência de dolo, cumpre esclarecer que o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, exige apenas o dolo genérico, ou seja, a consciência e vontade de praticar conduta apta a produzir lesão à integridade física de outrem, sendo absolutamente despiciendo o dolo específico ou um propósito deliberado de causar o dano. No presente caso, a sequência fática delineada nos autos demonstra, de forma inequívoca, a presença do dolo na conduta do apelante, na medida em que, após o consumo voluntário de bebida alcoólica, passou a agredir fisicamente sua companheira, danificou o mobiliário da residência e chegou a manejar um estilhaço de vidro, inserido esse comportamento em um cenário típico de violência doméstica e familiar, caracterizado por animosidade, descontrole emocional e manifesta intenção de ofender a integridade da vítima que, por sua vez, tentou se defender do agressor. A presença do animus laedendi decorre não de uma confissão expressa de intenção de ferir, mas sim da análise objetiva da conduta empreendida e do resultado por ela produzido. No delito de lesão corporal, é suficiente que o agente queira realizar a ação típica, sendo irrelevante que não deseje o exato resultado lesivo que, porventura, se concretize. Trata-se da aplicação da teoria do dolo direto de primeiro grau ou, no mínimo, de dolo eventual. Portanto, ao agir de forma voluntária, ainda que em contexto de acalorada discussão, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que efetivamente se verificou, o que descaracteriza por completo a pretensão de desclassificação para modalidade culposa ou eventual absolvição por atipicidade. O ordenamento jurídico penal não tutela a imprudência deliberada travestida de arrependimento extemporâneo. Assim sendo, o pleito defensivo pela absolvição com fundamento na ausência de dolo, carece de respaldo jurídico e fático, devendo ser rechaçado de forma integral. Do pedido de redução da pena-base: No que tange ao pedido de redução da pena, conforme ressaltado no parecer ministerial, constata-se manifesta ausência de interesse recursal, porquanto a pena-base foi fixada pelo Juízo de origem no patamar mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, considerando-se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal como favoráveis ou neutras ao acusado. Dessa forma, inexistindo margem legal para nova redução da pena já imposta no seu limite mínimo, revela-se juridicamente inviável a pretensão recursal nesse ponto, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto a esta específica matéria, por evidente carência de interesse recursal. Do pedido de exclusão do dever de indenizar: No que concerne ao afastamento da condenação de indenização por danos morais arbitrado na sentença condenatória, no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, é imperioso concluir que não assiste razão ao apelante. Isso porque consta pedido expresso na denúncia visando a condenação do apelante ao pagamento de dano moral em favor da vítima, o que garantiu a possibilidade de produção de provas (id. 283955868). Por conseguinte, na medida em que explicitado na denúncia, desde a citação e durante toda a instrução processual, a pretensão indenizatória do dominus litis era de conhecimento do apelante e de sua defesa técnica, de forma que foi possibilitada a ele, durante toda a instrução, tanto argumentar quanto produzir provas ou, de qualquer modo, se manifestar contra o aludido pedido indenizatório. Se o apelante não o fez, então é o caso de preclusão temporal, mas isso não significa que não lhe foi dada oportunidade para tal desiderato. Ao contrário, durante toda a instrução, havia possibilidade plena de atuação no sentido de rebater o pleito indenizatório, concretizando-se, a favor da defesa, o postulado do contraditório, na perspectiva substancial de efetivo poder de influência sobre o órgão jurisdicional. Destaque-se, ainda nessa senda, que conquanto tenha índole civil, o pedido de indenização por dano moral não deflagra uma instrução em separado, eis que tal indenização é consectário lógico da configuração da infração penal, que é caracterizada, como se sabe, pela conduta do agente, aliada ao dano psicológico à vítima, que, no caso destes autos, também é inerente à infração já reconhecida, de modo que ressai naturalmente a indenização invectivada como fator de recomposição do dano causado, na seara cível da vítima, pelo apelante pela conduta criminosa pela qual foi condenado. Entretanto, impende ressaltar que, mesmo detendo, o apelante, da possibilidade de efetiva produção probatória, em casos como o discutido nestes autos, tal requisito é dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a partir do julgamento de recursos repetitivos, consolidou o Tema 983 nos seguintes moldes: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Esse mesmo entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cristalizado no Enunciado Orientativo n. 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TCCR), segundo o qual: “A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Tal diretriz reconhece que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a reparação mínima a título de danos morais pode ser arbitrada judicialmente com base na ofensa perpetrada, independentemente de produção de prova específica quanto à extensão do dano, desde que requerida expressamente por legitimado. Por consequência, tanto pelo pedido de indenização constar na denúncia e permitir o contraditório durante todo o processo – contra-argumento e produção de provas – quanto pela prescindibilidade de tais fatores, na hipótese, não cabe cogitar de nenhuma ilegalidade na fixação de condenação ao pagamento, pelo apelante, de dano moral em favor da vítima. Dessarte, sem maiores delongas, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, nos exatos termos em que fora deliberado na sentença, pois condizente e proporcional com o fato atribuído ao apelante, derivado da prática do crime de lesão corporal contra a vítima. Do pedido de gratuidade, isenção das custas e despesas processuais: Acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando à isenção do pagamento das custas e despesas processuais pelo apelante, é imperativo anotar que esse pleito não tem consistência, porque sobre esse tema o art. 804 do Código de Processo Penal, é de clareza solar ao dispor que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Por conta disso, o juiz está obrigado a proceder tal condenação, sendo imperioso destacar que essa obrigatoriedade também está prevista no § 2º do art. 98 do Código de Processo Civil, que passou a regular a matéria nestes termos: Art. 98. [...] § 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Destacamos. Vê-se, pois, que inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das despesas e custas processuais, porquanto, o que assegura o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, ao carente financeiramente, é a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando, então, não havendo a quitação do débito e o credor não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extingue-se as obrigações do beneficiário, consoante se infere da redação do dispositivo legal acima mencionado, in verbis: Art. 98. [...] § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. Destacamos. Além do mais, não sendo exigível, de imediato, o pagamento da referida obrigação, é prudente que a análise da insuficiência financeira do apelante seja realizada na fase executiva, eis que, o assunto, haverá de merecer análise oportuna pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância, não havendo, desse modo, falar-se em inobservância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E tal afirmação tem pertinência, eis que a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a sua situação econômico-financeira, quando da apreciação do pedido, momento no qual, ele poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. A propósito, no que alude à temática, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: “A isenção das custas processuais não se aplica automaticamente aos beneficiários da justiça gratuita, sendo possível apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, contados da sentença final, após o qual, persistindo a miserabilidade do sujeito, a obrigação restará prescrita, sendo de competência do d. Juízo da Execução Penal a análise da possibilidade ou não de suspensão da obrigação..” (TJMT, N.U 0000616- 16.2014.8.11.0094, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “(...) eventual suspensão da exigibilidade, em virtude da precária condição financeira do condenado, constitui matéria a ser aferida no momento do cumprimento da sentença, pelo juízo competente” (TJMT. N.U 1017165-89.2023.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 10/12/2024). Dessa forma, o pedido de isenção de custas e despesas processuais deve ser direcionado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual possui competência para decidir temas relacionados à fase executória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 748.664/RS, Quinta Turma, DJe 06/08/2007). Do apelo do Ministério Público: Assiste plena razão ao Ministério Público quanto à pretensão de majoração da pena-base, diante da necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime. A análise dos autos revela que o apelado praticou o delito sob a influência de álcool, elemento que, longe de justificar ou atenuar a sua conduta, aumenta significativamente sua reprovabilidade, haja vista o risco potencializado à integridade da vítima e a maior agressividade decorrente do estado de embriaguez. Trata-se, portanto, de circunstância relevante a ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, especialmente no tocante à análise das circunstâncias do crime. O juízo a quo, contudo, deixou de valorar negativamente esse aspecto, incorrendo em omissão. Ressalta-se que tanto a vítima quanto a testemunha policial afirmaram que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos. O próprio acusado, em sede de interrogatório judicial, confessou o uso de bebida alcoólica, conforme trecho: “Estávamos bebendo na casa do meu falecido irmão (...) Ela estava nervosa porque eu estava bêbado.” Dessa forma, impõe-se a retificação da dosimetria com a devida valoração negativa dessa circunstância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a embriaguez voluntária como fator de exasperação da pena-base, verbis: “Quanto à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, o TJ reconheceu que o estado de embriaguez do acusado, por ocasião das práticas delitivas, era motivo idôneo para a negativação. Correto o entendimento da origem. Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime de ameaça, tampouco ao de lesão corporal. Portanto, no caso dos autos, o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime. Precedentes.” (STJ – AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). Destacamos No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça: “Conforme jurisprudência da Corte Superior, “o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime (...) de lesão corporal. Portanto, (...) o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime”. (STJ - AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. em 15/10/2024, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O consumo de álcool como circunstância judicial desfavorável pode ser considerado na dosimetria da pena quando evidenciado que a embriaguez influenciou negativamente o contexto do ato criminoso, especialmente em situações de violência doméstica. 2. A embriaguez, não sendo elementar do tipo penal, é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime”. (N.U 1004200-11.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Destacamos Do contexto dos autos, infere-se que a conduta perpetrada pelo réu revela-se dotada de especial censurabilidade, não apenas pela circunstância de estar embriagado, mas também pelo grau de violência empregado. O acusado, além de quebrar o armário da cozinha, utilizou estilhaços de vidro como instrumento ameaçador e tentou enforcar a vítima, atitudes que evidenciam elevada agressividade e risco concreto à integridade física da ofendida, claramente exacerbados pelo estado de embriaguez voluntária. Diante desse contexto, mostra-se imperiosa a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, conforme autoriza o art. 59 do Código Penal, exigindo-se a majoração da pena-base para além do mínimo legal, como forma de refletir adequadamente a maior reprovabilidade da conduta. Adotando-se a fração de 1/8 do intervalo entre o mínimo (1 ano) e o máximo (4 anos) da pena cominada – parâmetro consagrado na jurisprudência pátria –, obtém-se um acréscimo de 4 meses e 15 dias, resultando em uma pena-base de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tal quantitativo atende ao critério da proporcionalidade e ao princípio da individualização da pena. Da almejada majoração do valor indenizatório: Quanto ao pedido ministerial de majoração do valor fixado a título de reparação por danos morais, entendo que uma análise criteriosa do caso impõe uma postura de moderação e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É certo que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de violência doméstica, os danos morais são presumidos (in re ipsa), decorrendo diretamente da própria natureza da ofensa, dispensando-se a demonstração concreta do prejuízo sofrido. Todavia, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização deve observar não apenas a gravidade do fato e o caráter pedagógico da sanção, mas também a capacidade econômica do ofensor, sob pena de comprometer a exequibilidade da obrigação e vulnerar o princípio da proporcionalidade. Nos autos, o réu declarou possuir renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, exercendo atividade braçal como trabalhador rural. A própria defesa reiterou tal condição nas razões recursais, destacando sua subsistência com menos de dois salários mínimos. Dessarte, conquanto seja legítimo o intento ministerial de ver majorado o valor fixado, o montante de R$ 3.000,00 pleiteado revela-se excessivo frente às condições econômicas do apelado, correspondendo a mais de um mês e meio de sua renda integral, o que poderia inviabilizar o cumprimento da obrigação sem comprometer a dignidade mínima do ofensor. Assim, sopesando o necessário equilíbrio entre o ressarcimento à vítima, a função educativa da medida e a viabilidade econômica do devedor, reputo adequado manter o valor arbitrado pelo juízo a quo, correspondente a 01 (um) salário-mínimo, ou seja, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia suficiente para atender à finalidade reparatória, sem configurar imposição desarrazoada. À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do pedido da defesa de redução da pena-base para o mínimo legal e nego provimento ao seu recurso em relação as demais teses. Em relação recurso do Ministério Público dou provimento parcial para majorar a sanção basilar imposta a Kerly Rodrigues Batista para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos do édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Marco Antônio Pereira De Lima e outros x Alan Kardec Silva De Azevedo e outros

ID: 308034878

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002357-26.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598; todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j” c/c art. 29, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 04 de setembro de 2020, por volta das 18h, durante calamidade pública, na Avenida B, localizada no Bairro Cohab São Gonçalo, nesta capital, os denunciados Alan Kardec Silva de Azevedo e Marco Antônio Pereira de Lima transportavam, em concurso de agentes, 1 (uma) porção de maconha com massa de 218,73g (duzentos e dezoito gramas e setenta e três centigramas); Lucas Henrique Ribeiro de Souza, por sua vez, tinha em depósito, 3 (três) porções de maconha, com massa de 496,42g (quatrocentos e noventa e seis gramas e quarenta e dois centigramas), e também cultivava 10 (dez) plantas Cannabis sativa L., de acordo com o laudo definitivo nº. 3.14.2020.68974-01 (fls. 25/30-IP).” “Segundo apurado no procedimento investigativo, policiais militares, em rondas pelo bairro Cohab São Gonçalo, na avenida B, depararam-se com um veículo modelo ônix cor prata de placa QBY-2654. Foi iniciada a abordagem e realizada a revista pessoal nos denunciados Marco e Alan, sendo encontrada uma quantia em dinheiro no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) com o denunciado Marco. Em seguida, os policiais indagaram o suspeito Marco sobre a origem do referido numerário e ele respondeu que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro que estava em sua posse seria remuneração de tal atividade.” “Por conseguinte, os policiais indagaram ao suspeito Marco se havia algo de ilício no interior do veículo e ele afirmou que havia uma quantidade de drogas embaixo do banco do carro. Logo, os policiais procederam à busca veicular e localizaram a mencionada droga.” “Na sequência, os policiais militares indagaram ao motorista Alan qual seria sua participação na distribuição da droga e ele revelou que fora contratado para dirigir e ajudar na distribuição das drogas. Ademais, o denunciado Marco acrescentou que estava realizando a distribuição de drogas para um indivíduo conhecido pelo nome de “Lucas”, o qual era conhecido como “disciplina da facção” no bairro Jardim Pauliceia.” “Após receberem estas informações, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Lucas, e durante o deslocamento o referido indivíduo foi encontrado em um bar na rua 24 do mesmo bairro.” “Feita a abordagem do suspeito Lucas, os policiais deslocaram até a residência deste e, durante a busca domiciliar, foi encontrada enterrada, dentro de uma caixa de metal, uma grande quantidade de maconha. No imóvel, também foram apreendidos 1 (um) rolo de plástico filme, 1 (uma) máquina de cartão mercado pago, 1 (uma) porção de ácido bórico, 10 (dez) mudas de maconha e uma quantia em dinheiro no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).” “Diante dos fatos, os suspeitos foram encaminhados até a central de flagrantes.” “Em seu interrogatório o denunciado Alan alegou que estava na casa de Lucas, quando o denunciado Marco pediu para levá-lo em determinado endereço. Em seguida, informou que, quando estavam saindo, foram abordados pelos policiais. Alegou não foi apreendida nenhuma droga.” “Marco e Lucas permaneceram em silêncio em seus interrogatórios.” “Diligências posteriores realizadas pelos investigadores de polícia confirmaram que Marco Antônio e Lucas Henrique realizavam o tráfico de drogas na referida região. De acordo com o que foi apurado, os referidos indivíduos eram vistos vendendo drogas naquele bairro.” “Destarte, o local e as circunstâncias do fato, a apreensão de expressiva quantidade de droga, alto valor em dinheiro e petrechos para a preparação de porções são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se de momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial (...)”. A denúncia (Id. 41399690) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.27128 (Id. 40089664), acompanhado do laudo definitivo da droga 3.14.2020.68974-01. (Id. 40089664 – págs. 25/28). Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 04/09/2020 (Id. 40089664 – pág. 2) e autuados no (APF n. 1001063-36.2020.8.11.0042 – Id. 60382023), onde tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. No julgamento do H.C 1019466-82.2020.8.11.0000 foi concedido em sede de liminar a soltura para o acusado ALAN, mediante aplicação de cautelares diversas (Id. 60382024, pág. 35/40). Posteriormente, por meio da r. decisão de Id. 60382024, págs. 93/95, foi concedida liberdade provisória aos acusados MARCO e LUCAS, mediante aplicação de cautelares diversas. Dessa forma os três denunciados respondem ao presente processo em liberdade e sem uso de tornozeleira eletrônica. Por via de patrono constituído nos autos, o denunciado LUCAS apresentou defesa prévia no Id. 46018711, postergando a análise do mérito para a fase dos memoriais finais e requerendo o relaxamento da prisão preventiva, assim como, que seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado MARCO, apresentou defesa prévia no Id. 68068851, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais e arrolando, ao final, as testemunhas em comum com a acusação. Assistido por patrono constituído nos autos, o denunciado ALAN apresentou defesa prévia no Id. 68090643, não concordando com os termos da denúncia e postergando analise do mérito quando da apresentação das alegações finais. Por fim, arrolou as testemunhas em comum com acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 24/07/2024 (Id. 163293013), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 15h15min. Em audiência realizada no dia 09/10/2024 (Id. 172049320), constatou-se a ausência do réu ALAN que, embora regularmente notificado, mudou-se de endereço sem comunicar o juízo, não compareceu ao presente ato instrutório e tampouco justificou sua ausência. Em vista disso, foi decretada a revelia do acusado. Em continuidade, procedeu-se com interrogatório dos corréus LUCAS e MARCO, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação. Sobre a desistência com relação à testemunha de defesa, foi homologado, enquanto em relação às testemunhas de acusação ausentes, diante da insistência de todas as partes, foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/2024, às 14h40. Em seguida o réu ALAN, entrou em contato via telefone, informando desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública, bem como atualizou seu endereço pessoal, consoante Id. 178425074. Em audiência de continuação realizada no dia 12/12/2024 (Id. 179126799), procedeu-se com interrogatório do réu ALAN, que apesar de revel, compareceu espontaneamente na solenidade. Na oportunidade, as partes dispensaram a presença do réu MARCO, quando, então, passou a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 181934859, requerendo a total procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas às autorias e as materialidades do delito de tráfico de drogas, requerendo, ao final, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais dos acusados ALAN e MARCO no Id. 184799535, onde preliminarmente alegou a nulidade da abordagem, suscitando que houve ilegalidade na busca veicular. No mérito pugnou pela absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas. A defesa constituída do réu LUCAS apresentou alegação final no Id. 185192195, onde requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de prova concreta para ensejar condenação, nos termos no art. 386, incisos V, VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, e que seja permitido ao réu recorrer em liberdade. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no Id. 41094505; 41094507; 41094510; 185262981; 185262980; 185262979; 185276558; 185276557 e 185276560. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Verifica-se dos memoriais finais apresentados pela defesa dos réus ALAN e MARCO no Id. 184799535, que foi arguida em preliminar a nulidade das provas ao fundamento que houve ilegalidade na busca veicular, já que sem fundadas suspeitas ou fundado motivo. Inicialmente passo à análise da preliminar referente a nulidade da busca veicular. Pois bem. A busca pessoal possui previsão legal no art. 244 do Código de Processo Penal: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)”. Note-se que é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usados pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, a abordagem policial nos denunciados e a vistoria do veículo foram plenamente justificadas pela existência de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal. No caso em questão, os policiais relataram que a abordagem ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro Cohab São Gonçalo, em uma região já conhecida pelos agentes como ponto de tráfico de drogas, além de se tratar de um local ermo. A equipe, então, abordou os acusados ALAN e MARCO. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, exceto uma quantia significativa em dinheiro na posse de MARCO. Ao ser questionado sobre a origem do valor, o próprio admitiu durante a entrevista de abordagem que se tratava de dinheiro proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Dessa forma, foi realizada a busca no interior do veículo e lograram apreender um tablete de maconha. Percebe-se, portanto, que a "fundada suspeita" foi devidamente justificada no caso em questão, porquanto no local da abordagem era conhecido pela traficância e durante a entrevista com o acusado MARCO, o próprio afirmou que havia substância ilícita no interior do veículo e que o dinheiro em sua posse era proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Diante desses elementos, a abordagem pessoal e veicular mostra-se plenamente justificada. A abordagem, portanto, foi realizada dentro da proporcionalidade e progressividade exigidas pela legalidade, iniciando-se com a revista pessoal, que apesar de não localizar drogas identificou uma expressiva quantia de dinheiro em espécie, exigindo-se o prosseguimento para a vistoria do veículo, com êxito no encontro de drogas no interior do automóvel. Frise-se que a Constituição Federal atribui à Polícia Militar a função de polícia ostensiva, cujo cumprimento impõe não apenas a prevenção, mas também a repressão imediata de práticas delitivas, razão pela qual, seus agentes tem permissão para realizar abordagens pessoais com características idênticas às fornecidas na denúncia. Aliás, para prevenção à criminalidade difusa, a busca pessoal “representa um dos principais instrumentos de trabalho da atividade policial e pode resultar, não obstante, em encontro de objeto ou informação que caracterizem a prática de ação delituosa” (SILVA, Valdeonne Dias da. Abordagem policial e abuso de autoridade: limite de atuação do agente público - Disponível em: www.jus.com.br). Ainda, conforme entendimento da nossa Corte Superior: “a busca pessoal restará sempre legitimada quando o policial militar se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente, conjecturar uma situação anormal que careça de pronta intervenção” - (N.U 0022807-46.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/08/2023). Ainda, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para sua realização: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017). De mais a mais, o momento oportuno para suscitar referida preliminar, em especial quanto às provas oriundas da fase investigativa, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prevê o artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06. Em razão de todo o exposto e considerando também que houve preclusão da Defesa para suscitar referida preliminar nesta fase processual, REJEITO a preliminar de nulidade arguida por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por não haver outras questões preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA a prática dos delitos capitulados no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque no dia 04/09/2020, transportavam substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA a prática do mesmo delito (LT, art. 33, “caput”), porque no dia 04/09/2020, mantinha em depósito e cultivava substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 40089664 – pág. 21) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “F2”/“E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação, Marco? O senhor estava falando, como é que era como é que foi na abordagem, o que aconteceu? Primeiramente, uma boa tarde para o senhor, Meritíssimo. Boa tarde. Nesse dia que nós fomos detidos, eu não estava fazendo distribuição de nenhuma droga, a droga era minha sim, era minha, e o dinheiro era meu também. Em nenhum momento, em nenhum momento eu coloquei em nenhum momento eu falei que o Luquinhas era disciplina de nenhum bairro. O Alan Kardec, ele era apenas um Uber, que eu pedi para ele ir para o Coxipó, que era lá em São Gonçalo. Ele ia apenas deixar eu lá, aí de lá eu ia para a fazenda, para onde que eu estou hoje, aqui para Cáceres, para banda de Cáceres. Você ia levar 1.300 reais para a fazenda, para comprar o quê? Não, aquele dinheiro era meu, o dinheiro é meu, e a droga eu tinha acabado de comprar. Eu sei, mas o senhor anda com o dinheiro direto assim, na bolsa, se anda com o dinheiro, quantia grande, que era 2020, valia mais que hoje, hoje, é bem mais? Era 1.300, né? O senhor trabalhava de quê na época? Servente. E esse dinheiro é proveniente do seu trabalho, de servente? Sim, de duas quinzenas. Quanto de droga que foi encontrado no veículo, que o senhor fala que é sua? Meio quilo. De quê? 500 gramas de maconha. Não é muita droga não, Marco, para usar? Ah, é meu consumo né, eu sou usuário, sou dependente químico, né, e para cá, para me trabalhar tranquilo, eu preciso usar droga. Mas 500 gramas, o senhor usa há quanto tempo? Eu fico com dois meses usando. Como que o senhor tem ideia de como os policiais, então, souberam do governo, do governo não, que esse Lucas era disciplina e endereço dele? Porque consta que o senhor passou o endereço dele. O senhor nega isso? Não, em nenhum momento eu não passei o endereço dele. O senhor não conhece o Lucas, então? Não, o Lucas eu conheço de vista, mas... O senhor conhece o Lucas de vista da onde? Que bairro? Do bairro Jardim Pauliceia, que eu tenho uma tia que mora lá, só conheço ele de vista mesmo, mas nunca cheguei a conversar com ele não. O senhor morava onde nessa época, Marco Antônio? Que bairro? Nessa época eu estava trabalhando lá no bairro Real Parque. Eu sei, mas o senhor morava onde nessa época? Nessa época? Na fazenda, em Cáceres. A abordagem foi na Cohab de São Gonçalo, o senhor ia para onde, que bairro? De Uber? Eu estava indo no bairro São Gonçalo, e de lá um tio meu ia me buscar para me vir para a fazenda. Perguntas Acusação: Como é que foi a abordagem? O senhor foi abordado pela polícia, certo? Foi encontrada essa droga que o senhor tinha no veículo, e daí? O que aconteceu? O que mais? Aí eles pegaram o meu celular, não tinha nada a esconder, pegaram o meu celular, viram as mensagens e falaram que tinha uma caderneta falando que eu estava fazendo distribuição de droga, e em nenhum momento eu estava fazendo distribuição de droga, o dinheiro eu afirmo, o dinheiro é meu, a droga é minha, eu tinha apenas pagado esse rapaz, que é o Kardec, que ele falou que ia fazer uma corrida para mim, eu tinha apenas pagado ele para me levar até lá. Tinha até a ferramenta no carro dele. Tá, e daí? Eu quero saber o que aconteceu depois. A polícia pegou o senhor e levou para onde? E levou nós lá no bairro para frente do Parque Cuiabá, no Jardim Pauliceia, num bar, e chegou lá e pegou esse Lucas. O senhor conhecia o Lucas? Só de vista, só de vista. E depois? Aí depois fomos para outro local, acho que foi a casa dele, chegou lá, prenderam mais um aí soltou e levou apenas eu, mais o Lucas e o Kardec. Foi encontrado alguma coisa na casa desse Lucas? Do que eu saiba não apareceu não, acho que só apareceu a droga só, que é essa que estava comigo. Não me lembro se encontrou alguma coisa. A polícia não apresentou 10 mudas de maconha? Não levou esses pés de maconha, o senhor não chegou a ver? Não, eu não cheguei a ver esses pés de maconha, apenas minha droga que eu estava com ela. Esse ácido bórico, esse plástico filme, o senhor também não viu, que se consta que foi apreendido na casa dele? Não, isso daí eu não registrei. O senhor tem ideia por que a polícia, depois que abordou o senhor, foi até esse bar abordar o Lucas? Não, não tenho ideia, porque na viatura foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec e mais dois policiais, e na viatura, no camburão atrás, foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec na frente. Consta que os policiais civis, depois desse fato, fizeram um levantamento lá no bairro e concluíram que o senhor e o Lucas estavam realizando tráfico de drogas naquela região. Você tem algo a dizer com relação a isso? Não tenho nada a dizer com relação a isso, não. Perguntas Defesa Marco: Vocês foram abordados no veículo. Esse veículo estava parado no local errado, proibido, vocês tentaram sair quando viram a polícia, como que foi? Nenhum momento, nenhum momento tentamos fugir. Fomos de frente com a polícia, a polícia abordou nós, nós descemos normalmente, entreguei o dinheiro, entreguei meu celular pra ele. No momento da revista pessoal foi encontrada alguma coisa com vocês? Não, só o dinheiro, só que eu falei que era meu, que eu apresentei pra ele que eu estava com dinheiro, só isso, só o celular. O celular foi desbloqueado ou como que foi? Foi, foi desbloqueado sim. Mandaram você desbloquear? Não, já estava desbloqueado já, estava escutando música no Uber. E aí só mexeram nesse celular? Só mexeram no celular, começaram a me bater, perguntando por onde que eu estava indo com aquela droga, o que era aquele dinheiro, falando que era dinheiro de tráfico. Há quanto tempo você estava trabalhando na fazenda em Cáceres? Já estava já tinha dois meses já trabalhando na fazenda. Esse endereço que consta aqui do relatório policial, Rua 4, próximo ao Verdinho Lanche, bairro Jardim Pauliceia, você não estava mais morando nele? Não, não estava mais morando nele, quem mora lá era só minha tia mesmo, que morava lá, mas eu não ficava na casa dela não. Isso aí, excelência. Perguntas Defesa Alan: Marco, boa tarde. O senhor falou que o Allan Kardec era o Uber, né? Quando o senhor entrou no carro dele, algum momento o senhor comunicou ele que estava portando droga na mochila, na sacola, algo assim, ele sabia? Nenhum momento (...).” (Mídia sob Id. 172049315). O réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem do senhor, Lucas? O senhor estava onde? No bar? Como é que foi essa situação? Eu estava no estabelecimento que o dono, o proprietário, ele aluga para eventos. E aí? A polícia chegou? (inaudível) Aí chegou esse (...) Esse carro prata lá no... Não saiu a polícia de dentro do carro (...) Como é que foi a história? Conta pra nós aí, por favor. (...) Eu estava no proprietário lá. Aí chegou o carro do Uber, que estava esse Marco Antônio. Aí os policiais já saíram do carro e fizeram a abordagem em todo mundo lá que estava no local. Aí depois colocou eu e mais um lá dentro da viatura. Mas o senhor não foi abordado no carro. O senhor foi abordado no bar Jardim Pauliceia. E a abordagem foi na hora que o senhor... Foi abordado na hora que o abriu o portão lá da residência. Residência de quem? Residência de quem? Do dono que aluga o espaço para o evento. Na Rua 24. O senhor estava sozinho? O senhor estava com o Marco Antônio e a Alan também? Não, eu estava lá na residência, na hora que a polícia chegou. Na hora que eu abri o portão, eles fizeram a abordagem. E aí? Eles foram até a sua casa ou não? Eles revistaram, viram que não tinha nada. Colocaram eu e mais outro na viatura. E levou para a minha casa. E aí? Foi feita uma busca na sua casa? Foi encontrado alguma coisa ilegal ou não? Na minha casa? É. Oi? Na sua casa. Foi encontrado pé de maconha. E mais? Eu só consumia. Somente o pé de maconha e uma pequena porção de maconha que eu fumo. E essa droga enterrada numa caixa de metal? De quem que era? Na sua casa? Na hora que eu cheguei lá em casa, que eles fizeram a abordagem e quebraram o cadeado, ele já estava com essa lata já. E essa lata lá não tem ciência dela não. Perguntas Acusação: O senhor já conhecia o Marcos e o Alan? O Alan eu conhecia. O Marcos eu já tinha visto já no bairro. Você conhecia o Alan de onde? Você conhecia o Alan de onde? Ele fazia Uber. Aí quando eu precisava ir no mercado, fazer compras ou levar minha mãe no hospital, sempre eu ligava a ele, que era de confiança, para fazer Uber. O senhor já tinha usado entorpecente com esse Marco e com esse Alan? Não. Essas alegações aí de que o senhor estava envolvido com tráfico de drogas, que o senhor é disciplina da facção criminosa lá no bairro, procede? Não Entendi. Cortou a ligação. Essas alegações de que o senhor estava envolvido com tráfico e que o senhor faz parte de uma facção criminosa, procede? Não, não procede, porque até então eu nem conheço o Marco Antônio para eu poder falar alguma coisa para ele. Então isso aí não procede não. O senhor tem ideia de como a polícia chegou até o senhor ali? Até ali nem era a casa do senhor. Então creio eu que alguém levou lá, né? Porque eu estava lá à tarde inteira com a minha família lá comendo peixe, estava lá em lazer com a minha família, com a minha esposa, minha sogra. Perguntas Defesa Lucas: Lucas, você afirmou agora que você é usuário de entorpecente. Qual entorpecente você usa? Somente a maconha. Tá. E também foi noticiado no BO, no inquérito, que havia plantação de maconha em sua residência. Eu gostaria de saber se você confirma para que objetivo eram essas plantações de maconha? Se porventura realmente teria essas plantações, essas mudas de maconha na sua casa? É como eu fumava maconha, né? Eu tinha pequenas plantas lá em casa, lá que era para o meu consumo. Tá certo. Você tinha amizade com o outro acusado, com o Marco Antônio? Não, senhora. Não conhecia, né? Tá. Você deu autorização para os policiais adentrarem sua residência? Não, senhora. Eles nem pediram permissão. Juízo: Lucas, o senhor que levou os policiais até a sua casa? Foi o senhor que levou a polícia até a sua casa? Ei, Lucas, está me ouvindo? O senhor que levou os policiais até a sua casa? (...). Na hora da abordagem, eles queriam saber a minha residência. Aí você levou eles? Na hora que eles pararam, eu estava na frente de casa (...).” (Mídia sob Id. 172049314). O réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação? Esse veículo era seu, Alan? Era seu? Não, não. Na verdade, esse veículo era de Marlene Nogueira. Eu tinha conhecido Marlene Nogueira uns dois meses atrás e daí ela me emprestou esse carro para fazer umas corridas de Uber particular. Como na época eu estava fazendo engenharia civil e trabalhava na consultora como corretor, eu precisava ter um dinheiro a mais para poder pagar minha faculdade, manter minhas despesas. Mas e aí? Isso não chegou onde eu quero saber. Eu quero saber o que você foi fazer com esse veículo, junto com o Marco. O que o senhor fazia com esse veículo, junto com o Marco? Onde o senhor estava indo? Na hora da abordagem, na hora da onde? Assim, na hora da abordagem, eu tinha como eu era Uber particular, eu fui chamado pelo Marcos, né? Fui cobrado um valor de 20 reais. Já chegando às proximidades da localização, nós somos abordados pela VTR do Batalhão Rotam. Comuniquei tudo para eles que tinha sido contratado como Uber particular e, simplesmente, eles me algemaram, me colocaram no camburão e me apontaram um pedaço de maconha e falaram que eu tinha que assumir. Se eu não assumisse, eu ia sentir a sensação da morte naquele dia. Foi onde tudo ocorreu. Mas essa droga foi encontrada no carro? Essa droga, eu não consigo falar se foi encontrada sim ou não, porque na hora da abordagem, eles me puxaram para um canto afastado do carro. Eu não estava conferindo a abordagem. Eles não permitiram eu conferir a abordagem. Eles tiraram o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Não compreendi? A polícia tirou o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Isso. Tirou o Marcos para o lado do canto da parede do carro e eu um pouco mais afastado do veículo. Então foram feitas perguntas, né? Qual que seria a minha ligação com ele e eu fui transparente dizendo que fui contratado, até mostrei os R$20 para eles e simplesmente me algemaram. Qual o endereço que era que você ia levar ele? Que bairro? Eu não tinha muito conhecimento no bairro, mas era nas proximidades ali do Parque Cuiabá mesmo, ali próximo ao supermercado Bom Jesus. Então o senhor não conhecia o Marco? Não. Mas na verdade essa abordagem foi na Cohab São Gonçalo, não foi não? A Cohab São Gonçalo é bem aqui, antes do Parque Cuiabá. Era um pouco mais para cima ali do supermercado Bom Jesus, bem na avenida ali da... Avenida Estrada que vai para aqui, para Santo Antônio? Estrada que vai para Santa Antônio do Leverger? Leverger? Isso. Perguntas Acusação: O senhor conhecia o Marcos? Não. Assim de amizade, não. E o Lucas? O Lucas também não conheço. Eu o conheci na hora que a gente foi preso. É uma história totalmente diferente do que o senhor falou na delegacia, né? O senhor na delegacia, não sei se o senhor deve lembrar do que o senhor disse, né? O senhor falou que foi comer um peixinho na casa do Lucas, estava lá junto com ele, e daí o Marcos pediu para o senhor dar uma carona para ele. Teve nada de contratação. E aí o senhor disse que na hora que vocês estavam saindo, a polícia fez a abordagem de vocês. Não convém relatar esse depoimento. Eu estava assustado. Os policiais me oprimiram, falaram que eu ia sentir a sensação da morte. Eu nunca passei por uma abordagem policial. Aí o senhor falou que o senhor era amigo deles, estava na casa deles comendo peixe. Foram o que eles pediram para eu falar. Ah, eles pediram para o senhor dizer isso, então? Disseram isso, senão eles iam me matar. E eles pediram para o senhor confessar? Porque o senhor não confessou nada na delegacia, né? Não (...).” (Mídia sob Id.179126793). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia ANDERSON ALVES XAVIER, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa investigação do relatório que vocês elaboraram? O que você pode trazer Anderson por favor pra nós? Doutor, pra ser bem honesto, eu não me recordo dessa situação não hein doutor. Li o relatório mas infelizmente eu não só dei uma pincelada também no relatório porque eu estou numa operação aqui em Fortaleza já faz 15 dias, eu não tive tempo hoje estou desde das 5 horas da manhã na rua, não tive tempo de pegar firme pra mim tentar lembrar. Mas o senhor assinou? Senhor? O senhor assinou esse relatório? Sim senhor. Senhor você confirma o que está ali? Sim senhor, confirmo tudo que está aí doutor. (...).” (Mídia sob Id. 172049312). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia DAVILSON CARVALHO LIMA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda de cumprir uma ordem de serviço da autoridade policial para proceder com a investigação do possível envolvimento desses rapazes, ou não, com tráfico de droga ou não? Sim, doutor. Nós recebemos a ordem de serviço emanada pelo delegado e nós fomos até o bairro Pauliceia fazer esse levantamento sobre os acusados, no caso. Na verdade, nós conseguimos pegar algumas observações mais por parte do senhor Marco Antônio, conhecido no bairro, se não me engano, como Tigela, no caso. E o senhor Lucas, que era visto com ele perambulando pela rua, fazendo tráfico de drogas e uso de drogas no referente local, no referente bairro. A respeito do senhor Allan Kardec, nós pegamos poucas informações relativas a ele, doutor. Porque até mesmo nós encontramos onde ele morava, no caso, mas as pessoas não comentaram sobre ele, nem sabem se ele faz uso de drogas ou tráfico de drogas, no caso. Perguntas Acusação: Boa tarde, policial. Com relação ao Marcos e ao Lucas, vocês conversaram com pessoas, comerciantes, pessoas do bairro, com muita gente, pouca gente? Como foi isso? Sim, sim. Nós conversamos até numa lanchonete chamada Verdinho, no caso. Tem umas pessoas lá que nos indicou até mesmo onde o Lucas morava no bairro. E foram essas pessoas, até mesmo algumas vizinhanças, que nos informaram dessas informações que eu acabei de repassar ao senhor. Certo, doutor. Até a avó do Lucas, conversamos com ela, senhora Creuza, se não me engano. Ela nos relatou que tinha conhecimento, que ele fazia uso de drogas e fazia tráfico de drogas, venda de entorpecentes. Ela pediu várias vezes para ele para que possa sair dessa situação, mas infelizmente ele não ouviu né, doutor. Perguntas Defesa Lucas: Boa tarde, policial. Você disse que durante a sua diligência, a sua investigação no bairro, ouviu algumas pessoas dizendo que ele era usuário de entorpecentes e também traficava drogas. Eu não entendi muito bem? Sim, doutora. As pessoas se referiam a ele como uma pessoa que não trabalhava no caso, não tinha um emprego fixo e não tinha bens também. E me falaram que eles tinham essa prática de uso de drogas e vendas na adjacência ali da região que eles foram presos. Perguntas Defesa Alan: Eu represento o denunciado Alan Kardec. Eu gostaria de saber do senhor, quando o senhor começou a fazer as investigações, a diligência, ele estava dirigindo o veículo. Se o senhor chegou a identificar, a conversar com a proprietária do veículo, qual que é a ligação que vocês chegaram com ela a esse fato? O senhor pesquisou algo, chegou a algo nesse sentido? Não, senhor, doutor. A gente já vai direto na causa que foi a denúncia referente a tráfico de drogas e uso de drogas. É referente ao veículo. Até mesmo na ordem de serviço, quando o delegado emanou a ordem de serviço a nós, não pediu para que fosse investigada essa situação, doutor. Só para ficar um pouco mais claro a questão que você falou aqui, o senhor foi, em relação ao Alan Kardec, o senhor, os vizinhos, o pessoal não conhecia ele ou não sabia que ele conhecia ele, mas não sabia se ele tinha envolvimento com o crime, com o tráfico, com o uso de drogas? Olha, doutor, não sei se é pelo medo da população ou da vizinhança, eles falaram que não conhecia essa pessoa, porque a gente sempre puxa algumas referências do acusado, algumas passagens que ele tem. Então, nós fomos até ao bairro onde foi indicado, onde ele residia, mas, no caso, as pessoas que moram lá perto, ou até mesmo comerciantes da área, falaram a nós que não conhecia a tal pessoa, no caso. O senhor, quando foi investigar ele, o senhor chegou a investigar a pessoa dele, quem ele era, se ele tinha estudo, se ele tinha profissão, se ele tinha esposa? Sim, doutor, nós sempre investigamos todos os suspeitos e acusados do caso, doutor, sobre a vida pregressa dele, se ele trabalha, se ele tem algum bem móvel, parentesco, tudo mais, doutor, nós fizemos essa investigação. E qual foi à conclusão que o senhor chegou, quando o senhor investigou ele? O senhor descobriu algo? Referente ao Allan Kardec, no caso? Isso. Não, não, não, a gente não conseguiu muita coisa não, doutor, até mesmo nós conseguimos somente aonde ele residia, mas como as pessoas que moram perto ali, a vizinhança e comerciantes, não teve como nos informar, não sei, por medo ou coisa parecida. Claro, doutor, nós não pegamos muita qualificação dele no caso não. Perguntas Defesa Marco: Em relação ao dia dos fatos, vocês fizeram levantamento e como que foi feita a abordagem? Olha doutor, como foi a PM que realizou a prisão, nós pegamos somente o BO no caso, fizemos uma leitura até mesmo dinâmica para saber como é que foi o fato, doutor, entendeu? Eu não tenho como dizer para o senhor assim, um apanhado que eu possa falar como é que foi a prisão ou como suportou a prisão no caso, eu não tenho essa informação, tá, doutor? O senhor lê o BO e ali tem muita informação acerca de distribuição de drogas pelo Marco Antônio, o senhor chegou a checar essas informações, é procedente, para quem foi distribuído? Bom, como eu disse a doutora, a doutora logo embaixo ali, a doutora Mari, no caso, Mariney, quando a gente pegamos uma ordem de serviço já é específica emanada pelo delegado, a gente só investiga realmente os suspeitos no caso, tá, doutor? Porque são muitas ordens de serviço e não pode ficar empatado ou parado só num caso só, a gente faz aquela investigação, aquele apanhado, o que o delegado pediu ou não e a gente faz essa investigação referente ao que foi pedido na ordem de serviço. O senhor chegou a conversar com algum familiar do Marco Antônio Pereira? Não, não, do Marco Antônio não, mas do Lucas sim. O senhor chegou a ir lá na rua que está descrito aqui, na Lanchonete Verdinho, no bairro Jardim Pauliceia? Sim, sim, sim, foram algumas informações que nós pegamos referente aos dois suspeitos aí no caso. E lá nessa casa, o senhor menciona aqui desse endereço, o senhor chegou a ir lá? Sim, sim, nós passamos lá, eu acho que nós tiramos até foto, só que às vezes não compensa até mesmo nós colocarmos no nosso relatório, mas nós passamos e tiramos foto do local (...).” (Mídia sob Id. 172049313). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, ainda Wesley? Doutor, faz muito tempo, dei uma lida no b.o aqui, me recordo bem pouco, pouco detalhes. O que o senhor se recorda para ajudar a gente? Eu me recordo, que estávamos em patrulhamento nessa região, a gente abordou esse veículo aí, veiculo Ônix, e tinha esses dois suspeitos. Com um deles, tinha uma quantia em dinheiro, eu não me recordo, acho que era hum mil e trezentos, que consta aí no B.O, esse mesmo suspeito, ele falou né, para equipe que se tratava, que esse dinheiro era proveniente da venda de drogas, tráfico de drogas ali na região, eles estavam fazendo a distribuição, e tinha droga debaixo do banco, o próprio suspeito aí, Marco Antônio, informou a equipe, onde estava essa droga. E o Alan Kardec, motorista, foi encontrado alguma coisa com ele, ele falou, também confirmou que estaria na distribuição ou apenas contratado como Uber? Doutor, não me recordo, preciso ver o boletim de ocorrência para conseguir relembrar. Vocês chegaram até um terceiro rapaz Tal de Lucas, que é o terceiro réu aqui, Lucas Henrique, segundo a denúncia o Marco Antônio, falou que esse Lucas que passava entorpecentes para eles. O senhor se recorda disso aí? Não entendi Doutor, o Lucas falava que o Marco Antônio passava entorpecente para ele? Marco Antônio que levou vocês até o Lucas, a casa do Lucas, vocês abordaram o Lucas num bar, na mesma região ali, o senhor lembra disso aí? O senhor se lembra desse Lucas, que estava num bar, que o Marco levou vocês até a residência dele, como é que é? Então Doutor, igual eu falei pro Gabinete aí, a gente não recebeu essa intimação, então eu nem dei uma lida no boletim, para mim relembrar dos fatos (...).” (Mídia sob Id. 179126804). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, policial André, e tinha ele e um motorista que é o Alan Kardec? Sim, senhor. Conta para nós, qual foi motivo da abordagem, teve denúncia? Então, na região onde foi a abordagem, tinham várias denúncias de tráfico de drogas, então como estavam em lugar meio ermo, assim um bairro propício ao tráfico de drogas, então resolvemos fazer abordagem. E feita abordagem neles, com eles mesmos, nada de ilícito foi encontrado, mas ao revistar o veículo, no banco traseiro do passageiro, foi encontrado um pedaço grande de análogo a maconha e com individuo, creio que com Marco Antônio, foi encontrado hum mil e trezentos reais, o mesmo relatou então, após a gente ter achado a droga, que seria de distribuição de entorpecentes, que ele fazia naquela região, e o dinheiro teria sido proveniente da droga que ele já tinha vendido. Na hora da abordagem, André, os dois rapazes estavam no banco da frente ou tinha um no banco de trás? Não, os dois no banco da frente. E quem que indicou a droga no banco de trás? Foi o que estava com dinheiro ou que estava como motorista? O que estava com dinheiro. Ele informou? Isso. E com relação ao outro cidadão, Lucas Henrique (...) O senhor lembra dessa ocorrência, dessa abordagem? Sim, daí o cidadão que foi pego primeiro, ele nos informou que estava fazendo essa distribuição para esse Lucas aí, e passou endereço dele para nós, que seria no bairro Pauliceia, acredito que seja esse o nome. Fizemos diligencia até esse local, daí ele foi encontrado em um bar nesse bairro aí, e do bar nós fomos até a residência dele, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de droga, maconha, ácido bórico e nos fundos da casa foi encontrado uma plantação de maconha. E com motorista Alan Kardec, ele alegou que estava fazendo papel de Uber, ele falou isso para vocês? Não, ele falou que ele foi contratado só para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. O motorista? Isso Doutor (...).” (Mídia sob Id. 179126796). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Os acusados LUCAS e MARCO em seus interrogatórios prestados em juízo admitiram a propriedade e vinculação com a droga apreendida, sendo que MARCO admitiu somente a propriedade das dez plantas de maconha e ambos ressaltaram que seriam para exclusivo consumo. O acusado MARCO ressaltou que o dinheiro apreendido durante abordagem também lhe pertencia, negando que estivesse fazendo a distribuição de entorpecentes. O réu ALAN relatou que era condutor do veículo e foi contratado como Uber particular a pedido do corréu MARCO, para fazer uma viagem. Afirmou que não presenciou o encontro de drogas no interior do veiculo, pois, foi levado para um canto afastado da abordagem. Diferentemente disso, os agentes de polícia WESLEY e ANDRÉ que participaram do flagrante, em seus depoimentos prestados perante a autoridade policial, ocorridos logo após os fatos, descreveram com detalhes toda a ocorrência, consignando que durante patrulhamento pelo bairro Cohab São Gonçalo, avistaram veículo GM/Onix, de cor prata, de placa QBY-2654, onde durante abordagem policial e revista pessoal com suspeitos MARCO e ALAN, lograram encontrar entorpecente no interior do veículo. Os agentes relataram que foi procedida a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado, destacando que em poder do acusado MARCO, localizaram a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Ao ser indagado a respeito da referida quantia de dinheiro, relatou que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro seria oriundo do recebimento das drogas entregues. Perguntado se havia algo de ilícito no interior do veículo, o próprio admitiu que havia droga debaixo do banco do passageiro, oportunidade que fizeram a vistoria e lograram encontrar um pedaço grande maconha. Ainda destacou que durante a entrevista de abordagem no suspeito ALAN sobre sua participação no ilícito, o mesmo relatou que somente foi contratado para dirigir e ajudar na distribuição da droga. No mais, destacou que o acusado MARCO ANTONIO, admitiu que estava fazendo a distribuição de drogas para um individuo conhecido pelo nome de LUCAS, que seria disciplina de uma Facção Criminosa no bairro Jardim Pauliceia. Em continuidade as diligências, foram até ao encontro do réu LUCAS, que se encontrava em um bar e após abordagem, fizeram descolamento até a residência do mesmo, onde nas buscas localizaram ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha e duas porções de maconha: “(...) QUE A EQUIPE DE ROTAM 18 EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO COHAB SÃO GONÇALO NA AVENIDA B DEPARAMOS COM O VEÍCULO GM/ONIX DE COR PRA DE PLACA: QBY-2654, ONDE AO FAZER A ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL NOS SUSPEITOS MARCO ANTONIO E ALAN KARDEC QUE SE ENCONTRAVAM NO REFERIDO VEÍCULO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM, COM O CONDUZIDO MARCO ANTONIO FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE R$ 1.300,00; QUE A PRINCIPIO ESTE DEU VARIAS DESCULPAS, MAS APÓS APREENSÃO DA DROGA NO VEICULO ELE DECLAROU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA NA REGIÃO DO COXIPÓ E QUE O DINHEIRO SERIA O RECEBIMENTO DAS DROGAS QUE JÁ HAVIA ENTREGUE; QUE A DROGA FOI ENCONTRADA DEBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO VEICULO POR INDICAÇÃO DE MARCO ANTONIO, APÓS ESTE SER INDAGADO SE ALGO DE ILICITO HAVIA NO INTERIOR DO CARRO; QUE DEBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, DA FRENTE, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; QUE PERGUNTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO, SUSPEITO ALAN KARDEC, QUAL SUA PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA, ESTE ALEGOU QUE SOMENTE FOI CONTRATADO PARA DIRIGIR E AJUDAR NA DISTRIBUIÇÃO; QUE O SUSPEITO MARCO ANTONIO AINDA RELATOU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO NOME DE LUCAS, ONDE ESTE TAMBÉM É CONHECIDO COMO O "DISCIPLINA DE FACÇÃO" DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE ENTÃO FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS ATÉ A RESIDENCIA DO SUSPEITO LUCAS, SENDO QUE DURANTE O DESLOCAMENTO O MESMO FOI ENCONTRADO EM UM BAR NA RUA 24 DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE APÓS A ABORDAGEM DO SUSPEITO LUCAS, DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO MESMO E DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FOI ENCONTRADO ENTERRADO DENTRO DE UMA CAIXA DE METAL UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UM SACO PLÁSTICO COM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ÁCIDO BÓRICO; QUE NO QUINTAL TAMBÉM FOI ENCONTRADO 10 MUDAS DE PLANTAS APARENTANDO SER MACONHA; QUE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO MAIS DUAS PORÇÕES PEQUENAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E OS DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS EM NOME DO SUSPEITO LUCAS (...)” – Depoimentos de Id. 40089664 – págs. 12/13 e 17/18. Em juízo, os policiais ratificaram as declarações prestadas em fase policial, ressaltando que houve o encontro de drogas no interior do veículo conduzido pelo denunciado ALAN, ressaltando que o próprio corréu MARCO admitiu acerca da existência de drogas no interior do veículo e inclusive confessou aos policiais que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de drogas e que estavam fazendo a distribuição de entorpecentes. Consignou que foi o próprio suspeito MARCO ANTONIO que informou aos policiais onde estava armazenado o entorpecente no interior do veículo. O PM ANDRÉ confirmou em juízo que o acusado MARCO ANTONIO delatou que estava fazendo a distribuição do entorpecente para o réu LUCAS, inclusive, fornecendo o endereço como sendo o bairro Jardim Pauliceia, nesta Capital. Descreveu que realizaram a diligência até o local, onde o acusado LUCAS, foi encontrado em um bar, e posteriormente foram até a residência do mesmo, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de maconha, ácido bórico e nos fundos da casa uma plantação de maconha. Ainda, consignou que o acusado ALAN admitiu que foi contratado para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. Consta que foi expedida a Ordem de Serviço nº 256/2020 para apuração do envolvimento dos acusados na prática de tráfico de drogas, cujo relatório policial produzido foi encartado no Id. 40089664, pág. 103/105, onde bem constou que o acusado MARCO já fora avistado no bairro comercializando pequenas porções de entorpecentes, em companhia de outros usuários e vendedores de drogas. Ademais, constatou que MARCO é frequentemente visto na companhia do acusado LUCAS HENRIQUE. Ainda, consignou que durante diligência realizada na residência deste último (Lucas), sua própria avó confirmou o envolvimento do neto com a traficância, bem como declarou conhecer MARCO, ressaltando que ambos atuam conjuntamente na comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Ademais, em depoimento prestado em juízo, o IPC DAVILSON relembrou detalhes da investigação, consignando que durante as diligências foi possível identificar que os acusados MARCO ANTONIO e LUCAS HENRIQUE praticavam o uso de drogas e também a venda de entorpecentes nas adjacências da região em que foram presos. Acerca da materialidade, bem constou do termo de apreensão de Id. 40089664 – pág. 21 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), a apreensão de 04 porções de material vegetal seco compactado de tonalidade castanho esverdeada, em forma de tabletes fragmentados envolto por plástico transparente e fita adesiva preta as quais testaram positivo para presença de MACONHA e somadas pesou cerca de 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 plantas (mudas) que pesou 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas), as quais testaram positivo para presença de MACONHA e ainda 01 porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de grânulos em pó, que testou positivo para íons borato e pesou cerca de 379g (trezentos e setenta e nove gramas). Ressalte-se que os íons boratos apreendido na residência do réu LUCAS é conhecido por ser um produto químico comumente utilizado pelos traficantes no processo de refino e também adição para aumento do volume da droga, reforçando que havia comercialização de entorpecentes praticadas pelos acusados. Por outro lado, a alegação genérica do acusado ALAN, no sentido de que nenhum material ilícito foi encontrado no interior do veículo conduzido pelo mesmo, carece de elementos probatórios, até porque o próprio passageiro do veículo MARCO ANTONIO assumiu a propriedade do entorpecente apreendido no interior do automóvel. A propósito, convém registrar que o mesmo inovou sua versão em juízo, sendo que quando ouvido na delegacia relatou somente ter sido contratado como motorista particular e que teria sido chamado pelo acusado MARCO HENRIQUE, o que demonstra claro indicativo de tentar afastar os indícios de seu envolvimento na traficância, que além de isolada dos autos, diverge da versão firme, unânime e segura dos policiais, que bem destaco que o próprio acusado ALAN durante a entrevista de abordagem admitiu que realizava a distribuição dos entorpecentes na região. Anote-se que o depoimento prestado na fase policial pelo acusado ALAN corrobora o envolvimento dos três acusados na traficância, senão vejamos: “(...) Que na data de hoje por volta das 15h00min foi levar sua esposa para o trabalho; Que depois disse que foi para a casa do suspeito Lucas; Que disse que o suspeito Marco também estava na casa do Lucas; Que estavam aguardando o Lucas fritar um peixe e depois disso iriam para um barzinho tomar cerveja e banho de piscina; Que disse que na casa do suspeito Lucas o suspeito Marcos pediu para o interrogado levá-lo em um lugar não sabendo informar onde fica; Que disse que o suspeito Marcos tinha o endereço do local no GPS do seu aparelho de celular; Que então quando estavam saindo da casa do suspeito Lucas foram abordados pela policia militar; Que disse que no carro não foi apreendido nenhuma droga; Que a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) foi apreendido com o suspeito Marcos que este disse que era para pagar alguns pedreiros; Que não sabe informar em qual local foi apreendido o restante da droga (...)” Depoimento de Id. 40089664 – págs. 31/32. Causa evidente estranheza a alteração do depoimento prestado pelo acusado ALAN, sobretudo porque, na fase inquisitorial, restou claro que os três acusados se conheciam e estavam juntos momentos antes da abordagem na mesma residência. Ademais, o próprio LUCAS HENRIQUE afirmou que ALAN era frequentemente contratado para realizar corridas, circunstância que contradiz frontalmente a versão apresentada por ALAN em juízo, na qual alegou não conhecer LUCAS HENRIQUE, afirmando tê-lo visto apenas na delegacia, além de sustentar que conhecia MARCO apenas de vista. Tal discrepância enfraquece a credibilidade da versão apresentada em juízo e reforça a existência de vínculos entre os três acusados, o que corrobora o envolvimento deles na traficância. Acerca da negativa do acusado MARCO HENRIQUE, no sentido de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal, tal alegação revela-se isolada no contexto probatório dos autos. Isso porque, à expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, se revela incompatível com a mera destinação para uso próprio. Ademais, os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência evidenciam que o próprio acusado admitiu atuar na distribuição de drogas na região. Soma-se a isso o relatório investigativo posterior, que corroborou seu envolvimento na traficância. Diante desse conjunto probatório robusto e harmônico, resta cabalmente demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida. Por fim, em relação ao acusado LUCAS HENRIQUE, consta que admitiu apenas a posse das dez mudas de maconha, alegando serem destinadas ao seu consumo pessoal. No entanto, não foram encontrados na residência quaisquer elementos que indicassem o uso de tais substâncias, como dichavadores, cachimbos ou outros acessórios comumente utilizados para essa finalidade. Ademais, foi apreendida, no local, uma quantidade de entorpecentes superior ao limite usualmente considerado para consumo próprio, o que corrobora a destinação mercantil. Além disso, a apreensão de uma porção de íons boratos — substância utilizada no preparo e na adulteração de entorpecentes, e não no consumo direto — contraria a versão apresentada pelo acusado, evidenciando a inconsistência de sua alegação e indicando mais uma vez seu envolvimento com a prática ilícita e venda de entorpecentes. Frise-se que os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos. A par do conhecimento que os acusados têm interesse em provar sua inocência a todo custo, e não estão compromissados a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se não houve apreensão de drogas no imóvel e veículo e se não tinham qualquer vinculação com as drogas apreendidas, é ônus da defesa, cabendo aos réus provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não podem serem desconsideradas. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que os denunciados ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA transportavam e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA mantinha em depósito e cultivava drogas com intuito de realizarem a comercialização. Por fim e diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF n. 032.650.391-96, portador do RG n. 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, todos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Réu: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos (715,15g de MACONHA) na 3ª fase da dosimetria, sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado responda em seu desfavor outa ação penal em andamento, não há que se falar em majoração da pena base, ante a vedação da Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado registre uma ação penal em andamento pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico (Autos n. 5621208-81.2024.8.09.0051 – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia - Estado de Goiás), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (715,15g - MACONHA) - Enunciado n. 48 do TJMT, REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, 11, Bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778, pela prática, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que o condenado ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). · Réu: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo delito de roubo oriunda dos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Ainda, muito embora o acusado ostente outras ações penais em andamento (autos n. 1001962-63.2022.8.11.0042 e 1000835-96.2025.8.11.0006), não há que se falar majoração da pena, exatamente por se tratar de fatos posteriores. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nascido em 27/09/2000 e os fatos ocorreram em 04/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Por isso e não vislumbrando circunstância agravante a ser considerada, REDUZO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa para, FIXÁ-LA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo delito de roubo nos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. · Réu: LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 (dez) mudas de maconha que pesou cerca de 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas oriundo dos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF n. 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, Bairro Jardim Pauliceia, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que os regimes iniciais foram fixados no SEMIABERTO (MARCO e LUCAS) e ABERTO (ALAN), e considerando que os três condenados aguardarão em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das drogas, porção de ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha, rolo de plástico filme, soco inglês, máquina de cartão Mercado Pago, caixa de metal, e 01 pulseira de cor preta, a ser destruída ante a ausência de valor econômico, todos apreendidos no Id. 40089664 – pág. 21. Outrossim, quanto ao veículo Onix, cor prata, Placa: QBY2654/MT (vide termo de apreensão de Id. 40089664 item 5 - pág. 21) apreendido nos autos, as provas coligidas demonstram que referido automóvel estava sendo utilizado na prática da traficância (transporte/distribuição), sobretudo, porque os narcóticos foram apreendidos em seu interior, como se extrai da prova testemunhal amealhada nos autos. A esse respeito, vejamos os seguintes julgados: “DEMONSTRADA a utilização do automóvel para a prática do tráfico ilícito de entorpecente, mantém-se o perdimento do veículo como efeito da condenação [...]” (Ap. 77.642/2014, RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA -10.10.14). “(...) Comprovada a relação de nexo de causalidade entre o tráfico de drogas e a efetiva utilização do automóvel apreendido como instrumento do crime, imperativo o seu perdimento em favor da União (art. 62 e art. 63, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal)” (N.U 0003766-87.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento” (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Acerca do tema em questão, a doutrina realça que: “(...) o perdimento de bens, no âmbito da Lei de Drogas, é a perda em favor da União, de bens ou valores oriundos ou relacionados com o narcotráfico. Em síntese, é o confisco de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, de maquinismos, utensílios, instrumentos ou objetos de qualquer natureza, desde que tenham sido utilizados para a prática dos crimes previstos na Lei. (...). Sua natureza jurídica se assemelha a um efeito da condenação. Trata-se de um instituto jurídico muito utilizado na atualidade, sendo empregado especialmente no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico”. (Luiz Flávio Gomes, ‘Lei de Drogas Comentada’, 3ª ed., RT, pág. 324). Destarte, o fato de o veículo estar sendo utilizado para transportar drogas com finalidade de disseminação é o que basta juridicamente para o seu perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da Lei Tóxicos. Em razão disso, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal e no tema de Repercussão Geral 0647 do STF[2], DECRETO O PERDIMENTO do veículo Onix, cor prata, Placa QBY2654 (apreendido no Id. 40089664 - pág. 17, item 5), e DIRECIONO seu perdimento em favor do FUNESD. Anoto que o citado veículo encontra-se acautelado em favor da Agência Local de Inteligência do 25° BPM - ALI-25ºBPM, conforme decisão de Id. 60382024 – págs. 131/133. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, das quantias de R$ 1.735,00(hum mil setecentos e trinta e cinco reais) (Comprovante de Id. 40089664, pág. 58), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundas do tráfico ilícito de entorpecentes, e em favor da União dos três aparelhos celulares, sendo todos da marca Samsung, Id. 40089664 - item 10,11 e 12, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Lado outro, DEFIRO a restituição dos documentos pessoais (RG) apreendido nos autos, acaso ainda não adotada essa providência (Id. 40089664 – item 10 e 12), mediante cópia e termo nos autos, a serem retirados no prazo de até 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo e não havendo restituição, mantenha-os nos autos até que haja reclamação, quando deverão ser devolvidos independentemente de nova deliberação. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público, Defensoria Pública e Advogada constituída. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelos condenados (CPP, art. 804), em proporções iguais, sendo isento de cobrança no momento apenas em relação aos réus ALAN e MARCO, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, já que assistidos pela defensoria pública. Com relação ao réu LUCAS, que não demonstrou sua hipossuficiência financeira e foi defendido por advogado constituído, INDEFIRO a gratuidade de justiça. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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