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Companhia De Locação Das Américas x Marco Antonio De Magalhaes

ID: 333437601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079164-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ALFREDO RAMOS DA SILVA

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Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou… Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação de regresso contra MARCO ANTONIO DE MAGALHAES. Alega que celebrou contrato de locação do veículo modelo JEEP RENEGADE LATITUDE, placa RFI 3182, com o réu, que se envolveu em um acidente com o veículo alugado. Afirma que, em razão do acidente, pagou, em ação de reparação de danos, indenização de danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Diz que o contrato de locação prevê a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo (cláusula 8.3.6) e que tem direito de, em regresso, cobrar do locatário o valor que pagou a terceiros. Pede a condenação do réu a pagar R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 180/188, em que alega que não foi consultado pela autora em relação à celebração do acordo feito com terceiro. Diz que no contrato firmado há expressa previsão de cobertura securitária para danos a terceiros, o que limita sua participação em relação aos danos no máximo em 5% do valor do sinistro. Réplica às fls. 194/199. É o relatório Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). São incontroversos a celebração do contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 28/69), o envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito - boletim de ocorrência (fls. 25/27), a ação judicial de nº 1051619-14.2021.8.26.0002 movida contra a autora em razão do acidente, na qual foi homologado acordo (fls. 71/72) e o pagamento feito pela autora de R$ 20.000,00 a título de danos materiais (fls. 73). A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo ressarcimento do valor pago pela autora em decorrência do acidente de trânsito. No contrato de locação de veículo, a cláusula 8.3.6 (fls. 62) estabelece a responsabilidade do locatário por danos a terceiros: "VOCÊ aceita que a LOCADORA promova o seu chamamento aos processos judiciais movidos por terceiros. Nesse caso, todos os ônus dessas demandas deverão ser assumidos isoladamente por VOCÊ" A r sentença proferida nos autos do processo nº 1051619-14.2021.8.26.0002 reconheceu de forma expressa a culpa do réu pelo engavetamento envolvendo o veículo do autor daquela demanda: Por meio do aviso de sinistro de fls. 17, verifica-se que o corréu Marco Antonio confirmou a versão dos fatos narrados pelo autor. Neste contexto, evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do corréu Marco Antonio, considerando que, por descuido ou desatenção, não conseguiu frear seu veículo e, assim, evitar o embate/engavetamento. Note-se que, em caso de engavetamentos, unicamente aqueles condutores que, por desrespeitar as regras de trânsito, relativas à atenção, à velocidade e à distância que devem manterdos veículos à frente, não conseguiram frear seus automóveis e causaram as colisões, devem ser reputados culpados. A despeito da culpa do réu, no contrato de locação do veículo, há cobertura securitária por danos causados a terceiros na apólice. A autora alega que a culpa do réu configura hipótese de exclusão total da referida cobertura, conforme expresso no contrato (fls. 57): VOCÊ perderá automaticamente a Proteção do Carro se VOCÊ ou o CONDUTOR ADICIONAL: Agravar intencionalmente os danos ao carro; Provocar ou simular um evento danoso ao carro; Estiver sob ação de álcool/entorpecentes e causar evento danoso ao carro ou se não fizer o teste de embriaguez requerido pela autoridade; Deixar de apresentar Boletim de Ocorrência em até 24 horas do evento danoso com o carro alugado e deixar de comunicar o evento a LOCADORA em até 6 horas; Procurar obter benefícios ilícitos da Proteção do Carro; Deixar de comunicar a ocorrência do evento danoso com o carro, logo que o saiba; (grifei). Ocorre que a referida hipótese de exclusão da cobertura securitária contratada pelo autor é abusiva, na medida em que esvazia totalmente a finalidade da cobertura contratada. Há nítida onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que exclui a cobertura securitária tanto em caso de agravamento intencional do risco quanto de qualquer modalidade de acidente, oferecendo vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento de consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, incisos I, III e, §1º, inciso III, do CDC. No caso em exame, o sinistro demonstra que o dano decorreu de acidente comum de trânsito, sem a presença de elementos que pudessem ser considerados para excluir a cobertura securitária, como seria o caso de embriaguez ou inabilitação do condutor. Em caso semelhante, decidiu-se que: AÇÃO REGRESSIVA, JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA) - REPARAÇÃO DE DANOS PELA LOCADORA DO VEÍCULO ACIDENTADO - INCONTROVERSA A DINÂMICA E A CULPA DO LOCADOR DO BEM MÓVEL PELO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE SEGURO COLIGADO AO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTENTE NO CONTRATO INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DA COBERTURA DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER NORMA DA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO E POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO DIANTE DE QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CULPOSA ESVAZIARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO QUE ENVOLVE ASSUNÇÃO DE RISCOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação Cível 1002991-43.2024.8.26.0566; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -p5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010656-19.2024.8.26.0564; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 5263631-57.2024.8.09.0137

ID: 298237948

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5263631-57.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5263631-57.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE(QUERELANTE) : ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR APELADOS(QUERELADOS) : OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS, JOANA DARC DIAS DOS SANTOS RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS, advogado regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 59.943 OAB/GO, com poderes especiais (art. 44, Cód. de Proc. Penal), em favor do querelante ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, ofereceu queixa-crime na data de 08/04/2024, junto ao Juizado Especial Criminal, que posteriormente se deu por incompetente (mov. 15) e os autos foram encaminhados para o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Verde (mov. 23). A queixa-crime atribui a prática dos delitos previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) 147 (ameaça) e 161, II (esbulho possessório - concurso de agentes), todos do Código Penal às quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS, todas qualificadas. Os atos instrutórios foram regularmente com a Audiência de Conciliação (mov. 46), parecer do Ministério Público (mov. 50) no sentido de rejeitar a queixa-crime por carência de condições mínimas de procedibilidade, consubstanciada na perda do direito de queixa, posto que todas as condutas foram supostamente perpetradas no contexto do esbulho possessório (decadência). Na sequência, sobreveio a sentença penal (mov. 52), por meio da qual, julgada extinta a ação penal privada rejeitando a queixa-crime em face da incidência da decadência, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 52). A sentença foi publicada aos 21/08/2024 (mov. 52). Irresignado com o édito extintivo, a defesa do querelante/recorrente, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR interpôs Apelação Criminal, fulcrado no regramento do Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, I, do Código de Processo Penal (mov. 59) e, em suas razões recursais pretende, em preliminar, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e seus consectários, os princípios da ampla defesa e do contraditório, declarando a nulidade da sentença de extinção. Na prefacial de mérito, busca a reforma do julgado para reconhecer que se tratam de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial (mov. 82). Em sede de contrarrazões, as QUERELADAS. Osmerinda Dias dos Santos, Elizabeth Dias dos Santos e Joana Darc Dias dos Santos pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 106). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 110). É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: No Juízo de prelibação, por primeiro, cumpre assinalar que o recurso interposto foi nominado como “Apelação Criminal”, mas fundamentou-se na regra legal constante do artigo 581, I, do Cód. Proc. Penal, pertinente ao recurso em sentido estrito (Cód. Proc. Penal, art. 581, I ou VIII), que seria a irresignação recursal cabível pra refutar a sentença de extinção da ação penal privada, na qual foi rejeitada a queixa-crime em face da incidência da decadência. O Código de Processo Penal prevê a aplicação do princípio da fungibilidade quando um recurso é interposto em detrimento do correto e, quando estiver dentro do prazo recursal, desde que não se vislumbre má-fé e/ou erro grosseiro, No caso, vislumbra-se incontestável a ausência de má-fé e, provável erro deve ser ultrapassado em prol da aplicação do princípio da economia processual e do princípio da razoável duração dos procedimentos judiciais. A propósito, eis a jurisprudência: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIABILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a sentença que decreta a prescrição da pretensão punitiva seja combatida por meio de recurso em sentido estrito, conforme determina o artigo 581, inciso VIII do Código de Processo Penal, é possível conhecer da apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, quando incontestável a inexistência de má-fé, e a via de impugnação recursal tiver sido interposta em tempo hábil. […] . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Criminal 0142024-56.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Posse - Vara Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INJÚRIA. RETORSÃO IMEDIATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que extingue a punibilidade, desafia recurso no sentido estrito, nos termos do que preceitua o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A interposição de apelação, inexistente traço de má-fé processual, viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação pertinente, ante regência do princípio da fungibilidade. (…) RECURSO CONHECIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO, ANTE A FUNGIBILIDADE, E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª CCrim., ACRIM nº 5594516-45.2021.8.09.0085, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, DJ de 17/08/23). Nestes termos e, sendo o prazo para interposição satisfeito (05 dias), recebo a “apelação criminal” como recurso adequado, em prestígio ao princípio da fungibilidade; e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: Não foram suscitadas preliminares pelas partes, não havendo, também, nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame da prefacial de mérito. 3. Da prefacial de mérito - do pedido de reconhecimento de tratarem-se de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e de que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial: Em síntese, a controvérsia circunscreve-se na irresignação do querelante, ora apelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, em face da sentença que julgou extinta a queixa-crime em razão da implementação da decadência. Relembro os fatos, os quais circunscrevem-se em uma discussão entre o querelante e as quereladas, relativa à propriedade de uma gleba de terra denominada Fazenda São Tomaz-Cambaúbas, da qual o querelante afirma ser proprietário desde o ano de 2007; e, em contrapartida, as quereladas também se dizem proprietárias e por esta razão, desde então, as quereladas fazem turbações e esbulhos, que culminaram na contenda, do dia 07/10/2023, que deu causa à presente queixa-crime, quando as quereladas, usando de violência e ameaça, impediram que fosse executado um trabalho de preparação do solo para plantio na propriedade do querelante. De logo, tenho que razão assiste ao Douto Julgador singular, porque o fato ocorreu da seguinte forma, as quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS invadiram a propriedade do querelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR para impedirem o operador de máquinas, contratado por ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR de executar o seu trabalho e com receio de ser agredido fisicamente, entrou em contato com ALEXANDRE, que foi até o local acompanhado do seu advogado e as quereladas não se intimidaram continuaram com as investidas agressivas, através de palavras (xingamentos) e gestos ameaçadores e intimidatórios, chegando a bater na porta da caminhonete do querelante e determinar que ele saísse do local; e, toda esta discussão só encerrou com a chegada da polícia. Diante desta narrativa impõe-se reconhecer que as ameaças foram realizadas no contexto do esbulho possessório (artigo 161, § 1º, II, todos do Código Penal) porque foram dirigidas exatamente contra o proprietário do imóvel rural, no qual as quereladas invadiram e, neste caso, a ameaça está intrínseca ao tipo penal, ou seja, integra as elementares caracterizadoras do esbulho possessório, porque utilizada para intimidar o possuidor e para expulsá-lo da propriedade a fim de concluir o intento possessório. Nesse contexto, não há falar em autonomia da ameaça, como crime, pois, ao contrário, é forçoso considerá-la como parte indissociável da estrutura do crime principal, ou seja, do esbulho, como elementar do tipo penal. O delito de esbulho possessório caracteriza-se pela invasão do terreno pelo agente com o uso de violência ou ameaça ao proprietário. Neste raciocínio e considerando os fatos narrados na peça inicial da queixa-crime não há como acatar o pedido para considerar as ameaças perpetradas no contexto do crime de esbulho, como crime autônomo. No caso em tela, a subsidiariedade está expressamente prevista no preceito secundário, quando tipifica o esbulho possessório com o emprego de violência ou de ameaça contra o proprietário, portanto a ameaça é elemento constitutivo, veja-se: “Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.” Neste sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. […] - Exige-se, para configuração do esbulho, além da violência ou ameaça, o concurso de duas ou mais pessoas.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 06/07/2010). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 161, §1º, INCISO II, DO CPB. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DO FEITO CORRETAMENTE DECRETADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal tipifica como crime a conduta de invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. […].” (Acórdão 502489, 20100111527530APJ, Relator(a): JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 12/04/2011, publicado no DJe: 11/05/2011). Diante do arrazoado, rejeito o pedido de ter a ameaça como crime autônomo, posto que, no caso, integrou o tipo penal do esbulho possessório, porque perpetrada no mesmo contexto fático delitivo, como circunstância utilizada para consolidar a posse esbulhada. Noutra feita, quanto ao pedido relativo à suspensão do prazo decadencial, desde logo, rechaço-o porque a Representação perante a Autoridade Policial não tem o condão de suspender o prazo decadencial para o exercício da queixa-crime. Tem-se que o prazo para a apresentação da queixa-crime é de 06 (seis) meses com início a partir do conhecimento da autoria do crime. Caracteriza-se por ser peremptório, não se suspende ou interrompe, seja pela representação ou por qualquer outro motivo. Acrescento, neste ponto, que a ação penal pertinente ao esbulho possessório tem natureza privada e, nesta qualidade, não exige representação. É cediço que à decadência do direito ao exercício da queixa-crime, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia, implementando-se no decurso de determinado prazo fixado em lei, qual seja, de seis meses. A decadência, no âmbito penal, em regra, implementa-se após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contados da ciência da autoria do crime, de acordo com a literalidade do artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” No caso em análise, trata-se de delito de esbulho possessório (art. 161, §1, II), qualificado como ação penal privada e, nesta condição compete à parte ofendida, dentro do prazo decadencial de seis meses, apresentar a respectiva queixa-crime, sob pena de incidir na extinção da punibilidade, nos moldes prescritos no artigo 107, inciso IV do Código Penal com ênfase na decadência do direito de ação penal. Assim, não há como acatar a tese de que a Representação perante a Autoridade Policial suspenderia o prazo decadencial, posto que carece de amparo legal e por tratar-se de ação penal privada. No caso em tela, o querelante sofreu diretamente os atos delitivos, consubstanciado no esbulho possessório, na calúnia e na difamação e, portanto, já sabedor da autoria atribuída às quereladas, ou seja, tinha a ciência inequívoca dos fatos e da autoria e, tratando-se de prazo fatal, peremptório e improrrogável, não sujeito a nenhuma espécie de suspensão ou de interrupção senão a queixa-crime, a inércia do querelante, em não a oferecendo, implica a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, como bem procedeu o Juízo comarcano. Na questão em análise a ciência inequívoca da autoria deu-se no momento do fato delitivo, ou seja, em 07/10/2023 e a queixa-crime só foi ajuizada em 08/04/2024 (mov. 1). Destaco, da jurisprudência pátria, as seguintes ementas: “ Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Crimes contra a propriedade intelectual. Inconformismo contra decisão que rejeitou queixa-crime (artigo 395, II, do Código de Processo Penal). Improcedência. Reconhecimento da decadência, levando à extinção da punibilidade. Necessidade de observância do prazo semestral previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, que não pode ser afastado na hipótese concreta. Interpretação sistemática do artigo 529 do Código de Processo Penal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Relator: Luís Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). “ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CRIMES CONTRA HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de ação penal privada, a vítima tem o prazo peremptório de 06 (seis) meses para apresentar queixa-crime (artigo 38 do CPP). 2. A contagem do prazo se inicia no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime. 3. O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, razão pela qual a ausência de audiência preliminar não obsta o prazo para a propositura da queixa-crime. 4. Ocorrendo a decadência a medida que se impõe é o reconhecimento da extinção da punibilidade (artigo 107, IV CP). 5. Parecer ministerial acolhido. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 442342, 20090110449499APJ, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 24/08/2010, publicado no DJe: 31/08/2010). Feita essas digressões, constata-se a extinção da punibilidade com a irrefutável implementação da decadência do direito de ação penal movida por queixa-crime, portanto, é impositiva a manutenção da sentença que não conheceu da queixa-crime e extinguiu a punibilidade em virtude da implementação da decadência, nos termos do disposto no art. 107, IV, do Cód. Penal. 4 - Conclusão: Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de cúpula, conheço da presente Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ.

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Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

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MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

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C. D. P. S. e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 298558502

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P. S. WELLITON CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S., menor representado por seu genitor WELLINTON CARLOS SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificada nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020, que lhe ocasionou invalidez permanente, razão pela qual requer a condenação da requerida a efetuar o pagamento do seguro obrigatório, acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A audiência de conciliação não foi designada em razão da impossibilidade momentânea de realiza-la, sendo determinada a citação da ré (ID 52144401). A requerida apresentou contestação e documentos junto aos autos, tendo, preliminarmente, impugnado o pedido de justiça gratuita, alegado a ilegitimidade passiva, e a ausência de interesse de agir devido à ausência do prévio requerimento administrativo. No mérito alega a pendencia do requerimento administrativo, a ausência de prova de acidente causado por veículo automotor por ter sido o boletim de ocorrência lavrado após o acidente, discorre acerca dos valores da indenização em caso de condenação, da distribuição dinâmica do ônus da prova, da prova pericial, bem como quanto à correção monetária, aos juros e honorários advocatícios, requerendo seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e julgado improcedente o pedido inicial. Foi deferida a realização de prova pericial (ID 56405020). A impugnação foi acostada aos autos (ID 57629169). O Ministério Público se manifestou ID 89249290. Foram designadas perícias, as quais restaram prejudicadas devido à ausência injustificada do autor, embora intimado pessoalmente ID 92815472. Houve a prolação de sentença ID 119137754, sendo que a autora interpôs Recurso de Apelação contra essa, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça a fim de anular a sentença e devolver os autos para prosseguimento com realização de perícia médica e intimação pessoal do autor para comparecimento (ID 136206311). Foi realizada a perícia médica (ID 177448770) e houve manifestação das partes quanto ao laudo (ID 177856516 e ID 178366392). O parecer final do Ministério Público aportou ID 192078946. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a parte ré impugna o pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo inclusive advogado contratado para efetuar seu patrocínio. Contudo, essa não merece prosperar, vez que incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, I E VI DO CPC - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIDA QUE POSTULA A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR APELADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO LEGAL DE PROBREZA E NECESSIDADE AO BENEFÍCIO NÃO AFASTADAS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há elemento capaz de demonstrar a necessária revogação do benefício da assistência judiciária concedida em favor do autor apelado, esta merece ser mantida. [...].” (TJMT, Ap. 144181/2013, Des. Guiomar Teodoro Borges, Sexta Câmara Cível, Data do Julgamento 12/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014). Negritei Com essas considerações, rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não deve prevalecer, pois é entendimento pacífico que o seguro pode ser cobrado de qualquer uma das seguradoras que façam parte do convênio do seguro obrigatório, pelo que rejeito a preliminar invocada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DE COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Preliminar. Inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da ação. Desnecessidade. Qualquer segurado que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha a parte autora. Preliminar rejeitada. II. O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. (...)PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077829752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077829752 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018) (grifado) Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir devido à ausência de regulação do prévio requerimento administrativo, esta não prospera, nos termos do entendimento já consolidado de que se houve contestação, a questão restou controvertida, pelo que rejeito a preliminar arguida. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento do mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. (...)”(TJ-DF 20160710005314 DF 0000509-79.2016.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 123-125) (grifado) No mérito, a ré alega a ausência de prova de ter sido o acidente causado por veículo automotor, argumentando que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações do autor, não tendo sido presenciado pela autoridade policial, nem mesmo por testemunhas, sendo registrado somente após o acidente, por isso não seria possível atribuir credibilidade a este. Entretanto, é sabido que o boletim de ocorrência não é o único documento hábil a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, devendo esse ser corroborado com os demais documentos dos autos, o que ocorre no presente caso, contrariamente ao alegado pela ré. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICADA – FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – RELATOS SUFICIENTES SOBRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMAMENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência, quando satisfatoriamente demonstrado o nexo causal na espécie por meio de todo o conjunto probatório colacionado, com a demonstração do noticiado acidente e do dano decorrente, de modo que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Lei nº 6.194/74, que rege o seguro obrigatório DPVAT, e faz jus à indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) grifo nosso. Além disso, prescreve o artigo 5º, da Lei n. 6.194/74 que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer forma de franquia de responsabilidade do segurado”. Dessa forma, verifica-se que o boletim de ocorrência e o boletim de atendimento médico juntado aos autos indicam que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020. A perícia médica judicial concluiu que C. D. P. S. apresenta invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito de intensa repercussão avaliada em 75%; permitindo admitir o nexo de causalidade entre os traumatismos noticiados e os danos corporais apresentados. Comprovada a invalidez, ainda que parcial, bem como o nexo de causalidade com o acidente mencionado na exordial, deve ser analisado se a parte autora faz jus ao restante da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso). A indenização deve ser limitada ao grau de redução funcional do membro lesionado em razão do sinistro, nos termos da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), vigente na data do acidente, que incluiu na Lei n. 6.194/74 o anexo com tabela quantificando as lesões para fins de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009 assim dispõe acerca do cálculo da indenização: Art. 3º (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso). A perícia médica atestou 75% de invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito, devendo ser calculada sobre o percentual para o membro lesado, ou seja, 75% de 25%. Desse modo, 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é igual a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), contudo o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Com relação aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 426 STJ: Súmula 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que tange à correção monetária, o entendimento pacífico é que esta deve incidir desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 580-STJ: “A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. A correção monetária incide desde o evento danoso (REsp 1.483.620/SC), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Recurso parcialmente provido.”(TJ-SP 10316840720168260602 SP 1031684-07.2016.8.26.0602, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 18/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT à parte autora, proporcional ao grau de redução funcional do membro/segmento afetado, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), equivalente ao valor máximo da indenização multiplicado pelo percentual previsto na tabela da Lei n. 6.194/74 (com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009) e pelo percentual de redução funcional. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Considerando a inocorrência de sucumbência recíproca, vez que a ré foi condenada ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, condeno a ré também ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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