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Processo nº 0009804-67.2025.8.26.0405

ID: 324109200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009804-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICRAB MOTOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0009804-67.2025.8.26.0405 (processo principal 0014301-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - DICRAB MOTOS LTDA - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vis… Processo 0009804-67.2025.8.26.0405 (processo principal 0014301-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - DICRAB MOTOS LTDA - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos. Reputo o valor de R$ 30.691,67 como exequendo, vez que não são cabíveis juros compensatórios. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.691,67, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP)

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Rossima Madeiras Ltda - Epp e outros x Coordenador De Julgamento De Impugnação De Crédito Tributário Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 275651462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010685-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSSIMA MADEIRAS LTDA - EPP TARCIZIO JOSE ROSSI

Polo Passivo:

COORDENADOR DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coat… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e outros, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, para que sejam compelidas a excluir os débitos da conta corrente fiscal da impetrante, e de proceder com a cobrança administrativa do tributo. Aduz, em apertada síntese, que na data 05/03/2021, a Impetrante recebeu aviso de cobrança fazendário Nº. 91049/1824/68/2021 e NOTIFICAÇÃO Nº 91049/1824/68/2021, pelo qual, sob a alegação de diferenças entre a quantidade de produtos remetidos com fim específico para exportação e/ou para formação de lote e a quantidade efetivamente exportada (DUE averbada), foi autuada pela infração capitulada no artigo 47-E, inciso I, alínea "k", da Lei 7.098/98, inclusive com aplicação de multa de 10%. Assevera que a impugnação administrativa foi rejeitada, com o consequente julgamento da procedência administrativa do lançamento e mantida a cobrança fazendária nº 91049/1824/68/2021 conforme o teor da decisão de 28/11/2023, anexa, da qual não cabe nenhum recurso administrativo e, em consequência disso, os débitos foram inseridos no sistema de conta corrente fiscal da Impetrante pelo valor R$ 291.038,80 conforme COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº. 13511/1907/68/2024 de 11/01/2024. Afirma que as cobranças são ilegais, visto que as obrigações tributárias são indevidas e sujeitam a Impetrante a grave risco de dano, seja pelo pagamento indevido de uma obrigação que entende ser ilegal, inexistente e indevida, seja pela imposição de obstáculos às operações comerciais da Impetrante, à de continuar as exportações de forma indireta, à medida que necessita de certidão negativa de débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso. Pontua que apresentou recurso administrativo visando à reversão do lançamento tributário, todavia, apesar de ter recorrido até a última instância da esfera administrativa, não logrou êxito na desconstituição do débito tributário. No mérito, requer a concessão em definitivo da segurança. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. A liminar foi indeferida ao ID: 148135003, posteriormente em sede de agravo de instrumento o E. Tribunal de Justiça procedeu com a anulação da decisão e determinação de que este juízo procedesse com nova análise da tutela. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, à vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o Mandado de Segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35, in verbis: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante decisão para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, para que sejam compelidas a excluir os débitos da conta corrente fiscal da impetrante, e de proceder com a inscrição do débito em dívida ativa. É cediço que o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto à conveniência ou oportunidade na ação administrativa, pois, em caso contrário, estaria substituindo, nos critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente. O controle de legalidade dos atos administrativos vinculados, a cargo do Judiciário, torna-se efetivo diante do seu confronto com a legislação aplicável à espécie. Na ausência de qualquer de seus elementos, previstos em lei, decorre vício de legalidade; o que, entretanto, não se vislumbra na espécie. Oportuno trazer a lição ministrada por Hely Lopes Meirelles, cujo trecho abaixo transcrevo: “O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniência do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., Malheiros Editores, São Paulo – 2002, pág. 674) Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO POR COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878⁄1965. REQUISITO NÃO VIOLADO. TRANSGRESSÃO TIPIFICADA NO ART. 43, INCISO XLVIII, DA LEI 4.878⁄1965. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DE LIMINAR PREJUDICADO. (...) 5. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 6. Irrelevante que os mesmos fatos não tenham ensejado persecução na seara penal, em razão da independência das instâncias. 7. Agravo regimental contra decisão denegatória do pedido liminar prejudicado. 8. Segurança denegada”. (MS 18800⁄DF, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2013) – Destacamos. No presente caso, em análise do escorço fático e da malha documental acostada ao bojo dos autos, verifica-se que a impetrante requer o afastamento de lançamento fiscal regularmente constituído e a retirada do referido débito da sua conta corrente fiscal, com vistas a permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Contudo, no presente caso, entendo que a atuação administrativa encontra-se, ao menos em sede de cognição sumária, revestida de presunção de legitimidade e legalidade, não se vislumbrando, de plano, qualquer vício flagrante que justifique a interferência judicial imediata, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. Cumpre destacar que a concessão da medida postulada importaria ingerência indevida na esfera de atuação da Administração Tributária, notadamente quanto à sua função constitucional de apuração e constituição do crédito tributário, além de comprometer, ainda que provisoriamente, a arrecadação e a regularidade do controle fiscal. Diante disso, em analise a malha documental (ID: 147879099 e seguintes), entendo que não ficou demonstrada a existência do fumus boni iuris, pois a impetração limita-se a sustentar teses de interpretação sobre os elementos que embasaram o lançamento, matéria que, repita-se, exige prudência na sua apreciação e não autoriza, por si só, a suspensão liminar da exigibilidade de crédito tributário formalmente constituído. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo ora Impetrado, que possa amparar a concessão da liminar pretendida, portanto, é de ser indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris. Neste sentido o nosso Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR TOTALMENTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RAZÕES DO INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ‘[...] Deve ser indeferida a liminar mandamental, quando não restar configurada a presença do “fumus boni iuris” alicerçador da medida pleiteada. (AgR, 104844/2013,Desa.Serly Marcondes Alves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 07/11/2013, Data da publicação no DJE 14/11/2013)’”. (AI 21976/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). Por conseguinte, ausente os requisitos exigidos para a concessão da liminar, impõe-se o indeferimento. Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifiquem-se pessoalmente as autoridades coatoras enviando-lhes a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste, as informações de praxe, e na oportunidade intime-as do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado. Cuiabá/MT, 5 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1022897-48.2025.8.11.0001

ID: 275772922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS GONCALVES SALES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito proposta por BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, pretendendo a anulação do processo nº 01679/2024, de suspensão do direito de dirigir relativo ao auto de infração DT00EG10CK. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 190198327. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação à contestação apresentada pelo autor. Fundamento e DECIDO. o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito. Informa o autor que foi autuado por infração de trânsito, no auto de infração nº MT DT00EG10CK, capitulado pelo artigo 165-A do código de trânsito Brasileiro, posteriormente se tornou integrante do processo administrativo nº 1.480/2.024/GMAPC/DETRAN/MT. Segundo consta na inicial, o autor foi autuado pela autoridade de trânsito na data de 01/06/2024 em razão de forte odor etílico e olhos avermelhados, tendo-lhe sido aplicadas as medidas elencadas no artigo 165-A CTB. Especificamente no que tange ao enquadramento da infração cometida pela parte requerente, cumpre observar o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Portanto, caberia o requerente demonstrar através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. Ademais, [...] A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269, I, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido" (REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (...) (TJ-MA - Apelação APL 0383592015 MA 0007807-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA) - Data de publicação: 04/11/2015). Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Outrossim, quanto a alegação de decadência, assim dispõem os dispositivos invocados: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) g.n I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). G.n. II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). O artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta a seguinte redação: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º (VETADO) §3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. G.n. Pela própria redação do Código, observa-se que o prazo de 180 dias previsto no art. 282 refere-se à aplicação da penalidade no âmbito do órgão autuador. Após essa etapa, e somente após a comunicação aos órgãos executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento e habilitação, é que se inicia novo prazo, relativo à penalidade autônoma de suspensão do direito de dirigir. Portanto, o prazo de 180 dias para a notificação da penalidade de suspensão conta-se a partir da conclusão do processo administrativo específico da suspensão, e não do processo relativo à infração em si (de competência do órgão autuador). Esse é o entendimento dominante nos tribunais estaduais, a exemplo do TJSC, no Recurso Inominado Cível nº 5009591-38.2022.8.24.0113/SC. A penalidade de suspensão é autônoma em relação à multa, não sendo possível vinculá-la ao processo de imposição desta, especialmente por serem atos praticados por entes distintos (autuador e autarquia estadual). Nesse sentido: DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. MULTA E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADES AUTÔNOMAS. ART. 263, I, DO CTB. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo DETRAN/SP contra a sentença que declarou a decadência do direito de impor a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, fundamentada no artigo 282, § 6º, II e § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve decadência do direito do DETRAN de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir, e (ii) qual o prazo para o exercício da pretensão punitiva da Administração no caso de infração relacionada à condução de veículo com CNH suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cassação do direito de dirigir, prevista no art. 263, I, do CTB, constitui penalidade autônoma e independente da multa por infração de trânsito. O prazo para notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir deve ser contado a partir da conclusão do processo administrativo referente à cassação e não do processo de imposição de multa. A instauração concomitante dos processos administrativos de multa e cassação não é obrigatória, desde que respeitado o direito de defesa do condutor em cada processo. Não se aplica ao caso o prazo de decadência previsto no art. 282, § 6º do CTB, mas sim o prazo de prescrição da pretensão punitiva, que é de cinco anos, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Contran nº 723/2018, contados a partir da data da infração. No caso, o processo administrativo de cassação foi devidamente concluído dentro do prazo legal, não havendo prescrição ou decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: O prazo para a imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir, em caso de infração de conduzir veículo com CNH suspensa, não se confunde com o prazo para imposição de multa. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme Resolução Contran nº 723/2018, contado a partir da data da infração. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, I; CTB, art . 282, § 6º; Resolução Contran nº 723/2018, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1021621-37.2024 .8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 04/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1024705-46.2024.8 .26.0053, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 30/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1026277-37.2024.8.26 .0053, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 26/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10138977920248260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/09/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MOTORISTA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS. (TJ-SC – RECURSO CÍVEL: 50001207320238240012, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 30/07/2024, Segunda Turma Recursal) g.n RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ação declaratória. Decadência. Auto de Infração de Trânsito nº 1H5736513. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB. Incidência da Lei 14.229/2021. Desacolhimento. Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB). Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração. Resolução Contran 182/2005 não revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 282 DO CTB QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 § 6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9 .873/99 – PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8 .26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010685-51.2023.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, a partir da análise da documentação apresentada, notadamente o processo administrativo juntado pelo DETRAN/MT (ID 189518244), constata-se há que se falar em decadência, pois os atos foram praticados dentro dos prazos legais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Hilda Ferreira Candança x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279667203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035129-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA FERREIRA CANDANçA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sidmar Pall (OAB 336126/SP) Processo 1035129-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda Ferreira Candança - Reqdo: Gol Linhas Aérea… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sidmar Pall (OAB 336126/SP) Processo 1035129-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilda Ferreira Candança - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Hilda Ferreira Candança ajuizou ação de reparação de danos em face de Gol Linhas Aéreas S.A. aduz em síntese que contratou com a empresa intermediadora 123 milhas, voo de ida e volta de São Paulo/SP a Manaus/AM, com saída em 14/12/2022, e a volta em 01/02/2023. O voo de ida foi prestado corretamente. Contudo, o voo de volta foi cancelado pela requerida sem que prestasse qualquer assistência à autora idosa, sendo realocada para voo com escala para o dia 02/02/2023, partindo de madrugada. Apontou que o voo atrasou, o que culminou na perda da escala. Realocada em novo voo, chegou ao seu destino no dia 02/02/2023 às 12h55min. Em razão de sua idade avançada necessitava de auxílio para desembarcar na aeronave, em razão disso teve que aguardar pelo funcionário da ré pelo período de mais de uma hora. Por fim, sua bagagem ainda foi extraviada, ficando a autora sem sua medicação de uso contínuo. Em decorrência dos fatos narrados, requer a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais R$ 80.000,00. Juntou documentos. Por decisão de folhas 70/71 foi deferida a gratuidade de justiça. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 77/105). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça, alegou inépcia da inicial. No mérito, descreveu que não possui qualquer relação comercial com a empresa 123 milhas. Apontou que o cancelamento do voo inicial de volta deu-se em razão de reestruturação de malha aérea, sendo realizado o correto aviso prévio à passageira. O segundo voo sofreu um atraso tão somente em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Apontou que não houve extravio da bagagem, a qual foi entregue a tempo para a autora. Apontou a inexistência de danos indenizáveis, visto que não houve qualquer prejuízo à autora. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. A preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente deve ser igualmente rechaçada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada pela parte requerente, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. Com efeito, a análise das condições da ação fica adstritas ao primeiro juízo de admissibilidade do procedimento, com base unicamente na análise das afirmações contidas na petição inicial (in status assertionis). Ademais, a parte autora atribui a responsabilidade por seus danos a condutas praticadas exclusivamente pela ré. No mérito, o pedido é procedente em parte. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Nesse ponto, não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Com efeito, o não embarque da parte autora na data prevista na passagem é incontroverso. Resta apurar a existência ou não de responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo de volta, com remarcação posterior, sem a prestação de atendimento adequado à parte autora, além da responsabilidade pelo extravio da bagagem, impedindo a autora de tomar seus medicamentos. Não assiste razão à parte ré. Alega a requerida que o atraso se deu em razão da manutenção emergencial não programada da aeronave (fls. 78 e 168), bem como por alteração na malha aérea (fls. 78). Assim, constato a ocorrência de fortuito interno, o qual foi confirmado pelo réu em contestação, em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, haja vista que referido reparo é inerente à atividade da ré. Neste sentido: Ação indenizatória por danos morais c.c. materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Cedar Rapids com destino a Guarulhos, com conexão em Chicago - Cancelamento do voo por necessidade de manutenção da aeronave, acarretando considerável atraso de 44 horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prestação do serviço de transporte inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Necessidade de manutenção emergencial não programada da aeronave - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam inreipsa, no caso, pelo considerável atraso- Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*(TJSP; Apelação Cível 1010428-90.2022.8.26.0248; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) (grifamos) A fim de afastar a responsabilidade da ré caberia a esta demonstrar que prestou todas as medidas necessárias para minimizar os danos, ônus este que competia a ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A ré não apresentou qualquer documento aos autos comprovando o cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC corretamente. Veja que nenhum apoio, em observância ao art. 27, da Resolução da ANAC foram prestados. No que concerne à perda da bagagem, esta também restou confirmada pela emissão do relatório de irregularidade de folhas 46/47, sendo tão somente devolvida à autora em 09/02/2023, conforme confessado em contestação. Passo a fixação dos danos. Os danos morais são devidos, mas não no patamar pleiteado. A parte autora ficou aguardando a remarcação de voo sem qualquer assistência da requerida, além da ré ter perdido sua bagagem com medicamentos e só devolvido no dia 09/02/2023, causando-lhe abalo emocional. Neste sentido: Apelação - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Danos morais - Ocorrência - Atraso de cerca de 11 horas na chegada ao destino - Ausência de prestação de assistência material adequada - "Quantum" indenizatório reduzido para R$ 4.000,00 em prol de cada autora, ante as peculiaridades do caso concreto - Convenções de Varsóvia e de Montreal que limitam tão somente o pleito de indenização por dano material (RE nº 636.331) - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais - Fixação sobre o valor da condenação - Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC - Sentença reformada em parte. Recurso do patrono das autoras provido; recurso da ré parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001739-55.2023.8.26.0011; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA VIAGEM. PREPARO - Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. Mérito. Autora que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência do cancelamento de voo, que gerou um atraso de onze horas em sua viagem. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora. Cabimento. Falha na prestação de serviço. Dano moral devidamente comprovado no caso concreto. Situação narrada que extrapola o mero dissabor e enseja o reconhecimento do dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1027578-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Caracterizado o dano moral, há de ser fixado valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Considerando-se as consequências do atraso no voo e ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a autora e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. Daí, em suma, como a parte autora sugeriu a fixação da indenização em montante superior, a procedência apenasparcialdesta parcela do pedido. Nada obstante, é de se carrearintegralmenteà requerida os ônus sucumbenciais, sabido que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." (STJ - Súmula nº 326). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré no pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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