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Processo nº 1017756-80.2025.8.26.0405

ID: 306079072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017756-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017756-80.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1017756-80.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Marcos Carmo Lapelucci x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 300253958

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000587-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CARMO LAPELUCCI

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000587-80.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Marcos Carmo Lapelucci - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000587-80.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Marcos Carmo Lapelucci - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IFOOD. SUSPENSÃO DE CONTA POR ALEGADA MÁ CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DESATIVAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE CONTRATUAL E CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE AUTORIZAM EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA, POR DESINTERESSE COMERCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. TELA APRESENTADA PELA REQUERENTE DEMONSTRA QUE DESLIGAMENTO DA CONTA SE DEU POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. REQUERIDA QUE, NA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, ALEGOU EM CONTESTAÇÃO QUE O DESLIGAMENTO SE DEU POR DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A RELAÇÃO CONTRATUAL, SILENCIANDO SOBRE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. A SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA PREJUÍZOS AO REQUERENTE, IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTA QUE DEVERÁ SER REATIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. ART. 80, II, CPC. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)

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Processo nº 1014749-80.2025.8.26.0405

ID: 279780442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014749-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taiara Andrade Dantas (OAB 530706/SP) Processo 1014749-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Alves de Andrade - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, nã… ADV: Taiara Andrade Dantas (OAB 530706/SP) Processo 1014749-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Alves de Andrade - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1014458-80.2025.8.26.0405

ID: 279777465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014458-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVANI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Cristina de Sousa (OAB 438966/SP) Processo 1014458-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dalvani Rodrigues - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, n… ADV: Érica Cristina de Sousa (OAB 438966/SP) Processo 1014458-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dalvani Rodrigues - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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José Tadeu De Araujo x Adriana Andressa De Oliveira Rezende Ribeiro e outros

ID: 323321148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007307-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TADEU DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADRIANA ANDRESSA DE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO MARCEL REZENDE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO TAVARES RODRIGUES

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007307-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1027472-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Tadeu de Araujo - Marcel Rezende Ribeiro - - Adriana Andressa de Olive… Processo 0007307-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1027472-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Tadeu de Araujo - Marcel Rezende Ribeiro - - Adriana Andressa de Oliveira Rezende Ribeiro - Republicação da decisão de fls. 23/24 para constar os nomes dos advogados dos executados - DECISÃO fls. 23/24: Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 63.512,03, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38613/SP), CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP), LUCIANO TAVARES RODRIGUES (OAB 244184/SP), LUCIANO TAVARES RODRIGUES (OAB 244184/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP)

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Processo nº 1010869-64.2024.4.01.3309

ID: 311807488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-64.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNA SILVA SANTOS ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010869-64.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010869-64.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDO GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNA SILVA SANTOS ASSIS - BA62196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Mottu Locacao De Veiculos Ltda x Marcos Alex Da Conceição Nascimento

ID: 323548753

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010869-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ALEX DA CONCEIçãO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Recorrido: Marcos Alex da Conceição Nascim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Recorrido: Marcos Alex da Conceição Nascimento - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. 1. O AUTOR LOCOU DA RÉ UMA MOTOCICLETA EM 01/2023, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CAUÇÃO DE R$ 500,00 E DE 52 PARCELAS DE R$ 175,00, TODAVIA, EM 26/03/2023, O BEM FOI REBOCADO PELA PRÓPRIA RÉ DE FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA, SEM PRÉVIO AVISO OU NOTIFICAÇÃO. A RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA SUA CONDUTA E DIAS DEPOIS OFERECEU O PAGAMENTO DE UM DIA DE TRABALHO, ISENÇÃO DE DUAS SEMANAS DE LOCAÇÃO E UM TANQUE DE COMBUSTÍVEL. O AUTOR, EM RAZÃO DO OCORRIDO, DESINTERESSOU-SE PELO CONTRATO, MAS A RÉ SUSPENDEU SUA VINCULAÇÃO AO APLICATIVO E NÃO ACEITOU CANCELAMENTO COM DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. PUGNOU PELA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO (R$ 500,00) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (R$ 450,00) E DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 500,00, LUCROS CESSANTES DE R$ 240,00 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ, SEM INCIDÊNCIA, PORTANTO, DE MULTA CONTRATUAL E SENDO DESCABIDA A RETENÇÃO DA CAUÇÃO, QUE DE DEVE SER DEVOLVIDA AO AUTOR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER RECONHECIDOS NO IMPORTE OFERECIDO PELA PRÓPRIA RÉ, NO MONTANTE DE R$ 240,00, POR DOIS DIAS DE TRABALHO PERDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ana Paula Lima de Oliveira (OAB: 464730/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013682-80.2025.8.26.0405

ID: 293515686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013682-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES SILVA 3602959808

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1013682-80.2025.8.26.0405 - Impugnação de Crédito - Imputação do Pagamento - Fabio Alves Silva 3602959808 - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada c… Processo 1013682-80.2025.8.26.0405 - Impugnação de Crédito - Imputação do Pagamento - Fabio Alves Silva 3602959808 - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (OAB 511498/SP)

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Processo nº 1018435-80.2025.8.26.0405

ID: 312997895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018435-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1018435-80.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indef… Processo 1018435-80.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. Expeça-se mandado de busca e apreensão, mediante recolhimento das custas de diligência, o que deve ocorrer em 10 dias. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1020084-80.2025.8.26.0405

ID: 327193719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020084-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO CONCEIçãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1020084-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Francisco Conceição do Nascimento - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser … Processo 1020084-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Francisco Conceição do Nascimento - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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