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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 332253522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de ass…

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Marco Antônio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 308780249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007202-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007202-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1007202-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 96-99. 2. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo impugnados nesta ação, no valor total de R$ 179.895,12 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como de todos os encargos deles decorrentes. 3. CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), debitado de sua conta a título de pagamento das parcelas dos empréstimos fraudulentos, totalizando o montante de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 4. CONDENAR a instituição financeira ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. P.R.I - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER (OAB 159656/SP)

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Processo nº 4000913-03.2025.8.26.0562

ID: 319330531

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000913-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA THAIS NUNES VASCONCELLOS LUIZ HENRIQUE DA SILVA BEZERRA NILZA MOREIRA VIANA ROSIMAR CRISTINA ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA SOARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000913-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : NILZA MOREIRA VIANA ADVOGADO(A) : AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB SP499542) AUTOR : ROSIMAR CRISTINA ALCANTARA ADVOGADO(…

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Maria Eunice Cardoso De Castro Nobrega Rutigliano x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde

ID: 326131928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010430-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE CARDOSO DE CASTRO NOBREGA RUTIGLIANO

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ? BLUE MED SAúDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010430-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1025912-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Cardoso de Castro Nobrega Rutigliano - Alv… Processo 0010430-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1025912-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Cardoso de Castro Nobrega Rutigliano - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Fernando Montedônio Nascimento

ID: 330448203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009460-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEDôNIO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascime… Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascimento - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP)

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Fernando Montedônio Nascimento

ID: 330466672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009460-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEDôNIO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascime… Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascimento - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP)

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Processo nº 1011567-21.2025.8.26.0071

ID: 279093325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO DE CONSTRUçãO NAVAL AREALVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, propo… ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, proposta por Estaleiro de Construção Naval de Arealva Ltda, qualificada nos autos, em face da medida liminar deferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1010555-69.2025.8.26.0071, movida pelo Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto em desfavor de Edilene Silva Ribeiro ME, na qual se determinou a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na matrícula nº 87.658 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. Sustenta, o opoente, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido mediante contrato de compra e venda regularmente registrado, cuja cadeia dominial seria distinta da tratada na ação principal. Argumenta que a liminar foi proferida sem a devida oitiva do verdadeiro titular do bem e requer a revogação da medida, por ausência dos requisitos legais e por ter sido concedida contra terceiro estranho à lide. 2 - É o relatório. DECIDO. 3 - Defiro a emenda à inicial de fls. 55. 4 - Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a posse sobre o imóvel objeto da lide encontra-se controvertida, havendo alegações divergentes quanto à cadeia dominial e à legitimidade da ocupação, não obstante conste nos autos da ação principal, notificação enviada à parte ré, que seria a legítima, segundo o Espólio. Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, pois, com a apresentação da presente ação de Oposição, a legitimidade ativa, em relação à posse, deverá ser devidamente esclarecida. Nesse contexto, justifica-se a revogação da liminar concedida nos autos principais, com fulcro no art. 296 do CPC, diante da controvérsia sobre a posse e da ausência de contraditório prévio em relação ao suposto titular do domínio, ora opoente. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida nos autos da ação de reintegração de posse (processo principal), suspendendo os efeitos do mandado de reintegração de posse, até ulterior deliberação. Traslada-se a Serventia cópia desta decisão naqueles autos, incluindo alerta no sistema. 5 - Determino a citação dos opostos, Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto (através de seu patrono habilitado nos autos) e Edilene Silva Ribeiro ME (através de carta com aviso de recebimento, visto que ainda não constituiu advogado), para, querendo, apresentarem contestação à presente oposição no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 683, parágrafo único, do CPC; 6 - Intime-se.

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Processo nº 1011567-61.2024.4.01.3312

ID: 320657144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-61.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCIARA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011567-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011567-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOCIARA ROCHA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO - BA72433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1014477-03.2025.8.26.0562

ID: 306304549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014477-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MASSAHICO YAMAYOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAVÃO ARCOVERDE ALBUQUERQUE SANTOS

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Processo 1014477-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Massahico Yamayose - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas… Processo 1014477-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Massahico Yamayose - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Dispõe a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros da pessoa jurídica e dos seus sócios; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho dos sócios afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Último balanço contábil. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: GUILHERME PAVÃO ARCOVERDE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 62846/PE)

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