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Processo nº 1019374-90.2025.8.26.0007

ID: 319848791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019374-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JERIBATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019374-90.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jeribatuba - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execuç… Processo 1019374-90.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Jeribatuba - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Saliento que, por constituírem obrigações periódicas e de trato sucessivo, os débitos condominiais vencidos e inadimplidos no curso da demanda serão devidos até seu efetivo pagamento. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.522,54 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Daniela De Sousa Machado x Via Sul Transportes Urbanos Ltda

ID: 293060592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001553-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001553-90.2025.8.26.0007 (processo principal 1008818-63.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela de Sousa Machado - Via Sul Transportes Urbanos Ltda… Processo 0001553-90.2025.8.26.0007 (processo principal 1008818-63.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela de Sousa Machado - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Comprovada pela executada a satisfação tempestiva da obrigação (pág. 15/18), JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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Processo nº 1013069-74.2025.8.26.0562

ID: 301240579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013069-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. A. L. V. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.L. - - J.D.A.L. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição … Processo 1013069-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.L. - - J.D.A.L. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de serem 2 alimentários, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 7. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 7. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 34) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 12 de agosto de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 35/36. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP), GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP)

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Processo nº 1013069-17.2024.4.01.3900

ID: 310291579

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013069-17.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

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ANA CAROLINA MATOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013069-17.2024.4.01.3900 AUTOR: WALDECI FERREIRA DA SILVA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013069-17.2024.4.01.3900 AUTOR: WALDECI FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, conforme o laudo pericial, a patologia que acomete a parte autora "sequela de fratura da tíbia; sequelas de fratura do fêmur, osteomielite", lhe confere incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual, desde 09/05/2022. Sendo assim, passa-se a análise dos demais requisitos na data da incapacidade. 2.2.DA QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou apenas documentos emitidos recentemente e/ou em nome de terceiros, tais como Contrato particular de parceria agrícola, com data de registro em 16 de junho de 2023; Termo de Autorização de Uso, emitido em 2007, em nome da mãe do requerente, Sra. Jacira Ferreira de Freitas; Cadúnico, com data de última atualização em 2023, no qual consta o autor como único integrante de seu núcleo familiar; Certidão Eleitoral, expedida em 2023, além de autodeclaração de segurado especial. Além disso, não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a sua vinculação à propriedade supostamente explorada. Nesse sentido, o contrato de parceria rural firmado entre o autor e sua mãe tem data de registro extemporânea, após o início da incapacidade. No mesmo sentido, o Cadúnico anexado, com data de entrevista em 25/04/2023, sequer menciona a genitora do requerente como integrante de seu núcleo familiar. Sob tal contexto, tem-se que o autor apenas acostou documentos pessoais sem qualificação como rural e de terra em nome de sua genitora, sem, contudo, demonstrar que integra o mesmo núcleo familiar desta. Portanto, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente à prova do exercício de atividade rural em período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013069-08.2025.8.26.0196

ID: 291236050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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BRUNO BASILIO FRESSA

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Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requer… Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B". Relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. Ainda no prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do Departamento de Trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se "que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação em doze meses, embora prevista na Resolução nº 789/2020, é indevida". Pede-se a concessão da tutela antecipada para permitir a continuidade do processo de habilitação, com inclusão da requerente no próximo exame de direção veicular. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável (perigo da demora) e (b) possibilidade da tipificação do direito pleiteado (verossimilhança da alegação) [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B" e relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. No prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do órgão de trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação no prazo de doze meses é indevida. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O Código de Trânsito Brasileiro não prevê qualquer limitação temporal para a realização do procedimento de habilitação, à exceção do exame de aptidão física e mental, limitando sua validade, hoje, a cada cinco anos para condutores com idade acima de cinquenta anos, como é o caso da requerente [artigo 147, parágrafo 2º, inciso II]. Por sua vez, o arcabouço normativo (antigamente a Resolução do Conselho 168/2004, hoje a Resolução 789/2020), estabelece o período de doze meses para a conclusão do processo de habilitação, contados a partir do exame de aptidão física e mental. Pois bem. Tem-se entendido que uma resolução, norma hierarquicamente inferior, não pode restringir direitos que a própria lei não restringe, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: "Mandado de Segurança. Formação de Condutor. Pleito de conclusão de processo de habilitação, com a participação no exame prático de direção veicular categoria B e, ao final, a expedição do documento de habilitação nas categorias A e B. Recusa da autoridade administrativa sob fundamento de que decorridos mais de doze meses do início do processo de habilitação - Ilegalidade do fundamento. Limitação temporal (12 meses) imposta pela Resolução CONTRAN 168/2004, que não se coaduna com o disposto no art. 147 do CTB. Sentença reformada. Recurso voluntário provido"[Apelação Cível nº 1003973-38.2019.8.26.0047, 11ª Câmara de Direito Público, Des. Oscild de Lima Júnior, Data do Julgamento: 22/11/2019 e Data de Registro: 22/11/2019]. Conclui-se que, pela ausência de previsão no Código sobre prazo para término do processo de habilitação, a parte requerente tem direito a participar de novos exames de direção veicular, até obter aprovação, desde que no prazo de validade dos exames médicos. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela antecipada e determina-se ao Departamento Estadual de Trânsito que permita a participação da parte requerente nos futuros exames de direção veicular, conforme agenda do próprio órgão, pois não extrapolado o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do responsável pelo órgão de transito e limitados a cinco mil reais. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso - artigo 71, artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP), WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 466203/SP)

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Processo nº 1013069-22.2025.8.11.0003

ID: 276622728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKLINI CAMPOS DE CARVALHO

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MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003 AUTOR: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003 AUTOR: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela específica de urgência ajuizada por HELENITA DOS SANTOS MACEDO em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194635740). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1013069-04.2025.8.26.0068

ID: 337558884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-04.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES GOETTENAUER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1013069-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moraes Goettenauer de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos… Processo 1013069-04.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moraes Goettenauer de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 280753882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 1013069-31.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações mensais e sucessivas (id. 282749374). O embargante alega tempestividade do recurso, considerando que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, sendo considerada publicada em 29/04/2025, com prazo iniciado em 30/04/2025 e suspenso nos dias 01/05/2025 e 02/05/2025, encerrando-se em 08/05/2025. Sustenta o Hospital embargante a existência de duas omissões na decisão embargada quais sejam: (i) ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, especificamente: a) Estatuto do Hospital (ID 282489852); b) CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (ID 282489853); c) Declarações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal (IDs 282489854, 282489856, 282489858); d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 2023 (ID 282489860); e) Indicadores DRE (ID 282489862); f) Decisão Judicial em Ação de Cobrança; g) Informativo de Paralisação de Atendimentos por Falta de Pagamentos (ID 282489865); h) Manchetes de veículos de comunicação sobre dificuldades financeiras; (ii) ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, bem como do pedido subsidiário de chamamento ao processo da referida seguradora, fundamentado nas apólices de seguro de responsabilidade civil profissional. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para: a) análise da documentação comprobatória da hipossuficiência e consequente deferimento da gratuidade de justiça; b) apreciação e provimento do pedido de denunciação à lide; c) subsidiariamente, apreciação do pedido de chamamento ao processo. Juntada do comprovante do recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 284903857). Certidão da ausência da manifestação da parte embargada (id. 287700394). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Contudo, após minuciosa análise das alegações do embargante, constato que não procedem as omissões apontadas, conforme passo a demonstrar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É imperioso destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando verificados os vícios específicos elencados no dispositivo legal mencionado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento da parte sucumbente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. Nas palavras do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, "o pressuposto do cabimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou sentença. (...) Não se admitem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, mas apenas contra sentença ou acórdão. O que se pede é que se declare o verdadeiro sentido do julgado, que se expresse o verdadeiro conteúdo da prestação jurisdicional, já recebida pela parte. Não se pretende modificar o julgamento, mas apenas esclarecer o seu teor, através de uma interpretação ou integração da sentença ou acórdão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 32ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, p. 1.222). Pois bem. Quanto à primeira omissão alegada, referente à ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada examinou detidamente a questão da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, estabelecendo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A decisão monocrática analisou com profundidade os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, citando expressamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Consignou-se, ainda, que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não admite a comprovação da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica por mera alegação, sendo necessária prova cabal do estado de miserabilidade. A fundamentação da decisão embargada foi clara ao estabelecer que, embora o requerente seja entidade filantrópica de assistência social, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovassem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente, consignou-se que "não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial". O embargante sustenta que foram juntados diversos documentos, incluindo DRE de 2023 e respectivos indicadores econômico-financeiros. Contudo, a mera alegação de dificuldades financeiras ou mesmo a demonstração de prejuízo em determinado exercício não configura, automaticamente, hipossuficiência apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. A decisão embargada analisou globalmente o conjunto probatório disponível e concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência. Esta conclusão fundamenta-se no princípio de que a assistência judiciária gratuita possui caráter excepcional e restritivo, destinando-se exclusivamente aos comprovadamente necessitados, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita", conforme precedente citado na própria decisão embargada (AI n. 10047062620238110000). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência" (Súmula 481). À propósito cito recentes decisão desta Corte de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” (AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10171522720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL BENEFICIENTE SANTA HELENA contra decisão que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 1010199-55 .2023.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita . A agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência e da natureza filantrópica da instituição. III . RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, como balancetes, extratos bancários e certidões de débitos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, determina que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, e não pode ser baseada unicamente na natureza jurídica da entidade. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira inviabiliza a concessão da gratuidade, mantendo-se a decisão de origem que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt no AREsp 927 .851/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018; N.U 1012344-81.2021 .8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/08/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) Não há, portanto, omissão na análise da documentação apresentada. A decisão embargada examinou o conjunto probatório disponível e, aplicando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência. O fato de o embargante discordar desta conclusão não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Ademais, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a examinar individualmente cada documento juntado aos autos quando a análise global do conjunto probatório é suficiente para formar sua convicção. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, assegura ao julgador a faculdade de valorar as provas segundo critérios de pertinência e relevância, não sendo necessário esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes. No que toca à segunda omissão alegada, referente à ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A e do pedido subsidiário de chamamento ao processo, igualmente não prospera a irresignação do embargante. A decisão monocrática em agravo de instrumento possui objeto específico e delimitado, qual seja, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória atacada. No caso em questão, o agravo de instrumento foi interposto especificamente contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de denunciação à lide formulados em primeira instância. Contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi fundamentado exclusivamente na necessidade de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo para evitar o pagamento dos honorários periciais fixados na origem. Não houve pedido específico de efeito suspensivo relacionado à questão da denunciação à lide. A decisão embargada analisou precipuamente a questão da gratuidade de justiça, que constituía o fundamento principal do pedido de efeito suspensivo. A análise do mérito do agravo de instrumento, incluindo a questão da denunciação à lide, será objeto de apreciação quando do julgamento colegiado do recurso, oportunidade em que a matéria será examinada em sua integralidade. É importante destacar que a decisão monocrática em agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, limita-se à análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O exame do mérito do recurso, incluindo todas as questões suscitadas pelo agravante, será realizado após a juntada das contrarrazões. Neste contexto, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada cumpriu sua finalidade específica ao analisar os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. A questão da denunciação à lide será devidamente apreciada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Na verdade, o que se verifica é que a embargante, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado da decisão, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME O Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração alegando omissão na aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, sustentando a necessidade de observância dos requisitos para fornecimento de medicamentos pelo SUS. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 do STF, exigindo-se análise do cabimento dos embargos de declaração nos termos do art . 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21 .315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08007666720208120015 Miranda, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 27/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, no caso em análise, tendo em vista que não se verificam as omissões alegadas pelo embargante, não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por terem sido interpostos após encerrado o prazo recursal, sem a devida demonstração de justa causa a justificar o manejo extemporâneo dos aclaratórios. Publique-se. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo, concluso para o julgamento do recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz x Estela Costa Do Bom Despacho Queiroz e outros

ID: 280753897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ

Polo Passivo:

ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ J. V. C. D. Q.

Decisão

Advogados:

SANDRA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013069-31.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 1013069-31.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, concedendo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 03 (três) prestações mensais e sucessivas (id. 282749374). O embargante alega tempestividade do recurso, considerando que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 28/04/2025, sendo considerada publicada em 29/04/2025, com prazo iniciado em 30/04/2025 e suspenso nos dias 01/05/2025 e 02/05/2025, encerrando-se em 08/05/2025. Sustenta o Hospital embargante a existência de duas omissões na decisão embargada quais sejam: (i) ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, especificamente: a) Estatuto do Hospital (ID 282489852); b) CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (ID 282489853); c) Declarações de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal (IDs 282489854, 282489856, 282489858); d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 2023 (ID 282489860); e) Indicadores DRE (ID 282489862); f) Decisão Judicial em Ação de Cobrança; g) Informativo de Paralisação de Atendimentos por Falta de Pagamentos (ID 282489865); h) Manchetes de veículos de comunicação sobre dificuldades financeiras; (ii) ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, bem como do pedido subsidiário de chamamento ao processo da referida seguradora, fundamentado nas apólices de seguro de responsabilidade civil profissional. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para: a) análise da documentação comprobatória da hipossuficiência e consequente deferimento da gratuidade de justiça; b) apreciação e provimento do pedido de denunciação à lide; c) subsidiariamente, apreciação do pedido de chamamento ao processo. Juntada do comprovante do recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 284903857). Certidão da ausência da manifestação da parte embargada (id. 287700394). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Contudo, após minuciosa análise das alegações do embargante, constato que não procedem as omissões apontadas, conforme passo a demonstrar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É imperioso destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando verificados os vícios específicos elencados no dispositivo legal mencionado. Não se prestam, todavia, para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento da parte sucumbente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. Nas palavras do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, "o pressuposto do cabimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou sentença. (...) Não se admitem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, mas apenas contra sentença ou acórdão. O que se pede é que se declare o verdadeiro sentido do julgado, que se expresse o verdadeiro conteúdo da prestação jurisdicional, já recebida pela parte. Não se pretende modificar o julgamento, mas apenas esclarecer o seu teor, através de uma interpretação ou integração da sentença ou acórdão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 32ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, p. 1.222). Pois bem. Quanto à primeira omissão alegada, referente à ausência de análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada examinou detidamente a questão da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, estabelecendo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A decisão monocrática analisou com profundidade os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, citando expressamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Consignou-se, ainda, que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não admite a comprovação da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica por mera alegação, sendo necessária prova cabal do estado de miserabilidade. A fundamentação da decisão embargada foi clara ao estabelecer que, embora o requerente seja entidade filantrópica de assistência social, não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovassem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Especificamente, consignou-se que "não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial". O embargante sustenta que foram juntados diversos documentos, incluindo DRE de 2023 e respectivos indicadores econômico-financeiros. Contudo, a mera alegação de dificuldades financeiras ou mesmo a demonstração de prejuízo em determinado exercício não configura, automaticamente, hipossuficiência apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. A decisão embargada analisou globalmente o conjunto probatório disponível e concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência. Esta conclusão fundamenta-se no princípio de que a assistência judiciária gratuita possui caráter excepcional e restritivo, destinando-se exclusivamente aos comprovadamente necessitados, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita", conforme precedente citado na própria decisão embargada (AI n. 10047062620238110000). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência" (Súmula 481). À propósito cito recentes decisão desta Corte de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” (AgRg no REsp n . 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10171522720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL BENEFICIENTE SANTA HELENA contra decisão que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 1010199-55 .2023.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita . A agravante, pessoa jurídica sem fins lucrativos, alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no caso, o Hospital Beneficente Santa Helena, faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência e da natureza filantrópica da instituição. III . RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da incapacidade financeira, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ser uma entidade filantrópica não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, como balancetes, extratos bancários e certidões de débitos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, determina que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, e não pode ser baseada unicamente na natureza jurídica da entidade. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira inviabiliza a concessão da gratuidade, mantendo-se a decisão de origem que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, depende da comprovação efetiva de sua incapacidade financeira por meio de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt no AREsp 927 .851/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018; N.U 1012344-81.2021 .8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 18/08/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241726920248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024) Não há, portanto, omissão na análise da documentação apresentada. A decisão embargada examinou o conjunto probatório disponível e, aplicando os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, concluiu pela insuficiência da prova da hipossuficiência. O fato de o embargante discordar desta conclusão não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Ademais, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a examinar individualmente cada documento juntado aos autos quando a análise global do conjunto probatório é suficiente para formar sua convicção. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, assegura ao julgador a faculdade de valorar as provas segundo critérios de pertinência e relevância, não sendo necessário esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes. No que toca à segunda omissão alegada, referente à ausência de análise do pedido de denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A e do pedido subsidiário de chamamento ao processo, igualmente não prospera a irresignação do embargante. A decisão monocrática em agravo de instrumento possui objeto específico e delimitado, qual seja, a análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória atacada. No caso em questão, o agravo de instrumento foi interposto especificamente contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de denunciação à lide formulados em primeira instância. Contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi fundamentado exclusivamente na necessidade de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo para evitar o pagamento dos honorários periciais fixados na origem. Não houve pedido específico de efeito suspensivo relacionado à questão da denunciação à lide. A decisão embargada analisou precipuamente a questão da gratuidade de justiça, que constituía o fundamento principal do pedido de efeito suspensivo. A análise do mérito do agravo de instrumento, incluindo a questão da denunciação à lide, será objeto de apreciação quando do julgamento colegiado do recurso, oportunidade em que a matéria será examinada em sua integralidade. É importante destacar que a decisão monocrática em agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, limita-se à análise dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O exame do mérito do recurso, incluindo todas as questões suscitadas pelo agravante, será realizado após a juntada das contrarrazões. Neste contexto, não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada cumpriu sua finalidade específica ao analisar os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. A questão da denunciação à lide será devidamente apreciada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Na verdade, o que se verifica é que a embargante, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado da decisão, o que não se coaduna com a natureza do recurso de embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME O Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração alegando omissão na aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, sustentando a necessidade de observância dos requisitos para fornecimento de medicamentos pelo SUS. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar os requisitos fixados nos Temas 1234 e 6 do STF, exigindo-se análise do cabimento dos embargos de declaração nos termos do art . 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21 .315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08007666720208120015 Miranda, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 27/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Assim, no caso em análise, tendo em vista que não se verificam as omissões alegadas pelo embargante, não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por terem sido interpostos após encerrado o prazo recursal, sem a devida demonstração de justa causa a justificar o manejo extemporâneo dos aclaratórios. Publique-se. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo, concluso para o julgamento do recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Dejanira Felix De Oliveira x Tim S A

ID: 324359175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007567-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0007567-90.2025.8.26.0007 (processo principal 1001950-69.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dejanira Felix de Oliveira - TIM S A -… Processo 0007567-90.2025.8.26.0007 (processo principal 1001950-69.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dejanira Felix de Oliveira - TIM S A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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