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Bianca De Souza Bondespacho x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 294822337

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052027-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1052027-60.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORACOES MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1052027-60.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO em desfavor de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Narra a petição inicial que a Autora, em 13 de março de 2025, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Ré, oportunidade em que lhe teria sido assegurado que as parcelas do financiamento seriam fixas durante toda a vigência contratual. Contudo, relata que, ao iniciar os pagamentos, verificou que os valores cobrados não obedeciam ao pactuado, apresentando acréscimos progressivos e sistemáticos, o que compromete sua organização orçamentária, além de configurar manifesta desconformidade com as informações previamente prestadas. Alega, ainda, que procurou a Ré para esclarecimentos e regularização da situação, sem, contudo, obter qualquer solução eficaz, sendo mantida a cobrança em moldes crescentes. Com isso, afirma que a conduta representa violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as condições contratuais efetivamente impostas divergiam daquelas anunciadas no momento da celebração do pacto, caracterizando, no seu entender, publicidade enganosa e prática abusiva. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que as cobranças do contrato de compra e venda de imóvel sejam reduzidas ao valor prometido à consumidora de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Primeiramente, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovada hipossuficiência financeira da parte Autora, vide Holerite juntado ao id. 196556822. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, assevera a Autora que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Ré, esta que teria garantido à adquirente que o pagamento seria feito através de parcelas mensais fixas de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o que teria sido descumprido após o início das cobranças em valores superiores. Ocorre que, conforme se verifica do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 196556825), assinado digitalmente pela Autora, seriam as condições do pagamento: entrada de R$ 1.600,00 em 05 (cinco) parcelas (Cláusula 4.1.1); 53 (cinquenta e três) parcelas mensais no valor total de R$ 32.370,19 (Cláusula 4.1.2); e financiamento no valor de R$ 174.729,81 (Cláusula 4.1.4). Além disso, verifica-se da Cláusula 4.2 que tão somente as parcelas da entrada (Cláusula 4.1.1) seriam fixas, enquanto as parcelas das Cláusulas 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 seriam corrigidas mensalmente, veja-se: “4.2 Reajustes A parcela citada no item 4.1.1 será fixa. Se existentes as parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5, a sua correção será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do HABITE-SE, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) no período de Janeiro de 2025 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela.A partir da data de emissão do HABITE-SE, o índice de correção a ser utilizado sobre as parcelas vencidas e vincendas será a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizando como base o índice de 2 (dois) meses antes da data da emissão do HABITE-SE até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.Em se tratando de imóvel cujo HABITE-SE já esteja emitido na data base desse contrato, será utilizada a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês”. (ID. 196556825) Dessa forma, consoante ao exposto, é de rigor concluir que, com base nas provas pré-constituídas que acompanham a inicial, a probabilidade do direito não assiste à parte Autora, uma vez que não há neste momento processual qualquer comprovação documental concreta da alegada publicidade enganosa no tocante à cobrança de parcelas fixas na integralidade dos valores previstos no contrato de promessa de compra e venda. Outrossim, em que pese ser aplicável a legislação consumerista ao caso em tela, as benesses legais conferidas aos consumidores não os isentam de atuarem diligentemente no momento de leitura e assinatura dos contratos, de forma que a mera alegação não comprovada de publicidade enganosa é insuficiente para conceder a antecipação de tutela pretendida e afastar a cláusula contratual expressa na avença assinada digitalmente pela consumidora, senão vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do corréu, Itaú Unibanco S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Requisitos essenciais para responsabilização não preenchidos - Contratação de mútuo de forma presencial com uso de cartão e senha pessoal da correntista - Fato não impugnado - Provas nos autos de que a autora forneceu sua senha pessoal ao sobrinho, corréu - Autora que admite ter recebido e assinado "papéis" sem ler - Consumidor que tem o dever de ler o contrato, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza - Segurança jurídica contratual preservada - Débito exigível - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não evidenciada - Regularidade na contratação - Sentença de procedência reformada para improcedência em relação ao apelante - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10170670720198260224 SP 1017067-07.2019.8.26.0224, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE. PROVA NOS AUTOS QUE COADUNA COM A VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS COINCIDE COM AQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE LER O CONTRATO E NÃO PODE BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. II- Conquanto incindíveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de desconhecimento da cláusula do real teor do contrato, notadamente em relação ao número de parcelas devidas, por falta de tempo ou interesse para ler o instrumento, não se mostra suficiente a elidir sua força vinculante, na medida em que a previsão do número real de parcelas é expressa e não se extrai de sua leitura da cláusula que a prevê qualquer ambiguidade ou contradição que possa induzir a consumidora em erro, ou faltar-lhe com o dever da informação clara. III- Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 00700597720138090051 GOIANIA, Relator.: DES . NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2258) Grifei. Ante o exposto e fundada nas razões acima, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência cautelar previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Por fim, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Portanto, com fulcro no art. 10º da Resolução supracitada, INTIME-SE o polo ativo para informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Autora, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação sob o procedimento especial em comento. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de junho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Juliete Gomes De Azevedo x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 298034488

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053462-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

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JESSICA APARECIDA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053462-69.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JULIETE GOMES DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053462-69.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JULIETE GOMES DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por JULIETE GOMES DE AZEVEDO em desfavor de MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Ressurge da peça vestibular que a Autora JULIETE GOMES DE AZEVEDO firmou, em 13 de março de 2025, contrato de compra e venda de imóvel com a Ré MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA, ocasião em que lhe teria sido garantido que as parcelas do financiamento permaneceriam fixas durante toda a duração do vínculo contratual. Todavia, narra que, ao dar início aos pagamentos, constatou que os valores exigidos não correspondiam ao que fora previamente ajustado, revelando-se acrescidos de forma progressiva e reiterada, o que contraria de as informações originalmente repassadas. Acrescenta que tentou resolver o conflito extrajudicialmente por meio de preposto da Ré, buscando esclarecimentos e a adequação da cobrança, porém, sem lograr êxito. Diante disso, sustenta que a conduta adotada pela Ré configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as condições efetivamente aplicadas destoam das apresentadas no momento da contratação, configurando, em seu entender, prática abusiva e publicidade enganosa. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que as cobranças do contrato de compra e venda de imóvel sejam limitadas ao valor de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Primeiramente, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovada hipossuficiência financeira da parte Autora, vide Holerite juntado ao id. 197007075. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, a Autora aduz que pactuou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Ré, a qual teria garantido à adquirente que o pagamento seria feito através de parcelas mensais fixas de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), condição que teria sido descumprida após o início das cobranças em valores superiores. A despeito disso, conforme se extrai do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 197007074) assinado digitalmente pela Autora, seriam as condições do pagamento: entrada de R$ 1.599,94 em 05 (cinco) parcelas (Cláusula 4.1.1); 30 (trinta) parcelas no valor total de R$ 24.295,48 (Cláusula 4.1.2); e financiamento no valor de R$ 183.104,58 (Cláusula 4.1.4). Nessa toada, infere-se da Cláusula 4.2 que tão somente as parcelas da entrada (Cláusula 4.1.1) seriam fixas, enquanto as demais parcelas das Cláusulas 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 seriam corrigidas mensalmente, o que destoa totalmente do alegado na petição exordial, veja-se: “4.2 Reajustes A parcela citada no item 4.1.1 será fixa. Se existentes as parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5, a sua correção será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do HABITE-SE, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) no período de Janeiro de 2025 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela.A partir da data de emissão do HABITE-SE, o índice de correção a ser utilizado sobre as parcelas vencidas e vincendas será a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizando como base o índice de 2 (dois) meses antes da data da emissão do HABITE-SE até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.Em se tratando de imóvel cujo HABITE-SE já esteja emitido na data base desse contrato, será utilizada a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.”. (ID. 197007074 - Pág. 8). Dessa maneira, à luz do exposto acima, impõe-se reconhecer que, com fundamento nas provas pré-constituídas que instruem a exordial, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Isso porque não há, até o presente momento, demonstração documental concreta e inequívoca da suposta prática de publicidade enganosa relativa à promessa de cobrança em parcelas fixas no âmbito do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Ademais, embora seja indiscutível a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese sub examine, os direitos assegurados ao consumidor não o eximem do dever de proceder com a devida diligência na leitura e compreensão das cláusulas contratuais, especialmente quando se trata de instrumento formalmente pactuado e assinado, ainda que por meio digital. Isto posto, a mera alegação desacompanhada de prova robusta quanto à prática de publicidade enganosa revela-se, por ora, insuficiente para justificar a concessão da tutela provisória pleiteada e invalidar a eficácia de cláusula expressa inserta no contrato, conforme reiteradamente tem se posicionado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do corréu, Itaú Unibanco S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Requisitos essenciais para responsabilização não preenchidos - Contratação de mútuo de forma presencial com uso de cartão e senha pessoal da correntista - Fato não impugnado - Provas nos autos de que a autora forneceu sua senha pessoal ao sobrinho, corréu - Autora que admite ter recebido e assinado "papéis" sem ler - Consumidor que tem o dever de ler o contrato, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza - Segurança jurídica contratual preservada - Débito exigível - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não evidenciada - Regularidade na contratação - Sentença de procedência reformada para improcedência em relação ao apelante - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10170670720198260224 SP 1017067-07.2019.8.26.0224, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE. PROVA NOS AUTOS QUE COADUNA COM A VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS COINCIDE COM AQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE LER O CONTRATO E NÃO PODE BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. II- Conquanto incindíveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de desconhecimento da cláusula do real teor do contrato, notadamente em relação ao número de parcelas devidas, por falta de tempo ou interesse para ler o instrumento, não se mostra suficiente a elidir sua força vinculante, na medida em que a previsão do número real de parcelas é expressa e não se extrai de sua leitura da cláusula que a prevê qualquer ambiguidade ou contradição que possa induzir a consumidora em erro, ou faltar-lhe com o dever da informação clara. III- Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 700597720138090051, Relator.: DES . NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 11/04/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2258 de 02/05/2017) Ante o exposto e fundada nas razões acima, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. No mais, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Portanto, com fulcro no art. 10º da Resolução supracitada, INTIME-SE o polo ativo para informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Autora, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação sob o procedimento especial em comento. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1016582-36.2025.8.26.0405

ID: 297932640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016582-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016582-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quai… Processo 1016582-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Esclareça, a parte autora, no prazo de 15 dias, o valor atribuído à causa, tendo em vista que a presente demanda carece de proveito econômico imediato. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível e atualizada de seu documento pessoal (fls. 14). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Williame Alves x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338962058

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000884-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAME ALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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JASSYENDY TEREZINHA DOS SANTOS MARQUES BIZOGNE

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ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000884-36.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE WILLIAME ALVES ADVOGADO(A) : JASSYENDY TEREZINHA DOS SANTOS MARQUES BIZOGNE (OAB MS028789) ADVOGADO(A) : ISADORA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000884-36.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE WILLIAME ALVES ADVOGADO(A) : JASSYENDY TEREZINHA DOS SANTOS MARQUES BIZOGNE (OAB MS028789) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA MICHELOTTO SILVA (OAB PR124035) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como se depreende dos autos, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): “Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO”. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: “A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign”) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea “a”, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).'” Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): “Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3.” Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procurações assinadas fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se.

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Processo nº 1017067-07.2025.8.11.0000

ID: 330981048

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017067-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SAVASTANO JACOB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), RENAN SAVASTANO JACOB - CPF: 801.890.242-91 (AGRAVANTE), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (AGRAVADO), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (ADVOGADO), BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 913.131.042-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante, sob alegação de inexistência de obrigação executável em seu desfavor, decorrente de suposta novação por cessão de crédito entre terceiro e o embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de requisitos: requerimento do embargante, verossimilhança do direito alegado, risco de dano grave e garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito. 4. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de garantia da execução, o que impede a concessão da medida pleiteada, conforme reiterado entendimento do STJ e deste Tribunal. 5. A jurisprudência pacífica exige a garantia do juízo como condição necessária, não bastando a alegação de novação ou vício no título executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, especialmente a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020; TJMT, AI 1027479-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos dos Embargos a Execução de Título Extrajudicial n. 1006586-88.2025.8.11.0003 opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA, que indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos aos embargos a execução. Inconformado, o agravante argumenta que houve a novação mediante a Cessão de Crédito, onde foi criada nova pactuação jurídica entre o agravado e o primeiro executado. Alega que, com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, concedendo efeitos suspensivos aos embargos a execução (Id: 289270356). O recurso foi recebido em 30 de maio de 2025 e o pedido de efeitos suspensivos foi indeferido (Id: 289941372). Por sua vez, a parte agravada foi devidamente intimada, todavia, não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA. A decisão objurgada recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, porém, indeferiu o pedido de efeitos suspensivos, por entender que não se encontram preenchidos os requisitos necessários. Contra a referida “decisum” se insurge a parte agravante, alegando que com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. A parte embargante, ora agravante, alega que houve uma novação em virtude da relação entre primeiro executado e o embargado, ora agravado, por meio de uma Cessão de Crédito. Afirma que não figurou como cedente no referido instrumento, tendo assinado apenas como testemunha. Nesse contexto, deve ser salientado que o processo ainda se encontra em fase inicial, podendo ainda ser instruído com outras provas e a análise desse recurso, restringe-se tão somente no acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido suspensivo. Para a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos à execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil prevê a necessidade de que a ação executiva esteja garantida por penhora, depósito ou caução, atrelado aos requisitos da tutela provisória de urgência. Cito: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (destaquei) De inicio, salta aos olhos a ausência de garantia da execução, uma vez que não houve qualquer constrição, tampouco a parte agravante apresentou qualquer espécie de garantia. A doutrina esclarece que: “Vale destacar que a oposição dos embargos continua dispensando, em regra, qualquer garantia do juízo para ser ofertada (CPC/2015, art. 914, caput), que somente se faz necessária quando, e se, o executado pretender obter o efeito suspensivo dos embargos, ensejando a suspensão da tramitação da execução, ao menos até o julgamento da ação de embargos[1].” (destaquei) Desse modo, verifica-se que a oposição dos embargos à execução independe da oferta de garantia, contudo, a concessão de efeitos suspensivos exige tal prestação, o que, diga-se de passagem, não ocorreu na ação de origem. Imperioso ressaltar que, o simples protocolo de embargos à execução desacompanhado de qualquer garantia não é suficiente para suspender o curso da execução, tampouco pode justificar a paralisação de atos expropriatórios regularmente fundados em título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento sobre esse tema, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO . 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo . 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente . 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA – CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO E CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE – PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art . 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, além de preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente a concessão do efeito suspensivo diante da conexão entre a ação de rescisão contratual e a execução, tendo em vista o perigo de dano dos efeitos da execução de título controvertido, motivos pelos quais deve ser reformada a decisão agravada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000062-40.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) Aliás, vejamos a jurisprudência pátria sobre este assunto: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014263-17.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CLAUDENIR BORTOLOZZO e outros (3) Advogado (s): ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO: MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Advogado (s):FLAVIA PINHEIRO CABRINI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne recursal cinge-se à discussão sobre a possibilidade de conferir efeito suspensivo aos embargos de execução opostos contra execução de título extrajudicial (nota promissória), não constatada a garantia do juízo . Não está na discricionariedade do magistrado a concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução, cabendo sempre que preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da antecipação da tutela (art. 300 do CPC) e constatada a garantia do juízo, cumulativamente. No caso em exame, não fora constatada a garantia do juízo. 4 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014263-17.2022.8 .05.0000, em que figuram como agravantes CLAUDENIR BORTOLOZZO E OUTROS e agravado MICROQUÍMICA – INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador, de de 2022. PRESIDENTE DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA.” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80142631720228050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Agravo de Instrumento em face de decisão que em embargos à execução de título extrajudicial indeferiu o efeito suspensivo . Ausência de garantia do Juízo. Descumprimento pelo agravante dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Juízo não garantido . Penhora dos imóveis que não foi concretizada. Fator que por si só já é impeditivo para concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .” (TJ-RJ - AI: 00085576820238190000 202300213633, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 10/04/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ A DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO. REGRA INSCULPIDA NO ART. 1.012, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, DE TODA SORTE, NÃO RETIRA DO TÍTULO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SIMPLES RECÁLCULO QUANTO AO CONTEÚDO MODIFICADO. DECISÃO REFORMADA. "É certo que pode ser atribuído 'efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes' ( CPC, art . 919, § 1º). Ausente, no entanto, qualquer tipo de garantia à execução, deve ser denegado efeito suspensivo aos embargos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057057-13.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j . 29-06-2023). A regra insculpida no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, suspende apenas os efeitos da sentença proferida até que o recurso interposto seja julgado, o que não se confunde com o sobrestamento da execução que exige a garantia integral do juízo . "Havendo necessidade de se adequar o valor em execução pela superveniência de equívocos ou excessos reconhecidos em sentença proferidas em embargos à execução, também não há que se condicionar a liquidez e certeza do título executivo ao trânsito em julgado dessa ação defensiva do executado, até porque em regra os embargos à execução não possuem efeito suspensivo (art. 919 do CPC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017522-77.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j . 20-07-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018867-73 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5018867-73.2024 .8.24.0000, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) (destaquei) Dessa forma, inexistindo garantia não há que se falar em concessão de efeitos suspensivos, devendo ser mantida a decisão que o indeferiu. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] BRUSCHI, Gilberto. Parte 5. Os Embargos à Execução In: BRUSCHI, Gilberto. Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/pratica-e-estrategia-recuperacao-de-credito/1279985920. Acesso em: 27 de Junho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017067-07.2025.8.11.0000

ID: 330981058

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017067-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), RENAN SAVASTANO JACOB - CPF: 801.890.242-91 (AGRAVANTE), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (AGRAVADO), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (ADVOGADO), BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 913.131.042-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante, sob alegação de inexistência de obrigação executável em seu desfavor, decorrente de suposta novação por cessão de crédito entre terceiro e o embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de requisitos: requerimento do embargante, verossimilhança do direito alegado, risco de dano grave e garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito. 4. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de garantia da execução, o que impede a concessão da medida pleiteada, conforme reiterado entendimento do STJ e deste Tribunal. 5. A jurisprudência pacífica exige a garantia do juízo como condição necessária, não bastando a alegação de novação ou vício no título executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, especialmente a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020; TJMT, AI 1027479-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos dos Embargos a Execução de Título Extrajudicial n. 1006586-88.2025.8.11.0003 opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA, que indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos aos embargos a execução. Inconformado, o agravante argumenta que houve a novação mediante a Cessão de Crédito, onde foi criada nova pactuação jurídica entre o agravado e o primeiro executado. Alega que, com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, concedendo efeitos suspensivos aos embargos a execução (Id: 289270356). O recurso foi recebido em 30 de maio de 2025 e o pedido de efeitos suspensivos foi indeferido (Id: 289941372). Por sua vez, a parte agravada foi devidamente intimada, todavia, não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA. A decisão objurgada recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, porém, indeferiu o pedido de efeitos suspensivos, por entender que não se encontram preenchidos os requisitos necessários. Contra a referida “decisum” se insurge a parte agravante, alegando que com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. A parte embargante, ora agravante, alega que houve uma novação em virtude da relação entre primeiro executado e o embargado, ora agravado, por meio de uma Cessão de Crédito. Afirma que não figurou como cedente no referido instrumento, tendo assinado apenas como testemunha. Nesse contexto, deve ser salientado que o processo ainda se encontra em fase inicial, podendo ainda ser instruído com outras provas e a análise desse recurso, restringe-se tão somente no acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido suspensivo. Para a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos à execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil prevê a necessidade de que a ação executiva esteja garantida por penhora, depósito ou caução, atrelado aos requisitos da tutela provisória de urgência. Cito: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (destaquei) De inicio, salta aos olhos a ausência de garantia da execução, uma vez que não houve qualquer constrição, tampouco a parte agravante apresentou qualquer espécie de garantia. A doutrina esclarece que: “Vale destacar que a oposição dos embargos continua dispensando, em regra, qualquer garantia do juízo para ser ofertada (CPC/2015, art. 914, caput), que somente se faz necessária quando, e se, o executado pretender obter o efeito suspensivo dos embargos, ensejando a suspensão da tramitação da execução, ao menos até o julgamento da ação de embargos[1].” (destaquei) Desse modo, verifica-se que a oposição dos embargos à execução independe da oferta de garantia, contudo, a concessão de efeitos suspensivos exige tal prestação, o que, diga-se de passagem, não ocorreu na ação de origem. Imperioso ressaltar que, o simples protocolo de embargos à execução desacompanhado de qualquer garantia não é suficiente para suspender o curso da execução, tampouco pode justificar a paralisação de atos expropriatórios regularmente fundados em título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento sobre esse tema, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO . 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo . 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente . 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA – CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO E CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE – PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art . 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, além de preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente a concessão do efeito suspensivo diante da conexão entre a ação de rescisão contratual e a execução, tendo em vista o perigo de dano dos efeitos da execução de título controvertido, motivos pelos quais deve ser reformada a decisão agravada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000062-40.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) Aliás, vejamos a jurisprudência pátria sobre este assunto: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014263-17.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CLAUDENIR BORTOLOZZO e outros (3) Advogado (s): ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO: MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Advogado (s):FLAVIA PINHEIRO CABRINI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne recursal cinge-se à discussão sobre a possibilidade de conferir efeito suspensivo aos embargos de execução opostos contra execução de título extrajudicial (nota promissória), não constatada a garantia do juízo . Não está na discricionariedade do magistrado a concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução, cabendo sempre que preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da antecipação da tutela (art. 300 do CPC) e constatada a garantia do juízo, cumulativamente. No caso em exame, não fora constatada a garantia do juízo. 4 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014263-17.2022.8 .05.0000, em que figuram como agravantes CLAUDENIR BORTOLOZZO E OUTROS e agravado MICROQUÍMICA – INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador, de de 2022. PRESIDENTE DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA.” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80142631720228050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Agravo de Instrumento em face de decisão que em embargos à execução de título extrajudicial indeferiu o efeito suspensivo . Ausência de garantia do Juízo. Descumprimento pelo agravante dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Juízo não garantido . Penhora dos imóveis que não foi concretizada. Fator que por si só já é impeditivo para concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .” (TJ-RJ - AI: 00085576820238190000 202300213633, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 10/04/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ A DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO. REGRA INSCULPIDA NO ART. 1.012, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, DE TODA SORTE, NÃO RETIRA DO TÍTULO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SIMPLES RECÁLCULO QUANTO AO CONTEÚDO MODIFICADO. DECISÃO REFORMADA. "É certo que pode ser atribuído 'efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes' ( CPC, art . 919, § 1º). Ausente, no entanto, qualquer tipo de garantia à execução, deve ser denegado efeito suspensivo aos embargos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057057-13.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j . 29-06-2023). A regra insculpida no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, suspende apenas os efeitos da sentença proferida até que o recurso interposto seja julgado, o que não se confunde com o sobrestamento da execução que exige a garantia integral do juízo . "Havendo necessidade de se adequar o valor em execução pela superveniência de equívocos ou excessos reconhecidos em sentença proferidas em embargos à execução, também não há que se condicionar a liquidez e certeza do título executivo ao trânsito em julgado dessa ação defensiva do executado, até porque em regra os embargos à execução não possuem efeito suspensivo (art. 919 do CPC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017522-77.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j . 20-07-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018867-73 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5018867-73.2024 .8.24.0000, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) (destaquei) Dessa forma, inexistindo garantia não há que se falar em concessão de efeitos suspensivos, devendo ser mantida a decisão que o indeferiu. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] BRUSCHI, Gilberto. Parte 5. Os Embargos à Execução In: BRUSCHI, Gilberto. Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/pratica-e-estrategia-recuperacao-de-credito/1279985920. Acesso em: 27 de Junho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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