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Processo nº 1016112-05.2025.8.26.0405

ID: 293010105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016112-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048,… Processo 1016112-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.A. - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se no sistema informatizado. 2) Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Nestes termos, verificando a última Declaração de IRPF apresentada pelo(a) representante legal do(a) menor à Receita Federal através do sistema Infojud, observo que com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a requerida a indicar clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, autorizando procedimentos de terapia para menor portador(a) de Transtorno do Espectro Autista, com abordagem comportamental específica, segundo parecer médico de fls. 84/85, sendo o tipo de acompanhamento apontado não só como adequado, mas estritamente necessário ao tratamento da doença que o(a) acomete. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 83) e o quadro de saúde do(a) requerente, alicerçado no parecer médico juntado aos autos, tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo do(a) contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Além disso, o teor da Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS corrobora com as alegações do(a) requerente. A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento. O único profissional habilitado para tanto é o médico que assiste ao segurado. Nestes termos, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida indique, no prazo de 48 horas, clínica apta para realizar todo o tratamento, juntamente com a grade horária que o autor será atendido, sem a cobrança de coparticipação, sendo às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, sessões multidisciplinares de todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares indicados através do relatório médico COM MÉTODO ABA, sob assistência de profissionais médicos que, inclusive, não integrem o rol de seus credenciados (caso não haja habilitados em seu quadro de atendimento), com o custeio direto ou sob regime de integral reembolso, de forma continuada e ininterrupta, sem limitações, TUDO ESTRITAMENTE A CRITÉRIO MÉDICO, sob pena de incidência de multa que ora fixo em R$500,00 por cada atendimento negado, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. 4) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. 5) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6) Cite-se, com as advertências legais. 7) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 8) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9) Por fim, de imediato, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 10) Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1014851-05.2025.8.26.0405

ID: 281314924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014851-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO LAZAUSKAS YAGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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ADV: Aurora Borges de Oliveira Llorente (OAB 182125/SP), Patricia Isabel de Oliveira Llorente (OAB 295309/SP) Processo 1014851-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Mauricio… ADV: Aurora Borges de Oliveira Llorente (OAB 182125/SP), Patricia Isabel de Oliveira Llorente (OAB 295309/SP) Processo 1014851-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Mauricio Lazauskas Yague - Vistos. 1) Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo. Anotado no sistema informatizado 2) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante elevado, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 672,25 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 65,50), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. Após o recolhimento correto das custas: 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Processo nº 1017567-73.2025.8.11.0000

ID: 325922004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017567-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - MT24920-O IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 1000323-96.2024.8.11.0023, que decretou a prisão temporária pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias em desfavor do paciente, com base na suposta prática dos delitos previstos no art. 121, do Código Penal (homicídio) e art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/90 (organização criminosa). A ordem de prisão foi decretada no dia 15/05/2024, no âmbito da Operação Sicários, que apura crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, uma vez que foi fundamentada em indícios frágeis, especialmente áudios interceptados cuja autoria foi afastada por perícia técnica idônea realizada com base na Escala Erikson. Aliado a isto, a defesa destaca a omissão da autoridade policial, que deixou de realizar o interrogatório do paciente, mesmo após decisão judicial que autorizou a oitiva por videoconferência, condicionando a revogação da prisão à realização deste ato essencial. Sustenta, também, o excesso de prazo na manutenção da custódia, o que fere o princípio da duração razoável do processo, sobretudo diante da colaboração ativa da defesa para o andamento da investigação e da ausência de diligências pendentes atribuíveis ao paciente. Com tais argumentos, a defesa requer a revogação imediata da prisão temporária e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Não sendo o caso, requer a imediata realização do interrogatório por videoconferência e, após, a expedição de contramandado para assegurar a liberdade do paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e a liberação plena do paciente. Inicial acompanhada dos documentos (Ids. 290082368, 290082369, 290082371, 290082381, 290082385, 290082391, 290086351, 290086354, 290086355 a 290086357, 290086362, 290086371, 290086374, 290089859, 290089866, 290089869, 290089870, 290089872, 290089880, 290089882, 290089883, 290089886 a 290089888, 290089893, 290089896, 290089899, 290093351, 290093353, 290093355 a 290093357, 290093359, 290093360, 290093375, 290093385, 290093387, 290093390, 290093394, 290093397, 290097351, 290097352, 290097354, 290097357, 290097358, 290097360 a 290097363, 290097369, 290097371, 290097374, 290097375, 290097377, 290097378 a 290097385). Liminar indeferida (Id. 290260383). Instada a manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou pela extinção do feito em razão da perda do seu objeto. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela defesa tem como objetivo a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison Teylor Nicastro Silva. Ocorre que, compulsando o processo de origem, verifica-se que a autoridade coatora condicionou a revogação da prisão temporária à realização do interrogatório do réu perante a autoridade policial, o que teria ocorrido em 13/06/2025, conforme informações anexadas ao Inquérito Policial n. 1024479-91.2024.8.11.0042 (Id. 198891440 – PJe 1º Grau). Solicitadas novas informações, a autoridade coatora informou: (...) A oitiva de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, ora paciente, foi realizada em 27/06/2025, conforme petição da autoridade policial (ID 199621623). Com isso, a defesa requereu a expedição do contramandado de prisão (ID 199670206). A informação chegou ao meu conhecimento no dia 03/07/2025 e, imediatamente, determinei a expedição do contramandado, com as devidas comunicações às autoridades competentes e baixa no BNMP (ID 199699514), que foi devidamente cumprida. Logo a prisão temporária do investigado foi revogada, com a expedição do correspondente contramandado em 03/07/2025 (Id. 299199353) (grifos meus). Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus) Ante o exposto, considerando a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e art. 51, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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J. C. Da S. R. x W. R. Dos S.

ID: 335122797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017567-71.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R.

Polo Passivo:

W. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EKE GASPAR

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DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença … Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença proferida às fls. 361/367, integrada também pela decisão de fls. 372/373, restou decidido, quanto à questão do regime de convivência do pai com as filhas, que as visitas seriam assistidas pelo setor técnico do juízo. Remetidos os autos, foi acostada a avaliação complementar (f. 463/471). Após as manifestações das partes, o Parquet ofertou o parecer (f. 500/502). É o relatório. Decido. Em relação à questão das visitas, em cumprimento ao determinado na sentença de f. 361/367, houve o acompanhamento pelo setor técnico do juízo. Durante o período das visitas assistidas, a convivência paterno-filial ocorreu de forma satisfatória (f. 463/471). As questões pessoais e existenciais relativas aos filhos menores, como no caso da convivência paterna analisada nos autos, envolvem o melhor interesse das menores de modo que formam apenas coisa julgada formal, passível de revisão, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Na linha manifestada pelo Ministério Público, considerando o período de convivência assistida e a conclusão dos estudos técnicos realizados, em vista do superior interesse das crianças, de rigor a fixação do regime de convivência nos moldes sugeridos pelas experts. O estudo psicossocial concluiu que: " (...) Durante as visitas iniciais Sofia demonstrou resistência e receio em relação ao pai, porém, no decorrer da convivência mostrou-se mais à vontade, aberta ao diálogo e ao relacionamento, também tirando proveito da convivência paterna. Observou-se que a requerente tem se empenhado para proteger e prover os cuidados necessários para as filhas, inclusive em relação à educação, saúde física e mental das crianças. Para isso, ela conta com o auxílio da avó materna de Sofia e Mariah. Jéssica trouxe vários receios que tem em relação ao requerido, sobretudo à possível continuidade do uso de álcool e medicamentos por ele (inclusive trazendo informações aos autos). Demonstra também muita resistência em relação aos familiares paternos de suas filhas, não procurando incentivá-las a manter convivência com avós e tios paternos. Assim, foram identificados comportamentos da genitora que, mesmo que possivelmente no intuito de proteger as filhas, não foram favoráveis a elas, causando mais resistências, medos e desconfianças das filhas em relação ao pai, no decorrer do período de convivência com ele. Deste modo, as crianças vivenciaram situações contraditórias, na medida em que gostaram das visitas, lhe foram agradáveis, retomaram o vínculo com o genitor, sem nenhum problema ou queixa sobre as visitas ocorridas no Setor. No entanto, por outro lado, pareciam estar sendo relembradas de situações adversas ocorridas com o pai, no passado, de forma que não eram autorizadas a aproveitarem plenamente os momentos com o pai, trazendo, eventualmente, algum tipo de desconfiança e resistência. O requerido, por sua vez, permanece residindo sozinho em Piracicaba, trabalhando na mesma empresa. Afirma estar sob tratamento médico e fazendo psicoterapia, na empresa onde trabalha. Nega uso de álcool ou drogas ilegais. Apresentou laudo psicológico favorável. Wesley, durante todo tempo procurou demonstrar seu desejo de estar com as filhas e satisfação em poder retomar a convivência com elas. Durante as visitas assistidas demostrou carinho pelas filhas, tratando-as com respeito, paciência e dedicação, esforçando-se para promover o bem-estar delas. Diante do exposto, compreende-se de que a convivência paterno-filial, durante o período das visitas assistidas, ocorreu de forma tranquila, satisfatória e positiva para as crianças em tela, de forma que consideramos adequada sua continuidade e ampliação. Embora o requerido negue o uso de álcool, devido às evidências trazidas aos autos e ao histórico de problemas do requerido com bebidas, sugerimos que, por hora, as visitas ocorram de forma assistida, na residência da avó paterna, inicialmente aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 às 17:00, inicialmente, podendo ampliar-se se a filhas assim o desejarem." (f. 469). " (...) Durante o acompanhamento das visitas o requerido cumpriu e respeitou as orientações recebidas no sentido de favorecer os encontros com as filhas e manteve uma conduta adequada. Manifestou contentamento na reaproximação com as filhas, foi cuidadoso, afetuoso e paciente com as meninas. As crianças reagiram de formas distintas: Mariah prontamente reagiu positivamente aos encontros, demonstrou naturalidade e satisfação com o convívio paterno. Já Sofia manifestou preocupação inicial, possivelmente por ter sido a mais exposta aos conflitos parentais e ter memórias de episódios de agressividade do pai. Porém, aos poucos, mostrou-se mais à vontade, tendo, por fim, aproveitado os momentos de convívio e sinalizado positivamente para a continuidade do contato com o pai. Apesar de ter manifestado dificuldade em aceitar as visitas e a convivência do requerido com as filhas, a requerente trouxe as meninas aos encontros, mas manifestou preocupação com a possível manutenção do uso de álcool por parte do requerido (associado à medicação). Demonstrou resistência ao restabelecimento de vínculos socioafetivos das filhas com os familiares extensos paternos (tios e avós), uma vez que podem vir a ser uma rede de apoio para a reestruturação da convivência paterno-filial, o que nos pareceu reverberar nas crianças. Diante deste quadro, não ficou evidenciado neste acompanhamento a necessidade de que estas visitas permaneçam assistidas por este Setor Técnico. Deste modo, sob o ponto de vista social, não identificamos óbice, para que a convivência paterno-filial seja continuada e ampliadas junto ao lar avoengo paterno, nos moldes já sugeridos pela psicóloga deste juízo, com vistas a garantir o direito de Sofia e Mariah a convivência familiar e comunitária." (f. 470) Destarte, na linha da conclusão do estudo psicossocial (f. 463/471), bem como da manifestação do Parquet (f. 500/502), defiro a alteração do regime de convivência do pai com as filhas, para que passem a ocorrer de forma assistida, na residência da avó paterna, aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 h às 17:00 h, autorizada a ampliação caso haja a manifestação das filhas nesse sentido. Mantém-se, no mais, os termos da sentença de fls. 361/367 e 372/373. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), NATÁLIA EKE GASPAR (OAB 446695/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP)

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Processo nº 4001384-05.2025.8.26.0405

ID: 309920556

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001384-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001384-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MESSIAS DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001384-05.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MESSIAS DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. O autor foi surpreendido com protestos e negativações de seu nome por débitos com a requerida cuja origem desconhece. Requer tutela de urgência para sustação dos protestos e retirada dos apontamentos perante o Serasa. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor demonstrou que seu nome foi protestado por valores altos referente às contas de consumo de endereço diverso do seu, que alega desconhecer. Assim, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, de rigor o deferimento da liminar em relação à sustação dos efeitos dos protestos. Anoto que, em relação às anotações de contas atrasadas perante o Serasa Limpa Nome, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora nem demonstram a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, as informações constantes da plataforma serasa limpa nome, referente a contas atrasadas, não se confunde com anotações de restrição ao crédito da autora junto ao rol de inadimplentes. O objetivo da plataforma é possibilitar a renegociação de dívidas em aberto em geral. As informações dessa plataforma só podem ser acessadas e visualizadas pelo próprio consumidor, não sendo disponibilizada para consulta de terceiros. Melhor dizendo, a inclusão da proposta na plataforma não possui o condão, a priori, de restringir o crédito da autora na praça. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças efetuadas, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Serve esta decisão como ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Osasco/ SP para sustação dos efeitos dos protestos protocolos nºs 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, registrados em nome do Requerente. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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J. C. Da S. R. x W. R. Dos S.

ID: 333424496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017567-71.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R.

Polo Passivo:

W. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EKE GASPAR

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DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo co… Processo 1017567-71.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S.R. - W.R.S. - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de demanda proposta por J. C. da S. R. em face de W. R. dos S.. De acordo com a sentença proferida às fls. 361/367, integrada também pela decisão de fls. 372/373, restou decidido, quanto à questão do regime de convivência do pai com as filhas, que as visitas seriam assistidas pelo setor técnico do juízo. Remetidos os autos, foi acostada a avaliação complementar (f. 463/471). Após as manifestações das partes, o Parquet ofertou o parecer (f. 500/502). É o relatório. Decido. Em relação à questão das visitas, em cumprimento ao determinado na sentença de f. 361/367, houve o acompanhamento pelo setor técnico do juízo. Durante o período das visitas assistidas, a convivência paterno-filial ocorreu de forma satisfatória (f. 463/471). As questões pessoais e existenciais relativas aos filhos menores, como no caso da convivência paterna analisada nos autos, envolvem o melhor interesse das menores de modo que formam apenas coisa julgada formal, passível de revisão, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Na linha manifestada pelo Ministério Público, considerando o período de convivência assistida e a conclusão dos estudos técnicos realizados, em vista do superior interesse das crianças, de rigor a fixação do regime de convivência nos moldes sugeridos pelas experts. O estudo psicossocial concluiu que: " (...) Durante as visitas iniciais Sofia demonstrou resistência e receio em relação ao pai, porém, no decorrer da convivência mostrou-se mais à vontade, aberta ao diálogo e ao relacionamento, também tirando proveito da convivência paterna. Observou-se que a requerente tem se empenhado para proteger e prover os cuidados necessários para as filhas, inclusive em relação à educação, saúde física e mental das crianças. Para isso, ela conta com o auxílio da avó materna de Sofia e Mariah. Jéssica trouxe vários receios que tem em relação ao requerido, sobretudo à possível continuidade do uso de álcool e medicamentos por ele (inclusive trazendo informações aos autos). Demonstra também muita resistência em relação aos familiares paternos de suas filhas, não procurando incentivá-las a manter convivência com avós e tios paternos. Assim, foram identificados comportamentos da genitora que, mesmo que possivelmente no intuito de proteger as filhas, não foram favoráveis a elas, causando mais resistências, medos e desconfianças das filhas em relação ao pai, no decorrer do período de convivência com ele. Deste modo, as crianças vivenciaram situações contraditórias, na medida em que gostaram das visitas, lhe foram agradáveis, retomaram o vínculo com o genitor, sem nenhum problema ou queixa sobre as visitas ocorridas no Setor. No entanto, por outro lado, pareciam estar sendo relembradas de situações adversas ocorridas com o pai, no passado, de forma que não eram autorizadas a aproveitarem plenamente os momentos com o pai, trazendo, eventualmente, algum tipo de desconfiança e resistência. O requerido, por sua vez, permanece residindo sozinho em Piracicaba, trabalhando na mesma empresa. Afirma estar sob tratamento médico e fazendo psicoterapia, na empresa onde trabalha. Nega uso de álcool ou drogas ilegais. Apresentou laudo psicológico favorável. Wesley, durante todo tempo procurou demonstrar seu desejo de estar com as filhas e satisfação em poder retomar a convivência com elas. Durante as visitas assistidas demostrou carinho pelas filhas, tratando-as com respeito, paciência e dedicação, esforçando-se para promover o bem-estar delas. Diante do exposto, compreende-se de que a convivência paterno-filial, durante o período das visitas assistidas, ocorreu de forma tranquila, satisfatória e positiva para as crianças em tela, de forma que consideramos adequada sua continuidade e ampliação. Embora o requerido negue o uso de álcool, devido às evidências trazidas aos autos e ao histórico de problemas do requerido com bebidas, sugerimos que, por hora, as visitas ocorram de forma assistida, na residência da avó paterna, inicialmente aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 às 17:00, inicialmente, podendo ampliar-se se a filhas assim o desejarem." (f. 469). " (...) Durante o acompanhamento das visitas o requerido cumpriu e respeitou as orientações recebidas no sentido de favorecer os encontros com as filhas e manteve uma conduta adequada. Manifestou contentamento na reaproximação com as filhas, foi cuidadoso, afetuoso e paciente com as meninas. As crianças reagiram de formas distintas: Mariah prontamente reagiu positivamente aos encontros, demonstrou naturalidade e satisfação com o convívio paterno. Já Sofia manifestou preocupação inicial, possivelmente por ter sido a mais exposta aos conflitos parentais e ter memórias de episódios de agressividade do pai. Porém, aos poucos, mostrou-se mais à vontade, tendo, por fim, aproveitado os momentos de convívio e sinalizado positivamente para a continuidade do contato com o pai. Apesar de ter manifestado dificuldade em aceitar as visitas e a convivência do requerido com as filhas, a requerente trouxe as meninas aos encontros, mas manifestou preocupação com a possível manutenção do uso de álcool por parte do requerido (associado à medicação). Demonstrou resistência ao restabelecimento de vínculos socioafetivos das filhas com os familiares extensos paternos (tios e avós), uma vez que podem vir a ser uma rede de apoio para a reestruturação da convivência paterno-filial, o que nos pareceu reverberar nas crianças. Diante deste quadro, não ficou evidenciado neste acompanhamento a necessidade de que estas visitas permaneçam assistidas por este Setor Técnico. Deste modo, sob o ponto de vista social, não identificamos óbice, para que a convivência paterno-filial seja continuada e ampliadas junto ao lar avoengo paterno, nos moldes já sugeridos pela psicóloga deste juízo, com vistas a garantir o direito de Sofia e Mariah a convivência familiar e comunitária." (f. 470) Destarte, na linha da conclusão do estudo psicossocial (f. 463/471), bem como da manifestação do Parquet (f. 500/502), defiro a alteração do regime de convivência do pai com as filhas, para que passem a ocorrer de forma assistida, na residência da avó paterna, aos sábados, quinzenalmente, no período das 10:00 h às 17:00 h, autorizada a ampliação caso haja a manifestação das filhas nesse sentido. Mantém-se, no mais, os termos da sentença de fls. 361/367 e 372/373. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP), Natália Eke Gaspar (OAB 446695/SP) - ADV: CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), NATÁLIA EKE GASPAR (OAB 446695/SP)

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Processo nº 1017567-47.2025.8.26.0003

ID: 326993458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017567-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1017567-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Lima da Silva - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de J… Processo 1017567-47.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Lima da Silva - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento de fl. 15 é datado de 12/03/2025; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência consistente na apresentação de contratos pela parte requerida, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não é suficiente a demonstrar, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado. Ademais, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo a justificar o atropelo do contraditório, ressaltando-se que o deferimento da medida configuraria, necessariamente, a antecipação da decisão em favor da parte autora, o que ainda não se mostra viável nesta fase processual, apesar do alegado (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. 4. Indefiro pedido de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Observo que documentos sigilosos podem ser juntados em pasta própria com sigilo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Andressa Cristina Costa Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292853018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008185-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

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Processo 0008185-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007274-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A… Processo 0008185-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1007274-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Cristina Costa da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 729,34, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB 42923/BA), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1010098-05.2025.8.26.0405

ID: 330413822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010098-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE JASMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010098-05.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Flor de Jasmim - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 98… Processo 1010098-05.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Flor de Jasmim - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 98), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços da executada não citadae também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 - pesquisa de endereços e R$ 185,10 -pesquisa de bens ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 71, ou seja, R$ 2.827,01. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1020768-05.2025.8.26.0405

ID: 332048408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020768-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAGALHAES LAURIA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020768-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Caroline Magalhaes Lauria Vaz - Vistos. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade… Processo 1020768-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Caroline Magalhaes Lauria Vaz - Vistos. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "piperan". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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