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Paulo Rogerio Morcillo x Zippi Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 312771034

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO MORCILLO

Polo Passivo:

ZIPPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018567-05.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO ROGERIO MORCILLO RÉU: ZIPPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1018567-05.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO ROGERIO MORCILLO RÉU: ZIPPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS V 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou ter utilizado o cartão de crédito da requerida. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado, de acordo com artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte postulante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em decidir se a inscrição lançada no nome da parte demandante é indevida, bem como se há direito à reparação por dano moral. No caso, a ré alegou que autor deixou de quitar uma fatura com vencimento em 2/2025, que em razão da ausência de pagamento integral da mencionada fatura foi gerada uma Cédula de Crédito Bancário – CCB de parcelamento compulsório – que também não foi paga. Por essa razão o nome do requerente foi inscrito. Denota-se que o débito é proveniente de Cédula de Crédito Bancário sendo o Credor BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR. Nota-se que o suposto débito foi endossado a reclamada, no entanto o termo de endosso não possui assinatura do credor e não possui o valor do débito. Dessa maneira, o endosso não possui validade diante da ausência de informações elementares. Além disso, a cédula de crédito bancária não foi assinada pelo postulante. Dessa maneira, a mera apresentação de fotografias do reclamante não prova a legitimidade da dívida e da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte requerida não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do postulante. Sendo assim, a retirada do nome da parte reclamante dos serviços de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico – firmado entre a empresa cedente e a consumidora – não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim sendo, inexistindo prova do contrato originário, objeto de cessão, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito, conforme reconhecido na origem. 5. Aplicabilidade da Súmula n.º 385 Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de anotação preexistente em nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio nos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1030167-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única-MT, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação indenizatória ajuizada em face de fundo de investimento, julgada improcedente em primeiro grau. Sentença reformada em decisão monocrática para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do restritivo de crédito e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, diante da irregularidade no termo de cessão e ausência de prova da origem da dívida. Agravo Interno da parte reclamada, alegando exercício regular do direito, regularidade da contratação e, subsidiariamente, pleiteando redução do valor do dano moral e alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de prova regular da cessão de crédito e da origem da dívida autoriza a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral; (ii) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O credor tem o ônus de comprovar a higidez do crédito e a regularidade da cessão, não sendo suficiente a apresentação de contrato genérico ou termo de cessão com valores divergentes do débito negativado. 4. A ausência de prova da origem da dívida e da regularidade da cessão de crédito caracteriza conduta ilícita, ensejando a declaração de inexistência da dívida e a condenação por dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é in re ipsa. 6. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). A correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral encontra-se adequado e em consonância com os precedentes das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da origem da dívida e de regular termo de cessão de crédito autoriza a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral, sendo este caracterizado in re ipsa. 2. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, e da correção monetária, a data do arbitramento do valor da indenização. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 54 do STJ. Súmula 362 do STJ. Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.687/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2023, DJe 26/06/2023. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 362. TJRS, AC 70075554006 RS, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, publicado em 24/11/2017. TJMT, RI 1014721-51.2023.8.11.0001, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023. TJMT, RI 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, consideram-se as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atenta-se ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui seis inscrições, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Id 194032917 - Pág. 1. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não há elementos que evidenciem condutas de litigância de má-fé. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer a inexistência do débito no valor de R$ 67,34 (sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos); 2. determinar ao réu que efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar o reclamado ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (20/1/2025), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Julgo improcedente o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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