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Processo nº 1013532-90.2025.8.26.0602

ID: 281305223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013532-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON GARCIA PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Possari (OAB 31607/BA) Processo 1013532-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jakson Garcia Parreira - Nº ordem: 2025/001009 Vistos. Nos termos do art… ADV: Luis Henrique Possari (OAB 31607/BA) Processo 1013532-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jakson Garcia Parreira - Nº ordem: 2025/001009 Vistos. Nos termos do art. 10, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é dever o advogado inscrito em outro Estado da Federação, promover sua inscrição suplementar em outro Conselho Seccional onde também exerça habitualmente a advocacia, considerando-se habitual o patrocínio de mais de 05 causas por ano, ex vi legis. No caso em tela, está comprovado nos autos que o requerente possui mais de 05 demandas no Estado de São Paulo (vide fls. 59/62) e, intimado, não comprovou sua regular inscrição na Seccional local (fls. 22/26). Sendo assim, não está habilitado ao patrocínio da presente demanda, vício de representação não regularizado até o momento. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sem custas e honorários em primeira instância (art. 55, Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Marcelo Augusto Gonçalves Neto x Conjunto Balneário Costa Do Sol

ID: 334975117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008003-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO GONçALVES NETO

Polo Passivo:

CONJUNTO BALNEáRIO COSTA DO SOL

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008003-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Augusto Gonçalves Neto - Conjunto Balneário Costa do Sol - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1008003-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Augusto Gonçalves Neto - Conjunto Balneário Costa do Sol - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.870,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), CLAUDIO SANTANA MARTINS (OAB 379406/SP)

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Ana Paula Sarkis Dantas e outros x A.L. Residencial Campolim Spe Ltda

ID: 311291983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011495-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SARKIS DANTAS MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

A.L. RESIDENCIAL CAMPOLIM SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THALES PONTES BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PALUGAN CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011495-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Cardoso da Silva - - Ana Paula Sarkis Dantas - A.l. Residencial Campol… Processo 1011495-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Cardoso da Silva - - Ana Paula Sarkis Dantas - A.l. Residencial Campolim Spe Ltda e outro - 1- Como observado na decisão de fls. 197/198, item 3.c, no caso não se trata de simples compromisso de compra e venda de imóvel na planta, mas, sim, de contrato definitivo de compra e venda com financiamento garantido pela alienação fiduciária (fls. 50/77) de imóvel com habite-se expedido em 19.09.2024 e já registrado em nome dos autores (fls. 134/135). Assim, em tese, no caso dos autos, eventual rescisão do contrato se dá apenas na hipótese de inadimplência do mutuário e segue pelo rito previsto na Lei nº 9.514/97, como decidiu o c. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.095: "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de deferimento da tutela de urgência requerida para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e proibição da inclusão do nome da autora, compradora, nos órgãos de proteção do crédito. Insurgência da ré, vendedora. Não ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia levado a registro. Incidência do CDC afastada para aplicação da Lei n. 9.514/1997 quanto à resolução do contrato. Precedentes do C. STJ (Tema 1095) e desta C. Câmara. Ausência de probabilidade do direito da autora. Tutela de urgência revogada. Contrato de financiamento atrelado ao contrato cuja resolução se pretende, tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da vendedora com a CEF, credora fiduciária. Necessidade de intimação da CEF, sob pena de nulidade. Recurso parcialmente provido."(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2314017-94.2024.8.26.0000, Relator Des.ALBERTO GOSSON, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel alienado fiduciariamente pelos agravados à agravante. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência e determina que a agravante se abstenha de cobrar dos agravados as parcelas vencidas. Inconformismo da parte. [...]. Requisitos legais cumulativos. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Probabilidade do direito. Inocorrência. Contrato que estabelece propriedade resolúvel do bem imóvel em discussão. Partes que registraram a garantia em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Inexistência de compromisso de venda e compra. Ocorrência de contrato definitivo de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Credora fiduciária que detém a propriedade resolúvel do imóvel em razão do contrato de mútuo garantido por propriedade fiduciária. Hipótese que não se vislumbra a probabilidade do alegado direito de desfazimento do negócio jurídico, como pretendido pelos agravados com fundamento na incapacidade de suportar o pagamento das prestações pactuadas ante a regular constituição da garantia real ofertada. Não pagamento do preço deve implicar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e o leilão extrajudicial do bem para a resolução do contrato. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2186852-35.2022.8.26.0000, Relator Des.ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 08.12.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula e restituição de valores. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas oriundas de instrumento particular que se pretende rescindir e a suspensão de qualquer cobrança de despesas inerentes ao imóvel, consequentemente com a abstenção da ré em promover a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Escritura definitiva de venda e compra, com alienação fiduciária em garantia, já lavrada e registrada na matrícula do imóvel. Impossibilidade da rescisão pretendida, pois o desfazimento do negócio deverá observar a previsão contida no art. 26 da Lei n. 9.514/97. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2108879-72.2020.8.26.0000, Relator Des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2020) Portanto, não vislumbrando demonstrada a probabilidade do direito, processe-se sem a tutela de urgência, que fica, por ora, INDEFERIDA. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: THALES PONTES BATISTA (OAB 14544/CE), LEONARDO PALUGAN CANALES (OAB 515567/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), THALES PONTES BATISTA (OAB 14544/CE)

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Processo nº 1018867-38.2024.4.01.4100

ID: 280727978

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018867-38.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIARDE CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018867-38.2024.4.01.4100 AUTOR: JANIARDE CHAGAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRAD… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018867-38.2024.4.01.4100 AUTOR: JANIARDE CHAGAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Ana Claudia Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331607349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1018867-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018867-61.2025.8.11.0003. Ação: Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Autora: Ana… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018867-61.2025.8.11.0003. Ação: Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Autora: Ana Claudia da Silva. Ré: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos, etc. ANA CLAUDIA DA SILVA, já devidamente qualificada, ingressara neste juízo com a presente “Tutela Antecipada em Caráter Antecedente”, em desfavor ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, ponderando os documentos de (Id. 201384831), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (art.98, CPC). No mais, a ação manejada pela autora é tutela provisória de urgência de natureza cautelar com caráter antecedente, assim, para que possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado - fumus boni iuris - e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito - periculum in mora - caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo e, no caso em pauta, vê-se que os requisitos exigidos à espécie se fazem presentes. No mesmo diapasão, colaciono as seguintes jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ART. 305 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos tais requisitos de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida” (TJ-MG - AI: 10000190900415001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compromisso de compra e venda - Rescisão de contrato e devolução de valores - Pleito de tutela antecipada para evitar a negativação e a cobrança de valores – Deferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos legais descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida – Suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato celebrado entre as partes e dever de abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, que se mostram cabíveis em sede de cognição sumária - Ausência de qualquer prejuízo para a ré – Decisão mantida – Recurso não provido” (TJ-SP - AI: 22206790820208260000 SP 2220679-08.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - CEMIG - DÍVIDA PRETÉRITA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a insuficiência de recursos ou a incapacidade financeira do espólio para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme consolidado e reiterado entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos. Ademais, a ação principal ainda depende de dilação probatória, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana” (TJ-MG - AI: 10000220467153001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo. De mais a mais, considerando que ficara cauterizado nos autos, em sede de cognição sumária, que a concessionária de energia elétrica deve zelar pela manutenção adequada dos seus serviços (leia-se: realizar a manutenção regular do transformador e outros equipamentos), a suspensão do fornecimento de energia de elétrica, não deve prevalecer. Assim, defiro parcialmente o pedido liminar suplicado na inicial e, via de consequência, determino à empresa ré, que restabeleça – imediatamente – o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora da parte autora (UC nº 6/1339979-5), sob pena de aplicação de astreintes, no importe de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo. Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se e constem no mandado as advertências dos artigos 306 e 307, ambos do Código de Processo Civil. Ofertada a defesa, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à autora (parágrafo único, artigo 307, CPC). Efetivada a tutela cautelar, intime-se a parte autora para formular o pedido principal, no prazo de (30) trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar (art.308, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1018285-90.2025.8.26.0602

ID: 281225081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018285-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. A. T. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Farias de Oliveira Lima (OAB 432057/SP) Processo 1018285-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. R. , M. H. A. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossu… ADV: Debora Cristina Farias de Oliveira Lima (OAB 432057/SP) Processo 1018285-90.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. R. , M. H. A. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência dos autores, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita. Tarje-se, caso necessário. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes com relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, mantida por 7 (sete) anos, com dissolução em janeiro de 2024, e partilha de bens, nos termos da petição de fls. 01/06. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação dos autores ao pagamento de custas, eis que beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Impende registrar, no que tange à partilha de bens, que, uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença e com a expedição de formal de partilha, caso requerida, esgotada a competência desta vara especializada, dada a cessação da mancomunhão e alteração da natureza jurídica travada entre as partes, que passa a ser de cunho unicamente obrigacional, devendo eventuais questões patrimoniais que possam surgir (extinção de condomínio, arbitramento de aluguéis etc.) ser dirimidas por Juízo Cível. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. Redistribuição dos autos da Vara Cível para a Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Ação de caráter autônomo. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0004287-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Limeira - Declinação da competência ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões - Sentença homologatória do divórcio e partilha dos bens - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da sociedade conjugal - Competência da Vara Especializada encerrada para eventual cumprimento das obrigações impostas ou acordadas no processo de divórcio - Pretensão que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível de Limeira) (TJSP; Conflito de competência cível 0039712-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. DIVÓRCIO. Insurgência contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por incompetência do Juízo da Família e das Sucessões. Entendimento consolidado perante a Câmara Especial desta Corte de que a competência do Juízo Especializado da Família e das Sucessões cessa com a decretação do divórcio e partilha de bens porque encerrado o estado de mancomunhão , remanescendo entre as partes a relação de natureza meramente obrigacional, de competência cível. Precedentes. Cabível, in casu, a livre distribuição do cumprimento de sentença ao juízo cível, nos termos do art. 917, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral Justiça deste Tribunal. Sentença, porém, cassada, para afastar a extinção da execução, determinando-se o retorno à origem para redistribuição do cumprimento de sentença ao juízo cível. Questão de ordem pública. Recurso desprovido com observação (TJSP; Apelação Cível 0012606-85.2022.8.26.0003; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença Pretensão voltada a avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da família e Sucessões, considerando a dependência a ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável Impossibilidade Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Oportunamente, uma vez certificado o trânsito em julgado e depois de se aguardar pelo prazo de 10 (dez) dias eventual requerimento de expedição de formal de partilha, arquivem-se os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, como acima reconhecido, como acima reconhecido. P. I. C.

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Processo nº 1001601-90.2025.8.26.0602

ID: 327048378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001601-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZETTO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001601-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Odilon Candido de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização da parte… Processo 1001601-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Odilon Candido de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização da parte requerida. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 2 - No mais, manifeste-se a parte requerente/exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL MAZZETTO CARDOZO (OAB 491231/SP)

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Elias Felicio Da Silva e outros x Varley Jose Rubini

ID: 260706681

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018867-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS FELICIO DA SILVA MARIO FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

VARLEY JOSE RUBINI

Sentença

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ANA FLAVIA UCHOA

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COSME BOMFIM DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1018867-15.2023.8.11.0041 Requerente(s): ELIAS FELICIO DA SILVA e outros Requerido(s): VARLEY JOSE RUBINI SENTENÇA O Espólio de Mário Felício da Silva, representado por seu inventariante, Sr. Elias Felício da Silva ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de Varley José Rubini, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que o Sr. Mário Felício da Silva abandonou sua família na cidade de Biritiba-Mirim/SP há décadas e se manteve recluso e incomunicável até sua morte, ocorrida em 17.01.2021 em Cuiabá/MT. Aduz que, após seu falecimento, os filhos, então herdeiros, souberam da sua morte por meio de publicações em redes sociais, sendo surpreendidos com as condições precárias em que o falecido vivia. Pontua que descobriu-se que, em 24.08.2018, quando contava com 75 (setenta e cinco) anos e se encontrava extremamente debilitado, o falecido foi induzido pelo réu a celebrar contrato de cessão de posse de sua única casa de morada, localizada na Rua Sinop, Jardim Renascer, em Cuiabá/MT, avaliada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por um barracão sem condições mínimas de habitação, avaliado em menos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sustenta que tal permuta foi realizada sem retorno financeiro e em condições flagrantemente desvantajosas para o falecido, que se encontrava incapaz de exprimir sua vontade, sendo o negócio firmado mediante dolo e abuso de sua condição de saúde e solidão. Destaca, ainda, que o contrato de cessão de posse não observou a forma legal prescrita, por se tratar de imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos, sem a lavratura da competente escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. Argumenta que o bem objeto da cessão seria, inclusive, bem público de uso especial, o que tornaria a cessão ainda mais irregular, dada a inalienabilidade prevista no art. 100 do Código Civil. A par desses fatos, requereu a tutela provisória de urgência para que seja determinada a reintegração liminar na posse do imóvel, suspensão de quaisquer obras e averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. No mérito, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato de cessão de posse firmado entre o réu o de cujus, com o retorno ao status quo ante, sendo o demandado condenado ao pagamento pagamento de aluguéis desde a celebração do contrato (24.08.2018) até a efetiva restituição do bem. Pede também a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinado a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, a suspensão de quaisquer obras no local e a requisição de prontuário médico do falecido junto à unidade de saúde . Na mesma decisão foi determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação (ID 118744688). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 124703283). O réu apresentou contestação juntada no ID. 126799963, arguindo, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal com relação aos pedidos de danos materiais e moral, sob a alegação de que a celebração do contrato ocorreu em agosto de 2018, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em maio de 2023, após transcorrido o prazo legal. No mérito, defende que o falecido estava em pleno gozo de sua capacidade civil à época da celebração do contrato, o qual se deu de forma livre, consciente e amparada por formalidades cartorárias, inclusive com reconhecimento de firma em cartório e presença de testemunhas. Argumenta que o Sr. Mário frequentava regularmente a unidade de saúde, sem jamais apresentar qualquer quadro clínico que sugerisse comprometimento cognitivo. Alega, ainda, que a permuta teria decorrido do interesse pessoal do Sr. Mário em utilizar o barracão como futura sede de uma igreja, e que o imóvel residencial trocado teria sido erguido com material de demolição, não possuindo o valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), como alega a parte autora. Sustenta que o estado precário do imóvel (barracão) seria resultado do abandono posterior pelos herdeiros, e que não se pode presumir dolo em função de meras alegações de desproporcionalidade. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, pelo acolhimento da preliminar de prescrição, e pela condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. Manifestação do réu pugnando pela produção de prova oral e documental (ID. 128494910). O autor impugnou a contestação (ID. 129406384) e pediu a produção de prova testemunhal (ID. 129473700). Juntado aos autos o histórico clínico do falecido Mário Felício da Silva (ID. 142109121), tendo as partes apresentado manifestação (ID. 142709310 e ID. 143491051). A decisão saneadora de ID. 168722436 rejeitou a prejudicial de prescrição, ficou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com o depoimento pessoal do representante do autor, do réu e com a oitiva de quatro testemunhas. (ID. 176029561), As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Espólio de Mário Felício da Silva, representado por seu inventariante, Sr. Elias Felício da Silva em desfavor de Varley José Rubini, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a declaração de nulidade do contrato de cessão de posse celebrado entre o falecido Mário Felício da Silva e o réu, bem como a restituição do imóvel objeto do negócio jurídico viciado, além da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido e indenização por dano moral. O processo está devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento. A controvérsia posto à apreciação judicial consiste em saber se o contrato de cessão de posse firmado em 24.08.2018 entre o falecido Mário Felício da Silva e o réu Varley José Rubini é nulo ou anulável, em razão da suposta incapacidade relativa do de cujus e da alegada existência de vícios de consentimento (dolo e lesão), diante da desproporcionalidade do negócio e do estado de vulnerabilidade física, emocional e social do falecido à época da celebração, com reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais postulados pelo espólio autor. A tese da parte autora é de que o de cujus, à época do negócio jurídico, era pessoa idosa, com severas limitações cognitivas e emocionais, agravadas por doenças crônicas e estado de abandono, o que o tornava relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III – os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Este dispositivo, em harmonia com o art. 104, II, do Código Civil (validade do negócio jurídico), exige capacidade plena para a prática válida de atos jurídicos. No caso dos autos, muito embora não se tenha um laudo médico pericial retrospectivo que ateste formalmente a incapacidade civil do falecido, a prova produzida — documental e oral — revela um quadro de comprometimento fático e funcional de sua capacidade de discernimento. Na verdade, o prontuário médico obtido da Unidade de Saúde do Bairro Jardim Renascer (ID. 142109121) comprova que o Sr. Mário Felício sofria de insuficiência renal crônica, hepatite aguda, anemia persistente e, sobretudo, desnutrição severa, conforme relato clínico, com incapacidade de preparo de alimentos e alimentação precária à base de bolachas. Ora, é cediço que a nutrição inadequada em pacientes idosos, especialmente em grau severo, compromete diretamente a função cognitiva, prejudicando memória, atenção, raciocínio lógico e compreensão. Aliado a isso, os depoimentos testemunhais são incisivos quanto a incapacidade do de cujus a época dos fatos. Com efeito, a Sra. Margarida Maria da Cruz, vizinha do falecido, foi categórica ao afirmar que ele: “não estava bem da cabeça”; não tinha água nem luz no barracão”; foi enganado e vivia em condição desumana”; chorava porque queria desmanchar o negócio e não conseguia”. As declarações não foram infirmadas pelo réu. Ao contrário, sua narrativa de que o Sr. Mário pretendia construir uma igreja no barracão parece inverossímil, considerando as precárias condições do imóvel e o estado físico e mental do de cujus, não havendo qualquer prova mínima nesse sentido. Há, pois, indícios consistentes de incapacidade relativa do falecido ao tempo da permuta. A presunção de validade do negócio jurídico cede lugar à análise concreta das condições de vulnerabilidade da parte. Outrossim, ainda que não se reconhecesse a incapacidade relativa, é manifesta a existência de vício de consentimento por dolo e lesão, nos termos dos arts. 145 e 157 do Código Civil: “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” “Art. 157. Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.” Ora, a troca de uma residência avaliada em aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por um barracão sem qualquer condição habitacional, avaliado em menos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem qualquer compensação financeira, configura desproporção extrema, sinalizando a existência de lesão negocial. Mais grave ainda, os autos demonstram que o réu induziu o falecido à celebração do contrato em cartório, sem assistência de terceiros, explorando sua solidão, seu estado clínico e a ausência de apoio familiar. O dolo, portanto, decorre da conduta de aproveitamento deliberado da fraqueza alheia. É irrelevante, para tanto, que a transação tenha sido lavrada em cartório, com reconhecimento de firma. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a aparência de formalidade não elide o vício de vontade, quando comprovado por outros meios de prova: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL - ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - LESÃO - PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL E PREMENTE NECESSIDADE CONFIGURADAS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Para a anulabilidade do negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Não restando demonstrada a condição de analfabetismo, inviável acolher a pretensão declaratória de nulidade do contrato celebrado, sob a alegação de que haveria de ter sido formalizado por meio de escritura pública, sobretudo se há, nos autos, documentos assinados de próprio punho. Comprovada a existência de vício de consentimento no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) deve ser declarada a sua nulidade. Por conseguinte, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos.” (TJMG, RAC n. 0009385-24.2014.8.13.0428, 11ª Câm. Cív., Rela. Desa. Mônica Libânio, j. 25.04.2022 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINARES REJEITADAS – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM DA OUTORGANTE AO OUTORGADO – DOLO EVIDENCIADO – NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Defere-se o benefício da justiça gratuita quando há nos autos provas suficientes da incapacidade financeira. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da pretensão de adiamento de audiência de instrução com fundamento na ausência de um dos réus se não demonstrado prejuízo. Comprovado o vício de consentimento resultante de dolo na celebração do contrato de compra e venda de imóvel, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, anulou o negócio realizado e determinou o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse.” (TJMT, RAC n. 0023876-29.2010.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.03.2023 – negritei). Não obstante, o negócio jurídico também é nulo sob o aspecto formal, por força do art. 108 do Código Civil, que exige escritura pública para contratos que envolvam bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Trata-se de formalidade legal, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Estes elementos de prova são robustos e demonstram, de forma satisfatória, a ocorrência do fato alegado pelo autor e o ato ilícito praticado pelo réu. Sendo assim, não há dúvidas de que o réu, desde a celebração do contrato (24.08.2018), passou a ocupar o imóvel com aparência de boa-fé, mas a partir da ciência da presente ação judicial. Consequentemente, deve responder pelos frutos civis do bem – aluguéis – desde o início da ocupação até a restituição do imóvel, conforme será apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a morte do Sr. Mário, sozinho, desidratado, subnutrido e abandonado em um barracão inabitável, em decorrência direta do negócio jurídico viciado, representa ofensa grave à sua dignidade. Nessa trilha, o dano moral é configurado sempre que houver lesão a direitos da personalidade, especialmente os que se referem à honra, à dignidade, à integridade moral ou à reputação do indivíduo. No caso em análise, o autor experimentou constrangimento por ter falecido sozinho, desidratado, subnutrido e abandonado em um barracão inabitável, em decorrência direta do negócio jurídico viciado. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando lesão relevante à esfera moral do autor. O réu agiu dolosamente ou, no mínimo, com culpa grave ao realizar o negócio jurídico de forma viciada, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade do idoso, de modo que o nexo causal é evidente: o sofrimento moral do autor é diretamente decorrente da conduta ilícita. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato reforçam que condutas como a aquisição de direito possessório sem o devido processo formal aquisitivo devem ser combatidas. O descumprimento desses princípios justifica a reparação moral. A jurisprudência reconhece o direito à indenização por danos morais em casos semelhantes. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – AUTORES QUE HERDARAM A POSSE DO BEM "CAUSA MORTIS" – IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS – VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA COMPRA E VENDA – POSSE INJUSTA DO DEMANDADO EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa dos herdeiros, que herdaram a posse do imóvel individualizado na inicial em razão da morte de seus pais. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. Quanto ao dano moral fixado em sentença, os fatos narrados geraram, indubitavelmente, expectativas e frustrações que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial, eis que desborda o mero dissabor.” (TJMT, RAC n. 0009449-93.2014.8.11.0006, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05.07.2023 – negritei). Caracterizado o dever de indenizar pelo sofrimento do autor, passo a fixar o quantum, atenta à função pedagógica e punitiva, desestimulando práticas semelhantes por parte do réu. Ademais, me utilizo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada pelo Espólio de Mário Felício da Silva, representado por seu inventariante, Sr. Elias Felício da Silva em desfavor de Varley José Rubini, para declarar a nulidade do contrato de cessão de posse celebrado em 24.08.2018 entre Mário Felício da Silva e o réu, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do imóvel residencial objeto da lide ao espólio autor, devendo ser providenciada a expedição de mandado de reintegração de posse. Condeno o réu ao pagamento de aluguéis mensais devidos ao espólio desde 24.08.2018 até a efetiva restituição do imóvel, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Determino o cumprimento imediato da presente decisão, expedindo-se mandado de reintegração na posse. Caso o réu não desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, autorizo o uso de força policial, se necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte x Naidinho Paixao De Lima e outros

ID: 332086795

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802055-36.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

NAIDINHO PAIXAO DE LIMA ROSA BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-36.2024.8.20.5103 Polo ativo ROSA BORGES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-36.2024.8.20.5103 Polo ativo ROSA BORGES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE REPARO EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na execução de serviços de reparo na rede de distribuição de água, que resultou no alagamento de imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade civil objetiva da concessionária frente aos danos causados; e (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva da concessionária decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. 4. O laudo pericial confirmou que a demora na conclusão dos serviços de reparo, agravada por chuvas, resultou em danos ao imóvel dos apelados, configurando falha operacional da concessionária. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior capazes de afastar o dever de indenizar. 6. O dano moral está configurado pela precarização do imóvel residencial, que transcende o mero aborrecimento e interfere na dignidade dos apelados. 7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. 2. A precarização do imóvel residencial, decorrente de falha na prestação de serviço público, configura dano moral passível de indenização, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv 0810236-90.2019.8.20.5106, Rel. Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025; TJRN, ApCiv 0800254-87.2019.8.20.5159, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 22/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” nº 0802055-36.2024.8.20.5103, ajuizada por Rosa Borges de Oliveira e Naidinho Paixão de Lima, julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 30460235): “(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a CAERN a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação por danos morais. No tocante à condenação em danos morais deverá incidir correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 50% cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Registro que os autores estão dispensados do pagamento das verbas de sucumbência em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.” Em seu arrazoado (ID 30460238), a parte apelante alega, em síntese, que: i) A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (art. 37, § 6º, da CF/88) exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo particular e, no caso concreto, a perícia demonstrou que os danos foram causados por fatores alheios à atuação da Companhia, como a precariedade estrutural do imóvel e condições climáticas adversas, o que rompe o nexo de causalidade; ii) Os únicos danos atribuíveis ao extravasamento de água foram a intensificação da deterioração da parte inferior da parede da sala de estar e do quarto adjacente, o que não possui gravidade suficiente para configurar violação extrapatrimonial; iii) O laudo pericial consignou que o imóvel já apresentava deficiências construtivas pré-existentes, de modo que a fragilidade estrutural da edificação já existia antes do ocorrido; iv) Os danos alegados decorrem exclusivamente da negligência dos recorridos quanto à manutenção e às condições estruturais de seu imóvel, sendo indevida a responsabilização da CAERN; v) Os próprios recorridos concorreram para os danos ao não garantirem condições mínimas de solidez e impermeabilização de sua edificação, restando rompido o nexo causal; e vi) Subsidiariamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, a culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 945, do CC/2002. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, seja a ação julgada improcedente. Subsidiariamente, requer a redução da verba indenizatória arbitrada. Contrarrazões apresentadas (ID 30460242). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a responsabilidade civil da companhia apelante frente aos danos causados por falha na execução dos serviços de reparo na rede de distribuição de água, que resultou no alagamento do imóvel dos apelados. De início, aponte-se que a recorrente, na qualidade de concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, se submete ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para a configuração da responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos dispensa-se a necessidade de comprovação do dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do dano e o liame de causalidade entre ambos. Assentada esta premissa, é certo que somente a demonstração de eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior tem o condão de afastar o dever de indenizar, valendo ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, é fato incontroverso nos autos a realização de serviços de reparos na rede de distribuição pela companhia apelante, restando perquirir se a demora na finalização da obra – pavimentação do local – culminou com a inundação do imóvel dos apelados, em razão do transbordo da água das chuvas para a referida residência. A esse respeito, elucidativas são as conclusões do laudo pericial (ID 30460229): “Analisando-se os autos do processo e paralelamente, após visita in loco, conclui-se: Na localidade, é utilizado o sistema de esgotamento sanitário, do tipo convencional; Com relação aos serviços externos realizados pela CAERN, foram divididos, em: reparo de vazamento (etapa I); pavimentação (etapa II) e asfalto (etapa III), em decorrência da própria etapa inicial e agravada com as chuvas, que resultou em uma espécie de cratera; Em relação ao período bruto, considerando os dias em que os serviços foram inviabilizados por causa das chuvas até a resolutiva do problema, decorreram 6 (seis) dias; Em relação ao período líquido, considerando: 2 horas (reparo do vazamento); 5 horas (reparo do pavimento) e 1 hora (reparo do asfalto), decorreram 8 (oito) horas. Historicamente, o período chuvoso na região em que o imóvel objetivado está instalado, ocorre EXATAMENTE entre os períodos de março e abril, ou seja, na oportunidade em que a CAERN teve para concluir o serviço iniciado em 07/04/24, o mais prudente teria sido concluir o serviço naquele momento, ou no mais tardar, no dia seguinte (08/04/24); Todavia, foi MANTIDO o planejamento de finalizar o serviço apenas no dia 09/04/24, o que posteriormente (com a presença da chuva), foi ocorrer apenas no dia 11/04/24. Resultando em danos maiores que os iniciais, conforme senso comum entre as partes; Objetivamente, mesmo em um período reconhecidamente de chuvas, tecnicamente, a CAERN assumiu os riscos por todos os fatos desencadeados em função da sua negligência temporal, afinal, NÃO teve a atenção e a sensibilidade, que o caso demandaria; Ademais, como o problema surgiu FORA do imóvel (externo), o Art. 21 (Resolução nº 002/2016 – ARSEP), dispõe que é dever da CAERN viabilizar os serviços prestados; Por fim, existem indicativos técnicos de danos físicos decorrentes da “cratera” aberta (ocorrida EXATAMENTE após o reparo do vazamento no local), APENAS na FRENTE do imóvel, mais especificamente: na sala de estar e no quarto, ambos posicionados adjacentes ao processo erosivo, e em decorrência da falha operacional por parte da CAERN; Nada mais a declarar, encerra-se o presente Laudo com 21 (vinte e uma) laudas.” (Destaques acrescidos) Como se vê, a falha operacional da empresa apelante foi contundentemente reconhecida pelo perito judicial, que detalhou minunciosamente o nexo de causalidade entre os serviços mau executados e os danos ocorridos em parte do imóvel dos apelados. No ponto, bem concluiu o magistrado a quo: “(...) Portanto, comprovada a existência do dano ao imóvel dos autores mediante falha na conclusão do serviço e demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta negligente da CAERN, entendo que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil da CAERN. Pelos fatos acima enunciados, ficou claro que os transtornos experimentados pelos autores em razão da omissão da CAERN em concluir o serviço na tubulação, superaram o mero dissabor cotidiano, sendo relevantes a ponto de causar abalo de ordem psicológica e econômica, ocasionando, portanto, o dever de reparação por danos morais.” Noutro vértice, diversamente do alegado na peça recursal, não restou comprovada qualquer conduta praticada pelos recorridos que tenha, efetivamente, contribuído para a ocorrência do evento danoso narrado nos autos, tampouco há algum elemento que demonstre a existência de causa excludente da responsabilidade capaz de romper o nexo causal. Sob essa perspectiva, a tese de concorrência de culpas não encontra amparo no substrato fático-probatório constante dos autos, de modo que inexiste fundamento que sustente a repartição de responsabilidades no caso em riste. Em situações assemelhadas, colhem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA NA REDE DE ESGOTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de intervenção realizada por concessionária de serviço público em rede de esgoto, condenando-a ao custeio das obras necessárias à recuperação estrutural do imóvel da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade ativa da autora e passiva da concessionária; (ii) a existência de nexo causal entre a obra executada e os danos estruturais no imóvel; (iii) a responsabilidade civil da concessionária; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a responsabilidade da concessionária decorre de sua conduta lesiva, sendo irrelevante a ausência de relação contratual direta com a autora. 4. Também improcede a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto o laudo pericial técnico indicou falha exclusiva na execução da obra de manutenção da rede de esgoto pela concessionária, afastando a responsabilidade do ente municipal. 5. A perícia constatou que os danos no imóvel decorreram de recalque diferencial provocado por má execução da escavação e instalação de tubulação, contrariando normas técnicas aplicáveis, o que estabeleceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. 7. O dano moral configura-se diante da precarização do imóvel residencial e dos impactos na dignidade da autora, sendo a quantia de R$ 5.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Majoração da verba honorária em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, e art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0834419-81.2021.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 18/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1018867-49.2021.8.26.0564, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1012176-19.2021.8.26.0564, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/05/2022.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810236-90.2019.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEMANDADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANO EM VIA PÚBLICA QUE ROMPEU E JORROU ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO OMISSIVO DA CAERN. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800254-87.2019.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) No que se refere ao dano moral, tal como ponderado pelo Juízo singular, a precarização do imóvel residencial transcende o mero aborrecimento, interferindo diretamente na dignidade da pessoa e configurando ofensa a direito de personalidade. Logo, os transtornos suportados pelos recorridos são inequívocos. Relativamente ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. A par disso e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se adequado minorar a verba indenizatória fixada na origem para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, por ser medida que demonstra uma valoração justa e adequada à hipótese, estando tal quantia em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este eg. Tribunal para situações análogas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, fixando-o no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Em virtude do provimento parcial do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (Tema Repetitivo 1059, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; no mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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