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1. Thierry Dinca (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Do Trabalho Da 4A Região (Impetrado)

ID: 331906601

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262807-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. THIERRY DINCA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIERRY DINCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1019869/PR (2025/0262807-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : THIERRY DINCA ADVOGADO : THIERRY DINCA - PR087734 IMPETRADO : TRIBUNAL REGION… HC 1019869/PR (2025/0262807-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : THIERRY DINCA ADVOGADO : THIERRY DINCA - PR087734 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO PACIENTE : ANDRES DUARTE RODRIGUEZ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRES DUARTE RODRIGUEZ, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado no HC 5021618-87.2025.4.04.0000/PR. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 29 de junho de 2025, em decorrência de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c 40, da Lei n. 11.343/2006. Após a homologação da prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante recolhimento de fiança fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da segregação cautelar exclusivamente em virtude do não pagamento da fiança viola o princípio da razoabilidade. Alega que o paciente é pessoa de baixa renda e, portanto, não possui condições financeiras de arcar com o alto valor fixado a título de fiança, destacando que agiu como mera "mula" para o transporte de substâncias entorpecentes. Nesse sentido, defende que o paciente faz jus à exoneração do valor da fiança, em observância aos arts. 310, parágrafo único, e 350 do CPP. Afirma não haver intenção de fuga e ressalta que o delito imputado se trata de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a exoneração do valor arbitrado a título de fiança, com base nos arts. 310, parágrafo único, e 350 do CPP. Subsidiariamente, postula a redução do montante fixado. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do não cabimento de Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que, à primeira vista, verifica-se no caso em apreço. Isso porque, em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destaco que já foi, inclusive, considerado pelas instâncias ordinárias que, nada obstante a gravidade concreta do crime, decorrente da quantidade de entorpecente apreendido, não se pode manter o encarceramento exclusivamente devido à impossibilidade financeira (fl. 19). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Evidenciam-se, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizarem o deferimento da medida de urgência, com superação do referido verbete sumular. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantida a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo fixada pelo Juízo de primeiro grau (fl. 59), sem prejuízo de outras que tenham sido, eventualmente, fixadas à vista da decisão do Tribunal a quo (fl. 20). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Armando Romio Junior e outros x Zatz Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 279939321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ROMIO JUNIOR ELIZETE DE SOUSA LACERDA ROMIO

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA

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ADV: Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira (OAB 251506/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0007286-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armando Romio Junio… ADV: Ana Paula Mauricio Krumpos da Silveira (OAB 251506/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 0007286-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armando Romio Junior, Elizete de Sousa Lacerda Romio - Exectdo: Zatz Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 27.306,05, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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F. R. Da C. M. A. Do P. x I. A. De R. O. S. A.

ID: 331811910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010002-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DA C. M. A. DO P.

Polo Passivo:

I. A. DE R. O. S. A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010002-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1004510-17.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - F.R.C.M.A.P. - I.A.R.O. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumpr… Processo 0010002-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1004510-17.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - F.R.C.M.A.P. - I.A.R.O. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 25.314,12, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Fundação De Saúde Comunitária De Sinop x Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires e outros

ID: 321044272

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES MUNICÍPIO DE CLÁUDIA MUNICIPIO DE SINOP SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SINOP-MT

Decisão

Advogados:

KAREN RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019869-30.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP IMPETRADO: CONSORCIO PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019869-30.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP IMPETRADO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES, SECRETÁRIO DE SAÚDE DE SINOP-MT, MUNICIPIO DE SINOP, MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA em desfavor do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CLÁUDIA e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SINOP. Alega a Impetrante que possui direito líquido e certo de participar de processos licitatórios e credenciamentos promovidos pelos Impetrados, sem a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, sustentando que é entidade filantrópica que presta serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que administra o Hospital Santo Antônio em Sinop e o Hospital Dona Nilza de Oliveira Pipino em Cláudia. Estende afirmando que os débitos municipais decorrem de período em que o Estado de Mato Grosso assumiu diretamente a gestão do Hospital Regional de Sinop por meio de intervenção (Decreto Estadual nº 2.588/2014), eis que o Estado de Mato Grosso não realizou os repasses contratuais devidos, causando desequilíbrio financeiro e impossibilitando o adimplemento de tributos municipais. Aduz que a exigência inflexível de regularidade fiscal viola princípios constitucionais. Por fim, requer, liminarmente, seja assegurado à Impetrante “o pleno exercício do direito de participar regularmente de todos os processos licitatórios e procedimentos de credenciamento promovidos pelos IMPETRADOS, ou por quaisquer entes públicos, afastando-se, para tanto, os efeitos impeditivos decorrentes da ausência de Certidão Negativa de Débitos”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos requisitos legais, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso dos autos, a RELEVÂNCIA dos FUNDAMENTOS da impetração restou DEMONSTRADA, não só pelas ALEGAÇÕES da peça vestibular, como também, pelos DOCUMENTOS a ela atrelados. “In casu”, a Impetrante é entidade filantrópica que executa serviços essenciais ao SUS, possuindo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e atuando como complemento indispensável ao sistema público de saúde. Esta atividade reveste-se de função social relevante, sendo constitucionalmente protegida (arts. 196 e 199, §1º, CF/88), o que impõe tratamento diferenciado na análise de requisitos para contratação pública. Sustenta, no entanto, que sua participação nos certames licitatórios promovidos pelas Autoridades Coatoras, está condicionada, entre outros requisitos, a apresentação da certidão negativa de débitos municipais. Ocorre que, conforme apresentado, os débitos tributários municipais originaram-se, em grande medida, durante período de intervenção estatal direta na gestão hospitalar (2014 a período posterior), quando o Estado de Mato Grosso assumiu integralmente a administração através de interventor nomeado, tendo a Fundação sido afastada das decisões operacionais e financeiras, surgindo, assim, inúmeras falhas nos repasses contratuais pelo Estado, gerando desequilíbrio financeiro. Esta circunstância excepcional distingue o caso de inadimplência comum, caracterizando situação onde a própria Administração Pública contribuiu decisivamente para a formação dos débitos. Ora, o que se verifica é que uma UNIDADE de SAÚDE vinculada ao SISTEMA SUS, não possui outra FONTE FINANCEIRA que não o PRÓPRIO ESTADO por meio dos REPASSES pactuados no mencionado CONTRATO DE GESTÃO, os quais, em caso de INADIMPLÊNCIA ou REPASSES PARCIAIS por parte do Estado, ensejarão, consequentemente, a INADIMPLÊNCIA da IMPETRANTE perante seus PRESTADORES e FORNECEDORES e, obviamente, a IMPOSIBILIDADE de obter CERTIDÕES NEGATIVAS, como pretende CONDICIONAR o PRÓPRIO ESTADO. Não se pode olvidar que a EXIGÊNCIA na apresentação de Certidão Negativa de Débitos decorre de LEI e é NECESSÁRIA para COMPELIR o interessado no RECOLHIMENTO dos TRIBUTOS. No entanto, na hipótese dos autos, a EXIGÊNCIA de REGULARIDADE FISCAL não pode se SOBREPOR ao SERVIÇO PÚBLICO, em especial, o da SAÚDE, isso porque a SAÚDE é DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTAL, ligado à DIGNIDADE da PESSOA HUMANA, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, cabendo ao ESTADO implementar POLÍTICAS PÚBLICAS que atendam aos HIPOSSUFICIENTES, assegurando-lhes, na prática, a CONSECUÇÃO de seus DIREITOS, conforme consagra o artigo 196 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, ainda que não se trate de ENTE PÚBLICO, há de se OBSERVAR a possibilidade de APLICAÇÃO, por ANALOGIA, da EXCEÇÃO do art. 25, parágrafo 3º, da LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000, que AFASTA os DOCUMENTOS EXIGIDOS pela parte Impetrada, a fim de que os RECURSOS e ATENDIMENTO cheguem ao CIDADÃO, vejamos: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. Depreende-se, portanto, que a INTENÇÃO do LEGISLADOR foi a de IMPEDIR que EMPECILHOS BUROCRÁTICOS prejudiquem a CONCRETIZAÇÃO de PROJETOS que ATENDAM às NECESSIDADES BÁSICAS e tão importantes da população, como a SAÚDE. Nesse sentido, vem DECIDINDO a JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. ASSISTÊNCIA À INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ATO IMPUGNADO. RETENÇÃO DE VERBAS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONCESSÃO DA SEGURANCA. SENTENCA MANTIDA NA REMESSA NECESSARIA. 1. O art. 25, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece como requisito para a transferência voluntária de recursos a demonstração, pelo conveniado, da regularidade do pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. 2. Contudo, tal premissa é mitigada pelo § 3º do supracitado diploma legal, que prevê tratamento diferenciado em caso de transferência de verbas públicas destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social, que não se submetem às sanções previstas no mencionado art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, não havendo que se falar, assim, em necessidade de comprovação da regularidade fiscal do beneficiado. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é ilegal a retenção de repasse decorrente de convênio firmado para prestação de serviço na área de saúde, em razão do não cumprimento da exigência de comprovação da regularidade do ente beneficiado. 4. No caso concreto, a negativa de repasse da verba baseia-se tão somente na inexistência de regularidade fiscal, sendo este o único óbice à efetivação dos pagamentos. Portanto, a conclusão é que o ato impugnado está eivado de ilegalidade, pois contrário ao comando do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao entendimento pacífico pelo STJ. 5. Segurança concedida. 6. Sentença mantida na remessa necessária. (TJMG; RN 1.0069.15.000594-5/001; Rel. Des. Raimundo Messias Junior; Julg. 12/09/2017; DJEMG 22/09/2017 – grifo nosso). Em igual sentido, o E. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS. ILEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito do INSS, como condição para a adesão a convênio para a prestação de saúde, mostra-se ilegal, já que o direito constitucional à saúde deve se sobrepor à regularidade fiscal. (TJMT; RNEC 10636/2017; Lucas do Rio Verde; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg. 28/08/2017; DJMT 06/09/2017; Pág. 115 – grifo nosso). Nesta esteira, ainda, eventual PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA da Impetrante não pode ter maior relevo do que o SERVIÇO PÚBLICO por ela PRESTADO, especialmente porque o faz em CARÁTER COMPLEMENTAR, dada à necessidade de o próprio Município, bem como Municípios vizinhos, se utilizarem dos seus serviços para atender a DEMANDA. Logo, quanto ao pedido formulado pela Impetrante, entendo PRESENTES e verificados os dois REQUISITOS EXIGIDOS para a CONCESSÃO da LIMINAR, ou seja: -plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); e -possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). “Ex positis”, CONCEDO a LIMINAR PRETENDIDA, a fim de assegurar à Impetrante o pleno exercício do direito de participar regularmente de todos os processos licitatórios e procedimentos de credenciamento promovidos pelos Impetrados, ou por quaisquer entes públicos, afastando-se, para tanto, os efeitos impeditivos decorrentes da ausência de Certidão Negativa de Débitos. NOTIFIQUEM-SE as AUTORIDADES apontadas como COATORAS, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), prestem as informações que entenderem ser pertinente. CIENTIFIQUE o ÓRGÃO de REPRESENTAÇÃO JUDICIAL das PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0008328-91.2025.8.26.0405

ID: 295156462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008328-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008328-91.2025.8.26.0405 (processo principal 1005222-07.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A - Considerando o documen… Processo 0008328-91.2025.8.26.0405 (processo principal 1005222-07.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A - Considerando o documento juntado a fls. 3, intime-se pessoalmente a ré para que efetue, em 5 dias, o cancelamento do empréstimo fraudulento de fls, 9/14 dos autos principais, cessando qualquer desconto inerente a ele, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada desconto indevido. Deverá ainda, a ré, restituir os valores descontados após a prolação da sentença (R$ 658,76), devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde os descontos indevidos. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.968,93, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1020742-07.2025.8.26.0405

ID: 332040079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020742-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARVALHO GAETA

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Processo 1020742-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.B. - Vistos. Ante o documento apresentado às fls. 45, defiro a prioridade de tramitação com fundamen… Processo 1020742-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.B. - Vistos. Ante o documento apresentado às fls. 45, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. 2 Para análise do pedido de tutela, traga a parte autora documento quecomprove a negativa do plano de saúdeno atendimento em home care, no prazo de 10(dez) dias. 3. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ".Gov.br". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 5. Com efeito, o valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial dos pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir ao total dos valores controvertidos do instrumento em discussão, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor pretende a condenação da parte ré em danos materiais e morais, deve ser demonstrado o efetivo decréscimo patrimonial, ainda que por estimativa. Isto posto, determino que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que indique pormenorizadamente a quantia controvertida, apresentando, se o caso, planilha atualizada de cálculos, e corrija o valor dado a causa, nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de súbito indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: ADRIANA CARVALHO GAETA (OAB 118243/SP)

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Processo nº 4000388-07.2025.8.26.0405

ID: 306932331

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000388-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MENDONCA TARGINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE LANDIM ALVES

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-07.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : LUIZA MENDONCA TARGINO ADVOGADO(A) : ALINE LANDIM ALVES (OAB SP526814) ADVOGADO(A) : CAIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-07.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : LUIZA MENDONCA TARGINO ADVOGADO(A) : ALINE LANDIM ALVES (OAB SP526814) ADVOGADO(A) : CAIO FELIPHE GOMES SOARES (OAB SP376561) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para 24/09/2025 às 15:30, que será realizada de forma virtual. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I0MmI3OGYtZGE3Ny00MmRjLWFlYjgtNDI4NTAxNzAwOTc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 251 073 897 688 0 Senha sU7J6zJ9 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência, no dia e hora ali designados. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1016862-07.2025.8.26.0405

ID: 297932933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016862-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO

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Processo 1016862-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Aparecida Teixeira Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação, por ser pess… Processo 1016862-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Aparecida Teixeira Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação, por ser pessoa idosa. Esclareça, a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual inseriu no polo passivo da ação, conforme petição inicial, três bancos Agibank. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do contrato de empréstimo consignado que atualmente incide sobre seu benefício previdenciário, que não foi contratado pelo outorgante, sendo fruto de fraude"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, foi vítima de uma fraude, não contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto à parte requerida, não recebeu qualquer valor em suas contas relativo ao empréstimo fraudulento (se o caso), está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo consignado que supostamente desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se recebeu ou não qualquer valor em suas contas relativo ao alegado empréstimo fraudulento, trazendo aos autos extratos de todas as contas cobrindo o período da alegada contratação. Caso a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo fraudulento em qualquer de suas contas, fica facultada a consignação em pagamento, mediante depósito judicial, nos autos, do valor indevidamente recebido. O pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, se julgado procedente, demandará o retorno das partes ao "status quo ante". Logo, a apropriação da quantia violaria a boa-fé objetiva (com a vedação ao comportamento contraditório) e representaria enriquecimento indevido pela parte autora. Caso o valor não seja depositado, estará a parte autora em mora para consigná-lo, com o início da incidência de juros de mora a partir de hoje. A alegação de fraude em benefício previdenciário, se for verdadeira, significa que um crime foi cometido, sendo a parte autora vítima, a ser investigado pela autoridade policial (art. 40 do CPP). Assim, deverá a parte autora esclarecer se comunicou (ou não) a autoridade policial, apresentando, se o caso, o Boletim de Ocorrência Eletrônico aberto (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia/fraude-e-estelionato/triagem-fraude-estelionato), ou explicar o motivo pelo qual deixou de informar a polícia sobre o suposto crime. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO (OAB 327512/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP)

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Processo nº 1015285-62.2025.8.11.0000

ID: 319646798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015285-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.746.263/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE PIRES DE BARROS NETTO - CPF: 045.312.971-48 (AGRAVADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), MARINA VARJAO FORTES - CPF: 032.278.641-00 (ADVOGADO), NOVA GERACAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 49.678.851/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXECUTADO – NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual vigente exige a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se, de forma inafastável, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica – inclusive em sua forma inversa – constitui medida de caráter excepcional e pressupõe a observância de procedimento próprio, que assegure ao terceiro atingido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A imposição de medidas constritivas patrimoniais antes da regular formação do incidente viola frontalmente o devido processo legal, ainda que revestidas de natureza cautelar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança nº. 1020185-04.2021.8.11.0041, manejada por JOSE PIRES DE BARROS NETTO em face de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, deferiu em caráter cautelar, medidas constritivas sobre patrimônio de empresas agravantes, quais sejam: COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, determinando, entre outras providências a penhora da fração ideal de imóvel de titularidade da primeira agravante, a constrição de quotas sociais em ambas as empresas, a lavratura de termo de penhora e expedição de mandado de avaliação. Nas razões de Id. 286131859, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a constrição foi realizada antes do exercício do contraditório pelas empresas. Aduz que não há fundamento cautelar suficiente que justifique a constrição dos bens, sobretudo diante da existência de bens suficientes no nome do executado, conforme declarado na própria decisão agravada. Narra que a medida adotada excede os limites do incidente de desconsideração, na medida em que a penhora foi efetivamente determinada e executada antes da análise do incidente; Afirma que a decisão extrapolou o caráter provisório e cautelar e promoveu efetiva constrição patrimonial, sem o prévio contraditório. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão combatida, afastando a penhora realizada sobre o imóvel da parte agravante. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi deferida (Id. 287511881). Contraminuta, no Id. 288156357, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de legitimidade da recorrente. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, o exequente, ora agravado, requereu, no bojo da execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o fito de atingir o patrimônio das sociedades NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas sob administração do executado. O juízo de origem deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a constrição de bens registrados em nome das sociedades empresárias controladas pelo executado. Desta decisão se insurge a sociedade empresária COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade recursal Em suas contrarrazões, o recorrido suscita a ilegitimidade da parte agravante para interposição do presente recurso, sob o argumento de que a sociedade empresária, à época, não integrava a lide e, por conseguinte, não poderia figurar como recorrente. Todavia, razão não lhe assiste. A partir do momento em que o juízo de origem, mesmo antes de concluído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinou a constrição patrimonial direta sobre bens registrados em nome das empresas, estas passaram a ser diretamente afetadas pelos efeitos da decisão, adquirindo, por conseguinte, legitimidade recursal plena, a teor do disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, a constrição patrimonial sobre bem de terceiro, ainda não integrante formal da lide, confere-lhe imediata legitimidade para insurgir-se contra a decisão que o atinge, notadamente em sede de agravo de instrumento. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Pós detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação não se reveste de complexidade que impeça sua pronta resolução. A questão, ao revés, demanda apenas a correta aplicação das garantias processuais fundamentais e da disciplina normativa própria ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando manejado em sua forma inversa. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se, em síntese, à legalidade e regularidade processual das medidas constritivas antecipatórias determinadas na decisão combatida, em especial diante da alegada ausência de risco ao resultado útil do processo, da existência de bens suficientes em nome do devedor pessoa física, e da suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, e para que se compreenda com exatidão a controvérsia posta, cumpre fazer breve remissão ao instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, à sua natureza excepcional, bem como à sua regulamentação legal. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não implica desconstituição da pessoa jurídica, mas sim o afastamento episódico de sua autonomia patrimonial, sempre com vistas à repressão de práticas fraudulentas, abusivas ou atentatórias ao ordenamento. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e, posteriormente, do Código Civil (art. 50), estando atualmente regulamentada, em seu aspecto procedimental, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 133 do CPC, a instauração do incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo-lhe vedada a instauração de ofício. Ademais, o art. 134, §2º, é expresso ao estabelecer que, salvo quando já integrada ao polo passivo, a pessoa jurídica (ou o sócio atingido) deverá ser citada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação e provas, assegurando-se-lhe o contraditório. Dessa forma, em termos processuais, o contraditório não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal e constitucional que precede qualquer decisão materialmente gravosa. Os tribunais pátrios já sedimentaram o entendimento de que é absolutamente nulo o ato que, atingindo bem da vida de terceiro, o faz sem prévia oitiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança n. 29.697/RS, julgado pela 4ª Turma do STJ, assentou que: “Não se pode adotar medida definitiva que afete bem da vida em determinada instância judicial sem que se garanta o contraditório. A validade das decisões judiciais requer a observância de um processo justo, em suas dimensões formal e material.” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2013) No caso em exame, a decisão agravada, conquanto tenha determinado a instauração do incidente de desconsideração inversa, antecipou-se ao contraditório e deferiu, de imediato, medidas constritivas substanciais — penhora de quotas sociais e de fração ideal de imóvel — contra a sociedade agravante, condicionando a eficácia da constrição à procedência futura do incidente. Todavia, a cautelaridade de tais medidas não as exime do dever de precedência procedimental. Isso porque a constrição de patrimônio de terceiro, mesmo sob a roupagem de medida acautelatória, somente se legitima após a regular citação da parte atingida para, querendo, se defender. Não se pode esquecer que, para o direito brasileiro, o contraditório é condição de validade do próprio processo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da instauração do incidente próprio, o respeito irrestrito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANHAS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a apuração dos valores constantes nos autos, nos moldes estabelecidos nos v. acórdãos proferidos anteriormente, demanda complexidade nos cálculos a serem realizados, motivo pelo qual a remessa à contadoria judicial se mostra necessária, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, precipuamente ante o fato de ser possível eventual manifestação posterior. Conforme entendimento do c. STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, desde que devidamente instaurado o incidente a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório, o que ainda não ocorreu na espécie.” (N.U 1019869-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) O que se extrai dos autos é que, embora o juízo a quo tenha formalmente instaurado o incidente, o fez com simultânea imposição de constrições patrimoniais, materialmente relevantes, antes mesmo da formação do contraditório, em evidente inversão da ordem legal. A alegação de que as medidas seriam apenas “cautelares” não tem o condão de elidir a exigência do contraditório prévio, porquanto tais medidas produzem efeitos diretos sobre o patrimônio de terceiros ainda não submetidos à relação jurídica processual. Com relação à suposta existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, também não se constata, à míngua de provas robustas, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera constituição de sociedades empresárias com patrimônio próprio, o vínculo societário com o executado e a utilização eventual de imóvel de propriedade da empresa não são elementos suficientes, por si sós, para autorizar a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial, que deve ser manejada com extrema cautela. Com efeito, não se pode admitir, como regra, a constrição de bens de terceiros sem que haja comprovação mínima e válida de que estes estejam sendo utilizados com desvio de finalidade ou em fraude contra credores, notadamente quando sequer se deu início ao contraditório sobre os fatos alegados. Assim, diante do contexto de violação a ampla defesa e contraditório, face à ausência de citação da empresa agravante e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser suspensas a eficácia das medidas constritivas deferidas nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a penhora de fração de imóvel pertencente à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015285-62.2025.8.11.0000

ID: 319646804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015285-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PIRES DE BARROS NETTO

Acórdão

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015285-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.746.263/0001-33 (AGRAVANTE), JOSE PIRES DE BARROS NETTO - CPF: 045.312.971-48 (AGRAVADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), MARINA VARJAO FORTES - CPF: 032.278.641-00 (ADVOGADO), NOVA GERACAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 49.678.851/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO EXECUTADO – NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONSTRIÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual vigente exige a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se, de forma inafastável, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Nos termos da legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica – inclusive em sua forma inversa – constitui medida de caráter excepcional e pressupõe a observância de procedimento próprio, que assegure ao terceiro atingido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A imposição de medidas constritivas patrimoniais antes da regular formação do incidente viola frontalmente o devido processo legal, ainda que revestidas de natureza cautelar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COTRIM DIAS SO PARTICIPACOES LTDA, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança nº. 1020185-04.2021.8.11.0041, manejada por JOSE PIRES DE BARROS NETTO em face de RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS, deferiu em caráter cautelar, medidas constritivas sobre patrimônio de empresas agravantes, quais sejam: COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA e NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, determinando, entre outras providências a penhora da fração ideal de imóvel de titularidade da primeira agravante, a constrição de quotas sociais em ambas as empresas, a lavratura de termo de penhora e expedição de mandado de avaliação. Nas razões de Id. 286131859, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que a decisão agravada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a constrição foi realizada antes do exercício do contraditório pelas empresas. Aduz que não há fundamento cautelar suficiente que justifique a constrição dos bens, sobretudo diante da existência de bens suficientes no nome do executado, conforme declarado na própria decisão agravada. Narra que a medida adotada excede os limites do incidente de desconsideração, na medida em que a penhora foi efetivamente determinada e executada antes da análise do incidente; Afirma que a decisão extrapolou o caráter provisório e cautelar e promoveu efetiva constrição patrimonial, sem o prévio contraditório. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso. No mérito, requer a reforma da r. decisão combatida, afastando a penhora realizada sobre o imóvel da parte agravante. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi deferida (Id. 287511881). Contraminuta, no Id. 288156357, pelo desprovimento do recurso. Preliminar de legitimidade da recorrente. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Na origem, o exequente, ora agravado, requereu, no bojo da execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com o fito de atingir o patrimônio das sociedades NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA., ambas sob administração do executado. O juízo de origem deferiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a constrição de bens registrados em nome das sociedades empresárias controladas pelo executado. Desta decisão se insurge a sociedade empresária COTRIM DIAS SÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Passo a análise da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade recursal Em suas contrarrazões, o recorrido suscita a ilegitimidade da parte agravante para interposição do presente recurso, sob o argumento de que a sociedade empresária, à época, não integrava a lide e, por conseguinte, não poderia figurar como recorrente. Todavia, razão não lhe assiste. A partir do momento em que o juízo de origem, mesmo antes de concluído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinou a constrição patrimonial direta sobre bens registrados em nome das empresas, estas passaram a ser diretamente afetadas pelos efeitos da decisão, adquirindo, por conseguinte, legitimidade recursal plena, a teor do disposto no art. 996 do Código de Processo Civil. Conforme orientação pacífica dos tribunais superiores, a constrição patrimonial sobre bem de terceiro, ainda não integrante formal da lide, confere-lhe imediata legitimidade para insurgir-se contra a decisão que o atinge, notadamente em sede de agravo de instrumento. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Prosseguindo quanto ao mérito. Pós detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação não se reveste de complexidade que impeça sua pronta resolução. A questão, ao revés, demanda apenas a correta aplicação das garantias processuais fundamentais e da disciplina normativa própria ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando manejado em sua forma inversa. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se, em síntese, à legalidade e regularidade processual das medidas constritivas antecipatórias determinadas na decisão combatida, em especial diante da alegada ausência de risco ao resultado útil do processo, da existência de bens suficientes em nome do devedor pessoa física, e da suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, e para que se compreenda com exatidão a controvérsia posta, cumpre fazer breve remissão ao instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica, à sua natureza excepcional, bem como à sua regulamentação legal. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não implica desconstituição da pessoa jurídica, mas sim o afastamento episódico de sua autonomia patrimonial, sempre com vistas à repressão de práticas fraudulentas, abusivas ou atentatórias ao ordenamento. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e, posteriormente, do Código Civil (art. 50), estando atualmente regulamentada, em seu aspecto procedimental, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 133 do CPC, a instauração do incidente depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo-lhe vedada a instauração de ofício. Ademais, o art. 134, §2º, é expresso ao estabelecer que, salvo quando já integrada ao polo passivo, a pessoa jurídica (ou o sócio atingido) deverá ser citada para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação e provas, assegurando-se-lhe o contraditório. Dessa forma, em termos processuais, o contraditório não é uma faculdade, mas sim um imperativo legal e constitucional que precede qualquer decisão materialmente gravosa. Os tribunais pátrios já sedimentaram o entendimento de que é absolutamente nulo o ato que, atingindo bem da vida de terceiro, o faz sem prévia oitiva, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança n. 29.697/RS, julgado pela 4ª Turma do STJ, assentou que: “Não se pode adotar medida definitiva que afete bem da vida em determinada instância judicial sem que se garanta o contraditório. A validade das decisões judiciais requer a observância de um processo justo, em suas dimensões formal e material.” (Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.04.2013) No caso em exame, a decisão agravada, conquanto tenha determinado a instauração do incidente de desconsideração inversa, antecipou-se ao contraditório e deferiu, de imediato, medidas constritivas substanciais — penhora de quotas sociais e de fração ideal de imóvel — contra a sociedade agravante, condicionando a eficácia da constrição à procedência futura do incidente. Todavia, a cautelaridade de tais medidas não as exime do dever de precedência procedimental. Isso porque a constrição de patrimônio de terceiro, mesmo sob a roupagem de medida acautelatória, somente se legitima após a regular citação da parte atingida para, querendo, se defender. Não se pode esquecer que, para o direito brasileiro, o contraditório é condição de validade do próprio processo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da instauração do incidente próprio, o respeito irrestrito às garantias do contraditório e da ampla defesa. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC – SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 50, CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que a exequente não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para penhora online, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.” (N.U 1013422-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANHAS AOS AUTOS – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a apuração dos valores constantes nos autos, nos moldes estabelecidos nos v. acórdãos proferidos anteriormente, demanda complexidade nos cálculos a serem realizados, motivo pelo qual a remessa à contadoria judicial se mostra necessária, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, precipuamente ante o fato de ser possível eventual manifestação posterior. Conforme entendimento do c. STJ, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, desde que devidamente instaurado o incidente a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda, garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório, o que ainda não ocorreu na espécie.” (N.U 1019869-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) O que se extrai dos autos é que, embora o juízo a quo tenha formalmente instaurado o incidente, o fez com simultânea imposição de constrições patrimoniais, materialmente relevantes, antes mesmo da formação do contraditório, em evidente inversão da ordem legal. A alegação de que as medidas seriam apenas “cautelares” não tem o condão de elidir a exigência do contraditório prévio, porquanto tais medidas produzem efeitos diretos sobre o patrimônio de terceiros ainda não submetidos à relação jurídica processual. Com relação à suposta existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, também não se constata, à míngua de provas robustas, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A mera constituição de sociedades empresárias com patrimônio próprio, o vínculo societário com o executado e a utilização eventual de imóvel de propriedade da empresa não são elementos suficientes, por si sós, para autorizar a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial, que deve ser manejada com extrema cautela. Com efeito, não se pode admitir, como regra, a constrição de bens de terceiros sem que haja comprovação mínima e válida de que estes estejam sendo utilizados com desvio de finalidade ou em fraude contra credores, notadamente quando sequer se deu início ao contraditório sobre os fatos alegados. Assim, diante do contexto de violação a ampla defesa e contraditório, face à ausência de citação da empresa agravante e da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser suspensas a eficácia das medidas constritivas deferidas nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a penhora de fração de imóvel pertencente à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 134, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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