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1. Experimental Teste Agricola Ltda Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara Cível De Lavras - Mg (Suscitado) e outros

ID: 332686675

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0412586-44.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. EXPERIMENTAL TESTE AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO DE MELO BERNARDINO

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CC 201267/MG (2023/0412586-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : EXPERIMENTAL TESTE AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 CHRISTIANO NO… CC 201267/MG (2023/0412586-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : EXPERIMENTAL TESTE AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO - MG088352 LEONARDO DE MELO BERNARDINO - MG175707 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO INTERESSADO : NILDIMAR DE PAULA OLIVEIRA VILARINHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 100-106 (e-STJ): Experimental Teste Agrícola Ltda. - Em Recuperação Judicial suscita o presente conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras/MG e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO. Em suas razões, noticia, inicialmente, que "formalizou o seu Pedido de Recuperação Judicial em 29/04/2022, autuado sob o n.º 5003768-58.2022.8.13.0382, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras – MG, advindo o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em data de 30/06/2021" (e-STJ, fl. 3). Afirma que, embora a Lei 11.101/2005 não estabeleça expressamente a competência do Juízo responsável pela Recuperação Judicial para processamento e julgamento das demandas em que a empresa recuperanda figure como parte, certo é que o entendimento jurisprudencial vigente se mostra pacificado quanto à competência EXCLUSIVA do Juízo Universal para a prática de atos executórios/constritivos/expropriatórios em face da Recuperanda" (e-STJ, fl. 4). Assevera que "a despeito da evidente incompetência do Juízo Trabalhista para a prática de atos constritivos/expropriatórios contra o devedor em Recuperação Judicial, nos autos da Reclamação Trabalhista autuada sob o n.º 0001347-23.2022.5.10.0801, foram lançadas ordens constritivas via RENAJUD contra a Suscitante/Recuperanda, que acarretaram a restrição total (INCLUSIVE DE CIRCULAÇÃO) sobre diversos veículos de propriedade da Recuperanda" (e-STJ, fl. 5). Ressalta, outrossim, que, "nos autos da Recuperação Judicial nº 1130668-04.2021.8.26.0100, o stay period foi prorrogado em 06/10/2022 até a ulterior homologação de seu plano recuperatório, motivo pelo qual, não há o que se falar em continuação da execução trabalhista" (e-STJ, fl. 6). Ressalta que, "conforme já reconhecido por este colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o decurso do prazo do stay period, o Juízo Universal da Recuperação Judicial da Suscitante (in casu, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras – MG) possui competência exclusiva para deliberar sobre o patrimônio da empresa, sendo incabível a adoção de atos constritivos e/ou expropriatórios por Juízo diverso do Juízo Recuperacional" (e-STJ, fl. 7). Reitera que "os atos constritivos autorizados e praticados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas – TO invadem a competência do Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS – MG (repita-se: responsável pela condução do processo de Recuperação Judicial da Suscitante), contrariando o entendimento consolidado desta colenda Corte Superior" (e-STJ, fl. 7). Defende que "a competência para deliberar sobre o patrimônio da Suscitante é unicamente do Juízo Universal, de forma a manter o regular andamento das atividades empresariais da Recuperanda, bem como viabilizar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial apresentado (e, destaque-se, recentemente APROVADO pelos credores da Suscitante e devidamente homologado pelo Juízo Universal, conforme ata da Assembleia Geral de Credores e decisão homologatória constantes do ANEXO 06), visto que o Juízo Recuperacional detém pleno conhecimento de todas as informações econômico-financeiras da empresa" (e-STJ, fl. 9). Por fim, requer (e-STJ, fl. 22): a) com urgência, a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas – TO, para que proceda à SUSPENSÃO de toda e qualquer ordem constritiva/expropriatória praticada contra a Recuperanda, com o imediato CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO lançadas nos prontuários dos veículos da Recuperanda (conforme ANEXO 05), e a determinação ao Juízo Trabalhista que se abstenha de efetuar qualquer novo ato executório contra a Suscitante sem que haja a prévia deliberação do Juízo Universal da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras – MG. [...] c)seja reconhecida a incompetência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas – TO para o deferimento de atos constritivos e expropriatórios em desfavor da Suscitante, declarando, por conseguinte, a competência EXCLUSIVA do Juízo Universal da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Lavras – MG) para decidir sobre as questões acima mencionadas, devendo ser declarada sem efeito qualquer penhora de bens e ativos da Recuperanda indevidamente constritos/expropriados. O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 100-106). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras – MG." (e-STJ fls. 189). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento parcial da medida urgente pleiteada, estando atendidos, em certa medida, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela determinação de prosseguimento de atos constritivos, no bojo de ação de execução contra a empresa suscitante que se encontra em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014). Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, com a correlata homologação judicial, os créditos concursais haverão de ser pagos nos exatos termos em que estabelecido no plano de recuperação judicial. Dessa forma, não se admite, paralelamente à recuperação judicial, a efetivação de atos constritivos no bojo de execução individual levado a efeito por credor concursal, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo recuperacional e, em detrimento dos demais credores de mesma classe. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR AVAL INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, "aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 108.141/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010). 2. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 3. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018. 4. Sentindo-se prejudicada pela decisão homologatória ou vislumbrando irregularidade na feitura plano de recuperação, bem como entendendo haver descumprimento do plano pela devedora, deve a parte credora suscitar essas questões no momento oportuno, por meio das vias recursais cabíveis, pois o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinado tema, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 160.264/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face da ora suscitante sem franquear ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 154.788/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 19/05/2014) Na hipótese dos autos, pelo que se extrai do autos, a partir dos elementos acostados aos autos, unicamente pela parte suscitante, o Juízo suscitado determinou o prosseguimento da execução trabalhista, nos seguintes moldes (e-STJ, fls. 65-66): Observando-se os termos do artigo 765 da CLT, a execução seguirá o fluxo traçado por este Juízo, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de medida que vise evitar perecimento do direito. Portanto.1- Tendo em vista o resultado NEGATIVO do SISBAJUD (ID854e99e), determino: a) (decorridos 45 dias da citação da inclusão dos executados executada, nos termos do art. 883-A, da CLT), EXPERIMENTAL TESTE AGRICOLA LTDA,CNPJ: 21.830.341/0001-64; AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ:40.916.585/0001-09; DRONE EXPERIMENTO SPE LTDA, CNPJ: 44.618.586/0001-28; AGRODRONE SPE LTDA, CNPJ: 43.649.566/0001-51; CAMILA FONSECA MELO, CPF 914.484.686-04; WAGNER MATEUS COSTA MELO, CPF: 578.881.161-91,no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - na forma da Lei nº. 12.440/2011 e Resolução BNDT, Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho e de todos os executados no cadastro de proteção de crédito ( valor da execução: SERASA R$. Comprovada a quitação da dívida ou a extinção da execução em qualquer34.889,88)das formas previstas no art. 924 do CPC, exclua-se dos cadastros mencionados. b) pesquisa ao DENATRAN, via convênio , sobre a RENAJUD existência de veículos cadastrados em nome da executada; c) realização de pesquisa de bens patrimoniais declarados no Imposto de Renda da executada, pessoas físicas, utilizando-se o, inclusive INFOJUD pesquisa DOI; d) pesquisas junto ao; restando CAGED / CCS / CENSEC autorizada ainda, a renovação de bloqueio nas contas bancárias da(s) executada(s) a qualquer tempo, enquanto não houver o integral pagamento da dívida. [...] Ademais, vale ressaltar que os convênios são processados em sistemas externos ao PJe, motivo pelo qual os andamentos não ficam inseridos na realizadas no processo. movimentação processual das atividades executórias 2- Cumpridas todas as diligências supra, proceda-se inclusão do nome dos executados EXPERIMENTAL TESTE AGRICOLA LTDA, CNPJ: 21.830.341/0001-64; AGRO EXPERIMENTAL SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 40.916.585/0001-09;DRONE EXPERIMENTO SPE LTDA, CNPJ: 44.618.586/0001-28; AGRO DRONE SPE LTDA,CNPJ: 43.649.566/0001-51; CAMILA FONSECA MELO, CPF 914.484.686-04; WAGNER no cadastro de indisponibilidade de bens MATEUS COSTA MELO, CPF: 578.881.161-91, e, recebida a resposta do referido sistema, para, (CNIB)intime-se o(a) exequente no, fornecer diretrizes ainda não realizadas por este Juízo, objetivando o prazo de 30 dias prosseguimento da execução, sob pena de remessa do feito arquivo provisório po rdois anos para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente de que trata do art.11-A, da CLT, o que desde já fica determinado. Como se constata, o prosseguimento da execução, com a determinação dos correlatos atos constritivos, especificamente em relação ao patrimônio da empresa reclamada em recuperação judicial - partindo-se do pressuposto de que se trata de crédito concursal, o que haverá de ser confirmado a partir das informações a serem prestadas pelo Juízo recuperacional -, em princípio, desborda do entendimento perfilhado pelo STJ, na esteira da jurisprudência acima destacada. Há, entretanto, que se fazer uma relevante observação: a presente decisão repercute apenas e tão-somente em relação à empresa suscitante que se encontra em recuperação judicial, não alcançando os sócios e outras empresas (ainda que alegadamente integrante do mesmo grupo econômico, que não se encontra em reucuperação judicial) contra quem a execução fora redirecionada pelo Juízo trabalhista. Veja-se, a esse propósito, que a decisão proferida pela Justiça trabalhista que redireciona a execução contra os sócios da suscitante em recuperação (desde que não se tratem de sócios de responsabilidade ilimitada) ou de outras empresas que não integram o processo recuperacional subjacente (devidamente afastadas do polo ativo, nos termos da decisão constante de fls. 55-63 - e-STJ) não encerra, em princípio, nenhum conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Nesse sentido, citam-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Agravo interno não provido, ante a inexistência de conflito. (AgInt no CC 173.552/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021) E ainda: AgRg nos EDcl no CC 130.436/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 19/12/201; CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 14/10/2013; AgRg no CC 121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, não se pode cogitar do prosseguimento da execução em desfavor da suscitante ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras – MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 001347- 23.2022.5.10.0801. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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Kosmos Comércio De Vestuário S.A. – Em Recuperação Judicial e outros x Abril Comunicações S/A e outros

ID: 309215392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072830-40.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KOSMOS COMéRCIO DE VESTUáRIO S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. ABRIL VíDEO DA AMAZONIA S.A ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA ADVOGADOS DE CREDORES DAS LOJAS ARAPUã AGENOR JOSé DE LIRA ALDO DA SILVA ALESSANDRA MIGUEL KASSIN ALEXANDRE DE OLIVEIRA Sá ALEXANDRE DE OLIVEIRA Sá. ALEXANDRE SANTOS GALVãO ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI ALEXANDRE VITORINO AMERICEL S/A ANA MARIA DE AMORIM GOLFIERI ANA MARIA DE AMORIM GOLFIERI. ANDREA RODRIGUES MORO PEREZ BARBOSA ANGELO AUGUSTO FRANCO LANZA ANTONIO EUSTAQUIO LIMA SARAIVA ANTONIO MARQUES RODRIGUES BARBOSA ARACO PROPERTIES LTDA ARNON TOLENTINO DE ANDRADE AUSTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA BANCO BARCLAYS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO CITIBANK S/A BANCO DO BRASIL S/A BARCLAYS BANK PLC BENOIT ELETRODOMéSTICOS LTDA BNDESPAR - BNDES PARTICIPAçõES S/A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR BRAZILIAN AMERICAN MECHANT BANK BAMB BURITIS PAULISTA CONSTRUçõES, TRANSPORTES E COMéRCIO LTDA. CALOI NORTE S/A CARLOS ALBERTO HASTERREITER MATTOS CARMELITA GOMES DE SOUSA CATIVA TêXTIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA. CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA CéSAR NARDY ZILO CEZAR DOMINGOS FELIX CEZI DOS SANTOS SOC. ADVOGADOS CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA CHIMERA CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CHRISTINE FRISCHAUF VANNUCCI CLAUDEMIRO TIANO GONçALVES CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA COBRESP - COBRANçAS ESPECIAIS LTDA DANIEL DE CARLO NECCHI DENIS DA SILVA PAIVA DM ELETRONICA LTDA DROGARIA MARCON 22 LTDA ME DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME EDITORA ABRIL SA EDUARDO SILVA DE ABREU ELECTROLUX DO BRASIL S/A ERICSSON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ERICSSON TELECOMUNICAçõES ERICSSON TELECOMUNICAçõES S.A. ESPóLIO DE CARLOS ROBERTO DE ANDRADE LOPES ESPóLIO DE NEUMAR RODRIGUES ESTADO DO PARANá EULER ANTôNIO PONTES LANZA EVADIN INDúSTRIAS AMAZôNIA EVADIN INDúSTRIAS DA AMAZôNIA S/A EXPANSãO BRASIL COMERCIAL LTDA. FABIANO DE ANDRADE LANZA FÁBIO RODRIGUES FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA GERALDA DA COSTA SOARES GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA GLAUCO LIMA GOMES E CINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GRUPO SUPPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HELENA FAUSTO CARINO RIBEIRO HOLBEIN GERALDO PONTES LANZA IONE PEDREIRA DE ALMEIDA ITAÚ SEGUROS S/A ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC ITB - INDUSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES JOãO BALBINO PEREIRA JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES JOÃO RAIMUNDO DA SILVA JORGE WILSON SIMEIRA JACOB JOSé PEREIRA DA SILVA JOSé WILSON DA SILVA JULIANA ANDRADE LANZA MACHADO JULIANA FERNANDA FERREIRA RIOS JULIO CESAR RODRIGUES CIPRIANO JVC DO BRASIL LTDA KATIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS KELLY CRISTINA GOMES ALVES LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). LOJAS ARAPUã S/A LUCIANA FRANCO LANZA LUIZ CARLOS BARBOSA LUIZ CARLSON FELIX FONSECA LUIZ EUGêNIO FRANCO LANZA MARCOS AURéLIO Ré MARIA DA GLORIA FRANCO LANZA MARIA LUCIA BRITO DA SILVA MARIA MICAELLLE SANTOS CARVALHO MARIANA TAMICO MIMURA MARIA NILZA OLIVEIRA SILVA ANDRADE MARIA REGINA PONTES LANZA MARíLIA GONçALVES DA GRAçA MARIZELIA MALDOS MARLENE LANZA DE ANDRADE MART INTERNACIONAL COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA MASSA FALIDA DE KOSMOS COMéRCIO DE VESTUáRIO S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A INDúSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. MOPUA ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA LTDA MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA ORLANDA CASSIANO DA SILVA OXFORD PORCELANAS S/A PANASONIC DO BRASIL LTDA PATRíCIA DOS SANTOS CAPOCCI PEDRO PAULO RODRIGUES BARROS PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. POLO ATACADO LTDA POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR PP PARTICIPAçõES LTDA PRIMAFER INC S.A PRIMAFER INC S/A REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA RENATO DOS SANTOS RICARDO ELETRO DIVINóPOLIS LTDA RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA SALVADOS DOS SANTOS SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. SANDRA ANGéLICA DE SOUZA SANTA PAULA FIEL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA. SANYO DA AMAZôNIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRôNICOS LTDA SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA SCHMIDT INDUSTRIA COMéRICIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA SEMP S.A SEMP TOSHIBA S/A SEMP TOSHIBA S/A. SILVANA DO NASCIMENTO PRAXEDES SLVIMAR MARCOS NUNES DE CARVALHO SOELY ROSA DE MORAES SORAYA LEVANDOSKI DE OLIVEIRA CAVALCANTI SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA SUMAYA ALI ABBAS ME S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME TELEMAR NORTE LESTE S/A UCC PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S/A UNICOL ASSESSORIA UNIVERSAL DE COBRANçA LTDA. VALTER FRANCISCO MESCHEDE V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. WALTER DONIZETH DE OLIVEIRA WAS ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS ZENITI COSMéTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HIDEAQUI INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA BIAGI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO VIOTTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AMÉRICO IZZO DE GÁSPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AMORIM MAGALHÃES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FURGERI MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO PISTORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERLA CAROLINE GARGALAC VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ LESSI RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUISSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDSON GIANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOECHAT TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE BRITO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO THOMAS KORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MANCUSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DE DIVITIIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ABREU LEME FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CARVALHAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES DE SALLES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARBI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA APARECIDA BIDUTTE CORTEZ PETIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BRUZZONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIPES AMANCIO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO MARCHETTI TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODASSI CARLOS VIEIRA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELLY MARIA DO CARMO HONORATO ROGERIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO KERCHE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARENHART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RAMOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MARCILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASATO NINOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CRISTINA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE LEWI RAPPAPORT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA CYRELLO ROGGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO CORCINI PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BUENO DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOAQUINA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SPURAS STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISETE STAQUICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE DE PAULA LEITE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AZEVEDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE FREITAS AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BELLOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMIN FARIA NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO REIS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IANELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO MURIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEWI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ABIDO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTUNES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NIGRO LIMA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE BARROS CAMARGO BARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCHMANN FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA AZIZ DE MORAIS BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA REGINA LE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL AFFONSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOBRAL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA DE MORAES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARCIA MONTEIRO CONTI COSTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEM BEIRIGO SCHONENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA HENAISSE ABDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMANE FAGUNDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SCHIVARTCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NICOLAU LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERSON MARTINS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIPE DONNANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA COSTA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFRÂNIO PLUTARCO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE HERMANO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DUMONT TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATAS RODRIGO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LAURETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AIRES CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AIRES CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESUS JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CAMARGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DUARTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVETE ARANTES RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITAMAR BARROS CIOCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRONDE PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO VIANA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INACIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDUVALDO OLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDELY APARECIDA MONTEIRO IBORRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOIODA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HARARI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO CORREA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RANGEL RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO GRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CORREA CRISTOFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA NEGRAO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MARTINS GUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CÉLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR BANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RENATO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MERIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ORTIZ RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO REIMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO GOULART SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RUBIA MARTINELLI SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOSER LEONIS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALÍCIA AOKI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO RUI ELIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA MARCHI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN JOSE FERES ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER DE FARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KLEPACZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARCIA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARCIA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR HISPAGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIGAR MENEZES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEL DA SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANTOS DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MORA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO NADDEO DE SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SUEKO ONAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CHALITA NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO FERNANDES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCIO GRIMALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOZA DO Ó MONTEIRO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BIANCA MARINHO

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BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL

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BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES

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AURELIANO MONTEIRO NETO

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR

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ARNALDO SALERNO

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ARNALDO JOSE PACIFICO

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ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO

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ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO

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ARANI CUNHA DE ALMEIDA

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APARECIDO TEODORO FILHO

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APARECIDO ROBERTO ALVES

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO PEREIRA RIBEIRO

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ANTONIO MIGUEL

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTONIO HARABARA FURTADO

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DOARTE DE SOUZA

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ANTONIO CRAVEIRO SILVA

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ANTONIO CHIQUETO PICOLO

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ANTONIO CARLOS MUNIZ

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ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA BORGES

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANTENOR BEDINOTTI FILHO

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ANGELICA EIKO YOSHIDA

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ANGEL PUMEDA PEREZ

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ANDRE SCHIVARTCHE

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ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS

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ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA

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ANDRE JERUSALMY DE SOUZA FERREIRA

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ZILMA GOMES DE OLIVIERA

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ZILDA ANGELA RAMOS COSTA

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ZABETTA MACARINI CARMIGNANI GORISSEN

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WILLIAM NERI GARBI

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WALTER EDUARDO TIEPPO

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WALTER DOS SANTOS GUILHOTO JUNIOR

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WALTER BERGSTRÖM

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VIVIANE VILELA GOULART

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VINICIUS PINTO MAGALHAES

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VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR

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VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES

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VICTOR BARBOSA DUTRA

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VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO

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VERA LUCIA RAUCCI

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VASCO DOS SANTOS

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VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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VANESSA BALESTREIRO SILVA

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALQUIRIA ALVES BEZERRA

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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VALERIO POLOTTO

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VALERIA RITA DE MELLO

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VALDO MARQUES JÚNIOR

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE LIMA ALMEIDA

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THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

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TERUO TACAOCA

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA

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TARCIZIO CARLOS SIQUEIRA DE CAMARGO

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TARCISIO SILVIO BERALDO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA

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SORAYA LEVANDOSKI DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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SONIA LUCI DE CAMARGO E MELO

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS

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SIMONE CAVALCANTE GIOVANNETTI

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SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

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SERGIO SHINJI MIYAKE

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SERGIO BERMUDES

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SELMA MAIA PRADO KAM

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SANDRA MARA TAVARES E SANTOS

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SAMUEL SOLOMCA NETO

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RUBENS OPICE FILHO

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RUBENS ANTONIO FILIPPETTI VIEIRA

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ROSILENA FREITAS

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RONALDO RAYES

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ROGÉRIO CARMONA BIANCO

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ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA

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RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RODRIGO DA SILVA COSTA

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ROBERTO ZULAR

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ROBERTO RAMOS

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RITA MARCIA FERNANDES

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RITA DE CÁSSIA VIANA LOPES

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICARDO VELOSO DA SILVA

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RICARDO TEPEDINO

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RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CLAUDIO AZIZ NADER FILHO

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CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS

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CLARISSA MENEZES HOMSI

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CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ

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CHRISTIAN ZANOTTO TELLES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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CELIO ANTONIO ROCCO VIEIRA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ

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CATARINA SHEILA LIMONGI

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS ROBERTO GUARINO

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CARLOS OLAIL DE CARVALHO

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CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO

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CARLOS ALBERTO LABORDA BARAO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA PAULA BATISTA POLI

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ANA MARIA ALVES DA SILVA

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ANA LUIZA RODRIGUES DE ARRUDA

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ANA LUIZA RIBEIRO NABACK SALGADO

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ANA CRISTINA DE JESUS

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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AMAURI MANSANO

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AMANDA DE PAULA FARIA

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ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA

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ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

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ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM

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ALESSANDRA PULCHINELLI

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ALESSANDRA MONTEBELO GONSALES ROCHA

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ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS

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ALESSANDRA DELLARE CALIA

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ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE

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ALDIMAR DE ASSIS

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ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO DENIS AOKI

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ALAERCIO TESSARE

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AIDA DA SILVA ALVES

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AGNELO SAD JUNIOR

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA ZUPPO DE OLIVEIRA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADRIANA ELIZABETH DOMINGUEZ MELATTO PAULINO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADILSON PAODJUENAS

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ADEMAR GONÇALVES PEREIRA

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ACELVES ANTONIO DA SILVA

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ACCACIO DE JESUS

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ABRAO SCHERKERKEVITZ

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ABNER PEREIRA DA SILVA

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ABEL NUNES DA SILVA FILHO

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Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - L… Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDUARDO GARCIA CARRION (OAB 149468/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI (OAB 144311/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO GENEROSO (OAB 147019/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), JOSMANE FAGUNDES MACEDO (OAB 146182/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), LUIZ GUSTAVO ABIDO ZAGO (OAB 133059/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA (OAB 163606/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), 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