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Celso Luiz Dos Santos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 332941028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008742-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008742-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Luiz dos Santos - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… Processo 1008742-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Luiz dos Santos - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundo, tornando definitivo o pedido liminar (fls. 20/21) para determinar a interrupção dos descontos referentes às parcelas, em definitivo, no prazo de 5 dias da intimação desta sentença, sob penal de multa de R$ 500,00, para cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, de forma simples, corrigidos a partir de cada descontos, e com juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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B. S. C. x B. S. S. A.

ID: 333960878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010224-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010224-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1017904-91.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - B.S.S. - Vistos. BENÍCIO SANTANA CANÁ… Processo 0010224-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1017904-91.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - B.S.S. - Vistos. BENÍCIO SANTANA CANÁRIO, representado por sua genitora ANA LÚCIA ALVES SANTANA, requereu o cumprimento provisório da decisão liminar proferida nos autos da ação cominatória movida em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A decisão liminar determinou que o plano de saúde indicasse clínica apta para o exequente realizar tratamento médico conforme laudo médico apresentado nos autos, bem como grade horária para agendamento, ou, alternativamente, que fosse autorizado o tratamento em clínica particular. O requerente informa que no dia 26/06/2025 a decisão foi devidamente entregue à executada via e-mail pelos patronos do exequente, iniciando-se o prazo de 5 dias estabelecido para cumprimento da liminar. Aduz que, transcorrido o prazo concedido, o plano de saúde executado não indicou qualquer clínica apta para que o exequente inicie seu tratamento médico, deixando de cumprir a liminar deferida. Ressalta a urgência do tratamento médico, considerando tratar-se de criança que depende dos procedimentos terapêuticos multidisciplinares para seu desenvolvimento. Em razão do descumprimento da liminar, requer seja autorizado que o exequente inicie o tratamento dos procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica particular não credenciada indicada pelo exequente, com pagamento das custas pelo executado diretamente à prestadora de serviços. É o relatório necessário. Decido. O cumprimento provisório de decisão encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil, que estabelece que será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente. Conforme previsto no § 5º do mencionado dispositivo, ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto no capítulo pertinente. Tratando-se de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, aplica-se o artigo 536 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz poderes para determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias à satisfação do exequente para efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A executada foi devidamente intimada da decisão liminar que determinou a indicação de clínica apta para realização do tratamento médico do exequente, com prazo específico para cumprimento. O descumprimento da determinação judicial restou comprovado nos autos, uma vez que transcorreu o prazo estabelecido sem que a obrigação fosse satisfeita. O direito à saúde constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado, sendo dever das operadoras de planos de saúde garantir o acesso aos tratamentos médicos necessários aos seus beneficiários. A urgência do tratamento, considerando tratar-se de menor que necessita dos procedimentos terapêuticos multidisciplinares para seu adequado desenvolvimento, impõe a adoção de medidas efetivas para garantir a prestação do serviço. Diante do descumprimento injustificado da ordem judicial por parte da executada, e considerando a natureza do direito envolvido e a urgência da situação, mostra-se necessária a adoção de medida substitutiva que assegure ao exequente o acesso ao tratamento médico determinado na decisão liminar. O § 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil expressamente autoriza o juiz a determinar, entre outras medidas, aquelas necessárias à satisfação do exequente, podendo, para tanto, adotar os meios executivos adequados à efetivação da tutela específica. A autorização para realização do tratamento em clínica particular, com pagamento direto pela executada, constitui medida substitutiva adequada e proporcional diante do descumprimento da obrigação originariamente determinada. Tal providência assegura ao exequente o acesso imediato ao tratamento médico necessário, preservando o direito fundamental à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento provisório da decisão liminar e AUTORIZO que o exequente BENÍCIO SANTANA CANÁRIO realize os procedimentos terapêuticos multidisciplinares conforme relatório médico constante dos autos em clínica particular de sua escolha, devendo a executada BRADESCO SAÚDE S/A efetuar o pagamento diretamente à prestadora de serviços dos valores correspondentes ao tratamento. A executada deverá efetuar os pagamentos no prazo de 5 dias contados da apresentação dos respectivos comprovantes de despesas pelo exequente, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1020867-49.2025.4.01.3300

ID: 301156346

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020867-49.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020867-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020867-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0005180-72.2025.8.26.0405

ID: 311472110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005180-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005180-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, … Processo 0005180-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 29/30; (ii) RESCINDIR o contrato de compra e venda da cômoda; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$838,90 (oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), pelos danos materiais suportados pela autora Maria Aparecida Alencar de Lima, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Registre-se que a requerida noticiou o cancelamento da venda e o estorno do valor pago às fls. 220/230, de modo que a parte autora deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença caso não tenha sido satisfeita a obrigação imposta nesta sentença. Transitada a sentença em julgado, o réu deverá, no prazo de 15 dias, agendar a data e horário para desmontar e retirar a cômoda da residência da demandante Maria Aparecida, sob pena de perdimento do bem em favor da consumidora em caso de inércia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1015823-72.2025.8.26.0405

ID: 313597524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015823-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR LIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1015823-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Lira Batista - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do … Processo 1015823-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Lira Batista - Vistos. 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. Sendo comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a situação do autor sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos junto aos aplicativos concorrentes da ré, como "Taxi 99", "Wappa", "InDrive", "BlablaCar" e "Cabify" referentes aos últimos três meses ou declaração destas empresas de que o autor não presta serviços para estas; b) os comprovantes de renda dos três últimos meses, seja qual for a sua fonte de renda (formal ou informal); c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Altero, de ofício, o valor da causa, o qual deve atender ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, refletindo todo o proveito econômico buscado com a demanda, que se revela pela a soma da prestação ânua referente ao valor que pretende receber ao prestar serviços vinculados à ré, os quais arbitro, pela repetição de ações como esta neste Fórum, em R$ 4.000,00 (R$ 4.000,00 x 12 = R$ 48.000,00) com o valor da indenização pretendida pelos danos morais alegados (R$ 15.000,00), em um total de R$ 53.000,00. Corrija a serventia o valor da causa no Sistema informatizado para que passe a constar R$ 63.000,00. 3. A causa de pedir não deixa claro se o autor teve ou não conta anterior desativada pela ré, por algum problema, observando o dever de lealdade, bem como a consequência para a alteração da verdade dos fatos, esclareça o autor, no prazo de 15 dias, se já teve conta anterior junto à empresa Uber desativada pela ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Não reconheço a probabilidade do direito de o autor, motorista autônomo, obrigar a ré a recontratar os seus serviços, porquanto incide a garantia constitucional trazida pelo inciso II do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Como não a lei que obrigue a contratação ou reativação de contrato de motorista autônomo, não se extrai dos autos a probabilidade do direito do autor. Ademais, nada há nos autos a demonstrar que a justificativa da ré para a rescisão contratual é falsa, observando que se trata de fato grave - abertura de nova conta após encerramento da anterior por quebra contratual imputada ao autor - e que afeta a boa-fé objetiva que deve ser observada por ambos contratantes. Ainda que houvesse prova da inexistência de conta anterior desativada, se nem mesmo no direito do trabalho, mais protetivo dos direitos sociais, há o direito à manutenção do contrato de trabalho contra a vontade do empregador, no direito privado nada há que obrigue a ré a contratar o serviço autônomo do autor, restando indeferida a antecipação. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Processo nº 4001774-72.2025.8.26.0405

ID: 316737386

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001774-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATE DA SILVA SOARES ALVIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001774-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KATE DA SILVA SOARES ALVIM ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB SP184680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001774-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KATE DA SILVA SOARES ALVIM ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB SP184680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte autora necessita de tratamento para convalescença. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO COM RESSALVAS o pedido liminar para determinar que a parte ré providencie ao ressarcimento das despesas indicadas na peça vestibular em favor da parte autora KATE DA SILVA SOARES ALVIM - CPF 28898132824. O valor deverá ser depositado nos Autos pela parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , sob pena de arresto cautelar. Os valores serão liberados após as juntadas dos comprovantes de pagamento e respectivas notas fiscais. Quanto início do prazo para cumprimento da determinação, poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 1020964-72.2025.8.26.0405

ID: 333972297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020964-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LUCAS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1020964-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emanuel Lucas de Moraes - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, e… Processo 1020964-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emanuel Lucas de Moraes - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1016017-72.2025.8.26.0405

ID: 290756229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016017-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1016017-72.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária propo… Processo 1016017-72.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por Banco Bradesco S/A visando a expedição de alvará judicial para transferência de veículo dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento havendo a apreensão do bem por conta de restrição de circulação, culminando em despesas de pátio e diárias cobradas em ação própria. Pretende o banco autorização para transferência e venda do veículo, objeto da ação (MARCA: HONDA, MODELO CG 125, COR PRATA, PLACAS DHB-1382, ANO 2003, CHASSI 9C2JC30103R171836, RENAVAM 0800266790) a fim de minimizar prejuízo. Juntou documentos (fls. 38/123). É o relatório. Decido. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 6.807,00 (valor tabela fipe às fls 124), que corresponde ao valor do veículo objeto da ação, observando o requerimento da transferência para posterior venda, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. Comprovado que o veículo descrito na inicial foi dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento os demais documentos produzidos pelo requerente dão conta de que, na data de 29.01.2024, referido veículo, de propriedade da instituição financeira, por ser credor fiduciário, foi removido ao pátio da empresa que moveu ação contra o banco cobrando diárias, por possuir bloqueio de circulação expedido nos autos de busca e apreensão que tramitou perante outro juízo, sendo impossível o leilão do bem devido a tal restrição que perdura até a presente data. Assim o requerente é proprietário do veículo e tinha a posse indireta, enquanto o fiduciante possuía a posse direta do bem e, com a inadimplência deste, foi movida ação de busca e apreensão onde concedida liminar que possibilitou a apreensão do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69: no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. O art. 3º, do mesmo diploma legal consagra a possibilidade da busca e apreensão do bem e a consolidação da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, comprovado ter sido ajuizada ação de busca e apreensão (0011189-25.2006.8.26.0079) que culminou com a apreensão do bem e remoção a pátio, presumível a inadimplência do devedor fiduciante e a consolidação da propriedade do credor fiduciário a quem a lei permite realizar a venda do bem em leilão, certo que a liminar não foi revogada. Eventual crédito ou reclamação do devedor fiduciante com relação ao contrato de financiamento e venda do bem em leilão poderá ser manejada por ação própria, anotando-se a capacidade financeira do requerente para responder a eventual ação dessa natureza. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para deferir a transferência do veículo MARCA: HONDA, MODELO CG 125, COR PRATA, PLACAS DHB-1382, ANO 2003, CHASSI 9C2JC30103R171836, RENAVAM 0800266790 para o nome do requerente e autorizar a venda do veículo em leilão. Servirá a presente sentença, assinada, como Alvará, autorizando ao requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.207.996/0001-50, a proceder à transferência junto aos órgãos de trânsito, para quem melhor lhe convier, do bem mencionado no dispositivo da sentença, podendo ainda praticar os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Com o trânsito em julgado anote-se a extinção e arquivem-se os autos, em definitivo, cumpridas as formalidades de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1017666-72.2025.8.26.0405

ID: 305935023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017666-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1017666-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rodrigues da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, p… Processo 1017666-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rodrigues da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de São João de Meriti/RJ, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 400 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 500 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 400 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São João de Meriti/RJ, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1017860-72.2025.8.26.0405

ID: 307267875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017860-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GEDEON DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANDRA SIQUEIRA MOURA

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Processo 1017860-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Gedeon da Costa - Vistos. Carlos Gedeon da Costa ajuizou a presente ação de anulação de contrato cumulada com declar… Processo 1017860-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Gedeon da Costa - Vistos. Carlos Gedeon da Costa ajuizou a presente ação de anulação de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco Bradesco S/A, alegando que teve sua conta bancária invadida por terceiros, os quais contrataram empréstimo pessoal, realizaram transferências via Pix e utilizaram o limite de cheque especial, gerando grave prejuízo financeiro. Aduz que, em 13/12/2024, foi contratado indevidamente o empréstimo pessoal n.º 7322355, no valor de R$ 10.000,00, com crédito imediato na conta corrente. Logo em seguida, os valores foram transferidos por terceiros para contas diversas por meio de Pix, deixando a conta negativada e implicando em sucessivos encargos. Afirma que as transações são atípicas ao seu padrão de consumo, não foram por ele autorizadas e que, apesar de sua pronta comunicação ao banco, houve recusa no estorno e continuidade da cobrança. Juntou boletim de ocorrência (fls. 34/35), extratos bancários (fls. 36/44), comprovantes das transações e correspondência com o banco. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão atendidos. A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório robusto já apresentado na inicial. O extrato bancário de fls. 36/44 confirma detalhadamente a narrativa apresentada: Em 13/12/2024, há o crédito de R$ 10.000,00 na conta corrente do autor, identificado como TRANSFERÊNCIA PIX REM: CARLOS GEDEON DA COST 13/12 (doc. 1613008), compatível com a contratação do empréstimo pessoal n.º 7322355. Imediatamente após o crédito, foram efetuadas transferências de valores expressivos via Pix: R$ 10.000,00 para GILMERON MEIREIROS no mesmo dia, 13/12/2024 (doc. 0121755); R$ 8.200,00 para JONAS DAMAZIO LIMA em 31/03/2025 (doc. 0951014); R$ 9.900,00 para MARCIO SANTANA DA SILVA em 31/03/2025 (doc. 3360207); Tais transferências somam R$ 28.100,00, valor muito superior ao saldo original da conta, provocando saldo negativo de R$ 4.077,89, conforme indicado no mesmo extrato. Ainda segundo as fls. 36/44, o banco recuperou apenas R$ 0,20, via devolução Pix (doc. 1953557), sem oferecer solução efetiva. A primeira parcela do empréstimo foi debitada em 18/06/2025, sob o lançamento MORA CRÉDITO PESSOAL no valor de R$ 900,77 (doc. 9990168), demonstrando que os descontos permanecem ativos mesmo após comunicação formal de fraude. Consta também a ativação do cheque especial (contrato n.º 4043956), com sucessivos lançamentos de 10ª SF UTILIZAÇÃO LIMITE e encargos por ENCARGOS LIMITE DE CRED, reforçando que a conta do autor foi levada a grave endividamento. Por fim, o saldo negativo se aprofunda e, ao final do período (fl. 44), chega a - R$ 6.308,27, mesmo com depósitos pontuais de salário e reembolsos da Prefeitura de Osasco. O histórico bancário revela movimentações totalmente incompatíveis com o perfil de servidor público de rendimento fixo, demonstrando indícios sérios de fraude bancária e falha na prestação de serviço pelo réu, que, mesmo notificado, manteve as cobranças e negativações. O periculum in mora decorre da iminência de novos débitos mensais na conta do autor e da continuidade de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, situação que inclusive afetou seu score de crédito, conforme relatório Serasa de fls. 60/61 (redução de 900 para 550 pontos). Dessa forma, a medida liminar se impõe, com reversibilidade garantida nos termos do art. 300, §2º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para: a) Determinar a suspensão imediata dos débitos mensais decorrentes do contrato de empréstimo pessoal n.º 7322355, até o trânsito em julgado; b) Suspender a exigibilidade do referido contrato, quanto ao principal, encargos e quaisquer juros incidentes, até decisão final; c) Suspender a cobrança de encargos sobre o saldo devedor da conta corrente, inclusive em relação ao contrato de cheque especial n.º 4043956; d) Determinar que o réu exclua qualquer negativação em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, abstendo-se de nova inscrição durante a tramitação da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 15.000,00. A presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhada diretamente ao Banco Bradesco S/A, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento imediato das determinações supra. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JEANDRA SIQUEIRA MOURA (OAB 417766/SP)

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