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"1021567-48.2025.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 50 de 58

Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326785963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326824564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-16.2025.8.11.0001

ID: 263175216

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA EIKO SAWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ANDREA EIKO SAWAMURA em desfavor de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, onde se objetiva o pagamento de multa por descumprimento de contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Dinamarca, quadra 44, lote 22, CEP 78040-120 na cidade de Cuiabá/MT, bem como, restituição de valores pagos. De proêmio, é evidente que o valor do bem objeto da presente demanda supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários mínimos, bem como, nota-se que a narrativa da inicial se trata de execução contratual da obrigação de fazer, requerendo a devolução/restituição de valores pagos, em razão de dívidas fiscais de natureza anterior ao registro contratual, e pagamento de multa acordada em 20% (vinte por cento) do valor total da avença por descumprimento contratual. Logo, o valor da causa não corresponde a somente R$38.616,32 (trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) acerca do pedido de reembolso, versando também, sobre a execução da referida multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) do supradito contrato. Desta maneira, o correto valor da causa seria a soma do valor do pedido de devolução, com o a multa a ser executada, sendo a importância total de R$ 206.616,32 (duzentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), violando o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos essenciais da petição inicial. Nesse sentido, in casu, é inconteste que a análise do caso supera o teto dos Juizados Especiais, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: “JECCMT-002811) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Tratando-se a ação de declaração de inexistência de débito com valor de débito em discussão, superior ao teto dos Juizados Especiais, o valor da alçada deve ser respeitado. (Recurso Cível Inominado nº 772/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 29.06.2011, unânime, DJe 01.07.2011).” Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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S. G. x C. B.

ID: 302151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012379-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCUS DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012379-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1018461-54.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.G. - C.B. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença… Processo 0012379-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1018461-54.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.G. - C.B. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por S.G contra C.B, por meio do qual o exequente requer o arbitramento de alugueis pelo uso de bem comum, imóvel partilhado no bojo da ação de divórcio nº 1018461-54.2020.8.26.0114. O pedido não comporta acolhimento, visto que não há nos autos originais pedido ou condenação ao pagamento de alugueis. A sentença parcial de mérito proferida no processo nº 1018461-54.2020.8.26.0114 tão somente partilhou o imóvel na proporção de 50% para cada parte, não impondo obrigação de pagar aluguel a quaisquer dos ex-cônjuges (fls. 262/265 daqueles autos). Ademais, o pedido de alugueis pelo exclusivo do bem comum por um dos cônjuges deve ser formulado em ação própria esta finalidade, perante o juízo cível, competente para a apreciação do pedido. Com efeito, durante a sociedade das partes sobrevinda com o casamento, em regra, os bens comuns do casal encontram-se sob o manto do instituto da mancomunhão, que se traduz pela unidade patrimonial de ambos os cônjuges, sem concretização de parte ideal. Com o fim do casamento, entretanto, e a ocorrência da partilha dos bens, ocorre a migração da mancomunado para o condomínio e os bens comuns serão geridos segundo as regras condominiais, já que cada convivente possui direito, agora, à metade dos bens. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Decisão agravada que decretou o divórcio das partes, determinando o prosseguimento do feito quanto a partilha de bens, e afastou o pedido de fixação aluguel. Inconformismo da requerida. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem do casal. Impossibilidade de fixação em sede de ação de divórcio. Pedido de arbitramento que deve ser postulado através de ação própria. Matéria que não é da competência das Varas de Família e Sucessões. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115976-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, incisos III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas processuais, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, concedida nesta oportunidade. P.R.I.C. - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP)

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Processo nº 4002668-48.2025.8.26.0114

ID: 312458692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002668-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA LIMA GOMIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FERREIRA LIMA GOMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002668-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : AMANDA FERREIRA LIMA GOMIERO ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA LIMA GOMIERO (OAB SP287314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo e…

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Processo nº 4002959-48.2025.8.26.0114

ID: 319380382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002959-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELLY REALINO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA PASSOS CAIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002959-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : BRUNA MARCELLY REALINO LIMA ADVOGADO(A) : VICTORIA PASSOS CAIRES (OAB MG240062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista…

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E. M. Da S. x S. A. M.

ID: 331261538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000518-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

S. A. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000518-48.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.S. - S.A.M. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 10:45h no Centro Judic… Processo 1000518-48.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.S. - S.A.M. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 69. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: JOSÉ JOÃO DA SILVA FILHO (OAB 239111/SP), GIANCARLO DA SILVA (OAB 490439/SP)

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Processo nº 1021567-75.2023.8.26.0451

ID: 260186479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-75.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCESTER CARLOS BOLANDIM

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ULISSES MENEGUIM

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ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Alcester Carlos Bolandim (OAB 342650/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1021567-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Bezerra - Vistos. ANDRÉ LUIS BEZERRA move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometido pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção de benefícios acidentários. A parte autora replicou, reafirmando sua posição e refutando a conclusão pericial. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. O laudo pericial concluiu não haver nexo causal entre a incapacidade que acomete a parte autora e o acidente de trabalho mencionado na petição inicial. De acordo com a perita do juízo (fls. 116/118): Do observado e exposto, conclui-se que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 06/06/2022 com fratura do polegar esquerdo. Afirmou que foi submetido ao tratamento cirúrgico para reparação tendínea, permaneceu afastado pelo INSS até dia 06/09/2022, não retornou pois a empresa não tinha como realizar o transporte pois o trabalho oferecido era em Americana, por isso fez acordo e foi demitido no dia 03/11/2022. Desde 04/09/2023 foi admitido na STE Transportes como ajudante de motorista, fazia a carga e descarga da mercadoria, foi demitido há cerca de 30 dias, não está trabalhando. Não resta dúvida que o Autor foi vítima de acidente de trabalho típico o dia 06/06/2022, no entanto, afirmou ter sido submetido ao tratamento cirúrgico para reparo tendíneo, no entanto, no atestado médico de 1º atendimento - fl 64 dos autos, foi informada fratura do polegar E que foi imobilizada. Foi entregue, no ato da perícia, um relatório médico informando lesão do tendão flexor longo do polegar, que foi tratada cirurgicamente em 2011, compatível com as alterações observadas ao exame físico, com diminuição de pregas interfalangianas, limitação 50% da mobilidade da articulação IFP e de 25% na adução do polegar esquerdo, pois o tendão flexor longo do polegar é o responsável pela mobilidade da falange e participa do movimento de adução do polegar. Não foram apresentados exames complementares comprovando o tipo de fratura sofrida no polegar esquerdo no dia 06/06/2022, mas por ter sido tratada de maneira conservadora, provavelmente não teve desvios ou maior gravidade. Pelos motivos acima explanados, considero que a sequela observada ao exame médico pericial está relacionada à lesão tendínea do polegar, que é anterior ao acidente de trabalho citado na inicial. Em razão da limitação do polegar, o Autor apresenta permanente maior esforço para exercer funções onde sejam necessários esforços preensão e de oposição polegar indicador, movimentos de pinça ou que exijam destreza da mão esquerda, mas não está incapacitado a exercer outras funções onde estes esforços não sejam necessários. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO POLEGAR ESQUERDO, NÃO RELACIONADO ao ACIDENTE DE TRABALHO CITADO NA INICIAL. Trata-se de prova robusta e segura, elaborada por profissional de confiança deste juízo e não impugnada por profissional habilitado, que impõe o afastamento da discordância manifestada pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, cabendo ao Estado o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos moldes do Tema 1044 do STJ. Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.R.I.

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Airton De Moura Rocha Junior x Sociedade Educacional Das Americas S.A.

ID: 302540713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000728-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE MOURA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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TALES DE CAMPOS TIBURCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000728-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR : AIRTON DE MOURA ROCHA JUNIOR ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) RÉU : SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMER…

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Processo nº 4001019-48.2025.8.26.0114

ID: 297451047

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001019-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCEUDA VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAPHINE DOS SANTOS DA SILVA GORDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001019-48.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FRANCEUDA VITOR DA SILVA ADVOGADO(A) : DAPHINE DOS SANTOS DA SILVA GORDO (OAB SP…

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