Resultados para "1021569-18.2025.8.26.0114" – Página 50 de 60

Processo nº 4001118-18.2025.8.26.0114

ID: 277693638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001118-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA XIMENES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA LANZI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001118-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : IVANA XIMENES DE CASTRO ADVOGADO(A) : PAULA LANZI DE GODOY (OAB SP355216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022442-18.2025.8.26.0114

ID: 277763502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022442-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. S. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1022442-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. F. S. da P. - Vistos. I - O artigo 334 do Código de Processo C… ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1022442-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. F. S. da P. - Vistos. I - O artigo 334 do Código de Processo Civil prevê a designação de audiência de conciliação ou de mediação, com a finalidade de se buscar solução célere, amigável e eficaz para o conflito sub judice. Referida audiência, em regra, é obrigatória. II - No caso, vislumbra-se ser possível a mediação para a solução célere e eficaz da lide; é que na maior parte das ações semelhantes propostas perante este Juízo, que envolvem pedido de concessão de vaga em creche/Ensino Fundamental, não há oferta de resistência da parte ré e esta ainda cumpre, com presteza, a ordem de concessão de vaga quando deferida pelo Juízo. III - Embora o dispositivo legal faça menção à designação de audiência, tratando-se de questão meramente de direito e de produção de prova exclusivamente documental, não se verifica óbice na tentativa de mediação e de imediata solução mediante a mera oitiva da parte contrária, por meio hábil, para dizer se reconhece, ou não, a procedência do pedido da parte autora. Na primeira hipótese, em tese, ocorrerá a resolução do próprio mérito, com consequente extinção da ação, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação); nesse caso, a disponibilização da vaga deverá ser feita, logo nos dias subsequentes ao reconhecimento da procedência (independentemente de nova intimação), no prazo improrrogável de cinco dias a contar do reconhecimento da procedência (como forma de solução eficaz). Na segunda hipótese, qual seja, de não reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, o feito terá o prosseguimento normal, retornando, com urgência, à conclusão para apreciação do requerimento de tutela provisória e para as demais providências pertinentes, inclusive quanto à citação pessoal. Em quaisquer das hipóteses, deverá ser dada vista ao Ministério Público antes dos autos serem remetidos à conclusão, possibilitando prévia manifestação quanto ao pedido de tutela provisória ou de homologação do reconhecimento do pedido inicial. IV - Nestes termos, determino a oitiva da parte contrária para, no prazo de cinco dias, dizer se reconhece, ou não, a procedência do pedido da parte autora. Intime-se o MUNICÍPIO DE CAMPINAS via Portal. V - Intimem-se. Defiro a gratuidade processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029717-18.2025.8.26.0114

ID: 323845907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029717-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RAQUEL SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029717-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Helena Raquel Sampaio Ribeiro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Com e… Processo 1029717-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Helena Raquel Sampaio Ribeiro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Com efeito, o provimento antecipado pretendido visa compelir os titulares do 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP a procederem ao registro de formais de partilha sem a exigência de certidões relativas ao ITBI supostamente incidente sobre transmissões ocorridas no ano de 1994. Ocorre que os referidos delegatários não figuram como partes no polo passivo da presente demanda, tratando-se de terceiros estranhos à lide. Ademais, não possui este Juízo poder correcional sobre os serviços notariais e de registro, os quais são fiscalizados pela Corregedoria Permanente e, em última instância, pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos da legislação vigente. Portanto, não se mostra possível, nesta via e nestes autos, impor obrigações ou determinar condutas a entes que não integram a relação processual, tampouco substituir a via administrativa própria para eventual revisão de exigência cartorária. A questão de fundo relacionada à decadência e inexigibilidade do tributo poderá ser apreciada oportunamente, após o regular contraditório. 2. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Já a do particular deverá ser feita pela via postal. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010608-18.2025.8.26.0114

ID: 261020965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010608-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA HELENA FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Helena Ferreira da Cruz (OAB 373556/SP) Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stephany Soares de Oliveira - Autos nº 2025/000501. Vistos. 1-Ante os docum… ADV: Jéssica Helena Ferreira da Cruz (OAB 373556/SP) Processo 1010608-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stephany Soares de Oliveira - Autos nº 2025/000501. Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a autora obter, ab initio, a suspensão da exigibilidade dos pagamentos relacionados ao financiamento do veículo, sob a alegação de que vício que impossibilitou o seu uso, e ao final, pretende a rescisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos. Não há plausibilidade suficiente para determinar-se a suspensão dos pagamentos, mormente a considerar que o veículo ainda se encontra na posse da autora. Eventual estado de impossibilidade de seu uso será aferido sob o crivo do contraditório, em instrução do feito. A urgência também não se encontra presente, diante do pedido ressarcitório traduzido pela devolução dos valores pagos. Assim, INDEFIRO a liminar. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int.Campinas, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017786-18.2025.8.26.0114

ID: 260877839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017786-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

N. H. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1017786-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. H. S. O. - Vistos. I - O artigo 334 do Código de Processo Civi… ADV: Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1017786-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. H. S. O. - Vistos. I - O artigo 334 do Código de Processo Civil prevê a designação de audiência de conciliação ou de mediação, com a finalidade de se buscar solução célere, amigável e eficaz para o conflito sub judice. Referida audiência, em regra, é obrigatória. II - No caso, vislumbra-se ser possível a mediação para a solução célere e eficaz da lide; é que na maior parte das ações semelhantes propostas perante este Juízo, que envolvem pedido de concessão de vaga em creche/Ensino Fundamental, não há oferta de resistência da parte ré e esta ainda cumpre, com presteza, a ordem de concessão de vaga quando deferida pelo Juízo. III - Embora o dispositivo legal faça menção à designação de audiência, tratando-se de questão meramente de direito e de produção de prova exclusivamente documental, não se verifica óbice na tentativa de mediação e de imediata solução mediante a mera oitiva da parte contrária, por meio hábil, para dizer se reconhece, ou não, a procedência do pedido da parte autora. Na primeira hipótese, em tese, ocorrerá a resolução do próprio mérito, com consequente extinção da ação, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação); nesse caso, a disponibilização da vaga deverá ser feita, logo nos dias subsequentes ao reconhecimento da procedência (independentemente de nova intimação), no prazo improrrogável de cinco dias a contar do reconhecimento da procedência (como forma de solução eficaz). Na segunda hipótese, qual seja, de não reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, o feito terá o prosseguimento normal, retornando, com urgência, à conclusão para apreciação do requerimento de tutela provisória e para as demais providências pertinentes, inclusive quanto à citação pessoal. Em quaisquer das hipóteses, deverá ser dada vista ao Ministério Público antes dos autos serem remetidos à conclusão, possibilitando prévia manifestação quanto ao pedido de tutela provisória ou de homologação do reconhecimento do pedido inicial. IV - Nestes termos, determino a oitiva da parte contrária para, no prazo de cinco dias, dizer se reconhece, ou não, a procedência do pedido da parte autora. Intime-se o MUNICÍPIO DE CAMPINAS via Portal. V - Intimem-se. Defiro a gratuidade processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500458-18.2025.8.26.0114

ID: 328347823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1500458-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. C. C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. É. G. P. B. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. DA S. G. L. E. O. C. L. M. P. P. M. D. S. DE M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON LERY SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORICA MORAIS GHIROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALDIR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TRAJANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PENTEADO FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500458-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1500378-54.2025.8.26.0114) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - -… Processo 1500458-18.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1500378-54.2025.8.26.0114) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - - P.A.R. - - F.B.F. - - B.C.C. - - I.D.S. - - K.E.M.S.A. - - P.S.S.F.J. - - W.S.S. - - W.S.R. - - E.G.P.B. - - M.D.S.M. - - R.A.R.C. - - I.S.S. - - C.C.S.J. - - G.S.J. - - R.C.A. - - J.H.S.M. - - K.C.T. - - L.A.G.S.G. - - J.V.S.C. - - L.M.P.P. - - F.H.R.S. - - L.E.O.C. - - N.C.A.S. - - D.P.O. e outros - G.H.S.L. - Vistos. Págs. 2232/2233: decidi nos autos 1500378-54.2025.8.26.0114. Págs. 2234/2330: ciente do julgamento do Habeas corpus nº 2100423-60.2025.8.26.0000, também comunicado nos autos principais. Int. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), NORICA MORAIS GHIROTTO (OAB 91668/SP), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), MARCOS FRANCISCO DA SILVA (OAB 455054/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP), GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), LARISSA DE SOUZA DOMINGOS (OAB 172809/MG), PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003252-18.2025.8.26.0114

ID: 330144970

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003252-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE CLEMENTE NANINI AFFONSO WALMIR AFFONSO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TERRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003252-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : WALMIR AFFONSO JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO TERRA RODRIGUES (OAB SP305917) AUTOR : JULIANE CLEMENTE NANINI AFFONSO ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000536-18.2025.8.26.0114

ID: 307584320

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000536-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARIVALDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LOUSADA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000536-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : CLARIVALDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB SP320121) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026225-18.2025.8.26.0114

ID: 307534405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026225-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DONIZETE DIAS JESU FERNANDO DUTRA LEONARDO ALVES MACEDO MAURICIO APARECIDO DE OLIVEIRA ZELMA CRISTINA BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026225-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eduardo Donizete Dias - - Jesu Fernando Dutra - - Leonardo Alves Macedo - - Mauricio Ap… Processo 1026225-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eduardo Donizete Dias - - Jesu Fernando Dutra - - Leonardo Alves Macedo - - Mauricio Aparecido de Oliveira - - Zelma Cristina Barretto - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, de forma cumulativa, os seguintes documentos: i) comprovante de renda atualizado; ii) últimas 3 declarações completas de imposto de renda "atentar para o cadastro da petição como "documentos sigilosos". 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP), CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP), CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP), CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP), CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes