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Processo nº 1031306-06.2025.8.26.0224

ID: 324501696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031306-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALI-Z MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031306-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anali-z Marketing Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a autora para recolher as custas para citação d… Processo 1031306-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anali-z Marketing Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a autora para recolher as custas para citação dos réus, no prazo de quinze dias. 2. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA (OAB 171828/MG)

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Processo nº 1015689-06.2025.8.26.0224

ID: 328726857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015689-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA PAREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015689-06.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosely Vieira Paredes - Vistos. 1) Citem-se os herdeiros Marcelo e Wagner, por carta digital, diante do recolhimento de fls. … Processo 1015689-06.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosely Vieira Paredes - Vistos. 1) Citem-se os herdeiros Marcelo e Wagner, por carta digital, diante do recolhimento de fls. 100, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil) 2) Oficie-se, via SISBAJUD, solicitando informações sobre as contas bancárias deixadas pela falecida Maria de Lourdes e seus respectivos saldos. Solicite-se ainda extrato das contas FGTS/PIS em seu nome (recolhimento às fls. 101/102); 3) A inventariante deverá acostar aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento com o divórcio devidamente averbado; 4) A inventariante deverá acostar aos autos certidões negativas de tributos municipais em relação aos falecidos Maria de Lourdes e Rogério; 5) As cópias do formal de partilha pelo óbito de Waldemar (fls. 36/37) são parciais e insuficientes para análise. Providencie a inventariante a juntada do plano de partilha e sentença homologatória lá proferida; 6) A inventariante deverá acostar aos autos certidão negativa de tributos municipais do imóvel (referente às inscrições 093.23.27.0345.01.000 e 093.23.27.0345.02.000); 7) A inventariante deverá acostar aos autos certidão de valor venal do imóvel, referente aos anos dos falecimentos, 2023 e 1996 (inscrições 093.23.27.0345.01.000 e 093.23.27.0345.02.000); 8) A inventariante deverá apresentar plano de partilha; 9) Aguarde-se a comprovação quanto ao itcmd recolhido, conforme informado às fls. 93/94; 10) A inventariante deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária; 11) Deve o(a) inventariante cumprir o acima determinado no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Int. - ADV: RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP)

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Processo nº 1022867-13.2025.4.01.3400

ID: 300830636

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1022867-13.2025.4.01.3400 AUTOR: ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUT… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1022867-13.2025.4.01.3400 AUTOR: ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189604306) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188960661), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1029463-06.2025.8.26.0224

ID: 308057168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029463-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029463-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Cristina Pereira de Sousa - Vistos. 1. Os documentos juntados aos autos por si só não se prestam à anális… Processo 1029463-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Cristina Pereira de Sousa - Vistos. 1. Os documentos juntados aos autos por si só não se prestam à análise do pedido de justiça gratuita, assim, para sua adequada apreciação, apresente a requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes dos itens anteriores, justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. 2. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação do pedido de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO (OAB 513946/SP)

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Processo nº 1026553-06.2025.8.26.0224

ID: 292957118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026553-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOOVE MOBILIDADE CORPORATIVA E SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TELES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026553-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moove Mobilidade Corporativa e Servicos Em Transporte Ltda - Vistos. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somen… Processo 1026553-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moove Mobilidade Corporativa e Servicos Em Transporte Ltda - Vistos. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação creditícia e verificada a origem da imputação do débito não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias. Intime-se. - ADV: ELIAS TELES DE ALMEIDA (OAB 301850/SP)

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Processo nº 1025971-06.2025.8.26.0224

ID: 293990755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025971-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA CERQUEIRA LIDIMAR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025971-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Arthur Silva Cerqueira - - Lidimar de Jesus Silva - Vistos. 1 - Providencie a unidade cartorária a regularização … Processo 1025971-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Arthur Silva Cerqueira - - Lidimar de Jesus Silva - Vistos. 1 - Providencie a unidade cartorária a regularização do cadastro do polo ativo no Sistema SAJ, para constar como autor somente Arthur, representado por sua genitora, conforme indicado a fls. 1. Anote-se. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para no pedido de letra "d", fls. 18, informar o exato valor requerido, sem vinculação ao salário mínimo, para cada réu. Observo que a Constituição Federal veda tal vinculação (inciso IV, art. 7º, da CF); b) esclarecer o pedido de letra "d", quanto ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 a sua genitora, uma vez que não é parte no presente feito; c) informar se apresentou cópia integral de seu prontuário médico e exames relativos aos fatos narrados, se negativo, deverá apresentar cópia das páginas faltantes, nos termos do art. 320 do CPC. 4 - Ante o requerimento de fls. 17, deverá o autor, no prazo de 15 dias, especificar sobre quais fatos pretende a inversão do ônus da prova, sob pena de indeferimento. Note-se que o requerimento acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser específico. É o entendimento de Humberto Teodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 58ª ed., Editora Forense, pg. 915 e 916): É pois, no terreno das provas indiciárias ou circunstanciais que a utilização do dinamismo do ônus da prova será melhor empregada. Entretanto, uma total inversão do ônus da prova, com quebra completa do sistema de direito positivo, não deve, a nosso ver, ser feita sob o rótulo de distribuição dinâmica do ônus da prova (...). Por fim, importante destacar que essa distribuição do ônus probandi é sempre parcial. Não pode nunca ser total. Adverte Peyrano que é lógico que o deslocamento atípico no ônus probandi que decorre da aplicação da doutrina das cargas probatórias dinâmicas, funciona, de ordinário, acerca de determinados fatos ou circunstâncias, e não de todo material fático (...). Intime-se. - ADV: TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP)

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Processo nº 1024710-06.2025.8.26.0224

ID: 311341144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024710-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MATEUS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024710-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.L. - I. Recebo a petição de fls. 38/40 como emenda à inicial. II. Verifico que o autor colou em suas manifestações links … Processo 1024710-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.L. - I. Recebo a petição de fls. 38/40 como emenda à inicial. II. Verifico que o autor colou em suas manifestações links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderão depositar mídias digitais em cartório, em formato PEN DRIVE, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, certificando a medida e o link para acesso nos autos, arquivando as originais em Cartório; Em que pesem os relevantes argumentos do autor, diante da notícia de conflitos entre as partes, temos que não exsurge da inicial a plausibilidade do direito que autorizaria a tutela de urgência no tocante ao pedido de regulamentação de visitas. Nos casos em que há interesse de menores, deve o juízo agir com cautela, aguardando a manifestação da parte ex-adversa. Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela no tocante ao pedido de regulamentação de visitas avoengas. III. Defiro, no entanto, a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em favor da menor THIAGO no valor ofertado pelo autor, correspondente a 17,5% dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre todas as verbas recebidas, exceto FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 20% do salário mínimo nacional vigente , todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositado, em qualquer caso, na conta bancária da corré AMANDA, valendo os comprovantes de depósito como prova de pagamento. IV. À vista dos documentos de fls. 19/22, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. V. Citem-se e intimem-se os réus, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, 335, III). VI. Cópia da presente servirá de mandado e deverá ser instruída com senha de acesso ao processo digital. VII. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: LUANA MATEUS CANDIDO (OAB 495318/SP)

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Processo nº 1017823-06.2025.8.26.0224

ID: 279702545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017823-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA CASEMIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA MEIRE FERNANDES VIEIRA

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ADV: Cecília Meire Fernandes Vieira (OAB 156911/SP) Processo 1017823-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fatima Casemiro Lima - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuida… ADV: Cecília Meire Fernandes Vieira (OAB 156911/SP) Processo 1017823-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fatima Casemiro Lima - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora constituiu advogado, recebe pensão, apresentou declaração de rendimentos indicando rendimentos superiores à média da população brasileira (fls. 231/238), além de extratos bancários com créditos em valor considerável, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Concedo, ainda, o prazo derradeiro de quinze dias para que a autora atenda ao determinado nos itens 3 e 4 de fls. 207, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1023643-06.2025.8.26.0224

ID: 277866705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023643-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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ADV: Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 160701/SP) Processo 1023643-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Antunes - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judic… ADV: Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 160701/SP) Processo 1023643-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Antunes - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento.

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Processo nº 1022867-02.2024.4.01.3900

ID: 321405249

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIELLE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.53/20029 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), bem assim o enunciado nº 16 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, autorizo a oitiva das testemunhas e partes nos presentes autos por conciliador (a), sob supervisão de magistrado(a), tudo registrado em mídia a ser juntada nos autos, sem prejuízo da repetição do ato, em caso de fundamentada necessidade. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 06/08/2025, às 14:55h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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