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Processo nº 1020793-09.2025.8.26.0602

ID: 298431963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020793-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE MASCARENHAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020793-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.R. - Vistos. 1. Fls. 31/43: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Ass… Processo 1020793-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.R. - Vistos. 1. Fls. 31/43: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. Defiro a manutenção da tarja indicativa de segredo de justiça, tendo em vista a natureza da lide. 2. Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, para compelir a ré (plano de saúde) à cobertura necessária para realização de exame de ressonância nuclear magnética de pelve com contraste, conforme solicitação médica. A parte ré expressamente se negou à realização do exame solicitado (fls. 43), razão pela qual ingressou a parte autora com a presente ação, cumulada pretensão condenatória por danos morais. Ressalta a urgência do exame postulado, pois necessário para início do tratamento oncológico. Comprovados nos autos: - que segurada a parte autora (fls. 27); - o diagnóstico da parte autora (fls. 28), a solicitação do exame pretendido em caráter de urgência/emergência (fls. 26), e a negativa da parte ré em realizá-lo (fls. 43); Os documentos juntados demonstram a probabilidade do direito da parte autora, e também o perigo de dano, impondo-se, portanto, o deferimento da medida de urgência pretendida. Cumpre destacar que não se justifica negativa à pretendida cobertura, pois, em princípio e em sede de cognição sumária, a urgência/emergência prescritas expressamente, dispensam eventual carência. O diagnóstico e a solicitação do exame justificam a urgência da medida, até mesmo sob a ótica da dignidade da pessoa humana, e despiciendo tecer considerações quanto aos riscos a que se sujeita a parte autora diante da negativa. Nestes termos, deve ser priorizado o direito à saúde do autor, ponderando-se ainda que ressalvado à requerida pleitear o ressarcimento em pecúnia caso eventualmente desacolhida a pretensão ao final. Assim, com ressalva quanto à análise dos pressupostos sob cognição sumária, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Deverá a parte ré, no prazo razoável de cinco (05) dias úteis (a contar da ciência da presente decisão), disponibilizar ao autor a realização do exame prescrito (ressonância magnética de pelve com contraste), conforme solicitação médica de fls. 26, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), e, ainda e sem prejuízo dessa multa diária, para cada ato que porventura venha a praticar em desrespeito à presente ordem judicial, fixa-se a multa cumulativa de mais R$500,00 (quinhentos reais), limitado, neste instante, o montante dos astreintes a R$5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, contudo, que esse valor poderá ser revisto e ampliado, se verificada a insuficiência como medida coercitiva. Por evidente, caberá à parte autora dar continuidade ao cumprimento de suas obrigações contratuais correspondentes, notadamente, o adimplemento dos serviços prestados pela ré, nos moldes contratados. Advirta-se ainda, que se porventura criados embaraços à efetivação da liminar, será aplicada multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa (art. 77, IV e §s 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo de sanções outras que porventura se façam necessárias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos desta decisão, notadamente, do deferimento da tutela provisória de urgência e para seu cumprimento, nos estritos termos em que deferida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências do artigo 344 do CPC. 5. Advirta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: LUANE MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 405471/SP)

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Processo nº 1003915-09.2025.8.26.0602

ID: 304303990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003915-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003915-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 90/91: defiro a conversão da ação d… Processo 1003915-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 90/91: defiro a conversão da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote a Serventia a alteração do nomen juris no sistema informatizado. Anote também a alteração do valor da causa, que passa a R$14.441,51 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Solicite-se a devolução do mandado expedido para busca e apreensão e citação. 2. Como o pedido de conversão resultou na majoração do valor da causa, necessário o recolhimento complementar da taxa judiciária. 3. No prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte exequente o recolhimento complementar da taxa acima mencionada bem como da taxa correspondente à citação postal (na guia FEDTJ - cód. 120-1 R$32,75). Deverá também a parte exequente indicar o endereço atualizado para expedição da carta citatória. Na inércia, a ser certificada pela Serventia, tornem-me conclusos. 4. APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DEPOSITADAS AS DILIGÊNCIAS, CITE-SE em execução de título extrajudicial, para pagamento da dívida em três dias, sob pena de penhora. Desde já fixo a verba honorária em dez por cento do valor atualizado do débito,SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 5. ADVIRTA(M)-SE o(a, s) executado(a, s) de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos. b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc.). c) se pretender(em) impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item b, acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 6. Verificado pelo Oficial de Justiça que, no prazo de três dias, contado da citação, não efetuado o pagamento, ato contínuo: - PENHORE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO NA FORMA DA LEI, advertindo-se das obrigações do encargo, bem como de que, se pretender sua liberação desse ônus, deverá expor suas razões em juízo, expressa e fundamentadamente; - AVALIE o(s) bem(ns) ou justifique a impossibilidade técnica em fazê-lo); - INTIME da PENHORA/AVALIAÇÃO/DEPÓSITO (se imóvel o bem, também o cônjuge art. 655, §2º do CPC), e de que terá o prazo de dez (10) dias para requerer sua substituição, nos moldes do art. 847, CPC. 7. Não encontrado o executado pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 830, caput, do CPC, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 8. Para a hipótese de não pagamento, e de não encontrar o oficial de justiça bens penhoráveis (art. 836, §1º e 2º, do CPC), deverá descrever em certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, se pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou seu representante legal depositário provisório desses bens, até posterior determinação do juízo. 9. ADVIRTA(M)-SE, ainda: - tratar-se de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP); - que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Certifique o Oficial de Justiça, quanto à eventual proposta de autocomposição (acordo), que tenha o(a, s) executado(a, s) a propor ao exequente (art.154, VI, CPC). Intime-se - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008183-09.2025.8.26.0602

ID: 309961895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA RONDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construt… Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Marina Pazelli Brigatto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275178231

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA PAZELLI BRIGATTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARINA PAZELLI BRIGATTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARINA PAZELLI BRIGATTO em face e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta de Uberlandia/MG para Cuiabá/MT, com escala no aeroporto de Campinas/SP, para o dia 12/03/2025. Afirma que o voo de Uberlandia/MG a Campinas/SP foi cancelada, sendo o Requerente relocado em outro voo, o que ocasionou um atraso de 14h (quatorze) horas na chegada do destino final. Relata que a Requerida restitui parte dos danos materiais. Requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte Requerida afirma que o atraso do voo se deu pela necessidade de abastecimento, sendo a Requerente imediatamente reacomodados para o próximo voo disponível. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC., bem como a inexistência de danos na bagagem. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude do atraso do voo. Em que pese a parte Requerida alegar que o atraso e o cancelamento ocorreram em virtude da readequação da problemas técnicos operacionais, verifico que tal justificativa se caracteriza como fortuito interno e insuficiente para afastar a responsabilidade consumerista da empresa aérea Requerida. Incumbe a parte Requerida demonstrar que, ao menos, cumpriu com a disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, vejamos; Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Verifica-se que a parte Requerida deixou de comprovar que prestou assistência necessária (reembolso, reexecução dos serviços e reacomodação) ou que notificou a parte Requerida em tempo hábil sobre o cancelamento da viagem aérea. Portanto, há de se concluir que houve o atraso da viagem aérea o que ocasionou a perda de conexão. O entendimento sedimentado da E. Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é no sentido de que o atraso superior a 04 (quatro) horas de forma injustificada da viagem aérea caracteriza como falha na prestação de serviço e fato gerador do dever de indenizar, vejamos; TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando os passageiros a chegar em seu destino final após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais e materiais. (N.U 1005695-91.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. É de se considerar que a Requerida forneceu a alimentação e a hospedagem, fatos que amenizam o ato ilícito e devem ser considerados na valoração dos danos morais. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DOS DANOS MATERIAIS A Requerente pugna pela restituição material de gastos com higiene pessoal: R$ 58,95/ uber em uberlândia no dia 12/03: R$ 6,98/ uber em Cuiabá no dia 13/03: R$ 91,80, totalizando o valor de R$ 157,73 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Nesse sentido, cumpre-se delimitar a responsabilidade de restituir da Requerida, isso porque não se vislumbra nexo casual com o dever de restituir produtos de higiene pessoal, uma vez que a consumidora optou por viajar sem os seus pertences básicos. Não se tratando de fato dentro da previsibilidade da Requerida. Por outro lado, há de se restituir os gastos com o transporte totalizando o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a restituir a requerente o valor de R$ 98,78 (noventa e oito reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 337749165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Despacho

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio de Construção Le Monde - Agravado: Anderson Reis de Campos - Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho - Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva - Agravada: Eliane de Fátima Zana - Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira - Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior - Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro - Agravada: Paola Cunha Ferreira - Agravada: Flávia Aline de Souza Santos - Agravado: Fernando Maximo Ferreira - Agravado: Gledson Renato Torres - Agravada: Danielle Pires Camargo Torres - Agravado: Claudinei de Souza - Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza - Agravada: Rosana Emiko Yamanaka - Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas - Agravada: Thais Ribeiro Perugini - Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula - Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino - Agravada: Lilian Bei - Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva - Agravado: José da Silva - Agravada: Juliana Juliane Alves Simões - Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas - Agravada: Sonia Regina de Araujo - Agravado: Carlos Roberto Demutti - Agravado: Sandro Abramoff - Agravada: Telma Teizen Frederico - Agravado: André Ferraz - Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz - Agravado: Flávio Metedieri - Agravado: Dionisio Sanefugi - Agravado: Bruno de Freitas - Agravada: Daiane Valente de Freitas - Agravada: Fernanda de Souza Simei - Agravado: Roberto Wagner Neto - Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner - Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro - Agravada: Juliana Martins Guimarães - Agravada: Amanda Augusta da Rocha - Agravada: Ana Maria Flores Arruda - Agravada: Cintia Mitie Hayashida - Agravado: Adalberto Pires de Campos - Agravado: Edilson Rodrigues de Proença - Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença - Agravada: Camila da Silva Martins - Agravado: Mario Minoru Tacahaci - Agravado: Alvaro Jim Natsume - Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri - Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka - Agravada: Luciana Akemi Yamanaka - Agravado: Marcello Delfini de Araújo - Agravada: Paloma Barros Spizzirri - Agravado: Thiago de Oliveira Verpa - Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume - Agravado: Bruno Eduardo Nolle - Agravada: Vanessa Sunica - Agravada: Juliana Maria Massari - Agravado: Matheus Vieira Soares - Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva - Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda - Agravado: José Murilo Garcia Gomes - Agravado: João Eduardo Santana - Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira - Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes - Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo - Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda - Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto - Agravada: Karina de Oliveira Filartiga - Agravado: Leandra Arruda Moura - Agravada: Carine Antunes Zanfirov - Agravada: Maria Christina Azeredo - Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes - Agravado: Ivan Barros de Goes - Agravada: Maria Laura Simões Saker - Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel - Agravado: José Milicchio - Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio - Agravada: Erenice Rosalina da Silva - Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto - Agravada: Adriana Meira Prado de Morais - Agravado: Arthur José Gaiotto - Agravada: Maíra Montanhim Tassoni - Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins - Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque - Agravado: Fernando Martini Carvalho - Agravado: Antonio Siqueira de Mello - Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello - Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles - Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo - Agravado: Tersis Fernandes Ruivo - Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos - Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes - Agravado: Luciano Belise Delabio - Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno - Agravado: Alberto Veronelli - Agravada: Andreia Guarnieri - Agravada: Maria Aparecida Lombardi - Agravado: Décio Lombardi - Agravada: Marina Lombardi - Agravado: Edivaldo Gomes - Agravado: Fabiano Lopes Soares - Agravado: Fabio Câmara Zanardo - Agravada: Tamyres Beiro Trindade - Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano - Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro - Agravada: Daniel Franco da Silva - Agravada: Thaís Leite Soares - Agravado: Adauto Nunes - Agravada: Elisabete Tavares Takano - Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me - Agravada: Zanira de Oliveira Silva - Agravado: José Marcos da Silva - Agravada: Gabriela Bertoni Belini - Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini - Agravado: Thiago Gutierres Schettini - Agravado: Sergio Varanda de Azevedo - Agravado: Gustavo Maropo Antunes - Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo - Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento - Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo - Agravado: Marcelo Eduardo Andre - Agravada: Isabel Oliveira Prestes - Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde - Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer - AG. INSTR. Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 COMARCA: SOROCABA (9ª VARA CÍVEL) AGTE: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO LE MONDE AGVDOS: ANDERSON REIS DE CAMPOS, ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO, VERA LÚCIA CÂNDIDO DA SILVA, ELIANE DE FÁTIMA ZANA, WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, WELLINGTON DE MAGALHÃES RIBEIRO JÚNIOR, NATÁLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO, PAOLA CUNHA FERREIRA, FLÁVIA ALINE DE SOUZA SANTOS, FERNANDO MAXIMO FERREIRA, GLEDSON RENATO TORRES, DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES, CLAUDINEI DE SOUZA, KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA, ROSANA EMIKO YAMANAKA, KLÉBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS, THAIS RIBEIRO PERUGINI, ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA, GABRIEL VINICIUS PENA PINO, LILIAN BEI, ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA, JOSÉ DA SILVA, JULIANA JULIANE ALVES SIMÕES, GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS, SONIA REGINA DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO DEMUTTI, SANDRO ABRAMOFF, TELMA TEIZEN FREDERICO, ANDRÉ FERRAZ, ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ, FLÁVIO METEDIERI, DIONISIO SANEFUGI, BRUNO DE FREITAS, DAIANE VALENTE DE FREITAS, FERNANDA DE SOUZA SIMEI, ROBERTO WAGNER NETO, CLÁUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER, JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO, JULIANA MARTINS GUIMARÃES, AMANDA AUGUSTA DA ROCHA, ANA MARIA FLORES ARRUDA, ADALBERTO PIRES DE CAMPOS, CINTIA MITIE HAYASHIDA, EDILSON RODRIGUES DE PROENÇA, CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENÇA, CAMILA DA SILVA MARTINS, MARIO MINORU TACAHACI, ALVARO JIM NATSUME, ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI, HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA, LUCIANA AKEMI YAMANAKA, MARCELLO DELFINI DE ARAÚJO, PALOMA BARROS SPIZZIRRI, VANESSA SUNICA, THIAGO DE OLIVEIRA VERPA, INGRID ABRÃO BATTAGLIN NATSUME, BRUNO EDUARDO NOLLE, JULIANA MARIA MASSARI, MATHEUS VIEIRA SOARES, PABULO HENRIQUE MAIA SILVA, SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA, JOSÉ MURILO GARCIA GOMES, JOÃO EDUARDO SANTANA, DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA, LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES, CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO, CHOCOLUX DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO, KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA, LEANDRA ARRUDA MOURA, CARINE ANTUNES ZANFIROV, MARIA CHRISTINA AZEREDO, ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES, IVAN BARROS DE GOES, MARIA LAURA SIMÕES SAKER, MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL, JOSÉ MILICCHIO, ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO, ERENICE ROSALINA DA SILVA, FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO, ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS, ARTHUR JOSÉ GAIOTTO, MAÍRA MONTANHIM TASSONI, GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS, HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FERNANDO MARTINI CARVALHO, ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO, ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO, ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES, MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO, TERSIS FERNANDES RUIVO, FABRÍCIA DUARTE DOS SANTOS, DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES, LUCIANO BELISE DELABIO, SILVIA CRISTINA COSTA BUENO, ALBERTO VERONELLI, ANDREIA GUARNIERI, MARIA APARECIDA LOMBARDI, DÉCIO LOMBARDI, MARINA LOMBARDI, EDIVALDO GOMES, FABIANO LOPES SOARES, FABIO CÂMARA ZANARDO, TAMYRES BEIRO TRINDADE, DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO, TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO, DANIEL FRANCO DA SILVA, THAÍS LEITE SOARES, ADAUTO NUNES, ELISABETE TAVARES TAKANO, ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ MARCOS DA SILVA, GABRIELA BERTONI BELINI, MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI, THIAGO GUTIERRES SCHETTINI, SERGIO VARANDA DE AZEVEDO, GUSTAVO MAROPO ANTUNES, FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO, KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO, FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO, MARCELO EDUARDO ANDRE E ISABEL OLIVEIRA PRESTES JD 1º GRAU: MÁRIO GAIARA NETO VOTO Nº 58.866 Vistos. Fls. 1/49: Nota-se que a petição inicial do Agravo de Instrumento nº 2150949-31.2025.8.26.0000 referiu-se à decisão proferida às fls. 1.853/1.854 dos Autos nº 1010511-09.2025.8.26.0602 (Anderson Reis de Campos e outros x Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde). A petição inicial deste Agravo de Instrumento, por sua vez, refere-se à mesma decisão, contudo, sua fundamentação parece indicar que a insurgência, em verdade, pretendia referir-se a processo diverso. Portanto, e nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, venha a emenda à inicial para que a agravante corrija sua manifestação e o cadastro processual se a sua intenção era a de se insurgir contra a decisão de fls. 335 proferida nos Autos nº 1018586-37.2025.8.26.0602 (Leonardo Eduardo Kreischer x Condomínio de Construção Le Monde). Oportunamente, voltem. Intime-se. DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP) - Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda e outros

ID: 295086590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154658-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS ARARAS LTDA AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS AMERICANA LTDA. GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA.

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. - Agravado: Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda - Agravado: Graminha Spe Empreendimentos Imobiliarios Limeira Ltda. - VOTO Nº: 45805 AGRV.Nº: 2154658-74.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (7ª Vara Cível Central) AGTE. : Banco Santander Brasil S.A. AGDAS. : AVbras SPE Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda., Ahka SPE Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda. e Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. Competência recursal Prevenção Decisão recorrida que foi proferida em ação de cobrança Afirmado pelo banco agravante que o pedido deduzido na inicial já foi discutido nos autos dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 Embargantes que opuseram o AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000, distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão proferida nos referidos embargos do devedor, que indeferiu a justiça gratuita por eles pleiteada Mencionado AI que não foi conhecido pela 16ª Câmara, diante da notícia de que as partes se compuseram nos autos dos ventilados embargos do devedor - Câmara que se tornou preventa - Aplicação dos arts. 105, caput, e 108, I, do Regimento Interno do TJSP - Determinada a redistribuição do presente recurso à 16ª Câmara, preventa para o seu julgamento - Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de cobrança (fls. 1/15 dos autos principais), fundada nos instrumentos de Produção de Empreendimento Imobiliário nºs 1908/14, 1956/14 e 2482/16 e no Contrato Global de Confissão de Dívida (fls. 2, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido formulado pelo banco agravante na contestação, para que fosse denunciada à lide a empresa Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 749 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) o crédito das requerentes, consubstanciado no valor do 'ganha-ganha' decorrente da relação contratual firmada com o Santander, não foi objeto de cessão. Nesse sentido, não há se falar em ilegitimidade passiva do banco requerido. Repita-se que a cessão feita ao Fundo não envolvia os direitos creditórios das autoras sendo, também, inviável se falar em denunciação da lide ao Fundo. Isso porque, a cessão de crédito do requerido ao Fundo não se coaduna com as eventuais obrigações pactuadas descritas na inicial. Afinal, somente é admissível a denunciação da lide 'àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo' (art. 125, II , CPC ), o que não é o caso dos autos (fl. 1331 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, réu da aludida ação, em síntese, que: a decisão recorrida não enfrentou os argumentos por ele lançados, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do atual CPC; conforme termo de cessão de créditos e direitos, a cessionária (Blackpartners) assumiu a obrigação exclusiva por quaisquer demandas judiciais e condenações que delas pudessem advir, com base nos direitos e obrigações cedidos, ainda que ajuizados em face da cedente; deve ser acolhida a denunciação da lide para inclusão da cessionária Blackpartners no polo passivo da demanda; a preliminar de coisa julgada não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau; o inadimplemento das agravadas resultou na distribuição das execuções nºs 1054434-15.2020.8.26.0100, 1054437-67.2020.8.26.0100 e 1054440-22.2020.8.26.0100; as agravadas opuseram os embargos à execução de nºs 1078733-56.2020.8.26.0100, 1067678-11.2020.8.26.0100 e 1073619-39.2020.8.26.0100; nos autos dos embargos do devedor nº 1073619-39.2020.8.26.0100, as agravadas pediram a compensação da mesma quantia objeto da ação de cobrança em apreciação, R$ 886.849,65; as agravadas transacionaram expressamente a quitação e renúncia sobre os direitos envolvidos nas referidas demandas, bem como a suspensão das respectivas execuções e embargos; o Juízo titular dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 proferiu sentença homologando o acordo e extinguindo o feito no qual a discussão acerca do direito de compensação foi proposta, por estar evidentemente inserido nas demais discussões e concessões recíprocas entre as partes; as agravadas não poderiam ter proposto a demanda em questão com base em pedido cujo objeto foi por eles renunciado expressamente mediante acordo homologado por sentença, diante da coisa julgada; a preliminar de coisa julgada há de ser apreciada e acolhida, sendo de rigor o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso V, do atual CPC (fls. 3/27). Houve preparo do agravo (fls. 29/30). É o relatório. 2. Não compete a esta Câmara o julgamento do recurso em apreciação, o qual foi distribuído livremente a este relator (fl. 31). Com efeito, dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No caso em tela, o banco agravante insurgiu-se contra a decisão que deixou de apreciar a preliminar de coisa julgada e indeferiu a denunciação à lide da empresa Blackpartners, cessionária do crédito em discussão (fls. 1329/1332 dos autos principais). Conforme ressaltado pelo banco agravante nas razões recursais, o pedido deduzido na inicial já foi abrangido nos autos dos Embargos à Execução de nº 1073619-39.2020.8.26.0100 (fl. 24). Note-se que nos autos dos ventilados embargos à execução (opostos pela ora agravada Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. e outros) houve acordo entre as partes, tendo o processo sido extinto (fl. 1584 dos autos nº 1073619-39.2020.8.26.0100). Anteriormente ao acordo, os embargantes haviam oposto agravo de instrumento (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão de primeiro grau que indeferiu a justiça gratuita pleiteada na exordial. Diante da notícia de que as partes se compuseram, o citado AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000 não foi conhecido em razão de estar prejudicado, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Simões de Vergueiro, em 18.9.2023 (fls. 345/348 dos autos do AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000). Levando-se em conta o julgamento do aludido agravo pela 16ª Câmara de Direito Privado (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), ela se tornou preventa. Note-se que o significado de prevenção em segundo grau de jurisdição é mais extenso, conforme já deliberou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência recursal. Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do artigo 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (...). Vale ressaltar que 'o art. 102 [atual 105] do Regimento Interno não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõem o tribunal' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0575833-21.2010.8.26.0000, Turma Especial do Direito Público, j. 16.9.2011, rel. Des. Torres de Carvalho). Em outras palavras, 'a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau é mais ampla, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10.12.2015, Rel. Des. João Carlos Saletti) (Ap nº 1023218-52.2014.8.26.0001, de São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILSON DELGADO MIRANDA, j. em 29.4.2020). Ademais, como já exposto, figurou como relator nos autos do mencionado agravo de instrumento o eminente desembargador Simões de Vergueiro, havendo juiz certo para o presente feito, em consonância com o art. 108, inciso I, primeira parte, do Regimento Interno desta Corte. 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sua redistribuição, por prevenção, à câmara competente (16ª Câmara de Direito Privado). São Paulo, 26 de maio de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - 3º andar

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Adalberto Pires De Campos e outros x Comissão De Representantes Do Empreendimento Condomínio Le Monde e outros

ID: 331879270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010511-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRE FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE NEUMANN DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDISON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA COSTALONGA ESTER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO VIEIRA GOMES GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMITSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRAO BATAGLIN ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO SANEFUGI JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSE MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIENE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HERIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSâNGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMISSãO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO CONDOMíNIO LE MONDE CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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Processo 1010511-09.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Pereira Morais Neto - - Adriana Meira Prado de Morais - - Arthur José Gaiotto - - Maíra Montanhim Tassoni - -… Processo 1010511-09.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Pereira Morais Neto - - Adriana Meira Prado de Morais - - Arthur José Gaiotto - - Maíra Montanhim Tassoni - - Guisla Filomena Langhamer - - Henrique Cavalcanti de Albuquerque - - Erenice Rosalina Costalonga - - Antonio Siqueira de Mello - - Rosana Malaquias da Silva Mello - - Adriana Borgo Ferreira Balles - - Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo - - Tersis Fernandes Ruivo - - Fabrícia Duarte dos Santos - - Fernando Martini Carvalho - - Leandra Arruda Moura - - Daniela Ribeiro Martins Parreira - - Leandro Herique Oliveira Fernandes - - Cristiane Aparecida de Camargo - - Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda - - Magnus Pereira da Silva Neto - - Karina de Oliveira Filartiga - - João Eduardo Santana - - Carine Antunes Zanfirov - - Maria Christina Azeredo - - Adriana Renata dos Santos Goes - - Ivan Barros de Goes - - Maria Laura Simões Saker - - MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL - - Jose Milicchio - - Antonia Rita Senne Milicchio - - Adauto Nunes - - Adelson S de Aguiar Terraplanagem-me - - Zanira de Oliveira Silva - - José Marcos da Silva - - Gabriela Bertoni Belini - - Mariani Bertoni Belini Schettini - - Thiago Gutierres Schettini - - Elisabete Tavares Takano - - Gustavo Maropo Antunes - - Fernanda de Oliveira Maropo - - Kelly Natalie Piccoli Nascimento - - Franquelina Maria Alves Camargo Vieira Gomes - - Marcelo Eduardo Andre - - Isabel Oliveira Prestes - - Sergio Varanda de Azevedo - - Edivaldo Gomes - - Silvia Cristina Costa Bueno - - Alberto Veronelli - - Andreia Guarnieri - - Maria Aparecida Lombardi - - Décio Lombardi - - Marina Lombardi - - Luciano Belise Delabio - - Fabiano Lopes Soares - - Fabio Câmara Zanardo - - Tamyres Beiro Trindade - - Deise Aparecida Ribeiro Caetano - - Tiago Eleodoro Leme Ribeiro - - Daniel Franco da Silva - - Thaís Leite Soares - - Ester Cristina Machuga de Paula - - Gabriel Vinicius Pena Pino - - Lilian Bei - - Rosângela Martins Siqueira da Silva - - José da Silva - - Juliana Juliene Alves Simões - - Thais Ribeiro Perugini - - Sonia Regina de Araujo - - Carlos Roberto Demutti - - Sandro Abramoff - - Telma Teizen Frederico - - Andre Ferraz - - Adrieli Lucchette Ferraz - - Graziele Cristina Rosa Freitas - - Kléber Augusto de Souza Freitas - - Argemiro Pereira da Silva Filho - - Vera Lúcia Cândido da Silva - - Eliane de Fátima Zana - - Wagner Ferreira de Oliveira - - Wellington Magalhães Ribeiro Júnior - - Natália Colangelo Dias Ribeiro - - Anderson Reis de Campos - - Flávia Aline de Souza Santos - - Paola Cunha Ferreira - - Fernando Maximo Ferreira - - Gledson Renato Torres - - Danielle Pires Camargo Torres - - Claudinei de Souza - - Katia Regina Siqueira de Souza - - Rosana Emiko Yamanaka - - Mario Minoru Tacahaci - - Flávio Metedieri - - Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri - - Helio Yoshimitsu Yamanaka - - Luciana Akemi Yamanaka - - Marcello Delfini de Araújo - - Paloma Barros Spizzirri - - Vanessa Sunica - - Alvaro Jim Natsume - - Ingrid Abrao Bataglin - - Bruno Eduardo Nolle - - Juliana Maria Massari - - Matheus Vieira Soares - - Pabulo Henrique Maia Silva - - Supermercado Paranapanema Ltda - - Thiago de Oliveira Verpa - - Juliana Martins Guimarães - - Bruno de Freitas - - Daiane Valente Neumann - - Fernanda de Souza Simei - - Roberto Wagner Neto - - Cláudia Marcelino Vieira Wagner - - Joelma Cristina Mariano Ribeiro Sanefugi - - Dionisio Sanefugi - - Amanda Augusta da Rocha - - Ana Maria Flores Arruda - - Adalberto Pires de Campos - - Cintia Mitie Hayashida - - Edison Rodrigues de Proença - - Cristiane Brizolla Almeida Proença - - Camila da Silva Martins - - José Murilo Garcia Gomes - - Dirlene Aparecida Chiodi Gomes - Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde - - Condomínio de Construção Le Monde - "À PARTE AUTORA: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC)." - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE 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Processo nº 1048096-50.2022.4.01.3700

ID: 319324106

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048096-50.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. M. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA20043 e DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA21500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por H. M. P. L., representada por sua genitora, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, com fundamento no falecimento de seu genitor, Marcio Alencar Sousa Laune, ocorrido em 10/04/2015. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição, a ausência da qualidade de segurado e a inexistência de urgência para eventual concessão antecipada. Refutou ainda os documentos apresentados como insuficientes para comprovar o vínculo necessário à concessão da pensão por morte. Decido. Não merece acolhimento a prescrição arguida pela autarquia. A parte autora é menor impúbere, contando, à data do óbito do instituidor, apenas dois anos de idade (ID. 1302290285). Incide, portanto, o disposto no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A prescrição, neste caso, encontra-se suspensa até a cessação da incapacidade civil. Passo ao mérito propriamente dito. É pacífico nos tribunais pátrios que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, que é o fato gerador de sua concessão. No presente caso, tendo o óbito ocorrido em 10/04/2015, aplicam-se as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do falecimento daquele de quem dependiam economicamente. Assim, a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O falecimento de Marcio Alencar Sousa Laune está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. Da qualidade de segurado e de dependente Conforme extrato do CNIS em anexo, o falecido manteve vínculo de emprego com Sentinela Serviços de Segurança Ltda, no período de 12/02/2011 a 15/02/2013, ainda, na competência de 05/2013, recolheu contribuição ao RGPS. O extrato de seguro desemprego juntado aos autos (ID. 1302320282) aponta o percebimento desse beneficio entre 12/11/2013 e 14/01/2014. A contribuição registrada para a competência 05/2013 não é considerada para fins de qualidade de segurado, eis que recolhida em valor inferior ao salário mínimo. É o que determina o art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Ainda assim, considerando o vínculo de emprego com final em 15/02/2013, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/04/2015, conforme a regra do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.213/91. Digno de ressalto que o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desemprego para fins de prorrogação adicional de 12 meses do período de graça, dispensada a produção de qualquer outra prova. Assim, presente a qualidade de segurado para o instituidor da pensão em momento contemporâneo ao seu óbito. No tocante à condição de dependente da parte autora em relação ao instituidor da pensão, essa demonstra que é filha menor de 21 anos daquele (ID. 1302290285), estando entre os beneficiários dos segurados ao RGPS, conforme a regra do art. 16, I, da Lei n. 8.213/912. Nesse contexto, a parte autora reúne os requisitos à concessão do beneficio. Da data de início do benefício A parte autora, na época do óbito do seu genitor, contava 2 anos de idade, portanto, menor absolutamente incapaz, cabendo-lhe o direito às parcelas a contar da prisão do segurado, conquanto o requerimento formulado em prazo superior a 180 dias daquele evento, conforme o mencionado art. 72, I e II da Lei n. 8.213/91. De acordo com o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Por outro lado, conquanto a revogação do art. 79 da Lei n. 8.213/91, que vedava aplicação da prescrição e decadência ao pensionista menor, incapaz ou ausente, permaneceu vigente o art. 103 da Lei n. 8.213/91, que no parágrafo único, sobre a prescrição, ressalta o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O cotejo dos dispositivos legais mencionados leva à conclusão de que a regra, para os absolutamente incapazes, é a percepção dos valores da pensão desde o óbito do instituidor, não podendo ser prejudicados pela inércia de seu representante legal; sendo a regra excepcionada quando a habilitação é tardia e já existem dependentes previamente habilitados e recebendo a pensão; nessa hipótese, os efeitos da habilitação somente ocorrerão a partir do momento do requerimento administrativo. Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 2. No caso, a parte requereu o pagamento do benefício entre 8.11.1985 e 28.5.2003, data em que completou 21 anos. Dessa forma, caracterizada a prescrição da pretensão ao pagamento dos proventos vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu ao autor, menor absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte rural, fixada a DIB na data do falecimento do instituidor. Defende a autarquia previdenciária DIB na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte rural concedido a menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o menor absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal no requerimento do benefício, sendo-lhe assegurado o direito à pensão desde a data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ; REsp 1767198/RS, STJ, Segunda Turma). 5. A regra do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91, que fixa a DIB na data do requerimento administrativo, não se aplica aos absolutamente incapazes, em razão do disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil e nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Tese de julgamento: "1. O menor absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento do requerimento administrativo. 2. Não se aplicam aos absolutamente incapazes as restrições temporais do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, em razão da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts. 74, 79 e 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/10/2019, DJe 18/10/2019; TRF4, AC 5032001-77.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 30/03/20 (AC 1023218-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o INSS a implantar em favor da demandante o benefício pensão por morte (instituidor: Marcio Alencar Sousa Laune), com DIB em 10/04/2015 (data do óbito) e DIP na data deste julgado. b) Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas, compreendidas na DIB até o dia anterior à DIP. Correção monetária pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Caso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 331957412

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Sorocaba; 9ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1010511-09.2025.8.26.0602; Condomínio em Edifício; Agravante: Condomínio de Construção Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Agravado: Anderson Reis de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Eliane de Fátima Zana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paola Cunha Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Flávia Aline de Souza Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Maximo Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gledson Renato Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Danielle Pires Camargo Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Claudinei de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Emiko Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thais Ribeiro Perugini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Lilian Bei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Juliane Alves Simões; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Sonia Regina de Araujo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Carlos Roberto Demutti; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sandro Abramoff; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Telma Teizen Frederico; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: André Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Flávio Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Dionisio Sanefugi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daiane Valente de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Souza Simei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Roberto Wagner Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Martins Guimarães; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Amanda Augusta da Rocha; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ana Maria Flores Arruda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cintia Mitie Hayashida; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adalberto Pires de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edilson Rodrigues de Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Camila da Silva Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mario Minoru Tacahaci; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alvaro Jim Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Luciana Akemi Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcello Delfini de Araújo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paloma Barros Spizzirri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago de Oliveira Verpa; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno Eduardo Nolle; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vanessa Sunica; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Maria Massari; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Matheus Vieira Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Murilo Garcia Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: João Eduardo Santana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Karina de Oliveira Filartiga; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandra Arruda Moura; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Carine Antunes Zanfirov; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Christina Azeredo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Ivan Barros de Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Laura Simões Saker; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Erenice Rosalina da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Meira Prado de Morais; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Arthur José Gaiotto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maíra Montanhim Tassoni; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Martini Carvalho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonio Siqueira de Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tersis Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Luciano Belise Delabio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alberto Veronelli; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Guarnieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Aparecida Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Décio Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marina Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edivaldo Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabiano Lopes Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabio Câmara Zanardo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Tamyres Beiro Trindade; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniel Franco da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thaís Leite Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adauto Nunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Elisabete Tavares Takano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Zanira de Oliveira Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Marcos da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Gabriela Bertoni Belini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago Gutierres Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sergio Varanda de Azevedo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gustavo Maropo Antunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcelo Eduardo Andre; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Isabel Oliveira Prestes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1023218-65.2022.8.11.0041

ID: 315118764

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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GUILHERME ALVES RODRIGUES

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EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 081/2016-SEFAZ/MT, com pedido de tutela de urgência, proposta por MILLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E RAÇÕES LTDA EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando afastar a exigência de ICMS sobre o frete nas vendas realizadas sob cláusula CIF, restabelecendo o teor originário do art. 1º da Portaria 047/2000-SEFAZ e impedindo a lavratura de autos de infração ou apreensão de mercadorias. A autora descreve que é empresa dedicada à moagem e fabricação de produtos vegetais e ao comércio atacadista de cereais, regularmente beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado – PRODEIC, amparada por decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 1020875-33.2021.8.11.0041, a qual garante a fruição dos incentivos fiscais pactuados. Relata que, em suas operações, ora pratica vendas FOB, ora vendas CIF; nesta última modalidade o valor do frete é incorporado ao preço da mercadoria e, por isso, já integra a base de cálculo do ICMS. Segundo a inicial, a Portaria 081/2016, ao incluir parágrafo único no art. 1º da Portaria 047/2000, passou a excluir expressamente da dispensa de ICMS-frete os estabelecimentos credenciados em programas de desenvolvimento setorial e os optantes do Simples Nacional, “impossibilitando comercialmente a empresa de trabalhar com a cláusula CIF sem recolher ICMS destacado sobre o frete, gerando bitributação”. A autora sustenta que o ato administrativo violou o art. 97, IV do CTN, o art. 13, §1º, II, “b” da LC 87/1996, o art. 9º, §2º da Lei 7.958/2003 e a Súmula 544 do STF, pois criou nova base de cálculo sem lei e suprimiu benefício fiscal concedido sob condição onerosa por prazo certo. Afirma ainda que a própria SEFAZ, em Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR, reconheceu não ser possível excluir o frete da base quando este já compõe o preço da operação. A empresa aponta vulneração ao princípio da não-cumulatividade, pois “o valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria, sendo defeso ao Estado exigir novo recolhimento”; aduz que o art. 118 do RICMS/MT proíbe o destinatário de apropriar crédito de ICMS do frete CIF, justamente porque este integra a base tributável na saída. Invoca ainda precedentes do TJMT que vedam a cobrança em separado do ICMS-frete nas operações CIF realizadas por beneficiários do PRODEIC, destacando acórdão relatado pela Desa. Maria Erotides Kneip e pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. Para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, a autora assevera que a permanência da portaria enseja iminentes autos de infração, apreensão de mercadorias e multas de 100 % sobre o tributo indevido, com grave risco à continuidade de suas atividades; defende que eventual improcedência não causa perigo inverso, pois o Estado poderá constituir o crédito tributário mais tarde. Ao final, requer: i) parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas, à luz do art. 98 do CPC e art. 468 da CNGC/TJMT; ii) tutela de urgência para suspender, de imediato, os efeitos da Portaria 081/2016, repristinando o art. 1º da Portaria 047/2000, de modo a permitir a adoção da cláusula CIF sem destaque de ICMS-frete e a vedação de autos de infração ou apreensão; iii) citação do réu; iv) total procedência do pedido com confirmação da liminar e proibição definitiva de cobrança em separado do ICMS-frete; v) condenação do Estado em custas, despesas e honorários de 20 % sobre o valor da causa. A decisão proferida em ID. 89524437 deferiu a tutela de urgência, reestabelecendo o art. 1º da Portaria 047/2000, vedando a cobrança de ICMS-frete nas operações CIF da autora e determinando que o Estado se abstenha de autuar ou apreender mercadorias sob tal fundamento; também autorizou o parcelamento das custas em quatro parcelas e ordenou a citação do réu. Regularmente citado via sistema, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação intempestivamente em ID. 147731077, somente após ser intimada para especificar as provas. O despacho de Id. 142651627 determinou a certidão do prazo para a ré apresentar sua contestação e determinou a intimação das partes para especificarem as provas. A parte autora e ré nada se manifestaram a respeito de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão os pressupostos processuais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Verifico que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de prova eminentemente documental já carreada aos autos. A controvérsia é estritamente de direito — exegese da legislação tributária e validade de ato administrativo — e está madura para julgamento, pois as partes trouxeram todos os documentos necessários e não há fato controvertido relevante (art. 355, I, CPC). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DO MÉRITO Os documentos de ID 55330504 demonstram que a autora aderiu ao PRODEIC por prazo determinado e mediante condições onerosas, como investimentos produtivos, geração de empregos e cumprimento de metas socioeconômicas previstas no art. 8.º do Decreto 1.432/2003. A renúncia fiscal — dispensa do ICMS-frete CIF — foi fator determinante de sua adesão, integrando o custo-benefício do investimento. Nessas hipóteses, o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF vedam a supressão unilateral do incentivo antes do termo final do acordo. A Portaria 81/2016, ao acrescentar parágrafo único que exclui da dispensa os estabelecimentos “credenciados em programa de desenvolvimento setorial” (categoria em que se insere o PRODEIC), revogou tacitamente benefício concedido por prazo certo, afrontando tais dispositivos. O art. 97, IV, do CTN reserva à lei a instituição ou majoração de tributos e a definição de base de cálculo. A Portaria 81/2016 inovou ao criar fato gerador autônomo — ICMS sobre o frete já incluso na operação comercial — sem fundamento em lei complementar ou estadual, extrapolando a competência regulamentar do Poder Executivo. É nula de pleno direito. A Lei Complementar 87/1996 prevê que o valor do frete, quando contratado pelo remetente, integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria (art. 13, § 1.º, II, “b”). O STJ, no REsp 931.727/RS (repetitivo), fixou tese de que “se o transporte for cláusula CIF, o custo integra o preço da operação e já sofre a incidência do ICMS”. Cobrar novamente o imposto sobre a prestação de serviço de transporte significa tributar duas vezes o mesmo fato gerador, inaceitável diante da não-cumulatividade do art. 155, § 2.º, I, da Constituição. Termo de Acordo PRODEIC comprova adesão onerosa e prazo determinado, fundamentos para a tutela da confiança (ID 55330504). As Notas fiscais eletrônicas e registros cadastrais evidenciam que o valor do frete é destacado na NF-e e compõe o preço da mercadoria vendida sob cláusula CIF, confirmando o fato gerador único já tributado. A Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR da própria SEFAZ reconhece que “não há como excluir do cálculo a parcela correspondente ao frete” e que a cobrança em separado afronta a técnica tributária. Os Autos de Infração (TADs) lavrados entre 29/06/2016 e 08/07/2016 demonstram a coação fiscal futura que se pretende evitar. Esses elementos corroboram a tese autoral e infirmam a defesa de mera simplificação de arrecadação. Demais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência consolidada no sentido de que, “quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto (compra CIF) – o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado -, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, não havendo como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação.” Além disso, “a base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria, de sorte que, se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a autora faz jus à restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade.” Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) -EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA SOBRE O FRETE –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor do produto (CIF), quando o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2- Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar bitributação. 3 - A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias e o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. (TJMT, N.U 1000456-91.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 10/03/2020); “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE ANDFREIGHT- CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC -INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto(compra CIF) - o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação. 3. A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. 4. Se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a Autora faz jus a restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade. 5. Apelo desprovido. (TJMT, N.U 0030056-27.2011.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em09/10/2017, Publicado no DJE 23/04/2018). Desse modo, a Portaria 81/2016-SEFAZ é inválida por (i) violar a reserva de lei do art. 97 CTN, (ii) ensejar bitributação vedada pela LC 87/1996 e art. 155 CF, e (iii) afrontar a proteção da confiança assegurada pelo art. 178 CTN e Súmula 544 STF. Não prevalece o argumento estatal de que a dispensa seria mera técnica arrecadatória, pois a própria administração condicionou a adesão ao PRODEIC à manutenção da cláusula CIF sem novo recolhimento de ICMS-frete. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, om fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do art. 1.º, parágrafo único, I, da Portaria 047/2000-SEFAZ na redação dada pela Portaria 81/2016-SEFAZ, afastando-o das operações interestaduais realizadas pela autora com cláusula CIF; II) Confirmar a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de exigir ICMS sobre o frete nessas operações, de lavrar autos de infração ou reter mercadorias com base no ato ora invalidado; III) Reconhecer o direito da autora de continuar utilizando cláusula CIF sem recolher ICMS em separado sobre o transporte, enquanto vigorar o Termo de Acordo PRODEIC. IV) Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da parcela anulada, compensando-se a verba proporcionalmente em relação ao crédito mantido. Sem custas em razão da isenção da parte ré. PROCEDA-SE A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496 do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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