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Sara De Souza Pinto Correa x Brdu Spe Sao Mateus Ltda

ID: 310469844

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030769-33.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE SOUZA PINTO CORREA

Polo Passivo:

BRDU SPE SAO MATEUS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030769-33.2021.8.11.0041. Visto. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030769-33.2021.8.11.0041. Visto. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 09/06/2025, no valor de R$ 19.968,60, conforme cálculo de ID 193685623, a ser reiterada pelo prazo razoável de quinze dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 19.968,60, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa/irrisória, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1030769-49.2025.8.26.0114

ID: 329876281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030769-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030769-49.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida… Processo 1030769-49.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil.Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado SAJ/PG5. 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FIAT/TORO ULTRA AT9, espécie diesel, placa FW0F37, chassi 9882261THNKE50252, fabricado em 2021, cor preta No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial, se necessários. Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 239107 - R$ 222,12 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Laura Frederico Pereira Dos Santos

ID: 297851232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015152-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LAURA FREDERICO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015152-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Laura Frederico Pereira dos Santos - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no p… Processo 1015152-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Laura Frederico Pereira dos Santos - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 4001394-10.2025.8.26.0224

ID: 310508464

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001394-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WENDY LOBATO BUERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDY LOBATO BUERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001394-10.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : WENDY LOBATO BUERES ADVOGADO(A) : WENDY LOBATO BUERES (OAB PA029286) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 4002267-10.2025.8.26.0224

ID: 310364920

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002267-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARVALHO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002267-10.2025.8.26.0224/SP AUTOR : MANOEL CARVALHO SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB SP349884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Petição e…

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Processo nº 1011757-10.2025.8.26.0224

ID: 293628898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011757-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SHOP CLUB GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ELIETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011757-10.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Shop Club Guarulhos - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias,… Processo 1011757-10.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Shop Club Guarulhos - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: TAMIRIS ELIETE DA SILVA (OAB 524039/SP), MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP)

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Processo nº 1023979-10.2025.8.26.0224

ID: 280005230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023979-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Donegá Antunes (OAB 383488/SP) Processo 1023979-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno de Souza Mendes - Vistos. 1 - O autor deverá emendar… ADV: Daniel Donegá Antunes (OAB 383488/SP) Processo 1023979-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno de Souza Mendes - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar procuração assinada fisicamente ou com certificado por meio de plataforma habilitada pela ICP; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de fls. 7, no último parágrafo, o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se.

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Processo nº 1023688-10.2025.8.26.0224

ID: 279767637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023688-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMA MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana dos Santos Camardella (OAB 130874/SP) Processo 1023688-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilma Monteiro da Costa - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que… ADV: Tatiana dos Santos Camardella (OAB 130874/SP) Processo 1023688-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilma Monteiro da Costa - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int.

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Processo nº 1030284-10.2025.8.26.0224

ID: 320273897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030284-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030284-10.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.B.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) … Processo 1030284-10.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.B.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do ré(u)(s) (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a)(s) autor(a)(es) (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Sem prejuízo, a empregadora do requerido deverá informar a este juízo a respeito dos vencimentos, vantagens e descontos experimentados pelo réu, nos últimos 12 (doze) meses, enviando extrato pormenorizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1012048-10.2025.8.26.0224

ID: 320273927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012048-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012048-10.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.F. - Vistos. A validade da citação pelo aplicativo "watsapp" pressupõe a existência de previsão legal que aut… Processo 1012048-10.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.F. - Vistos. A validade da citação pelo aplicativo "watsapp" pressupõe a existência de previsão legal que autorize expressamente essa modalidade de citação, sob pena de nulidade do ato, conforme estabelece o artigo 280 do CPC. Assim, à míngua de previsão legal do ato de citação pelo referido aplicativo, INDEFIRO o pedido. Defiro o realização de nova diligência no endereço indicado, podendo a parte acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, ficando ressalvado que cabe a parte entrar em contato com o profissional encarregado da diligência, não o contrário. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Após, tornando negativa a diligência, consulte-se os sistemas de praxe na tentativa de localização do requerido. Com a resposta, providencie-se a citação do demandado em todos os endereços fornecidos e não diligenciados, concomitantemente, objetivando maior celeridade processual. Fica ressalvado que, sobrevindo a citação do réu e remanescendo o cumprimento de eventual mandado ou carta precatória expedidos, promova a serventia a cobrança independente de cumprimento. Caso reste infrutífera a citação do réu, certifique a Serventia se foram diligenciados em todos endereços constantes dos autos. Acaso positivo, determino a citação editalícia do requerido, cujo prazo será de 20 dias, devendo consignar a advertência prescrita no inciso IV do artigo 257 do atual Código de Processo Civil, de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial na defesa dos interesses do réu. Decorrido em branco o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública, solicitando a indicação de Curador Especial para atuar em defesa do requerido. Após, intime-se o procurador nomeado para ter vista dos autos e para apresentar resposta no prazo legal. Int. - ADV: SANDRO RIBEIRO DOMINGUES (OAB 263240/SP)

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