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G. D. V. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 279791264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019493-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gabriel Lucas Ribeiro Dias (OAB 453119/SP) Processo 1019493-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gabriel Lucas Ribeiro Dias (OAB 453119/SP) Processo 1019493-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. V. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , T. S. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada.

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Processo nº 1033946-16.2024.8.26.0224

ID: 278858848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033946-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU UMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DUZZI RODRIGUES ALVES

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ADV: Andreza Duzzi Rodrigues Alves (OAB 504510/SP) Processo 1033946-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shigueru Umino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida po… ADV: Andreza Duzzi Rodrigues Alves (OAB 504510/SP) Processo 1033946-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shigueru Umino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SHIGUERU UMINO em face de MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). P.I.

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Darlan Moura Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 331664215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025604-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S/A.

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1025604-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darlan Moura da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - Movida Locação de Veiculos S/a. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1025604-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Darlan Moura da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - Movida Locação de Veiculos S/a. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente à restituição ao autor do valor de R$336,00 (fls. 32/33), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice legal, conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por ter sucumbido, arcará a parte ré com o pagamento de um terço das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Pela mesma razão, arcará a parte autora com o pagamento de dois terços das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, na parte em que não acolhida, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observada a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 344). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Lais Lorraine Da Silva x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 318714438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004498-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LORRAINE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA PONTIN LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004498-35.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004498-35.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lais Lorraine da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA, VISANDO O O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE R$ 6.015,96, REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. A RÉ ALEGOU DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO MEDIANTE A JUNTADA DE TERMO DE SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE LIMITE E DE CARTÕES ADICIONAIS ASSINADO PELA RÉ E DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS, PELOS QUAIS SE PODE COMPREENDER A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM AS DIVERSAS COMPRAS REALIZADAS PELA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.5. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A RÉ NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NO DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CARTÕES ADICIONAIS E DE AUMENTO DE LIMITE.6. CABIA À RÉ PROVAR QUE PAGOU O DÉBITO, PORÉM LIMITOU-SE A ALEGAR DESCONHECIMENTO, MESMO EM COTEJO COM AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM DEFESA DA TESE DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À RÉ DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE FATURAS E DOCUMENTOS RELACIONADOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. CABE AO DEVEDOR A PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 373, § 1º; ART. 375; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 319; ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031036-77.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001548-03.2024.8.26.0002, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003848-76.2023.8.26.0032, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Processo nº 0028250-16.2024.8.26.0224

ID: 300317198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028250-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO MAGIA DO SABER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDES

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CAMILA SILVA FRANCISCO

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Processo 0028250-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1045001-66.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Magia do Saber Ltda - 1) Trata-se de pedido formulado por… Processo 0028250-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1045001-66.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Magia do Saber Ltda - 1) Trata-se de pedido formulado por COLÉGIO MAGIA DO SABER LTDA, no qual requer a reconsideração da decisão de fls. 12, diante da juntada do comprovante de recolhimento da taxa judiciária, o qual, embora tenha sido efetivamente recolhido em 01/04/2025, por equívoco, não fora acostado oportunamente aos autos. Analisando os autos, verifica-se que o comprovante de recolhimento da taxa judiciária foi efetivamente apresentado, sanando, portanto, a irregularidade anteriormente apontada. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 12 e defiro o pedido formulado pela exequente, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com o regular andamento do feito 2) Na forma do artigo 513 §2º, II, intime-se o executado, por meio de carta digital AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, taxa de postagem juntada às fls. 7/8. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 2% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA FRANCISCO (OAB 322730/SP), CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ)

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Bruna Monique De Oliveira x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A

ID: 314387675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032200-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MONIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1032200-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Monique de Oliveira - Travessia Securitizadora de Creditos Mercan… Processo 1032200-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruna Monique de Oliveira - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência antes deferida. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Douglas Batista Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315286400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000073-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Douglas Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cleusa Mariano x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315286612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-31.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Cleusa Mariano (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERCENTUAL MENSAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE HAVER A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS E AGINT NO ARESP 2.386.005/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Bruna Moyses e outros x Chermann Rodrigues Fernandes Reyes

ID: 325981499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027474-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOYSES CARMEM SANCHEZ CORVELLO

Polo Passivo:

CHERMANN RODRIGUES FERNANDES REYES

Intimação

Advogados:

PAULA ALVES DE ARAUJO

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DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS

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Processo 0027474-16.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1003732-81.2020.8.26.0224) (processo principal 1003732-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carmem Sanchez Corvello… Processo 0027474-16.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1003732-81.2020.8.26.0224) (processo principal 1003732-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carmem Sanchez Corvello - - Bruna Moyses - Chermann Rodrigues Fernandes Reyes - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Carmem Sanchez Corvello e outro contra Chermann Rodrigues Fernandes Reyes, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1003732-81.2020.8.26.0224. Foi homologado acordo entre as partes. Intima a manifestar-se no tocante ao cumprimento da obrigação, consignado que o silêncio será interpretado como concordância, quedou-se silente a parte exequente. Dou por cumprida a obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS (OAB 442923/SP), DIEGO ALECSANDRO DOS SANTOS (OAB 442923/SP), PAULA ALVES DE ARAUJO (OAB 437435/SP), PAULA ALVES DE ARAUJO (OAB 437435/SP), DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP)

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Sigma Comercial Eletrica Ltda x Dda Comercio E Locação De Veiculos Ltda

ID: 330387049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003806-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

DDA COMERCIO E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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Processo 0003806-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1019408-35.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sigma Comercial Eletrica Ltda - Dda Comercio e Locação d… Processo 0003806-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1019408-35.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sigma Comercial Eletrica Ltda - Dda Comercio e Locação de Veiculos Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA (OAB 209090/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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