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Banco Daycoval S/A x Rodrigo Fernandes Ribeiro (Pessoa Jurídica)

ID: 298259426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013303-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES RIBEIRO (PESSOA JURíDICA)

Intimação

Advogados:

GABRIEL APARECIDO ANIZIO CALDAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013303-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Rodrigo Fernandes Ribeiro (pessoa jurídica) e outros - Vistos. Defiro e determino o bloqueio… Processo 1013303-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Daycoval S/A - Rodrigo Fernandes Ribeiro (pessoa jurídica) e outros - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) Rodrigo Fernandes Ribeiro (pessoa física), Daiane Wiedenhoft Balensiefer e Rodrigo Fernandes Ribeiro (pessoa jurídica), CPFs/CNPJs 82469253004, 83417079004 e 24994100000149, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 199.235,88. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: GABRIEL APARECIDO ANIZIO CALDAS (OAB 273528/SP), GABRIEL APARECIDO ANIZIO CALDAS (OAB 273528/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Arthur Piotto Filho x Luís Felipe Palomares

ID: 290869707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032703-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PIOTTO FILHO

Polo Passivo:

LUíS FELIPE PALOMARES

Intimação

Advogados:

DINAMARA SILVA FERNANDES

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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Processo 1032703-89.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Arthur Piotto Filho - Luís Felipe Palomares - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira … Processo 1032703-89.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Arthur Piotto Filho - Luís Felipe Palomares - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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B. C. F. L. x S. T. E S. L. S.

ID: 312982449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003262-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. L.

Polo Passivo:

S. T. E S. L. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACAZ AMARAL

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003262-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1063161-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.C.F. - S.T.S.S. - Fls. 90/96: Trata-se de im… Processo 0003262-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1063161-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - B.C.F. - S.T.S.S. - Fls. 90/96: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. Resposta da impugnada às fls. 107/121. Defiro o efeito suspensivo, uma vez que garantido o juízo (fl. 101 art. 525, §6º, do CPC). Sem razão a impugnante. As astreintes constituem modo indireto de execução, que se presta a compelir o devedor, ora impugnante, a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta, no caso, a partir do v. acórdão de fls. 693/707. E mais, os objetivos da multa cominatória podem ser destacados como sendo (i) resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e (ii) evitar a frustração do direito reconhecido judicialmente. Decorridos mais de 5 meses do trânsito em julgado (fl. 732 dos autos principais), a impugnante se mantém inerte para atender o que foi determinado por ocasião da tutela de urgência (fls. 165/167 dos autos principais e confirmada na sentença fls. 290/292). Tendo em vista que este incidente foi instaurado para a exigibilidade do teto da multa cominatória (R$ 50.000,00 fl. 706) e a impugnante não entregou as informações e dados necessários, bem como não apresentou justificativa suficiente para fundamentar o seu inadimplemento, impõe-se a exigibilidade do valor total da multa. Destaco que a quantia não se mostra desproporcional ou exorbitante, bem como não enseja enriquecimento da credora, notadamente pelo seu porte econômico e com atuação no mercado nacional. Deste modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, determino, após o trânsito em julgado da presente, a liberação do valor depositado, a título de garantia do juízo, em favor do exequente, certificando-se em seguida. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB 64537/RJ), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 112096/RJ)

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Nazih Franciss Empreendimentos E Participações Ltda x Universidade Brasil

ID: 328652050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061318-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAZIH FRANCISS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GREICE KELLY DA COSTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNO CORRÊA DACCA

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061318-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061318-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nazih Franciss Empreendimentos e Participações Ltda - Apdo/Apte: Universidade Brasil - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. (1) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. (2) IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. A DEMANDADA PLEITEOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO, NÃO ESPECIFICOU QUAIS SERIAM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DESCABENDO FALAR, POR ISSO, NO CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NO MAIS, A RÉ ALEGA QUE NOTIFICOU A AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA RESCISÃO DO CONTRATO, INFORMANDO QUE DESOCUPARIA O IMÓVEL EM JUNHO DE 2022. OCORRE QUE A RÉ SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE MARÇO DE 2022, CONFIGURANDO-SE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E O DIREITO À ORDEM DE DESPEJO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9°, II, DA LEI DO INQUILINATO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA, O QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. (3) RECURSO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA REGRA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ -

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Arlete Dos Santos Souza x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304201396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028722-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0028722-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1122040-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Arlete dos Santos Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 0028722-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1122040-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Arlete dos Santos Souza - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Eduardo Augusto Nunes De Oliveira x Flavia Costa Akagui

ID: 296625993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074400-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLAVIA COSTA AKAGUI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SOUSA DE ALCANTARA

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FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES

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THAÍS STELA SIMÕES ARTÍBALE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074400-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074400-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Augusto Nunes de Oliveira e outro - Apelada: Flavia Costa Akagui e outro - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RÉUS/APELANTES QUE PLEITEARAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO MEDIATO DAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELOS RÉUS QUE CONFIGURA DILIGÊNCIA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA - EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO Nº 1127666-89.2022.8.26.0100 - ALEGAÇÃO DE NÃO INFRINGÊNCIA À CLAUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA PREVISTA NO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESACOLHIMENTO - RÉUS QUE INICIARAM ATIVIDADE CONCORRENTE À EMPRESA QUALIMPEL UM MÊS APÓS À CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS - CONCORRÊNCIA DESLEAL EVIDENCIADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS AUTORES QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DA ATIVIDADE CONCORRENTE PELOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP) - Francine Pedrocchi Leal Guimarães (OAB: 335788/SP) - Felipe Sousa de Alcantara (OAB: 343299/SP) - 4º Andar

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jessica Do Nascimento Bassora

ID: 277312990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067235-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JESSICA DO NASCIMENTO BASSORA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI TORELLI

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NEIL MONTGOMERY

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DANIEL BRENER DE ALMEIDA MACIEL

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067235-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067235-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelada: Jessica do Nascimento Bassora - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PERDA DA CONEXÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA APELANTE - EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34 DO CDC. DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, APÓS O ADVENTO DO CDC APELADA PERDEU O VOO DE CONEXÃO EM RAZÃO DE ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO DO VOO ADMINISTRADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA APELANTE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA CONTINUIDADE DA VIAGEM NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO PELA APELANTE.DANO MORAL HIPÓTESE QUE NÃO É DE MERO ABORRECIMENTO BANAL DANO MORAL EXISTENTE INDENIZAÇÃO MODICAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 VALOR ADEQUADO AO DANO SOFRIDO E QUE OSTENTA O CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE DEVE PERMEAR A VERBA.RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Daniel Brener de Almeida Maciel (OAB: 28599/CE) - Neil Montgomery (OAB: 146468/SP) - Larissa Regina Souza Paganelli Torelli (OAB: 310864/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Farol Do Chafre Posto De Gasolina Ltda

ID: 321147788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138918-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1138918-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Farol do Chafre Posto de Gasolina Ltda e outro - Vistos. Fls. 287/289: considerando qu… Processo 1138918-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Farol do Chafre Posto de Gasolina Ltda e outro - Vistos. Fls. 287/289: considerando que no roll abarcado pelo SISBAJUD não estão incluídas as operações das chamadas fintechs, empresas de tecnologia voltadas ao mercado financeiro, que operam as denominadas Contas Globais, DEFIRO a diligência pretendida. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado às instituições financeiras WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA.(WISE); BANCO INTER S.A. (INTER GLOBAL ACCOUNT); BANCO C6 S.A. (CONTA C6 INTERNACIONAL); NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. (NOMAD GLOBAL); AVENUE SECURITIES DTVM LTDA (AVENUE); BANCO SANTANDER (Select Global); BANCO BRADESCO (My Account) e BANCO XP (conta Global XP) para que informem números das contas, agências e nacionalidades das contas globais em nome de Marco Antonio Mariano, CPF: 008.975.207-42 e Farol do Chafre Posto de Gasolina Ltda, CNPJ: 07096804000185 Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insucesso na localização de bens penhoráveis Sistema SISBAJUD que não abarca 'Contas Globais' (internacionais) Expedição de ofício às entidades financeiras digitais que se mostra necessária Execução que se move no interesse do credor (art. 797 do CPC) Decisão reformada - Recurso provido (AI nº 2088861-88.2024.8.26.0000, de Bauru, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JULIO CÉSAR FRANCO, j. em 11.7.2024). Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras que possuem 'contas globais' Recurso da parte autora Execução que perdura há, aproximadamente, 7 anos, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito Execução que se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferidas à agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permitem a concessão do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido (AI 2093284-91.2024.8.26.000, de Bragança Paulista, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, j. em 25.4.2024). Int. - ADV: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Condomínio Garages Do Edifício Barão De Motta Paes x Irene Maria Jircik Ribeiro Pereira

ID: 324456756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086247-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGES DO EDIFíCIO BARãO DE MOTTA PAES

Polo Passivo:

IRENE MARIA JIRCIK RIBEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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DINAMARA SILVA FERNANDES

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DIEGO MENEGUELLI DIAS

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Processo 1086247-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garages do Edifício Barão de Motta Paes - Irene Maria Jircik Ribeiro Pereira e outros - Vis… Processo 1086247-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garages do Edifício Barão de Motta Paes - Irene Maria Jircik Ribeiro Pereira e outros - Vistos. Consta dos autos que, após o falecimento do executado Cláudio, foram seus herdeiros validamente citados (fls. 273/275), os quais, entretanto, quedaram-se inertes. Às fls. 304/305, foi deferida a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 19.638 e 10.099, ambos registrados juntos ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 294/298 e 299/303), em nome da executada Irene Maria Jurcik Ribeiro, que possui patrono constituído nos autos, pois compareceu espontaneamente. Diante da penhora deferida, o exequente juntou aos autos avaliação estimativa desses bens (fls. 341/342), requerendo sua homologação. Informou, ainda à fl. 339, nos termos da decisão de fl. 309, não ter havido a abertura de inventário relativo ao falecimento do executado Cláudio. Assim, inicialmente, registre-se que a execução deve prosseguir em face dos herdeiros do espólio de Cláudio, nos moldes do art. 110 do CPC, razão pela qual defiro a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Contudo, após análise mais detida dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os bens penhorados encontram-se registrados também em nome do executado falecido Cláudio. Diante disso, considerando que há reflexo direto no patrimônio do espólio de Cláudio, impõe-se não apenas a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução, como também a sua regular intimação acerca da penhora e da avaliação do bem. Assim, antes que se analise as estimativas de avaliação apresentadas, ao exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas necessárias para a intimação dos herdeiros da penhora realizada sobre os bens em nome do de cujus e ainda para fins de intimação quanto às estimativas de avaliação juntadas aos autos (fls. 341/352). Com o recolhimento, intimem-se os herdeiros nos endereços em que citados. No mais, intime-se a executada Irene, por seu advogado constituído, para que, em quinze dias, manifeste-se sobre as estimativas de avaliação apresentadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), DIEGO MENEGUELLI DIAS (OAB 333372/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

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P. M. M. K. S. De A. x C. Q. W.

ID: 298055828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021226-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. M. K. S. DE A.

Polo Passivo:

C. Q. W.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI

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ELISABETH GALLERANI YOSHIDA

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Processo 0021226-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1118063-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021226-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1118063-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.M.M.K.S.A. - C.Q.W. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, Resp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, Dje 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, Resp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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