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"1036006-98.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

N. M. O. x A. A. Dos A. E P. Do B.

ID: 329939326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009504-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. O.

Polo Passivo:

A. A. DOS A. E P. DO B.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 0009504-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1028925-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - N.M.O. - A.A.A.P.B. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento defini… Processo 0009504-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1028925-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - N.M.O. - A.A.A.P.B. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Ariane Leticia Ressinetti Gracetto x Adiq Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 337782797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049974-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE LETICIA RESSINETTI GRACETTO

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA (INOVEBANCO)

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LETICIA RESSINETTI GRACETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049974-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ariane Leticia Ressinetti Gracetto - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Se… Processo 1049974-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ariane Leticia Ressinetti Gracetto - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda (inovebanco) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar solidariamente as partes requeridas a pagarem à autora a quantia de R$ 15.305,84, com atualização monetária pelo IPCA desde as datas de realização das transações por meio de máquina de cartão de crédito/débito (julho e agosto de 2024 fls. 32/35) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Ciente do resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida ADIQ, nos termos dos documentos de fls. 438/446. Fica, no entanto, prejudicada a revogação da tutela de urgência conforme determinado pelo V. Acórdão, ante o julgamento definitivo da ação. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ARIANE LETICIA RESSINETTI GRACETTO (OAB 390108/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Fasamk Comercio De Molhos Ltda e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319521732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033872-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FASAMK COMERCIO DE MOLHOS LTDA KATIA CRISTINA DE CAMARGO STEINER - EPP

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1033872-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina de Camargo Steiner - Epp - - Fasamk Comercio de Molhos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - V… Processo 1033872-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina de Camargo Steiner - Epp - - Fasamk Comercio de Molhos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes entre as partes supra. Alegaram os autores que no período de 13/07/2024 a 16/07/2024 houve problemas na prestação de serviços da ré e todas as linhas telefônicas da requerente ficaram sem nenhum funcionamento. Narraram que as linhas em questão incluem o contato do delivery. Afirmou que, conforme demonstram os relatório financeiros do período em que as linhas ficaram inoperantes, o prejuízo foi de R$ 14.763,31, destacando que somente não foi pior porque divulgaram outros dois contatos pelo whatsapp. Diante da inércia da ré realizaram a portabilidade das linhas e o cancelamento do serviço. Requereram a condenação da ré: a) ao pagamento de indenização por danos morais em 30 salários mínimos, tendo como parâmetro mínimo R$ 15.000,00; b) ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.763,31. Deram à causa o valor de R$ 29.763,31. Juntaram documentos. A requerida apresentou contestação a fls. 99/114. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa, uma vez que o contrato objeto da demanda encontra-se registrado apenas em nome da pessoa jurídica, primeira requerente. No mérito, afirmou que não há documentos suficientes para comprovar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Foi apresentado relatório que demonstra o faturamento de 4 dias num período aleatório e tal faturamento não representa lucro líquido. Argumentou que a empresa autora não restringe suas atividades ao delivery pela linha fixa, mas também possui estabelecimento físico e realiza pedidos pelos celulares da operadora Tim. Ocorreram falhas pontuais, transitórias e prontamente solucionadas. Relatou que a rede da requerida foi acometida por fatores externos, necessitando de uma manutenção no local, o que veio a ocasionar intermitência pontual no fornecimento dos serviços. Teceu comentários sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Houve réplica (fls. 153/162). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 162/166). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada ilegitimidade ativa, uma vez que a primeira e segunda autora fazem parte do mesmo grupo "Bar do Alemão", que está localizado no mesmo local, conforme documento apresentado pela própria ré que consta os números 160 e 162 no mesmo endereço. No mérito, a ação é procedente. Incontroverso nos autos que houve interrupção nos serviços prestados pela ré à autora. Apresentou a requerente 8 protocolos de atendimento, requerendo que a demandada apresentasse as gravações de tais protocolos. Contudo, alegou a requerida que "os supostos protocolos de atendimento indicados na exordial (fls. 06/07 e 19) são inválidos, visto que não foram localizados na base de dados da operadora Ré" (fl. 163). Inaceitável tal afirmação, uma vez que os números de protocolo foram informados pela própria requerida, conforme documentos de fls. 32/39. Na mesma linha, também inviável acolher a alegação da ré de que houve apenas falhas pontuais e transitórias, eis que sequer esclareceu o teor dos protocolos e que destino deu a cada reclamação. Plausível e coerente com as demais provas o quanto foi sustentado pela parte autora, de interrupção por 4 dias em sua linha. Nota-se que a linha que ficou inoperante é a linha telefônica principal da requerente, linha esta que representa o restaurante autor desde 1997, fato este não impugnado pela requerida. Outro fato relevante é que tal linha tinha a capacidade de distribuir para outras seis linhas, fato este também não impugnado. As demais linhas eram acessórias, ou seja, as da Tim serviam apenas para atendimento exclusivo via whatsapp, o que ficou comprometido diante da alta demanda causada pela interrupção do serviço na linha principal. Passando então ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a ré impugnou-os de forma genérica, poderia ter requerido a produção de prova pericial para impugnar os relatórios apresentados na inicial, contudo, pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Tais relatórios trazem valores perfeitamente plausíveis, vez que, por simples consulta ao cardápio da autora na internet, tem-se que o ticket médio de uma refeição neste restaurante gira em torno de R$ 300,00. Tendo em vista que foram quatro dias de interrupção no serviço, analisando o valor pleiteado pelos danos materiais, R$ 14.736,31, corresponderia a R$ 3.684,07 por dia, ou seja, em média 12 pedidos perdidos, sendo 6 no almoço e 6 no jantar. Como trata-se de restaurante estabelecido há décadas na Cidade de Campinas, com grande fluxo de movimento, perfeitamente crível que tenha ocorrido tal perda, aliás da maneira exata como apresentada no relatório. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de indenização por danos materiais no valor apresentado pela parte autora. Quanto ao dano moral, embora não se aplique ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar a parte autora de consumidora final dos serviços prestados pela demandada, os fatos ocorridos certamente macularam a imagem da parte autora perante seus clientes. O fato de seu telefone principal, conhecido desde 1997, ter ficado inoperante por quatro dias certamente causou abalo à sua imagem, eis que gerou em um número incerto de clientes o descontentamento por não terem conseguido atendimento e dúvida quanto à regularidade de funcionamento daquela empresa. À falta de critérios legais, arbitra-se a indenização em R$ 20.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para condenar a requerida ao pagamento: a) de indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção e juros desde a presente, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a vigência da Lei 14.905/24; b) de indenização por danos materiais no montante de R$ 14.736,31, com correção e juros desde o início da interrupção dos serviços (13/07/2024), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a vigência da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em R$ 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP), RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP)

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Processo nº 0006037-21.2025.8.26.0114

ID: 329939884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA SURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006037-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1041341-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Seguradora Sura S/A - Vistos. Fls. 99/100. Recebo o pedido de cumprimento defini… Processo 0006037-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1041341-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Seguradora Sura S/A - Vistos. Fls. 99/100. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença. Deve a parte exequente comprovar o recolhimento das custas postais para intimação da parte executada. Após, se o caso, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Alessandro De Almeida x Apg Móveis Ltda Me

ID: 306019014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015442-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APG MóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015442-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro de Almeida - APG Móveis Ltda ME - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ajuizou a p… Processo 1015442-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro de Almeida - APG Móveis Ltda ME - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de A.P.G MÓVEIS LTDA ME, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que em 15 de abril de 2023, dirigiu-se à loja da ré para orçar móveis planejados, munido de um projeto elaborado por sua arquiteta. O valor inicial mostrou-se elevado, contudo, a ré adaptou o projeto, reduzindo o orçamento para R$ 22.655,36, valor que foi aceito e contratado no mesmo dia. Efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 a título de entrada. Narra que, posteriormente, percebeu que o projeto final ficou substancialmente diferente do que havia planejado e, ao tentar realizar alterações antes mesmo da etapa de medição (agendada para 15/08/2023), encontrou grande demora e resistência por parte da ré, que pretendia cobrar valores adicionais e multas indevidas. Afirma que as tentativas de acordo foram infrutíferas, com a ré apenas oferecendo o cancelamento mediante pagamento de uma cláusula penal de 20%. Diante da falha na prestação dos serviços, caracterizada pela demora excessiva e injustificada em atender às solicitações do consumidor, pleiteia a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, com a restituição integral do valor de R$ 8.000,00 pago como entrada, acrescido de juros e correção monetária. Subsidiariamente, pede a declaração de abusividade da cláusula penal de 20%, com sua redução para 10%. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram inicialmente deferidos, mas posteriormente revogados pela decisão de fls. 191/192, a qual foi objeto de Agravo de Instrumento pelo autor. Em sede recursal, foi concedido efeito suspensivo à decisão para manter o patrono e obstar o prazo para recolhimento de custas até o julgamento final do recurso , que, ao final, deu provimento ao agravo para deferir integralmente a gratuidade ao autor e manter a nomeação do advogado conveniado, com trânsito em julgado. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 73-99), arguindo, em resumo, a legitimidade de suas ações, a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa do autor pela demora, em razão das solicitações de alteração do projeto fora do prazo contratual. Defendeu a legalidade da cláusula penal de 20% e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 134-142). Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 275 e 269-270). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor adquiriu móveis planejados como destinatário final. O ponto central da controvérsia é definir a quem se imputa a culpa pela inexecução do contrato, para fins de rescisão e aplicação dos consectários legais e contratuais. Da análise dos autos, em especial das conversas via WhatsApp (fls. 41-53), resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da ré. O autor contratou os serviços em 15/04/2023, com a medição agendada apenas para 15/08/2023. É perfeitamente crível e razoável a alegação do autor de que fora informado da possibilidade de alterar o projeto até a data da medição, dado o longo hiato entre a assinatura do contrato e o início efetivo da sua execução. O autor iniciou as tentativas de alteração em meados de maio de 2023 , muito antes da data prevista para a medição, mas encontrou uma série de obstáculos e uma demora injustificada por parte da ré, que incluiu trocas sucessivas de consultores e falta de retorno. A ré alega que a solicitação de alteração ocorreu fora do prazo de 5 dias úteis estipulado em contrato , porém, tal cláusula (2.2, §2º) refere-se ao prazo de apreciação do projeto técnico, que, por sua vez, só seria elaborado após a medição , a qual sequer chegou a ocorrer. Portanto, a recusa da ré em proceder às alterações solicitadas pelo consumidor, dentro de um prazo razoável e antes do início da fase de produção, somada à excessiva demora no atendimento e à tentativa de imputar ao autor custos adicionais indevidos, caracteriza o inadimplemento contratual por parte da fornecedora. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa do consumidor, que tinha o sonho de mobiliar sua residência e viu-se enredado em meses de discussões infrutíferas. Configurada a culpa exclusiva da ré pela inexecução do contrato, a rescisão é medida de rigor, devendo as partes retornar ao status quo ante. Assim, a ré deverá restituir integralmente o valor de R$ 8.000,00 pago pelo autor a título de entrada, sem qualquer retenção a título de multa ou cláusula penal, uma vez que foi ela quem deu causa à rescisão. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. No que tange aos danos morais, estes também restaram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O sonho da aquisição de móveis planejados transformou-se em um pesadelo de meses de descaso, desorganização e falta de compromisso por parte da ré , gerando angústia, frustração e a sensação de impotência que violam a dignidade do consumidor. A conduta da ré de se apropriar do valor da entrada sem prestar o serviço contratado de forma adequada configura ato ilícito que gera o dever de indenizar. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO DE ALMEIDA em face de A.P.G MÓVEIS LTDA ME, para: i) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de móveis planejados firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; ii) CONDENAR a ré à restituição integral do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (15/04/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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Processo nº 1001474-98.2024.8.26.0114

ID: 295833477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001474-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico oc… Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico ocupacional realizado junto ao CS União dos Bairros. Em virtude da emenda apresentada pelo Ministério Público a f. 236, recebida pela decisão de f. 253, o requerido M.M.D.S. foi novamente citado (f. 276) e, mais uma vez, deixou de ofertar contestação (f. 304), permanecendo revel nos autos. F. 277/288: relatório do Lar da Criança Feliz comunicando que, após o recebimento da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu a tutela antecipada recursal, as visitas da genitora foram retomadas. A equipe fez levantamento de dados que demonstram que o comportamento dos genitores permanece o mesmo desde o acolhimento dos filhos. Embora o casal demonstre compreender as orientações, estas restaram infrutíferas, não ocorrendo mudanças concretas de atitudes que embasem uma sugestão de reintegração familiar. As crianças demonstram ansiedade e expectativa, verbalizando desejo de ter uma nova família. A instituição sugere que as visitas sejam novamente suspensas para que as crianças possam ser preparadas para inserção em família substituta. F. 289/303: informações prestadas pelo serviço de acolhimento a respeito do BPC recebido pela criança K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). A entidade solicita a intervenção deste Juízo para que o INSS seja oficiado, no intuito de adotar as providências para efetivação da portabilidade dos valores do benefício atualmente depositados na conta do Banco Mercantil para conta poupança do Banco Bradesco. F. 305/317: cópia do v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 16/05/2025 (interposto pela requerida em face da decisão que havia suspendido as visitas familiares - f. 195/197), sendo negado provimento ao recurso. Assim, restou mantida a suspensão das visitas (f. 309). F. 318: a serventia certificou que os autos de agravo de instrumento aguardam prazo para interposição de eventual recurso. O Ministério Público concordou com a sugestão de nova suspensão das visitas familiares e com a prestação de contas apresentada pelo abrigo, bem como requer a designação de audiência para oitiva dos genitores (f. 321/322). A requerida manifestou-se a f. 326. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, ante a juntada das novas certidões de nascimento das crianças (f. 221/223), após o reconhecimento da paternidade do requerido, proceda a serventia à retificação dos nomes dos irmãos no cadastro processual. Outrossim, considerando o teor do relatório do abrigo, mantenho o acolhimento institucional dos menores L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Conforme se verifica do agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 18/02/2025, foi concedida a tutela antecipada recursal, assegurando-se o direito de retomada das visitas pela genitora, até então suspenso pela decisão agravada (f. 195/197). No entanto, referido recurso foi julgado (cópia do v. Acórdão juntada a f. 305/317), sendo negado provimento, mantendo-se, portanto, a suspensão das visitas da genitora (f. 309/311). Dessa forma, ainda que o v. Acórdão não tenha transitado em julgado, por ora, prevalece o decidido até então pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (f. 310), que manteve a decisão deste Juízo de suspensão das visitas. E o mais recente relatório do serviço de acolhimento concluiu que os genitores não apresentaram mudanças concretas e suficientes para embasar eventual reintegração familiar. Assim, sugeriu que as visitas sejam suspensas (f. 288). Diante do exposto, tendo em vista a decisão já proferida por este Juízo, confirmada em Segunda Instância (f. 317), bem como que o serviço de acolhimento mantém a sugestão de suspensão das visitas em prol dos irmãos (f. 288), considerando ainda o parecer de concordância do Ministério Público (f. 321, item 3), DETERMINO que seja observada a SUSPENSÃO DAS VISITAS dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S. e demais familiares aos menores acolhidos. Comunique-se o Lar da Criança Feliz, COM URGÊNCIA, sobre o teor desta decisão, devendo encaminhar novo relatório sobre os irmãos L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), no prazo de 30 (trinta) dias. Atenda-se a solicitação feita pelo serviço de acolhimento a f. 291, oficiando-se ao INSS para que efetive a portabilidade dos valores do BPC da menor K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), passando a serem depositados na conta poupança do Banco Bradesco, na agência e conta ali indicadas. Expeça-se o ofício necessário e instrua-o com cópia de f. 291. No mais, devido ao parecer de impossibilidade de reintegração familiar, defiro o requerimento ministerial de f. 321/322, item 6, para designar audiência de oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Diante do exposto, para proceder à oitiva dos genitores M.M.D.S. e J.C.D.S., DESIGNO audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual será realizada de forma virtual ou "mista". Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., no endereço de f. 43 e/ou 276, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça o seu endereço de e-mail e telefone de contato. Em caso negativo, desde já fica(m) intimado(s) a comparecer neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários.Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da audiência e para que forneçam seus endereços de e-mail, possibilitando o envio do link da audiência acima. Com a juntada dos endereços de e-mail do Ministério Público e da Defensoria Pública e, eventualmente, dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., intimem-nos remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses dos menores acolhidos, havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de destituição do poder familiar. Por fim, destaca-se que o requerido M.M.D.S. está revel nos autos (f. 304). Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eni Rosa Da Silva x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 337155242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036006-97.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036006-97.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENI ROSA DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036006-97.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENI ROSA DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS. ENI ROSA DA SILVA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Intimadas para especificarem provas, deixaram de indicar, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA ALEGAÇÃO DE VENDA DO BEM A TERCEIRO A parte embargante alega a ocorrência de venda do bem alienado a terceiro, requerendo o afastamento de sua responsabilidade. Em que pese constar nos autos alegação de compra e venda do veículo, é certo que sobre o bem incide alienação fiduciária, devidamente anotada no Certificado de Registro do Veículo Automotor, o que contraria, a princípio, o reconhecimento da alegada boa-fé e impede a validação do negócio jurídico sem que tenha anuência do banco credor. Com efeito, a transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária realizada entre o devedor fiduciante e terceiro, sem a expressa anuência da instituição financeira, não é oponível ao direito do credor fiduciário, de sorte que descabe o afastamento da responsabilidade do devedor fiduciante que contratou o negócio jurídico. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO COMINATÓRIA COM PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – VENDA A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROIBIÇÃO – ART. 66, §8º, Lei n. 4.728/65 – CRIME DE ESTELIONATO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa sem a anuência do credor fiduciário, que é o proprietário do bem (automóvel), fato mais que suficiente para impedir a transferência do automóvel, enquanto o contrato não for devidamente quitado. A venda de bem alienado fiduciariamente pode, em tese, caracterizar crime de estelionato nos termos do artigo 66 §8º da Lei 4728/65. A sanção por litigância de má fé deve ser afastada quando não há expressa demonstração de dolo ou má fé na atuação processual. (TJ-MT N.U 0000438-09.2011.8.11.0018, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2013, Publicado no DJE 25/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO E DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária realizada entre o devedor fiduciante e o agravante, sem a expressa anuência da instituição financeira, não é oponível ao direito do credor fiduciário, de sorte que descabe a concessão da liminar de manutenção de posse pleiteada. (TJ-MT - N.U 1017916-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. A transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária realizada entre o devedor fiduciante e o agravante, sem a expressa anuência da instituição financeira, não é oponível ao direito do credor fiduciário, de sorte que descabe a concessão da liminar de reintegração de posse pleiteada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70071701080 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 23/02/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2017) Assim, conclui-se que eventual contrato de compra e venda de bem gravado com alienação fiduciária não é oponível ao credor fiduciário, visto que não houve seu consentimento, logo é totalmente lícita a cobrança do débito em face do embargante/executado, visto que foi o contratante da relação obrigacional objeto da demanda. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO Em que pesem as argumentações, entendo que o embargante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que os seus fundamentos não subsistem ante a fragilidade do conjunto probatório produzido pelo autor. Quanto a tese de que o título que instruiu a ação executiva não preenchem os requisitos legais, nessa linha de ideia, dispõe o artigo 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (negrito nosso) Nesse ponto, consoante se extrai do título exequendo, encartado aos Autos da Execução, trata-se de contrato de financiamento com veículo alienado, vencido e inadimplido, devidamente assinado, que se encontram como obrigações líquidas, certas e exigíveis do comprador (executado/embargante) de pagar ao vendedor (exequente/embargado), em certas datas, quantias determinadas e em espécie pelo total dos produtos adquiridos. Corroborando com o artigo supracitado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, ressaltando que os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery advertem que: "O título que autoriza a execução é aquele que 'prima facie' evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir" (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4.ª ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 1106). Quanto à liquidez diz respeito à determinação do objeto; a certeza do título está atrelada ao dever de cumprimento da obrigação; a exigibilidade decorre do vencimento da dívida. Em que pese a argumentação da parte embargante, pode-se observar que título executivo judicial objeto da execução se encontra com todos esses requisitos presentes. Conforme se infere dos contratos, o devedor se comprometeu em pagar ao credor determinados valores. Logo, o valor total pactuado é devido integralmente, por expressa convenção entre as partes. Depois, não resta demonstrado qualquer vício sobre o contratado entre as partes e, por isso, permanece hígido o título exequendo. Examinando os títulos executivos que dão sustentação à execução, observa-se que estão formal e materialmente perfeitos, neste caso, afastando a hipótese de vício contido no título. A propósito, leciona Rubens Requião: "Sendo as obrigações cambiarias autônomas umas das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode opor-se ao pagamento, fundado em matéria atinente à origem do título, que lhe é estranha. O aval é obrigação formal, autônoma, independente, e que decorre da simples aposição, no título, da assinatura do avalista". (Curso de Direito Comercial, 2º Volume, 21ª ed., 1998, p.377/378) Assim, consoante o regramento dos títulos executivos em geral, compete à parte executada desconstituir a presunção nele contida, sob pena de expropriação forçada de seus bens. Acerca do tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS POR CONTA DE ATRASO QUE TERIA CULMINADO NA QUEBRA DE PRODUÇÃO – DESCABIMENTO – CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI N° 8.929/94 – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DOS RECORRENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 476 DO CC - INADIMPLEMENTO DOS EMBARGANTES INCONTROVERSO – EMBARGOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples invocação de contrato não cumprido, feita pelos executados/embargantes, não é suficiente para retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR conferida pela Lei nº 8.929/94. Casuística em que eventual falta de contraprestação (entrega tempestiva dos insumos pela exequente) IMPENHORABILIDADE CONTA BANCÁRIA Alega a executada que a conta sobre as quais recaiu o bloqueio se trata de verbas impenhoráveis. Quanto a tese de impenhorabilidade por se tratar de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, verifico que não merece prosperar, conforme explico adiante. O art. 833, X, do CPC, determina que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Tal artigo, contudo, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade a execução e, assim, admite-se o afastamento da proteção legislativa nas hipóteses de desvirtuamento da natureza de reserva financeira da conta poupança que o legislador quis proteger. Em análise a defesa, em que pese suas alegações, asprovasconsubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. No caso, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que valores constritos são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, havendo possibilidade de se haver movimentação de valores na conta bancária, a indicar o uso da conta para movimentações ordinárias, típicas de conta corrente. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Assim, competia a parte executada a juntada de extratos financeiros das contas bancárias constritas a fim de verificar se utiliza tão somente com o intuito de poupar, além de demonstrar se há ou não outras reservas financeira existente. Ocorre que a executada não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até40salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, asprovas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento daimpenhorabilidade da quantia de até40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegadaimpenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (TJ-MT – N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA - REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A conta-poupança é impenhorável, em regra. A proteção pode ser afastada quando fica evidenciado que a movimentação da conta é compatível com a de conta corrente. Hipótese em que o extrato da conta indica a existência de operações típicas de conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.04.144764-6/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)” (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES CORRENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. (...). O uso contínuo da conta-poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, descaracteriza sua natureza enquanto reserva financeira, equiparando-a a conta corrente, de modo a afastar a regra de impenhorabilidade constante do artigo 833, X, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.012598-1/001, REL DES ALEXANDRE SANTIAGO, PUBL 31/10/2019)” (negrito nosso) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES PARA NOVA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da frequência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 1.0687.13.008451-4/001, Rel (a). Des (a). Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/12/2014, Data da publicação da súmula: 19/12/2014) (negrito nosso) Logo, a não comprovação de ausência de movimentação da conta bancária como se conta corrente fosse, hipótese que desnatura a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira, o que autoriza o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, razão pela qual rejeito a tese de impenhorabilidade alegada. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora da parte executada. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO A parte autora requer o reconhecimento do excesso que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem reconhecidos como excessivos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Como não restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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