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Estado De São Paulo x Samia Raiani Musa Ali Vieira Souto

ID: 337780922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046193-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMIA RAIANI MUSA ALI VIEIRA SOUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046193-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Samia Raiani Musa Ali Vieira Souto - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046193-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Samia Raiani Musa Ali Vieira Souto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Ribeirão Preto x Aedson Andrade Da Silva

ID: 300258561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037463-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

AEDSON ANDRADE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TROVO LENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037463-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Aedson Andrade da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037463-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Aedson Andrade da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ITBI. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA PLANTA. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. (1) DEMANDA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIS DE ITBI DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. (2) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). (3) IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O VALOR DE FUTURA EDIFICAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 110 E 470, AMBAS DO C. STF. (4) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP)

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Jeferson Rodrigues x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 291253064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044447-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044447-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jeferson Rodrigues - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - - Gol Linhas Aéreas S.… Processo 1044447-56.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jeferson Rodrigues - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: a) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento da quantia de R$3.570,87, atualizada desde o desembolso, pelo IPCA, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação; e b) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Estado De São Paulo x Hamilton Carlos Do Nascimento

ID: 337784475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007199-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HAMILTON CARLOS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007199-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Carlos do Nascimento - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007199-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Carlos do Nascimento - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. IRDR Nº 47 DO TJ/SP E ART. 178 DA LC 180/78 QUE JÁ INCLUI A SEXTA PARTE SOBRE O MESMO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, ALÉM DA INCIDÊNCIA DESSAS VERBAS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) REFERENTE AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO TEMA 1029 DO STJ (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O ALE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: PUIL. TESES REVOGADAS. REVOGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS (TESES JURÍDICAS) UNIFORMIZADOS PELA TU NOS JULGAMENTOS DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E DO PUIL Nº 0000041-91.2020.8.26.9046 QUANDO DO RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025 (EM 12/09/2023). MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF, APÓS A ALTERAÇÃO FEITA PELA EC Nº 19/98. BASES DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS DE CARÁTER PROVISÓRIO NOS PROVENTOS. QUINQUÊNIO. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE' (RUBRICAS 012001 OU 012005) NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, VISTO QUE TAL MEDIDA VIOLARIA O DIREITO À PARIDADE E/OU GERARIA UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA ('EFEITO CASCATA' OU 'REPIQUE'), PRÁTICA ESTA VEDADA TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 37, XIV), COMO PELA CE/SP (ARTIGO 115, XVI). NECESSIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030, À LUZ DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 47 DO TJ/SP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF (TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NÃO ESTÁ PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93, E, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS OU DA SEXTA-PARTE. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO PRESENTE CASO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DE RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP, A JULGAR PROCEDENTES RECLAMAÇÕES COM BASE NA TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO IRDR 47, ORA ADOTADA, TEM-SE QUE O 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO', APESAR DE INCORPORADO AOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A), NÃO DEVE INTEGRAR A BASE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE TAL MEDIDA VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (GERARIA UMA DESEQUIPARAÇÃO TIDA COMO NÃO JUSTIFICADA, SENDO QUE A SEXTA-PARTE JÁ TEM INCIDÊNCIA PELO ART. 178 DA LC 180/78 DESCABENDO NOVA INCLUSÃO. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POR SUA NATUREZA EVENTUAL NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), ART. 129; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 985, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47); STF, RE 764.332/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 702. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

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ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

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ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

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ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

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ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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Paulo César Barbosa x Condomínio Residencial Portal Dos Pinheiros

ID: 300075432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2176941-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS

Despacho

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ribeirão Preto - Autor: Paulo César Barbosa - Réu: Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Paulo César Barbosa, a fim de desconstituir o Acórdão da 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 0017185-95.2017.8.26.0506. O Acórdão manteve a sentença que homologou laudo pericial em segunda fase de ação de prestação de contas, e constituiu em favor do Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros título executivo judicial no valor de R$ 32.526,80. Alega o autor que houve cerceamento de defesa, porque o referido julgado não apreciou seu pedido de produção de extratos bancários essenciais à elucidação dos fatos. Argumenta que obteve, somente após o trânsito em julgado, acesso a documentos e testemunho que comprovam erro na apuração pericial, os quais qualifica como prova nova, apta a justificar a rescisão do Acórdão. Requer o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de suspender o cumprimento do Acórdão, atualmente em curso no cumprimento de sentença nº 0004025-56.2024.8.26.0506, e de todos os atos de constrição patrimonial eventualmente incidentes sobre o patrimônio do autor. É o relatório. A análise do pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, de forma cumulativa, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de risco concreto de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de probabilidade quanto à procedência da pretensão rescisória. O fundamento principal da ação, qual seja, o alegado cerceamento de defesa por ausência de apreciação de requerimento de prova documental, foi expressamente enfrentado no Acórdão, o qual reputou suficiente a instrução processual então disponível e afastou a necessidade de nova perícia, por entender que a discordância com o resultado do laudo técnico não caracteriza, por si só, vício ou nulidade. No mesmo sentido, a sentença homologatória reconheceu que o autor não apontou, com precisão mínima, qualquer irregularidade técnica no trabalho pericial que justificasse sua rejeição ou complementação. Assim, não se vislumbra, nesse momento processual, violação manifesta a norma jurídica nem erro material ou fático evidente, aptos a sustentar o deferimento da medida extrema de suspensão de título judicial regularmente constituído. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, também não está adequadamente demonstrado. O simples fato de estar em curso cumprimento de sentença, ainda que com possível prática de atos constritivos, não configura, por si, risco de dano irreparável, sobretudo quando não há prova concreta de iminente expropriação de bens ou de lesão irreversível à esfera patrimonial do autor. Em suma, a pretensão de concessão da medida de urgência não se amolda aos parâmetros legais exigidos. Ademais, cabe destacar que a antecipação de tutela em ação rescisória é medida extraordinária, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. Tais requisitos devem estar presentes cumulativamente, bastando a descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito. (AgRg no AgRg na AR nº 4767/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). A gratuidade processual é disciplinada nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil, dispondo tais normas, no que interessa ao caso concreto que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como se sabe, a pessoa natural desfrutará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira lançada por pessoa natural, conforme dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção não obsta que o Magistrado, no exercício do poder jurisdicional, vincule a concessão do benefício à comprovação de que a parte não tem condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ Recurso Especial nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). No caso em análise, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor não veio acompanhado de documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Cabe ressaltar que a juntada isolada do extrato previdenciário, sem qualquer outro documento hábil a demonstrar a real condição financeira do autor, não se presta, por si só, a comprovar a alegada hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, apresente a declaração de hipossuficiência e elementos voltados à demonstração da alegada falta de condições financeiras, dentre estes, cópias completas das declarações de imposto de renda dos últimos três anos (ou comprovante oficial de isenção), comprovantes de recebimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde), indicação objetiva da origem dos valores utilizados em sua subsistência e pormenorização de eventuais dívidas existentes, além de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), do sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, a fim de verificar em quais bancos o autor possui contas ativas, bem como os extratos atualizados de movimentação bancária de todas as contas bancárias, devendo também tecer as explicações que entender pertinentes acerca de sua atual condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, recolha as custas iniciais, e providencie o depósito a que alude o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Wellington William Alves (OAB: 348966/SP) - 5º andar

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5005488-76.2025.4.03.6102

ID: 307178200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005488-76.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005488-76.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: MUNIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005488-76.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela parte autora em face da União (AGU), do Estado de São Paulo e do Município de Brodowski/SP, na qual se alega que padece de doença denominada adenocarcinoma de próstata e lhe foi prescrito a realização de exame PET DOTA e o tratamento com o medicamento Lutécio-177, o qual teria registro na ANVISA, porém, não teria sido incorporado ao SUS. Aduz que não tem condições financeiras para adquiri-lo, sendo essencial para sua sobrevivência. Invoca o direito à saúde o dever do Estado de fornecimento do medicamento. Pede a concessão da liminar e a procedência da ação para que os réus sejam obrigados a fornecê-lo na quantidade e pelo tempo de que dele necessitar, conforme prescrição médica. Apresentou documentos. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, a qual declinou da competência. Os autos foram redistribuídos e foi determinada a juntada de parecer NATJUS e informações da Divisão Regional de Saúde e Hospital das Clínicas da USP/RP, as quais vieram aos autos. O autor apresentou declaração na qual informa não estar obrigado a declarar rendas. O Estado de São Paulo apresentou contestação na qual aduz a impossibilidade de concessão da liminar e ausência dos demais requisitos, pugnando pela improcedência. O autor reiterou o pedido de liminar. Tornaram os autos conclusos. Fundamento e decido. Tendo em vista que as informações nos autos já são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos nesta fase, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da CF/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (...)." O C. STF, ao apreciar o Tema 6 de repercussão geral, em 26/09/2024, editou duas súmulas vinculantes e especificou seus enunciados da seguinte forma: “Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Observo, ainda, que o C. STJ fixou anteriormente os critérios para análise e concessão de medicamentos pelo Poder Público no âmbito do SUS, por meio do precedente em recursos repetitivos no RESP 1.657.156, TEMA 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, assim ementado: “(Tema 106) Tema Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Tema 106. Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso dos autos, a parte autora tem 44 anos de idade e padece de doença denominada neoplasia maligna de próstata e lhe foi prescrito a realização de exame PET DOTA e o tratamento com o medicamento Lutécio-177, o qual teria registro na ANVISA, porém, não teria sido incorporado ao SUS. Sustenta que o tratamento é essencial para evitar a progressão da doença e garantir um mínimo de sobrevida ou a cura, não tendo condições de adquiri-lo. O parecer NATJUS 348438, de 17/06/2025, informou que o medicamento tem registro na ANVISA, que a posologia pretendida é adequada (7.4 GBq (200 mCi) 1x a cada 6 semanas por 4 ciclos), porém, não haveria análise de incorporação ao SUS pela CONITEC até o momento. Informa, ainda, que no SUS a opção seria quimioterapia com docetaxel ou cetoconazol, ao passo que na saúde suplementar, VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) seria uma das opções, devendo a administração ser feita em centro de infusão especializado em medicina nuclear. O preço de fábrica e de venda ao governo seria de R$ 111.373,62. Quanto à eficácia, o parecer NATJUS informou: “Tecnologia: VIPIVOTIDA TETRAXETANA (177 LU) Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de próstata é uma das neoplasias mais comuns entre os homens, apresentando diferentes estágios de progressão e resposta ao tratamento. A forma mais agressiva desse câncer é conhecida como câncer de próstata resistente à castração (CPRC), que ocorre quando a doença avança mesmo na presença de níveis muito baixos de testosterona, geralmente resultantes de terapias de privação hormonal. Essa condição representa um desafio significativo para a oncologia clinica, exigindo estratégias terapêuticas inovadoras e individualizadas, dentre elas o VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU). O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) é um radiofarmaco capaz de entregar particulas de radiação para as células que expressam PSMA (antígeno prostático específico da membrana - uma proteina transmembrana que é altamente expressa nas células do câncer de próstata) Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo VISION avaliou VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) em pacientes que tinham câncer de próstata metastático resistente à castração previamente tratados com pelo menos um inibidor da via do receptor de andrógeno e um ou dois regimes de taxano e tinham o exame de imagem PET PSMA positivo. Os pacientes foram aleatoriamente designados em uma proporção de 2:1 para receber VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) na dose de7,4 GBq a cada 6 semanas por quatro a seis ciclos contra tratamento padrão (excluindo quimioterapia, imunoterapia, rádio-223). O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) prolongou significativamente, em comparação com o tratamento padrão, tanto a sobrevida livre de progressão baseada em imagem (mediana, 8,7 vs. 3,4 meses; quanto a sobrevida global (mediana, 15,3 vs. 11,3 meses). Todos os principais desfechos secundários favoreceram significativamente VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU)”. Por fim, o parecer em questão concluiu de forma não favorável à concessão com os seguintes argumentos: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o cancer de prostata metastatico resistente a castração CONSIDERANDO o ganho em sobrevida livre de progressão e sobrevida global de VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) contra terapia padrão. CONSIDERANDO que é essencial à elegibilidade ao tratamento a presença de PET-CT PSMA positivo, não identificado nos anexos. CONSIDERANDO que tal tecnologia não foi avaliada pela CONITEC. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. Solicita-se, portanto, que os exames sejam anexados para análise adequada deste parecer.” Além disso, foram fornecidas pelo HC/USP, local onde o autor vem realizando o tratamento, as seguintes informações nos autos: “Em atenção ao Ofício nº 38/2025-pca-I de 16/05/2025, informamos que o paciente GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA, de 44 anos, é portador de neoplasia maligna de próstata. Foi diagnosticado em 2021, em estádio cT4 cN1 cM1 - EC IV (com metástaes para ossos e linfonodos). Foi submetido inicialmente a bloqueio hormonal com análogo de hormônio liberador de luteotropina (LHRH) e a tratamento com protocolo CHAARTED, baseado em Docetaxel a cada 21 dias por 6 ciclos (17/02/2021 a 11/06/2021). Mantido bloqueio hormonal contínuo desde então. Em 01/2023 apresentou progressão clínica e bioquímica da doença, sendo iniciado Abiraterona 1000mg/dia e Prednisona 5mg 12/12h. Em 11/2023, após nova progressão, foi realizado novos ciclos de tratamento com Docetaxel a cada 21 dias, por 8 ciclos (17/11/2023 a 15/05/2024). Tinha proposta inicial de 10 ciclos, mas interrompeu tratamento devido à necessidade de cirurgia para descompressão medular em 06/2024. Em 12/2024 apresentou nova progressão bioquímica e radiológica, sendo iniciado Cabazitaxel a cada 21 dias. Tratamento foi realizado por 3 ciclos e interrompido por progressão à castração, refratário a Abiraterona, Docetaxel e Cabazitaxel. No momento sem novas linhas de tratamento com ganho de sobrevida global disponíveis pelo SUS. Paciente procurou atendimento em serviço privado externo à nossa instituição para segunda opinião, sendo orientado sobre o uso de Lutécio 177-PSMA. Trata-se de radioterapia direcionada que utiliza o Lutécio-177, um isótopo radioativo, para destruir células cancerosas, particularmente no câncer de próstata, através do antígeno de membrana específico da próstata (PSMA). Para tanto, é fundamental que as lesões a serem tratadas sejam todas captadas em método de imagem de tomografia por emissão de pósitrons (PET) - PSMA. Na presença de lesões não captantes ao método de imagem que utiliza o mesmo ligante do tratamento, está contraindicado seu uso. Atualmente o tratamento está aprovado pela ANVISA para câncer de próstata metastático, resistente à castração, refratário à quimioterapia à base de taxanos (Docetaxel ou Cabazitaxel) e a um inibidor da via do receptor de androgênio, conforme os dados do estudo Vision¹. Seu uso, quando comparado o uso de um inibidor da via do receptor de androgênio, proporciona ganho em sobrevida livre de progressão e ganho em sobrevida global. Atualmente, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) não emitiu parecer sobre a incorporação do Lutécio-177 com PSMA para o tratamento do câncer de próstata no SUS.” Diante do quadro probatório acima mencionado, verifico que foram cumpridos todos os requisitos previstos no Tema 6 de repercussão geral junto ao STF. A negativa do tratamento está comprovada pela não incorporação do medicamento ao SUS pela CONITEC, bem como, pelos ofícios n° 769/2025-HCFMRP-DAS/HTM/MCOR/modr, do HC/USP e n° 097/2025-SES-CRS-DRS13-NMDI, da Diretoria Regional de Saúde de São Paulo. A ausência de incorporação ao SUS pela CONITEC, a qual se mantém omissa na apreciação, não havendo justificativas para tanto, em especial, quando se observa que o câncer de próstata é o mais comum entre os homens e outros medicamentos muito mais caros para outros doenças foram incorporados. Todos as terapias alternativas disponíveis no SUS foram tentadas, conforme informações do HC/USP. Há evidência científica de eficácia no aumento da sobrevida, bem como regular uso na rede privada, conforme informações do parecer NATJUS. O tratamento é imprescindível, conforme informações do HC/USP, que descreve os tratamentos já realizados e a evolução da doença. A incapacidade financeira do autor é manifesta, conforme documentos nos autos que apontam renda de cerca de 01 salário mínimo, com consignações de empréstimos. Anota-se, ainda, que o parecer NATJUS apenas informou que haveria necessidade de exame médico essencial à elegibilidade ao tratamento a presença de PET-CT PSMA positivo, o que não sido identificado nos autos. Todavia, um dos pedidos do autor é justamente a realização do referido exame, dado que não tem condições financeiras para tanto. Daí porque, comprovada a presença do PET-CT PSMA por meio do exame, tenho que o parecer NATJUS se mostra favorável ao tratamento, em consonância com o parecer do médico do autor e do HC/USP juntados aos autos. O risco no perecimento do direito invocado é manifesto, dada a rápida evolução da doença. Quanto ao dever de prestar o medicamento, este incumbe a quem tiver melhores condições de fornecê-lo de forma imediata, o qual, no caso, é o Estado de São Paulo, uma vez que já paciente em uso e possível estoque, conforme informações da Diretoria Regional de Saúde (processo 1010400-56.2024.8.26.0506), com responsabilidade da União por arcar com os custos finais e demais dispensações ao longo do feito, na forma do decidido pelo STF, no Tema 1234. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à União e ao Estado de São Paulo que providenciem e forneçam à parte autora, em primeiro lugar, a realização do exame PET DOTA ou os recursos para sua realização pelo autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de apuração de responsabilidades do gestor e das pessoas jurídicas, no âmbito civil, criminal e administrativo. E, ainda, sendo constatada a presença do PET-CT PSMA, pelo referido exame, determino à União e ao Estado de São Paulo que forneçam o tratamento ao autor com Lutécio 177-PSMA (tecnologia O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU)), indicando centro especializado no SUS para sua ministração ou, na ausência, instituição particular para tanto, no prazo de 10 dias subsequentes, também sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de apuração de responsabilidades do gestor e das pessoas jurídicas, no âmbito civil, criminal e administrativo (STJ: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, julgado submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 -- STF: RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). O fármaco em questão deverá ser fornecido conforme protocolos médicos aplicáveis ao caso, nas quantidades, periodicidade e pelo tempo necessário à plena recuperação e manutenção de sua saúde, conforme recomendações médicas, com fornecimento, ainda, caso necessário, da assistência médica e de enfermagem nos períodos correlatos, no âmbito de unidades do próprio SUS neste município, preferencialmente junto ao HCFMRP/USP, a partir do início de seu uso e adaptação pelo paciente, com reavaliação periódica. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, porém, a União, o Estado de São Paulo e o Município de Brodowski/SP poderão apresentar proposta para tanto. Cite-se a União, o Estado de São Paulo e intimem-se para cumprimento, por mandado, com entrega em mãos, anotando-se que o prazo para fornecer o medicamento em questão se contará a partir da intimação, devendo o oficial de justiça certificar o ocorrido. Cite-se, ainda, o Município de Brodowski/SP. Por fim oficie-se à CONITEC, com cópia integral do autos, para avaliação sobre a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS dos exames e medicamentos objeto desta ação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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