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Processo nº 1036111-46.2024.8.11.0000

ID: 259703414

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036111-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRENOROESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), PRENOROESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP - CNPJ: 24.715.815/0001-15 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), ROSELI FATIMA BENDER TAQUES - CPF: 376.347.801-97 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE PREÇO VIL. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de bens penhorados em execução, desconsiderando impugnação fundamentada apresentada pelo executado quanto à insuficiência técnica da avaliação judicial e à discrepância com o valor de mercado dos bens, notadamente de imóvel avaliado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de fundamentação técnica na avaliação judicial e da existência de parecer mercadológico indicando valor significativamente superior, é cabível a realização de nova avaliação dos bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada homologa avaliação judicial desprovida de critérios técnicos objetivos e sem enfrentamento das impugnações fundadas apresentadas pela parte executada. 4. O parecer técnico apresentado pelo agravante demonstra, com base em metodologia reconhecida, que o imóvel penhorado possui valor de mercado consideravelmente superior ao fixado na avaliação homologada. 5. A jurisprudência admite nova avaliação nos termos do art. 873, II, do CPC, quando verificada majoração no valor do bem ou fundada dúvida quanto ao preço, especialmente para evitar alienação por preço vil. 6. A existência de pedido de adjudicação reforça a necessidade de nova avaliação, pois a ausência de leilão impede a aferição real do valor de mercado por meio da concorrência pública. 7. A efetividade da execução deve respeitar o valor justo dos bens penhorados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação da avaliação judicial deve ser precedida de análise fundamentada das impugnações apresentadas, com base em critérios técnicos objetivos. 2. Havendo indícios concretos de que o valor atribuído ao bem penhorado não reflete seu valor de mercado, impõe-se a realização de nova avaliação. 3. A adjudicação do bem pelo exequente exige redobrada cautela quanto à aferição de seu valor real, sob pena de alienação por preço vil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 873, II, 99, §3º, 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, AI n. 5280274-66.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.12.2023; TJ/RS, AI n. 70074876129, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 05.10.2017; TJ/PR, AI n. 0011679-73.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Letícia Marina Conte, j. 29.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de decisão (Id. 259196171) proferida em ação de execução n. 0000809-73.2016.811.0025 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados. Em suas razões recursais, afirma que a decisão que homologou a avaliação impugnada teria se limitado a citar os valores atribuídos pelo oficial de justiça sem analisar seus argumentos, ignorando a avaliação mercadológica anexada pela empresa, carecendo de fundamentação adequada. Assevera que o imóvel avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) está muito aquém da avaliação mercadológica apresentada, porquanto seu valor real seria superior, considerando que o mesmo bem foi avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), havendo uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Assegura que a avaliação foi feita de maneira superficial e sem detalhamento técnico adequado, uma vez que o imóvel possui características relevantes, como localização privilegiada e infraestrutura robusta. Afirma que o custo estimado da edificação construída no local, conforme laudo técnico anexado é de R$ 1.100.878,49 (um milhão, cem mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), e o terreno, R$ 1.167.950,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor de R$ 2.269.996,44 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que a avaliação dos veículos e equipamentos não seguiram parâmetros como a Tabela FIPE, e a avaliação dos caminhões e outros veículos foram feitas sem considerar os equipamentos acoplados, como guincho e outros acessórios de alto custo. Verbera que anexou anúncios e valores de mercado para demonstrar a discrepância, todavia, não foram considerados. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, acolhendo a impugnação à avaliação de bens realizada pelo oficial de justiça na Primeira Instância (Id. 1551515). O pedido de suspensão liminar da eficácia da decisão agravada foi deferido (Id. 270938855). Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT (Id. 276056390), alega, preliminarmente, a preclusão do pedido de gratuidade da justiça feito pelo agravante, bem como a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da benesse. Ainda, verbera que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo incorreu em vício por ter concedido providência que não foi expressamente requerida pela agravante, violando o princípio da adstrição previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a regularidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como a legalidade da decisão homologatória, pleiteando o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR): DA PRECLUSÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Alega-se que o pedido de gratuidade da justiça estaria precluso em razão da juntada extemporânea dos documentos comprobatórios da hipossuficiência (Id. 263900769), bem como que o recurso não merece seguimento por ausência de preparo. Sem razão, contudo. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o benefício da gratuidade da justiça possui natureza constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF), devendo ser deferido sempre que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência da parte. Ademais, trata-se de direito personalíssimo, cuja comprovação pode ser realizada a qualquer tempo, especialmente quando não verificada má-fé ou intuito procrastinatório. Nos autos, constam elementos robustos a indicar a hipossuficiência da agravante, notadamente certidões lavradas por oficiais de justiça atestando a inatividade da empresa (Id. 259196166, 1/3 e Id. 18523226), bem como a ausência de movimentação em seu imóvel sede, fechado e desocupado, além da existência de decisão judicial anterior em que se reconheceu a situação de vulnerabilidade econômica da ora recorrente (Id. 259196169). Assim, embora, de fato, a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte agravante tenha sido apresentada fora do prazo inicialmente assinado pelo juízo a quo, tal circunstância, no caso concreto, não se reveste de gravidade capaz de obstar a apreciação do pedido. Isto porque, ao longo da instrução, restaram coligidos aos autos elementos suficientes a indicar a inatividade da empresa, o fechamento de suas instalações e a inexistência de fluxo financeiro que lhe permita suportar as custas do processo sem sacrifício de sua própria subsistência ou de seus sócios. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que, mesmo havendo irregularidade formal no momento da juntada dos documentos, estes devem ser considerados quando idôneos para atestar a condição de miserabilidade jurídica da parte, sobretudo quando tal juntada se deu de forma diligente e sem intuito procrastinatório. “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O benefício da justiça gratuita trata-se de direito personalíssimo, de modo que sua concessão independe de comprovação da condição financeira do cônjuge da parte solicitante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 . A agravante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Inteligência do Art. 5º, LXXIV, da CF e dos Arts. 98 e 99 do CPC . 3. Documentos que instruíram a inicial e, mesmo que reiterados de modo intempestivo, devem ser acolhidos. 4. Decisão reformada . Concessão da gratuidade da justiça à agravante. RECURSO PROVIDO.” (TJ/PR, 20ª Câmara Cível, 0011679-73.2023 .8.16.0000, relatora Desembargadora Letícia Marina Conte, Dje 29/09/2023) Ademais, ainda que fosse o caso de indeferimento da justiça gratuita, é necessário oportunizar ao agravante o recolhimento do preparo, antes de reconhecer possível deserção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, REJEITO as preliminares de preclusão e de deserção. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Sobre a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, igualmente não assiste razão. É firme o entendimento jurisprudencial de que, uma vez demonstrada nos autos a condição de hipossuficiência da parte requerente — seja pessoa física ou jurídica — e ausente prova robusta em sentido contrário, deve-se prestigiar a presunção de veracidade da declaração firmada, especialmente quando corroborada por elementos objetivos, como no caso em exame. A agravante trouxe aos autos documentos que evidenciam sua inatividade empresarial, a ausência de fluxo financeiro, a desocupação do imóvel sede, bem como certidões lavradas por oficiais de justiça que atestam a cessação de suas atividades e a falência de fato, elementos esses que não foram infirmados pela parte contrária. Cumpre lembrar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil impõe ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte adversa, o que não se verificou no presente feito. Em sendo assim, não há óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante, sobretudo em observância ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Em razão disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento à assistência judiciária à agravante. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DECISÃO EXTRA PETITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: A agravada sustenta que a decisão concessiva de efeito suspensivo teria extrapolado os limites do pedido recursal, configurando decisão extra petita. Entretanto, a argumentação não se sustenta. O juízo ad quem, no exercício do poder geral de cautela, pode e deve conceder tutela provisória quando verificados os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), ainda que implicitamente contidos nas razões recursais, sobretudo quando se objetiva a reforma de decisão suscetível de gerar prejuízo irreversível. Além disso, o agravante requereu expressamente na inicial o provimento do recurso, “inclusive liminarmente”, não havendo falar em ausência de pedido da antecipação de tutela da pretensão recursal. Outrossim, o instrumento próprio para impugnar decisão monocrática que concede ou nega tutela recursal é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. As contrarrazões ao agravo de instrumento, por sua natureza de resposta ao mérito recursal, não se prestam à impugnação autônoma de decisão de relatoria. REJEITO, portanto, a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall´Acqua, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados no bojo da ação de execução n. 0000809-73.2016.8.11.0025. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Impugnação à avaliação do Oficial de Justiça no auto de penhora (ID 141588117), apresentada pelo Requerido (ID 143883050), alegando metodologia insuficiente, ausência de critérios técnicos, falta de cálculos, parâmetros e valoração das especificidades do imóvel. Manifestação do autor em ID. 154102795, concordando em parte com a avaliação realizada. Verifica-se que a parte autora discordou da avaliação dos seguintes bens: 1 - WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 2 - CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 Dos bens avaliados pelo Oficial de Justiça (ID. 141588117) e valores alegados pelas partes: 1 - "FORD/CARGO 1517 DIESEL, CINZA, MARCA FORD, ANO FAB. 1986, ANO MOD. 1986, CHASSI M56GDR05792, RENAVAM 137082703, PLACA NBR-3100, CILINDRADA 57 CV, EQUIPADO COM UM GUINDASTE HIDRÁULICO GHR 15000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 2 - "WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." R$ 140.000,00 Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte requerida: R$ 295.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 3 - "WW/14.140, CHASSI VO44870W, RENAVAM 313041016, PLACA LHI 5135, CILINDRADA 138 CV, BRANCA, DIESEL, ANO FAB. 1987, ANO MOD. 1987, EQUIPADO COM GUINDASTE HIDRAULICO GHR 25000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 4 - "CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 160.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 5 - "VOLVO/N-10, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO FAB. 1985. ANO MOD. 1985, CHASSI 9BVNOA1D0FE606991, RENAVAM 127340190 PLACA ADZ-3942, CILINDRADA 275 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 26.000,00 6 - "UMA ÁREA COM 2,485,00 M', DENOMINADA "ÁREA REMANESCENTE", REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 10.000,00 M', REMANESCENTE DA QUADRA N. 43, COM ÁREA DE 20.000,00 M", DA ÁREA INDUSTRIAL DO NÚCLEO URBANO DO PROJETO DE COLONIZAÇÃO JUINA, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, SOB A MATRÍCULA N. 8.801, ENCONTRA-SE EDIFICADA A SEGUINTE CONSTRUÇÃO: UMA OBRA COMERCIAL DENOMINADA ESCRITÓRIO-SEDE COM 650 M' DE ÁREA CONSTRUIDA." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 1.5000.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 2.100.000,00 Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça está conforme os ditames legais e processuais. A parte executada não apresentou provas concretas de falhas ou prejuízos que invalidassem o laudo. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação. [...] Dito isso, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID. 141588117. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. [...]” (Id. 259196171 – fls. 18). No caso, o agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de enfrentar, de forma fundamentada, a impugnação por ele apresentada quanto aos valores atribuídos aos bens penhorados, notadamente ao imóvel objeto da lide, cujo preço foi fixado em montante substancialmente inferior ao valor de mercado. Com razão a agravante. De fato, extrai-se dos autos que há uma significativa discrepância de valores entre a avaliação dos bens realizada pelo oficial de justiça, que fixou o valor do imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais, Id. 41588117-fls. 17), enquanto em parecer técnico juntado pelo agravante, realizado por corretor de imóveis, o mesmo imóvel foi estimado em valor de mercado de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), evidenciando uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando sua localização, dimensão e infraestrutura. Na hipótese, a avaliação judicial realizada se limita a atribuir valores aos bens – móveis e imóveis – em poucas linhas, sem descrever critérios objetivos, referências de mercado, tampouco apresentar elementos técnicos que justifiquem os preços fixados. Em contrapartida, a agravante colacionou parecer técnico de avaliação mercadológica, elaborado por profissional especializado, em conformidade com as normas da ABNT (Id. 143882027), indicando que o valor de mercado do imóvel ultrapassa, com folga, aquele reconhecido na avaliação oficial. Tal parecer apresenta comparativos de mercado, dados urbanísticos e características específicas do bem, inclusive quanto à localização, infraestrutura e tipologia construtiva. Assim, há fortes indícios de que o valor atribuído ao imóvel na avaliação oficial não condiz com os preços praticados no mercado imobiliário da região. Ademais, a decisão agravada não analisou detidamente os questionamentos suscitados pelo agravante em sua impugnação, limitando-se a homologar os valores sem a devida fundamentação. Com efeito, a tutela jurisdicional executiva deve observar não apenas a efetividade da satisfação do crédito exequendo, mas igualmente o respeito ao valor real dos bens penhorados, de modo a não ensejar alienação por preço vil ou adjudicação desproporcional. Nessa intelecção, o art. 873, II, do CPC prevê expressamente a possibilidade de nova avaliação sempre que se verificar, posteriormente à avaliação original, majoração ou diminuição no valor do bem. “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Tal hipótese se configura quando há, como no caso, elementos concretos que demonstram discrepância entre a avaliação homologada e o valor real de mercado, conforme apontado por laudo técnico de especialista. A jurisprudência ampara de forma sólida o entendimento de que, sendo inequívoca a insuficiência técnica da avaliação originária e havendo indícios consistentes de distorção de valor, impõe-se a realização de nova avaliação por profissional especializado e com base em parâmetros comparativos atualizados do mercado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO ASSEGURAM AO EXECUTADO QUE OS SEUS BENS SEJAM EXPROPRIADOS TENDO POR BASE AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, POIS ESTE É O PARÂMETRO PARA QUE A EXPROPRIAÇÃO NÃO INCORRA EM PREÇO VIL VEDADO PELO ART. 891 DO CPC/15. A POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO E REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES NELE PREVISTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE RESULTOU JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO QUE DATA DE CERCA DE TRÊS ANOS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5280274-66.2023.8.21.7000 OUTRA, relator Desembargador João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/12/2023) “PREÇO VIL. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A HASTA PÚBLICA. O preço vil decorre do lance realizado abaixo de 50% do valor da avaliação atualizado. Ademais, demonstrada a majoração no valor do bem (art. 873, II, do CPC/2015) e o transcurso de considerável lapso de tempo entre a avaliação judicial do imóvel e a data da hasta pública, necessária nova avaliação com a finalidade, justamente, de evitar a arrematação do bem por preço vil. No caso concreto, configurado o preço vil, deve ser invalidada a arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, da respectiva homologação do auto e da imissão do arrematante na posse do bem, assim como necessária nova avaliação do imóvel penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/RS, Décima Nona Câmara Cível, Agravo de Instrumento N. 70074876129, Relator Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/10/2017) Além disso, a ausência de fundamentação na avaliação judicial é agravada pelo fato de que o credor manifestou interesse na adjudicação dos bens, o que impede que o valor real de mercado venha a ser revelado em leilão público, circunstância que impõe redobrada cautela quanto à correta mensuração patrimonial. Deste modo, é de rigor a reforma da decisão agravada, para que se determine a instrução processual adequada à correta apuração dos valores de mercado dos bens penhorados, a ser feita por profissional tecnicamente habilitado, com observância dos parâmetros usualmente adotados no setor e com base em comparativos reais e atualizados. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas nas contrarrazões e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar recursal anteriormente concedida, para reformar a decisão agravada e determinar que se realize, em momento processual oportuno e prévio à alienação dos bens, nova avaliação por perito especializado, com base em critérios técnicos de mercado e em cotejo com imóveis e bens similares. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036111-46.2024.8.11.0000

ID: 259703415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036111-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

PEDRO FRANCISCO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036111-46.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS - CPF: 005.730.081-08 (ADVOGADO), PRENOROESTE INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. - EPP - CNPJ: 24.715.815/0001-15 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), ROSELI FATIMA BENDER TAQUES - CPF: 376.347.801-97 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE PREÇO VIL. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de bens penhorados em execução, desconsiderando impugnação fundamentada apresentada pelo executado quanto à insuficiência técnica da avaliação judicial e à discrepância com o valor de mercado dos bens, notadamente de imóvel avaliado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de fundamentação técnica na avaliação judicial e da existência de parecer mercadológico indicando valor significativamente superior, é cabível a realização de nova avaliação dos bens penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada homologa avaliação judicial desprovida de critérios técnicos objetivos e sem enfrentamento das impugnações fundadas apresentadas pela parte executada. 4. O parecer técnico apresentado pelo agravante demonstra, com base em metodologia reconhecida, que o imóvel penhorado possui valor de mercado consideravelmente superior ao fixado na avaliação homologada. 5. A jurisprudência admite nova avaliação nos termos do art. 873, II, do CPC, quando verificada majoração no valor do bem ou fundada dúvida quanto ao preço, especialmente para evitar alienação por preço vil. 6. A existência de pedido de adjudicação reforça a necessidade de nova avaliação, pois a ausência de leilão impede a aferição real do valor de mercado por meio da concorrência pública. 7. A efetividade da execução deve respeitar o valor justo dos bens penhorados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação da avaliação judicial deve ser precedida de análise fundamentada das impugnações apresentadas, com base em critérios técnicos objetivos. 2. Havendo indícios concretos de que o valor atribuído ao bem penhorado não reflete seu valor de mercado, impõe-se a realização de nova avaliação. 3. A adjudicação do bem pelo exequente exige redobrada cautela quanto à aferição de seu valor real, sob pena de alienação por preço vil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 873, II, 99, §3º, 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS, AI n. 5280274-66.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.12.2023; TJ/RS, AI n. 70074876129, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 05.10.2017; TJ/PR, AI n. 0011679-73.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Letícia Marina Conte, j. 29.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de decisão (Id. 259196171) proferida em ação de execução n. 0000809-73.2016.811.0025 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados. Em suas razões recursais, afirma que a decisão que homologou a avaliação impugnada teria se limitado a citar os valores atribuídos pelo oficial de justiça sem analisar seus argumentos, ignorando a avaliação mercadológica anexada pela empresa, carecendo de fundamentação adequada. Assevera que o imóvel avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) está muito aquém da avaliação mercadológica apresentada, porquanto seu valor real seria superior, considerando que o mesmo bem foi avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), havendo uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Assegura que a avaliação foi feita de maneira superficial e sem detalhamento técnico adequado, uma vez que o imóvel possui características relevantes, como localização privilegiada e infraestrutura robusta. Afirma que o custo estimado da edificação construída no local, conforme laudo técnico anexado é de R$ 1.100.878,49 (um milhão, cem mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), e o terreno, R$ 1.167.950,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), totalizando um valor de R$ 2.269.996,44 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que a avaliação dos veículos e equipamentos não seguiram parâmetros como a Tabela FIPE, e a avaliação dos caminhões e outros veículos foram feitas sem considerar os equipamentos acoplados, como guincho e outros acessórios de alto custo. Verbera que anexou anúncios e valores de mercado para demonstrar a discrepância, todavia, não foram considerados. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, acolhendo a impugnação à avaliação de bens realizada pelo oficial de justiça na Primeira Instância (Id. 1551515). O pedido de suspensão liminar da eficácia da decisão agravada foi deferido (Id. 270938855). Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT (Id. 276056390), alega, preliminarmente, a preclusão do pedido de gratuidade da justiça feito pelo agravante, bem como a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da benesse. Ainda, verbera que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao agravo incorreu em vício por ter concedido providência que não foi expressamente requerida pela agravante, violando o princípio da adstrição previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a regularidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como a legalidade da decisão homologatória, pleiteando o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR): DA PRECLUSÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Alega-se que o pedido de gratuidade da justiça estaria precluso em razão da juntada extemporânea dos documentos comprobatórios da hipossuficiência (Id. 263900769), bem como que o recurso não merece seguimento por ausência de preparo. Sem razão, contudo. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o benefício da gratuidade da justiça possui natureza constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF), devendo ser deferido sempre que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência da parte. Ademais, trata-se de direito personalíssimo, cuja comprovação pode ser realizada a qualquer tempo, especialmente quando não verificada má-fé ou intuito procrastinatório. Nos autos, constam elementos robustos a indicar a hipossuficiência da agravante, notadamente certidões lavradas por oficiais de justiça atestando a inatividade da empresa (Id. 259196166, 1/3 e Id. 18523226), bem como a ausência de movimentação em seu imóvel sede, fechado e desocupado, além da existência de decisão judicial anterior em que se reconheceu a situação de vulnerabilidade econômica da ora recorrente (Id. 259196169). Assim, embora, de fato, a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte agravante tenha sido apresentada fora do prazo inicialmente assinado pelo juízo a quo, tal circunstância, no caso concreto, não se reveste de gravidade capaz de obstar a apreciação do pedido. Isto porque, ao longo da instrução, restaram coligidos aos autos elementos suficientes a indicar a inatividade da empresa, o fechamento de suas instalações e a inexistência de fluxo financeiro que lhe permita suportar as custas do processo sem sacrifício de sua própria subsistência ou de seus sócios. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que, mesmo havendo irregularidade formal no momento da juntada dos documentos, estes devem ser considerados quando idôneos para atestar a condição de miserabilidade jurídica da parte, sobretudo quando tal juntada se deu de forma diligente e sem intuito procrastinatório. “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O benefício da justiça gratuita trata-se de direito personalíssimo, de modo que sua concessão independe de comprovação da condição financeira do cônjuge da parte solicitante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 . A agravante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Inteligência do Art. 5º, LXXIV, da CF e dos Arts. 98 e 99 do CPC . 3. Documentos que instruíram a inicial e, mesmo que reiterados de modo intempestivo, devem ser acolhidos. 4. Decisão reformada . Concessão da gratuidade da justiça à agravante. RECURSO PROVIDO.” (TJ/PR, 20ª Câmara Cível, 0011679-73.2023 .8.16.0000, relatora Desembargadora Letícia Marina Conte, Dje 29/09/2023) Ademais, ainda que fosse o caso de indeferimento da justiça gratuita, é necessário oportunizar ao agravante o recolhimento do preparo, antes de reconhecer possível deserção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, REJEITO as preliminares de preclusão e de deserção. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Sobre a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, igualmente não assiste razão. É firme o entendimento jurisprudencial de que, uma vez demonstrada nos autos a condição de hipossuficiência da parte requerente — seja pessoa física ou jurídica — e ausente prova robusta em sentido contrário, deve-se prestigiar a presunção de veracidade da declaração firmada, especialmente quando corroborada por elementos objetivos, como no caso em exame. A agravante trouxe aos autos documentos que evidenciam sua inatividade empresarial, a ausência de fluxo financeiro, a desocupação do imóvel sede, bem como certidões lavradas por oficiais de justiça que atestam a cessação de suas atividades e a falência de fato, elementos esses que não foram infirmados pela parte contrária. Cumpre lembrar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil impõe ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte adversa, o que não se verificou no presente feito. Em sendo assim, não há óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante, sobretudo em observância ao princípio do amplo acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Em razão disso, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento à assistência judiciária à agravante. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DECISÃO EXTRA PETITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: A agravada sustenta que a decisão concessiva de efeito suspensivo teria extrapolado os limites do pedido recursal, configurando decisão extra petita. Entretanto, a argumentação não se sustenta. O juízo ad quem, no exercício do poder geral de cautela, pode e deve conceder tutela provisória quando verificados os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), ainda que implicitamente contidos nas razões recursais, sobretudo quando se objetiva a reforma de decisão suscetível de gerar prejuízo irreversível. Além disso, o agravante requereu expressamente na inicial o provimento do recurso, “inclusive liminarmente”, não havendo falar em ausência de pedido da antecipação de tutela da pretensão recursal. Outrossim, o instrumento próprio para impugnar decisão monocrática que concede ou nega tutela recursal é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. As contrarrazões ao agravo de instrumento, por sua natureza de resposta ao mérito recursal, não se prestam à impugnação autônoma de decisão de relatoria. REJEITO, portanto, a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRENOROESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Raiane Santos Arteman Dall´Acqua, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que homologou a avaliação dos bens penhorados no bojo da ação de execução n. 0000809-73.2016.8.11.0025. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Impugnação à avaliação do Oficial de Justiça no auto de penhora (ID 141588117), apresentada pelo Requerido (ID 143883050), alegando metodologia insuficiente, ausência de critérios técnicos, falta de cálculos, parâmetros e valoração das especificidades do imóvel. Manifestação do autor em ID. 154102795, concordando em parte com a avaliação realizada. Verifica-se que a parte autora discordou da avaliação dos seguintes bens: 1 - WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 2 - CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00. Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 Dos bens avaliados pelo Oficial de Justiça (ID. 141588117) e valores alegados pelas partes: 1 - "FORD/CARGO 1517 DIESEL, CINZA, MARCA FORD, ANO FAB. 1986, ANO MOD. 1986, CHASSI M56GDR05792, RENAVAM 137082703, PLACA NBR-3100, CILINDRADA 57 CV, EQUIPADO COM UM GUINDASTE HIDRÁULICO GHR 15000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 2 - "WW/17.220 03 EIXOS, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO FAB. 2000, ANO MOD. 2001, CHASSI 9BWY2VXMX1RY14484, RENAVAM 745844677, PLACA NBY-7180, CILINDRADA 218 CV." R$ 140.000,00 Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 140.000,00. Valor alegado pela parte requerida: R$ 295.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 120.000,00 3 - "WW/14.140, CHASSI VO44870W, RENAVAM 313041016, PLACA LHI 5135, CILINDRADA 138 CV, BRANCA, DIESEL, ANO FAB. 1987, ANO MOD. 1987, EQUIPADO COM GUINDASTE HIDRAULICO GHR 25000." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 32.000,00 4 - "CARGO FORD/CARGO 1422, DIESEL, BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 1993, ANO MOD. 1993, HASSI 9BFXTRDT2PDB04161, RENAVAM 619287845, PLACA KAL-0029, CILINDRADA 215 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 50.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 160.000,00 Valor alegado pela parte autora: R$ 55.000,00 5 - "VOLVO/N-10, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO FAB. 1985. ANO MOD. 1985, CHASSI 9BVNOA1D0FE606991, RENAVAM 127340190 PLACA ADZ-3942, CILINDRADA 275 CV." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 26.000,00 6 - "UMA ÁREA COM 2,485,00 M', DENOMINADA "ÁREA REMANESCENTE", REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 10.000,00 M', REMANESCENTE DA QUADRA N. 43, COM ÁREA DE 20.000,00 M", DA ÁREA INDUSTRIAL DO NÚCLEO URBANO DO PROJETO DE COLONIZAÇÃO JUINA, NO MUNICIPIO DE JUÍNA, SOB A MATRÍCULA N. 8.801, ENCONTRA-SE EDIFICADA A SEGUINTE CONSTRUÇÃO: UMA OBRA COMERCIAL DENOMINADA ESCRITÓRIO-SEDE COM 650 M' DE ÁREA CONSTRUIDA." Avaliação do Oficial de Justiça: R$ 1.5000.000,00 Valor alegado pela parte requerida: R$ 2.100.000,00 Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça está conforme os ditames legais e processuais. A parte executada não apresentou provas concretas de falhas ou prejuízos que invalidassem o laudo. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação. [...] Dito isso, HOMOLOGO o auto de avaliação de ID. 141588117. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. [...]” (Id. 259196171 – fls. 18). No caso, o agravante sustenta que a decisão recorrida deixou de enfrentar, de forma fundamentada, a impugnação por ele apresentada quanto aos valores atribuídos aos bens penhorados, notadamente ao imóvel objeto da lide, cujo preço foi fixado em montante substancialmente inferior ao valor de mercado. Com razão a agravante. De fato, extrai-se dos autos que há uma significativa discrepância de valores entre a avaliação dos bens realizada pelo oficial de justiça, que fixou o valor do imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais, Id. 41588117-fls. 17), enquanto em parecer técnico juntado pelo agravante, realizado por corretor de imóveis, o mesmo imóvel foi estimado em valor de mercado de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), evidenciando uma diferença de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando sua localização, dimensão e infraestrutura. Na hipótese, a avaliação judicial realizada se limita a atribuir valores aos bens – móveis e imóveis – em poucas linhas, sem descrever critérios objetivos, referências de mercado, tampouco apresentar elementos técnicos que justifiquem os preços fixados. Em contrapartida, a agravante colacionou parecer técnico de avaliação mercadológica, elaborado por profissional especializado, em conformidade com as normas da ABNT (Id. 143882027), indicando que o valor de mercado do imóvel ultrapassa, com folga, aquele reconhecido na avaliação oficial. Tal parecer apresenta comparativos de mercado, dados urbanísticos e características específicas do bem, inclusive quanto à localização, infraestrutura e tipologia construtiva. Assim, há fortes indícios de que o valor atribuído ao imóvel na avaliação oficial não condiz com os preços praticados no mercado imobiliário da região. Ademais, a decisão agravada não analisou detidamente os questionamentos suscitados pelo agravante em sua impugnação, limitando-se a homologar os valores sem a devida fundamentação. Com efeito, a tutela jurisdicional executiva deve observar não apenas a efetividade da satisfação do crédito exequendo, mas igualmente o respeito ao valor real dos bens penhorados, de modo a não ensejar alienação por preço vil ou adjudicação desproporcional. Nessa intelecção, o art. 873, II, do CPC prevê expressamente a possibilidade de nova avaliação sempre que se verificar, posteriormente à avaliação original, majoração ou diminuição no valor do bem. “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Tal hipótese se configura quando há, como no caso, elementos concretos que demonstram discrepância entre a avaliação homologada e o valor real de mercado, conforme apontado por laudo técnico de especialista. A jurisprudência ampara de forma sólida o entendimento de que, sendo inequívoca a insuficiência técnica da avaliação originária e havendo indícios consistentes de distorção de valor, impõe-se a realização de nova avaliação por profissional especializado e com base em parâmetros comparativos atualizados do mercado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. O DIREITO DE PROPRIEDADE E OS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO ASSEGURAM AO EXECUTADO QUE OS SEUS BENS SEJAM EXPROPRIADOS TENDO POR BASE AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, POIS ESTE É O PARÂMETRO PARA QUE A EXPROPRIAÇÃO NÃO INCORRA EM PREÇO VIL VEDADO PELO ART. 891 DO CPC/15. A POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO E REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES NELE PREVISTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE RESULTOU JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO QUE DATA DE CERCA DE TRÊS ANOS; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5280274-66.2023.8.21.7000 OUTRA, relator Desembargador João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/12/2023) “PREÇO VIL. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A HASTA PÚBLICA. O preço vil decorre do lance realizado abaixo de 50% do valor da avaliação atualizado. Ademais, demonstrada a majoração no valor do bem (art. 873, II, do CPC/2015) e o transcurso de considerável lapso de tempo entre a avaliação judicial do imóvel e a data da hasta pública, necessária nova avaliação com a finalidade, justamente, de evitar a arrematação do bem por preço vil. No caso concreto, configurado o preço vil, deve ser invalidada a arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC/2015, e, por conseguinte, da respectiva homologação do auto e da imissão do arrematante na posse do bem, assim como necessária nova avaliação do imóvel penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/RS, Décima Nona Câmara Cível, Agravo de Instrumento N. 70074876129, Relator Desembargador Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/10/2017) Além disso, a ausência de fundamentação na avaliação judicial é agravada pelo fato de que o credor manifestou interesse na adjudicação dos bens, o que impede que o valor real de mercado venha a ser revelado em leilão público, circunstância que impõe redobrada cautela quanto à correta mensuração patrimonial. Deste modo, é de rigor a reforma da decisão agravada, para que se determine a instrução processual adequada à correta apuração dos valores de mercado dos bens penhorados, a ser feita por profissional tecnicamente habilitado, com observância dos parâmetros usualmente adotados no setor e com base em comparativos reais e atualizados. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas nas contrarrazões e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar recursal anteriormente concedida, para reformar a decisão agravada e determinar que se realize, em momento processual oportuno e prévio à alienação dos bens, nova avaliação por perito especializado, com base em critérios técnicos de mercado e em cotejo com imóveis e bens similares. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 4000916-29.2025.8.26.0506

ID: 315812997

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000916-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMIGDIO ALBERTO D ANDREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000916-29.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EMIGDIO ALBERTO D ANDREA ADVOGADO(A) : JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB SP358169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000916-29.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EMIGDIO ALBERTO D ANDREA ADVOGADO(A) : JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB SP358169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Intime-se a parte autora para informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO). Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos para designar audiência de conciliação. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4001112-96.2025.8.26.0506

ID: 325712080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001112-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001112-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001112-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o link informado em petição inicial, o sistema eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos e áudios, pela própria parte, intime-se a parte autora para proceder a juntada da mídia junto ao sistema. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema.; II- regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade1; III- esclarecer eventual conexão com os autos nº 4001110-29.2025.8.26.0506, tendo em vista tratar-se de mesmo fato, voo e patrocinado por mesmo advogado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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Processo nº 1036111-05.2022.4.01.3500

ID: 277513729

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036111-05.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARONITA BATISTA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1036111-05.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONITA BATISTA FERREIRA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1036111-05.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARONITA BATISTA FERREIRA DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DAIANA FERREIRA DO CARMO JESUS - GO34203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARONITA BATISTA FERREIRA DO CARMO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, mediante reconhecimento de tempo laborado em condições especiais no período de 15/01/1998 a 31/08/2013; e b) a condenação da Requerida ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (13/02/2020), acrescidas de juros e correção monetária. Alegou a Autora, em síntese, que: a) em 13/02/2020, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez já ter preenchido requisitos do direito de se aposentar, b) o benefício foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que a parte autora não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido na legislação para a concessão da benesse; c) após a negativa do INSS, a autora interpôs recurso administrativo, no qual foi reconhecido como especiais as atividades prestadas de 01/09/2013 a 21/08/2019, entretanto, sem qualquer motivo razoável, desconsiderou o período de 15/01/1998 a 31/08/2013 e não o incluiu como especial. Com a inicial vieram documentos. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A Autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: a) em matéria de aposentadoria especial, há dois períodos distintos: o primeiro, anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, em que a contagem do tempo de serviço especial podia ocorrer tanto em razão da categoria profissional do segurado quanto em decorrência da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física; e o segundo, iniciado após a publicação da referida lei, no qual o reconhecimento da atividade especial passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes; b) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é inviável a conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, tendo em vista que a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98 revogou o § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS); c) a jurisprudência do STJ entende que, considerando as particularidades do caso concreto, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode descaracterizar o período de labor em condições especiais; d) quanto à função de auxiliar de limpeza, no período de 15/01/1998 a 28/02/2005, não é possível o enquadramento como atividade especial, uma vez que não atende aos requisitos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, especialmente porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indica contato com material contaminado; e) no que se refere ao período de 01/03/2005 a 31/07/2007, o enquadramento também é inviável, tendo em vista que os agentes descritos — exposição a impressora, telefone e vozes, ar-condicionado, postura inadequada, quedas e torções — não possuem previsão legal no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Comunicação acerca do provimento ao agravo de instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Autora apresentou réplica. Deferida a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado aos autos (ID 2119778497), sobre o qual se manifestou o polo ativo. O INSS reiterou a contestação apresentada e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, como o feito fora proposto em 17/08/2022, e se busca o recebimento de diferenças vencidas a partir da DER (13/02/2020), não há falar-se em prescrição, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considera dos penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal , calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.” No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo art. 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas, a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.2 Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” Do caso da Autora Busca a Autora, por meio da presente ação: a) o reconhecimento e a averbação do período de 15/01/1998 a 31/08/2013 como laborado em condições especiais; b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais; e c) o pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (13/02/2020), acrescidas de juros e correção monetária. Com efeito, a CTPS acostada aos autos demonstra o exercício de atividade laboral nos períodos de 01/12/1981 a 05/03/1982; 01/12/1984 a 02/04/1986; 02/03/1994 a 01/10/1994; 04/10/1994 a 19/05/1996; 01/05/1997 a 06/01/1998; 15/01/1998 até a DER (13/02/2020). De outro lado, verifica-se que os referidos vínculos constam também no CNIS. Ademais, nos termos do artigo 30, I da Lei 8.212/91, compete ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o trabalhador ser prejudicado por ato de responsabilidade da empresa. Tempo de serviço especial Conforme mencionado, a partir de 29/04/95, para comprovação da natureza especial da atividade exercida, passou-se a exigir o Laudo Técnico ou documento equivalente. A exigência da apresentação de laudo técnico (LTCAT) para caracterização da especialidade da atividade foi dispensada a partir de 1º de janeiro de 2004, quando houve a substituição pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Daí que, juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a não ser nos casos em que o PPP seja idoneamente impugnado. Registre-se que já houve enquadramento do período de 01/09/2013 a 21/08/2019 (data de emissão do PPP) na via administrativa. Segundo se vê do PPP (ID 1276743835), de 15/01/1998 até a DER (13/02/2020), a Autora laborou junto à Associação de Combate ao Câncer, exercendo as funções de auxiliar de limpeza (15/01/1998 a 28/02/2005); camareira (01/03/2005 a 31/07/2007); auxiliar de laboratório (01/08/2007 a 31/08/2013); e auxiliar de hemoterapia (01/09/2013 até 17/06/2020), sujeita a agentes nocivos biológicos, como fungos, vírus e bactérias, dentre outros fatores de risco. Com efeito, o PPP conta com presunção iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91. Ademais, foi deferido o pedido de produção de prova técnica formulado pelo polo ativo. O perito nomeado, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Ítalo Gabriel Moraes Campos Silveira, vistoriou a Associação de Combate ao Câncer de Goiás. Consta do laudo: "(...) ANÁLISE DO AGENTE BIOLÓGICO Relatório completo do agente biológico Resultados Associação de Combate ao Câncer de Goiás Análise conclusiva do Agente Biológico Quando era realizada a diligência pericial identificou-se que, como o(a) autor(a) exercias as funções descritas: AUXILIAR DE LIMPEZA, CAMAREIRA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE HEMOTERAPIA, tinha e permanece tendo contato com agentes biológicos de forma habitual e permanente, inclusive a própria instituição periciada cita este contato com tais em seus documentos de segurança do trabalho (PPP e LTCAT) o que deixa evidente o fato. De acordo com as avaliações qualitativas realizadas durante a perícia, conclui-se que as atividades laboradas pelo(a) autor(a), em relação à agentes biológicos, caracterizam como insalubre e atividade especial, conforme avaliação supra apresentada e enquadramentos por período de acordo com a Legislação Previdenciária. IX – RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO(A) RECLAMANTE QUESITOS DO AUTOR(A): (...) 3. Informar os locais de atuação da requerente, e se havia de forma parcial, permanente ou habitual contato com pacientes, fluídos, sangue, lixeiras e/ou materiais potencialmente contaminados com algum tipo de material biológico? R: Sim, em todos os ambientes laborais da autora havia contato com agentes biológicos pois trata-se de um hospital para tratamento de doenças específicas com ambiente e pacientes contaminados e a mesma tinha contato com área suja do hospital, onde havia resíduos de sangue, perfurocortantes e outros provenientes de procedimentos cirúrgicos e hospitalares. 4. Sabe-se que de acordo com a natureza do agente biológico, ou seja, organismos ou mesmo moléculas com potencial ação biológica infecciosa sobre o homem ou meio ambiente, incluindo vírus, bactérias e fungos, são habitualmente pertinentes em áreas hospitalares, haja visto a atividade de atendimento a público com alguma comorbidade e nas atividades laboradas pela requerente. Quais são as medidas preventivas praticadas? R: O fornecimento de alguns EPI’s e atualmente a automatização de alguns procedimentos que anteriormente eram manuais e com maior amplitude de contato. 5. Queira o Sr. Perito informar, se de acordo com a virulência dos agentes biológicos, havia modo de quantificar os níveis de riscos a que a requerente estava ou está exposta? R: Não, a análise considerada nestes casos é de amplitude qualitativa e não quantitativa. 6. Queira o Sr. Perito, quantificar a dose infectante para cada agente biológico e necessária exposição direta ao agente biológico para de fato causar dano temporário ou permanente a requerente? R: Ambos os danos podem ser causados no caso do(a) autor(a). 7. Queira o Sr. Perito informar se a empresa a qual a requerente presta/prestava serviços fornecia equipamento de proteção individual com as devida certificação e registro em ficha individual? R: Sim, a ficha de EPI’s foi fornecida no momento da diligência pericial. (...) XIV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Durante a diligência pericial foi constatado que as atividades do(a) autor(a) de fato eram insalubres devido ao seu contato habitual e permanente com ambiente com alto risco de contaminação devido ao seu contato com vestimentas, roupas de cama, perfurocortantes e resíduos cirúrgicos de pacientes contaminados com variados tipos de patologias (HIV, COVID-19 e vários outros patogênicos). Além disto em seu período laboral, pelas diversas funções ao qual passou, continuou exposta à agentes biológicos que mesmo com o fornecimento de EPI’s não eram totalmente extintos, e sim apenas atenuados. (grifei) O(A) autor(a) juntamente com os participantes da diligência pericial citados nos acompanharam em todos os ambientes e confirmaram todas as suas atividades rotineiras em seus locais de labor e ações executadas em todos os setores da ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER no Hospital Araújo Jorge em Goiânia-GO. A empresa não forneceu toda a documentação solicitada por este perito dos anos de labor do autor para possíveis apontamentos de agentes insalubres e aferições de todos os anos anteriores a este. Foram identificados produtos químicos de alto teor de contaminação como o Formol, conforme foto abaixo apresentada durante a diligência pericial, e colaboradores exercendo seu labor sem os devidos EPI’s necessários para proteção, porém estes agentes não foram solicitados nos autos para seus fins designados. (...) XVI – CONCLUSÃO PERICIAL Este perito tem a convicção de que o(a) autor(a), em suas funções de AUXILIAR DE LIMPEZA, CAMAREIRA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO e AUXILIAR DE HEMOTERAPIA, faz jus a aposentadoria especial, face às suas atividades encontrarem analogia naquelas elencadas nas Normas Regulamentadoras vigentes e em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Como se vê, de fato, a Autora esteve exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, de maneira habitual e permanente durante a jornada de trabalho, em conformidade com o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/199; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. E a análise, no caso, é qualitativa. Com efeito, para caracterização da nocividade do agente biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de presença (análise qualitativa), bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, pois suficiente contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. (cf. TRF1 - Acórdão Número 0005865-36.2010.4.01.3800; Órgão julgador 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais; Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca; e-DJF1 12/07/2017). No mesmo sentido, a ementa do seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. MÉRITO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 3. De acordo com a prova dos autos, o demandante trabalhou, de modo habitual e permanente, no período de 02/04/1984 a 16/12/1986 e 10/01/1991 a 27/03/2008, exposto a riscos biológicos como vírus, fungos, protozoários, bactérias e parasitas, conforme PPP de fls. 91/92, o que permite o reconhecimento das nocividades das atividades exercidas, com fulcro no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Conforme se depreende da documentação colacionada nos autos, todas as atividades executadas pela parte autora nos aludidos períodos voltavam-se para a manutenção de rede e ramal de esgoto, implicando exposição a micro-organismos, sendo inequívoca exposição a agentes biológicos. Nesse contexto, portanto, apura-se que a contagem do tempo especial decorre da exposição a agente nocivo, e não por enquadramento profissional. 4. A prova da exposição encontra-se adequadamente feita por PPP, ficando dispensado o fornecimento do laudo, pois a elaboração daquele (PPP) é embasada no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), consequentemente, possui as mesmas informações. 5. Tratando-se de agentes em que a simples constatação no ambiente de trabalho já caracteriza a nocividade (art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015), a exposição não precisa ser habitual e permanente. Logo, mesmo que o contato se desse de forma eventual já seria suficiente para o risco de contaminação e caracterização da especialidade da atividade desempenhada. 6. Quanto ao uso de EPI, não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada, pois não neutralizado por completo o risco. Ademais, quanto à atividade exercida anteriormente a 03/12/1998 data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o uso do EPI não afasta o reconhecimento das condições especiais. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo INSS, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). 7. Somado, portanto, o tempo especial reconhecido judicialmente (02/04/1984 a 16/12/1986 e 10/01/1991 a 27/03/2008), após sua conversão em comum pelo fator 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/99 e art. 256, anexo XXVIII, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015), com o tempo comum reconhecido na esfera administrativa (fls. 147/150), chega-se a mais de 35 anos de tempo de contribuição (cálculo anexo), na data do requerimento administrativo (10/09/2009 - fl. 26). Logo, mostra-se adequada a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 10/09/2009, deduzidos os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade, na forma da r. sentença. 8. Mantido o critério de correção monetária e dos juros moratórios fixado em sentença, uma vez que estabelecida a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, salienta-se a necessidade de se observar a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216, de 25/09/2017, p. 60). Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica também ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 9. Mantidos os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte. Custas isentas, por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 10. A alegação de litigância de má-fé contra o INSS não merece prosperar, pois não se vislumbra, in casu, um abuso da autarquia quanto ao exercício do direito de recorrer. Nota-se que o INSS se valeu de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para revisão de matérias em relação às quais sucumbiu. Precedentes: STJ, REsp 1721101/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 02/08/2018; STJ REsp 1559567/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF1 - Acórdão Número 0000360-63.2012.4.01.3810; Órgão julgador 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS; Relator(a) JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS; e-DJF1 15/07/2019). Portanto, devem ser consideradas especiais - e passíveis de conversão para tempo comum - as atividades desenvolvidas de 15/01/1998 até 12/11/2019 (EC 103/2019), para fins de concessão da aposentadoria pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. É considerada especial a atividade exercida em ambiente hospitalar, desde que as tarefas específicas desenvolvidas pelo trabalhador, mesmo que não se relacionem diretamente com a enfermagem, exponham-no a efetivo e constante risco de contágio por agentes nocivos biológicos em período razoável da jornada diária de trabalho. 3. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 4. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à averbação imediata dos períodos de atividade especial reconhecidos, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. (TRF4, AC 5045301-72.2020.4.04.7100, 5ª Turma , Relator OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 27/08/2024) Dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) Quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou duas teses. Na primeira tese, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso, conforme constou no laudo pericial, a Autora permaneceu "exposta à agentes biológicos que mesmo com o fornecimento de EPI’s não eram totalmente extintos". Daí que, não provada a efetiva capacidade dos Equipamentos de Proteção Individual neutralizarem os efeitos nocivos dos agentes aos quais estava exposta a Autora, não há empecilho ao reconhecimento do caráter especial das atividades por ela desenvolvidas. Da conversão do tempo especial em comum Segundo se apurou, a Autora trabalhou em condições especiais no período de 15/01/1998 em diante, razão pela qual faz jus à conversão do tempo especial em comum laborado até 12/11/2019 (data da EC 103/2019), aplicando-se o fator multiplicador de 1,2. O período especial, multiplicado pelo fator 1,2, resulta em 26 anos, 2 meses e 13 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, computam-se os seguintes períodos: 01/12/1981 a 05/03/1982; 01/12/1984 a 02/04/1986; 02/03/1994 a 01/10/1994; 04/10/1994 a 19/05/1996; 01/05/1997 a 06/01/1998, no total de 4 anos, 5 meses e 22 dias. Da soma do tempo de serviço Somando-se os períodos considerados especiais, convertidos pelo fator 1,2, com o tempo de serviço comum, chega-se ao total de 30 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição em 12/11/2019 (data da EC 103/2019) - tempo suficiente para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Da data de início do benefício No que se refere à data de início do benefício, a Lei 8.213/91 estabelece: Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E o art. 49 dispõe: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Ou seja, segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 13/02/2020, mas o cálculo do benefício deve observar as regras anteriores à EC 103/2019, pois preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria antes de seu advento. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela Autora no período de 15/01/1998 a 12/11/2019, garantindo-lhe a conversão de tal período em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,2; (b) condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 13/02/2020), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do art. 53, inciso I, da Lei 8.213/91, observados os critérios estabelecidos no art. 29, I, c/c o art. 29-C, da mesma lei; e (c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas e não prescritas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente às parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ). Sem custas. Remessa desnecessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC). R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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