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Maria Alves Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 326928120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209508-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209508-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209508-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Maria Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Alves da Silva, neste ato representada por sua filha, Juliana Alves Clemente, contra a decisão de fls. 120 dos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº 1006140-96.2025.8.26.0506 Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto), ajuizado pela ora agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que determinou o comparecimento da autora/agravante no IMESC, em São Paulo, para realização de perícia médica presencial. Irresignado, alega agravante, em síntese, que se trata de pessoa idosa (70 anos), aposentada, que ajuizou ação na origem visando o custeio de assistência médica para atendimento home care, tendo em vista possuir diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença degenerativa e progressiva que afeta o sistema nervoso e causa paralisia motora irreversível, estando, portanto, em precário estado de saúde, com graves limitações físicas, o que inclusive lhe inviabiliza o deslocamento para a capital paulista para ser submetida a perícia presencial, tal como determinada pelo Juízo a quo. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo/ativo para sustar a exigência de comparecimento presencial da agravante á perícia designada. No mérito, requer a reforma da r. decisão agravada, autorizando a realização de perícia médica domiciliar, ou, subsidiariamente, requer seja feita a perícia indireta (com base nos documentos médicos acostados), ou ainda, sua realização por videoconferência, conforme possibilidade técnica do IMESC. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista ser a parte agravante beneficiária da justiça gratuita (fls. 45/46 da origem). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento. Justifico. Inicialmente, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. E, nessa linha de raciocínio, ao menos em análise preliminar, verifica-se que a questão ventilada pela parte agravante no presente recurso se adequa aos moldes do previamente determinados pelo parágrafo único, do artigo 995, do referido diploma legal. Pelos relatórios médicos e de enfermagem constantes dos autos de origem (fls. 30/33), verifica-se que a autora, ora agravante, possui diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G122), doença de caráter progressivo, sem possibilidade de tratamento curativo. Consta ainda que, diante do comprometimento ocasionado pela doença, possui sérias limitações de locomoção, inclusive necessitando de: Manutenção e cuidados com Ventilação Mecânica Invasiva por traqueostomia (BIPAP*); Fisioterapia motora e respiratória; Aspiração de vias aéreas pela presença constante de secreção; Instalação de dieta e cuidados com gastrostomia; Mudança de decúbito de 2/2h; Troca de fraldas frequentes durante o dia; Banho no leito (fls. 32/33), ou seja, tudo indica que está impossibilitada de se locomover até ao IMESC em São Paulo, para se submeter à perícia médica presencial designada pelo Juízo a quo. Verifica-se ainda dos autos de origem que no ofício endereçado ao IMESC, para solicitação de realização de perícia (fls. 113/115), foram informadas: realização de perícia indireta SEM comparecimento do(s) REQUERENTE(S), e Severo prejuízo da mobilidade (não possibilita transferência em cadeira de rodas), contudo, tal não restou observado. Presente assim, presente a probabilidade do direito. Por sua vez, presente também o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso não seja deferido o efeito suspensivo, pois, deixando a agravante de comparecer em perícia já agendada para o dia 14/07/2025, poderá restar prejudicado o direito postulado judicialmente na origem. Outrossim, de ciência que existe a possibilidade de realização de perícia domiciliar, por peritos médicos credenciados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 655/2018 e 555/2022, em casos como o presente. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROVA PERÍCIA MÉDICA - DESLOCAMENTO DA PARTE PARA OUTRA COMARCA INADMISSIBILIDADE RISCO À SAÚDE E À VIDA. Pretensão à condenação no fornecimento de medicamento. Pessoa idosa, portadora de doença grave e em precárias condições de saúde. Prova pericial a ser realizada pelo IMESC de Ribeirão Preto. Fundado receio de risco à saúde no deslocamento da parte. Perícia médica que deve ser realizada na própria Comarca. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103194-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (negritei) Agravo de instrumento. Fornecimento de dieta enteral. Perícia domiciliar. Idoso com impossibilidade de traslado para o IMESC. Risco à saúde e à vida. Possibilidade de nomeação de peritos médicos cadastrados no sistema do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277826-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) (negritei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO IMESC IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PERICIANDO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM SUA RESIDÊNCIA POR PERITOS MÉDICOS CADASTRADOS NO PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 655/2018 E Nº 555/2022 PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo postulando o fornecimento de tratamento home care. Decisão recorrida que indeferiu o pedido para que a prova pericial determinada fosse realizada no domicílio do autor. Irresignação. 2. O autor comprovou que não possui condições de saúde física para ser transportado de sua casa para o IMESC. Relatório médico que indica que ele se encontra acamado devido a sequelas de AVC. 3. Impossibilidade de que o IMESC seja obrigado à realização de perícia domiciliar, uma vez que esta função não se encontra dentro de suas atribuições. Contudo, deve ser determinada a realização de perícia domiciliar por peritos médicos constantes de credenciamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 655/2018 e nº 555/2022. Nomeação, pelo juízo de primeiro grau, de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça. Precedente desta Corte. 4. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345914-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (negritei) Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de efeito suspensivo ora requerido Por fim, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta, todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica. Posto isso, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Antônio Márcio Della Motta (OAB: 255062/SP) - Juliana Alves Clemente Garcia - 1º andar

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Processo nº 1028062-96.2025.8.26.0506

ID: 307897900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028062-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SIMãO BARATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028062-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Posse e Exercício - Silvana Simão Baratto - 1 - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 261/285, defi… Processo 1028062-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Posse e Exercício - Silvana Simão Baratto - 1 - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 261/285, defiro à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual a requerente alega que se candidatou ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação ("Edital nº 01/2023"), tendo sido aprovada, classificada, nomeada e escolhido sua vaga; ademais, alega que, ao tomar posse, apresentou os documentos necessários e, entre eles, o diploma de "Bacharel em Comunicação Social", bem como certificado de "Curso Superior de Programa Especial de Formação de Docentes para a Educação Básica, com habilitação nas disciplinas da área de Bacharel em Comunicação Social"; alega, ainda, que a sua posse foi tornada sem efeito porque a requerente não atenderia a qualificação especificada no "Edital nº 01/2023", o qual exigiria a comprovação de curso superior em licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente; por fim alega que esse ato foi indevido, uma vez que tem formação suficiente para ser professora de língua portuguesa na educação básica, pois é graduada em Comunicação Social e cursou programa especial equivalente à licenciatura plena, bem como porque foi contratada temporariamente, desde 11/03/2021 até 17/12/2024, na educação básica, como professora de língua portuguesa, na Escola Estadual Cel. João de Souza Campos, em Cravinhos/SP, pertencente à Diretoria de Ensino da Região de Ribeirão Preto; assim, busca a concessão da tutela de urgência para determinar a sua investidura e posse no cargo público de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Assim, analisando as razões da requerente e a documentação apresentada com a inicial, verifico que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito da requerente, nos termos a seguir expostos. Observa-se que a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal." Já em âmbito estadual, a LC Estadual nº 836/97 estipula, em seu Anexo III, que o cargo de Professor Educação Básica II será provido por concurso público de provas e títulos aos candidatos que detenham formação em Curso superior, Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente". Nesse sentido, levando-se em conta que o edital é a lei pela qual se rege o concurso público, observa-se que o "Edital nº 01/2023", no seu capítulo 2, estabeleceu que: "A qualificação necessária aos docentes para ministrar aulas do componente curriculares da Educação Básica, conforme Resolução SEDUC de 29/10/2021, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 06 de julho de 1971, que homologou a indicação CEE nº 213/2021, para provimento de cargo de Professor Ensino Fundamental e Médio, o candidato deverá comprovar no ato da posse, conclusão de Curso Superior: licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente conforme segue: São considerados habilitados a lecionar: Docentes Portadores de Curso Superior de Licenciatura, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente, e complementação nos termos da legislação vigente. No Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio - os portadores de a) Diploma em Licenciatura específica ou equivalente à disciplina própria da licenciatura ou aquelas resultantes de seu desdobramento e que, sob denominações diversas, se referem à mesma matéria de estudo. Incluem-se aqui os portadores de certificado de Programa Especial de Formação Docente nos termos da Resolução CNE/CEB 02/1997 ou Deliberação CEE 10/1999, na disciplina especificada no certificado e os portadores de diploma de Curso Superior, nos termos da Portaria Ministerial 432/1971." (destaque acrescido) Nesse sentido, numa análise de cognição sumária, observa-se que a requerente teria apresentado documentos suficientes para comprovar a sua habilitação para a investidura no cargo de professora de língua portuguesa. Isso porque, os documentos juntados a fls. 188/194, a princípio, demonstrariam que a requerente, embora seja bacharel em "Comunicação Social", possui certificado de conclusão de "Curso Superior de Programa Especial de Formação de Docentes para a Educação Básica, Licenciatura", com habilitação nas disciplinas da área de Comunicação Social. E, numa análise preliminar do histórico do curso de "Comunicação Social" concluído pela requerente (fls. 189/190), observa-se que dentre as matérias do referido curso estão as de "língua portuguesa I, II e III", o que demonstraria a habilitação da requerente para a investidura no cargo de professora de língua portuguesa. Ademais, a fim de corroborar a aptidão da requerente para ministrar aulas de língua portuguesa, os documentos de fls. 251/259, a princípio, comprovariam que esta teria sido contratada temporariamente para exercer a função de professora de língua portuguesa, no período de 11/03/2021 a 18/12/2024, pela Escola Estadual "Professor Fernando Campos Rosas", na cidade de Cravinhos/SP, escola esta pertencente à Diretoria de Ensino da Região de Ribeirão Preto. Assim, destaca-se que a exigência de apresentação do diploma por ocasião da convocação tem como finalidade comprovar, de forma efetiva, a formação acadêmica exigida evitar a investidura na função de pessoa não apta, de modo que o ato de tornar a nomeação da requerente sem efeito, a princípio, configuraria excesso de formalismo e uma afronta ao princípio da razoabilidade, uma vez que os documentos juntados por ela já seriam suficientes para considerá-la habilitada para a investidura no cargo de professora de língua portuguesa. Por fim, a exigência de diploma de curso superior de licenciatura em Letras violaria à isonomia, em seu aspecto material, uma vez que não haveria fundamento que justificasse o tratamento diferenciado para situações que se equiparam em sua essência, de modo que no caso de que se cuida, a formação da requerente em "Curso Superior de Programa Especial de Formação de Docentes para a Educação Básica, Licenciatura", com habilitação nas disciplinas da área de Comunicação Social, nos termos do "Edital nº 01/2023", no seu capítulo 2, já demonstraria a habilitação desta para a investidura no cargo de professora de língua portuguesa. Já quanto ao perigo na demora, observa-se que este restou demonstrado pelo fato de a requerente estar sem vínculo empregatício, justamente porque houve a rescisão do seu contrato temporário em virtude da posse no cargo efetivo (o qual foi tornada sem efeito). Assim, presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC e DETERMINO que a requerida providencie, no prazo de 5 dias, a investidura e posse da requerente no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Português. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP)

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Processo nº 4000918-96.2025.8.26.0506

ID: 326236432

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000918-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000918-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SP516120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000918-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SP516120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 05/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000724-96.2025.8.26.0506

ID: 337167522

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000724-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000724-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000724-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 02/09/2025 16:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 26 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Marcelo Luiz Cassimiro x Jordao Neto Da Silva

ID: 258875391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001077-41.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ CASSIMIRO

Polo Passivo:

JORDAO NETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEYLLA PALMA ALVES

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JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

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GEDEON LUSTOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001077-41.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO LUIZ CASSIMIRO CPF: 447.010.806-59 RÉU: JORDAO NETO DA SILVA CPF: 899.042.818-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Marcelo Luiz Cassimiro, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento, em desfavor de Jordão Neto da Silva, postulando, em síntese, a condenação do réu a realizar a transferência do imóvel objeto da ação para seu nome, bem como a transferir perante a Secretaria da Receita Federal as obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao Imóvel perante o Incra, a fixação de indenização por dano moral e o ressarcimento por dano material. Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que em 09/04/2001 celebrou contrato de compra e venda verbal com o requerido, tendo por objeto a transferência do imóvel “Fazenda Luz Divina”, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Assevera que o requerido efetuou o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como entrada e repassou 10 (dez) cheques pré-datados em nome de terceiro, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Sustenta que foi surpreendido a partir da tentativa de recebimento do sétimo cheque, pois foram sustados. Narra, ainda, que tentou receber a dívida de forma extrajudicial, no entanto, o requerido informou que não pagaria tais valores e pediu para que o requerente procurasse o titular dos cheques. Por fim, informa que o requerido não fez a transferência do imóvel e das obrigações acessórias para seu nome, razão pela qual teve que efetuar o pagamento dos débitos pendentes. Decisão declinando a competência para esta comarca (ID 10166035733). Na contestação, o réu requer os benefícios da justiça gratuita e argui preliminar de ilegitimidade passiva, decadência do direito à ação anulatória e da reintegração de posse e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em suma, que não firmou nenhum contrato com o autor e que os cheques pertencem a terceiro, já falecido (ID 10299593002). Impugnação à contestação apresentada (ID 10320878679). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10357764093), ao passo que a parte adversa requereu produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido e juntada de novas provas (ID 10357795905). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em atenção ao art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2.1 Da ilegitimidade passiva Na preliminar de contestação, o réu suscitou sua impertinência subjetiva, sob argumento de que não firmou com o autor qualquer contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação. Para postular em juízo, nos termos do art. 17 Código de Processo Civil, é necessário ter, além de interesse, legitimidade, esta consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material, a ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações constantes da petição inicial. Sobre a questão, destaco a escorreita lição de Fredie Didier Júnior: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 344-346). À luz dessa premissa, tenho que melhor sorte não assiste ao réu, porquanto, a partir dos fatos descritos pelo autor na inicial, este sustenta que celebrou contrato verbal de compra e venda com o réu. Tal questão, no entanto, poderá ser melhor apreciada quando da prova testemunhal, que será feita em momento oportuno, considerando que o autor atribui legitimidade ao réu, a qual, por sua vez, é expressamente contestada por este. Posto isto, afasto a preliminar suscitada. 2.2 Da decadência O réu argui preliminar de decadência do direito de ação do autor, em relação a pretensão de nulidade do contrato verbal supostamente celebrado pelas partes, sob o fundamento de que já decorreu o prazo estabelecido no art. 178 do Código de Processo Civil, qual seja, 4 (quatro) anos. Alega, ainda, que a pretensão de reintegração de posse também deve ser extinta, por se tratar de pedido consequente da demanda anulatória, de modo que, sendo esta extinta, prejudica-se igualmente o pedido dela derivado. Da leitura da inicial, observa-se que o autor requer a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente reintegração da posse do bem, alegando, em síntese, que teria sido induzido em erro, por confiar na boa-fé do réu, que posteriormente deixou de cumprir com sua contraprestação. Contudo, razão não assiste ao autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro capaz de ensejar a anulação de um negócio jurídico deve ser substancial, ou seja, aquele que recai sobre os elementos essenciais da declaração de vontade, comprometendo a própria formação do consentimento. Nesse contexto, o art. 139 do referido código define as hipóteses em que se configura o erro substancial, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o autor não demonstra a ocorrência de erro substancial. A alegação de que confiou na boa-fé do réu ao celebrar o negócio, por si só, não configura vício capaz de anular o negócio jurídico. Trata-se de violação ao princípio da boa-fé objetiva, que pode, em tese, gerar outras consequências jurídicas, mas não se confunde com o erro invalidante. A confiança depositada na outra parte não equivale a erro sobre o objeto do negócio ou sobre suas qualidades essenciais. Além disso, a frustração posterior de uma expectativa legítima, sem que haja vício na formação da vontade, não justifica a decretação de nulidade. Não se ignora a importância da boa-fé nas relações contratuais, mas sua inobservância, ainda que reprovável, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do contrato. Ressalte-se que, ainda que se admitisse, em tese, a existência do alegado vício, o pleito não poderia ser acolhido, em razão do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Nos termos desse dispositivo, o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos. Tal prazo, por sua natureza, é decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe, nos termos da legislação vigente. No caso em análise, verifica-se que o negócio impugnado foi celebrado em 09/04/2001, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido apenas em 16/02/2023, ou seja, após o transcurso do prazo de quatro anos previsto legalmente. Dessa forma, operou-se a decadência do direito de ação, razão pela qual não há como se acolher o pedido de nulidade, ainda que houvesse elementos que apontassem para a existência do vício alegado. Consequentemente, em decorrência lógica e jurídica desse reconhecimento, impõe-se também o reconhecimento da decadência do pedido de reintegração de posse, pois este é derivado diretamente da pretensão anulatória. Ante o exposto, reconheço a decadência no que concerne aos pedidos de nulidade do negócio jurídico e de reintegração de posse, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao demais pedidos, que poderão ser melhor esclarecidos oportunamente, por meio de prova testemunhal. 2.3 Da impugnação ao valor da causa Em atenção ao art. 293 do Código de Processo Civil, em sede preliminar, o réu impugnou o valor da causa indicado na inicial, sob o argumento de que o montante ali constante não perfaz o proveito econômico visado pelo autor. Razão lhe assiste. Da análise detida da inicial, observo que a pretensão do autor se consubstancia (i) na nulidade do negócio jurídico; (ii) na reintegração de posse; (iii) na indenização por lucro cessante equivalente ao valor do aluguel no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (iv) na condenação do réu na obrigação de fazer para transferência das obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao imóvel perante o INCRA; (v) no ressarcimento de dano material no valor de R$ 7.993,45 (dez mil reais); (vi) na condenação do réu a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso). Assim, in casu, o valor da causa deve corresponder à soma de seus pedidos, acima elencados, devendo indicá-lo de forma discricionária. Contudo, da leitura da inicial, verifico que o autor não considerou o valor da indenização por lucros cessantes ao atribuir o valor da causa. Portanto, tal valor há de ser acrescentado, devendo corresponder a quantia de R$ 172.993,45 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). Acrescenta-se que não há amparo legal para exclusão da referida indenização por tratar-se de pedido incerto, conforme alegado pelo réu. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Logo, com fulcro no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo ex officio o valor atribuída à causa e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. À Contadoria judicial para que promova a retificação do valor da causa. 2.4 Das provas requeridas e outras determinações Primeiramente, com base nos documentos que acompanham a contestação, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Na fase de especificação de provas, requerem as partes a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, este último, requerido pelo próprio. No entanto, entendo ser incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte solicitante, considerando que, o depoimento pessoal da parte não possui o valor probatório pretendido, pois se destina tão-somente a provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa, não servindo como meio de prova dos fatos alegados pela própria parte que a requer. Ademais, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do magistrado ordená-lo de ofício. Nesse sentido: (Acórdão n.1036113, 20160910103666APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 474/477). Desse modo, inviável o pleito para o fim pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, da análise dos autos, observa-se divergência entre os ITRs apresentados pelas partes, tendo em vista que os códigos do imóvel no INCRA são distintos, o que indica, em princípio, que não se trata do mesmo bem. Assim, para dirimir a controvérsia (limitar a legitimidade das partes, os danos morais e a conversão em perdas e danos), entendo se que faz necessária a produção de prova testemunhal, para melhor instrução do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado às partes, se assim desejarem, a participação por videoconferência, por meio do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings, devendo manifestarem previamente nos autos a esse respeito. As testemunhas, sem exceção, deverão participar de forma presencial, em razão da incomunicabilidade (artigo 456 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferta do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), se tal providência ainda não foi realizada nos autos. Por ocasião da audiência, antes do início da instrução processual, o juízo oportunizará às partes a composição de acordo, objetivando a resolução amigável do litígio. Se houver requerimento formulado pela parte adversa nos autos quanto a depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, por carta precatória ou mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Quanto à intimação de testemunhas, deverá ser observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Não há outras questões de direito a serem delimitadas na presente fase e, por conseguinte, o processo está em ordem. Por fim, intimem-se as partes para, se for o caso, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 2

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Processo nº 4000918-96.2025.8.26.0506

ID: 315812983

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000918-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000918-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SP516120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000918-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SP516120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos para designar audiência de conciliação. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4001112-96.2025.8.26.0506

ID: 325712080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001112-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001112-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001112-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB SP374085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o link informado em petição inicial, o sistema eproc permite a juntada de arquivos, inclusive vídeos e áudios, pela própria parte, intime-se a parte autora para proceder a juntada da mídia junto ao sistema. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema.; II- regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade1; III- esclarecer eventual conexão com os autos nº 4001110-29.2025.8.26.0506, tendo em vista tratar-se de mesmo fato, voo e patrocinado por mesmo advogado. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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