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Processo nº 1019875-37.2024.8.26.0053

ID: 327143190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019875-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DALAQUA SILVA ROGERIO DALAQUA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO DALAQUA DA SILVA E OUTRO contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual busca o reconhecimento do direito de lavrar a escritura pública de inventário, com o consequente recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi deferido (fls. 29). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 31). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 32-46), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 81-87). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer aos impetrantes o direito de lavrar escritura pública de inventário ou ajuizar ação de inventário judicial, com o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal dos imóveis considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança com fundamento no valor de referência, confirmando-se a decisão liminar anteriormente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

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Processo nº 1091519-40.2024.8.26.0053

ID: 331725419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091519-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE ALVES DE CAMPOS MARIA CRISTINA APARECIDA CAMPOS COSTANTINI MARIA DEL CARMEN CAMPOS MARIA DEL PILAR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

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Processo 1091519-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Glauce Alves de Campos - - Maria Del Pilar Campos - - Maria Del Carmen Campos - - Maria Cristina Apar… Processo 1091519-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Glauce Alves de Campos - - Maria Del Pilar Campos - - Maria Del Carmen Campos - - Maria Cristina Aparecida Campos Costantini - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GLAUCE ALVES DE CAMPOS E OUTROS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 35-37). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 45). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 46-60), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 72-79). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

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Processo nº 1036118-32.2024.8.11.0002

ID: 330281097

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036118-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARY CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Rosmary Claudino Recorrido (s): Atração Comércio De Motos LTDA. Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 291326379. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 266832875). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 0800694-91.2023.8.20.5111

ID: 305482613

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800694-91.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800694-91.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800694-91.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência, ajuizada por José Américo de Souza Júnior, já qualificado, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, a despeito de atingir os requisitos necessários para sua aposentadoria, permaneceu laborando para o ente público. Pontuou que a parte ré não paga em seu favor o respectivo abono de permanência. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 105144556. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofertou a defesa (ID 107154500) alegando impossibilidade de recursos para pagamento. Conversão do feito em diligência ao ID 118634875 para fins de comprovação de vínculo efetivo, tendo a parte ré esclarecido que seu vínculo com a parte autora decorreu de contrato de trabalho. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Por fim, vale lembrar que é plenamente aplicável, nos processos contra a fazenda pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do regime estatutário e do gozo de benefícios. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar) é sustentado pelo regime jurídico estatutário (no caso, municipal), de tal sorte que é necessária a análise de seu vínculo funcional. A esse respeito, é certo que o art. 19 do ADCT garantiu, aos servidores públicos não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos 5 anos continuados na data da promulgação da atual CF, estabilidade no serviço público. No entanto, a referida estabilidade assegura apenas o direito à aderência ao cargo, sem equiparação ao servidor efetivo nos efeitos legais que dependam da efetividade e, consequentemente, de concurso público, inclusive no que se referem às vantagens em sentido lato. Com esse entendimento, decidiu o STF, no âmbito do tema 1157 de sua repercussão geral, que: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” (STF, ARE 1306505/AC, julgado em 28/03/2022 – grifei). Na mesma linha, no tema 1254 de sua repercussão geral, o STF firmou orientação segundo a qual: Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público (STF, RE 1426306 RG/TO, julgado em 12/06/2023 – grifei). À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção. Vale destacar, em obiter dictum, que, em julgamento de IRDR, o TJRN fixou, ao seguir a mesma trilha do STF, a seguinte tese jurídica: É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria (TJRN, processo 0807835-47.2018.8.20.0000 julgado em 30/05/2022). No caso, deixou a parte autora de se desincumbir de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, não existindo, nos autos, documento que demonstre sua condição de servidor efetivo aprovado em concurso público, ou seja, o que deveria ter sido comprovado com o termo de posse, pelo que não faz jus à indenização por abono de permanência. Em situação análoga, já se decidiu que, “não tendo a ora apelante comprovado sua condição de servidora pública efetiva, requisito necessário para a concessão da licença-prêmio (art. 373, I, do CPC/15), a manutenção da sentença é medida que se impõe” (TJCE, Apelação Cível 0052327-97.2020.8.06.0091, julgado em 11/05/2022). Ainda sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de São Paulo e do IPREM – Pretensão de condenar os réus ao pagamento do abono de permanência e à concessão da aposentadoria voluntária, com a conversão do tempo especial em comum – Servidor admitido sem concurso público – Vinculação ao regime próprio destinada apenas aos servidores públicos efetivos – Servidor que, ao se tornar estável consoante o art. 19 do ADCT, não adquiriu efetividade – Aplicação da tese definida pelo STF no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1254) – Afastamento da modulação da ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000 do Órgão Especial deste TJSP, em virtude da celebração de acordo, relacionado ao objeto do MS nº 0016274-87.1999.4.03.6100, que levou à migração do autor ao RGPS – Autor que não faz jus à aposentadoria pelo RPPS, raciocínio que se aplica ao pedido de conversão do tempo especial em comum e à concessão do abono de permanência – Tutela previdenciária que deverá ser buscada perante o INSS – Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível 1074239-27.2022.8.26.0053, julgado em 20/05/2024 – grifei). Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800694-91.2023.8.20.5111

ID: 305482619

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800694-91.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800694-91.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800694-91.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência, ajuizada por José Américo de Souza Júnior, já qualificado, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, a despeito de atingir os requisitos necessários para sua aposentadoria, permaneceu laborando para o ente público. Pontuou que a parte ré não paga em seu favor o respectivo abono de permanência. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 105144556. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofertou a defesa (ID 107154500) alegando impossibilidade de recursos para pagamento. Conversão do feito em diligência ao ID 118634875 para fins de comprovação de vínculo efetivo, tendo a parte ré esclarecido que seu vínculo com a parte autora decorreu de contrato de trabalho. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Por fim, vale lembrar que é plenamente aplicável, nos processos contra a fazenda pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do regime estatutário e do gozo de benefícios. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar) é sustentado pelo regime jurídico estatutário (no caso, municipal), de tal sorte que é necessária a análise de seu vínculo funcional. A esse respeito, é certo que o art. 19 do ADCT garantiu, aos servidores públicos não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos 5 anos continuados na data da promulgação da atual CF, estabilidade no serviço público. No entanto, a referida estabilidade assegura apenas o direito à aderência ao cargo, sem equiparação ao servidor efetivo nos efeitos legais que dependam da efetividade e, consequentemente, de concurso público, inclusive no que se referem às vantagens em sentido lato. Com esse entendimento, decidiu o STF, no âmbito do tema 1157 de sua repercussão geral, que: EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” (STF, ARE 1306505/AC, julgado em 28/03/2022 – grifei). Na mesma linha, no tema 1254 de sua repercussão geral, o STF firmou orientação segundo a qual: Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público (STF, RE 1426306 RG/TO, julgado em 12/06/2023 – grifei). À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção. Vale destacar, em obiter dictum, que, em julgamento de IRDR, o TJRN fixou, ao seguir a mesma trilha do STF, a seguinte tese jurídica: É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria (TJRN, processo 0807835-47.2018.8.20.0000 julgado em 30/05/2022). No caso, deixou a parte autora de se desincumbir de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, não existindo, nos autos, documento que demonstre sua condição de servidor efetivo aprovado em concurso público, ou seja, o que deveria ter sido comprovado com o termo de posse, pelo que não faz jus à indenização por abono de permanência. Em situação análoga, já se decidiu que, “não tendo a ora apelante comprovado sua condição de servidora pública efetiva, requisito necessário para a concessão da licença-prêmio (art. 373, I, do CPC/15), a manutenção da sentença é medida que se impõe” (TJCE, Apelação Cível 0052327-97.2020.8.06.0091, julgado em 11/05/2022). Ainda sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de São Paulo e do IPREM – Pretensão de condenar os réus ao pagamento do abono de permanência e à concessão da aposentadoria voluntária, com a conversão do tempo especial em comum – Servidor admitido sem concurso público – Vinculação ao regime próprio destinada apenas aos servidores públicos efetivos – Servidor que, ao se tornar estável consoante o art. 19 do ADCT, não adquiriu efetividade – Aplicação da tese definida pelo STF no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1254) – Afastamento da modulação da ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000 do Órgão Especial deste TJSP, em virtude da celebração de acordo, relacionado ao objeto do MS nº 0016274-87.1999.4.03.6100, que levou à migração do autor ao RGPS – Autor que não faz jus à aposentadoria pelo RPPS, raciocínio que se aplica ao pedido de conversão do tempo especial em comum e à concessão do abono de permanência – Tutela previdenciária que deverá ser buscada perante o INSS – Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível 1074239-27.2022.8.26.0053, julgado em 20/05/2024 – grifei). Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1040462-46.2025.8.26.0053

ID: 321688110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040462-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. F. P. D. F. V. D. F. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIER PAOLO CARTOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040462-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - P.D.F. - - V.D.F.P.F. - - F.A.D.F. - - F.A.D.F. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado … Processo 1040462-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - P.D.F. - - V.D.F.P.F. - - F.A.D.F. - - F.A.D.F. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO DANTAS FONSECA E OUTROS contra ato imputado ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO II - DRTCII por meio do qual pretende que seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi deferido (fls. 56-58). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 110). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 87-99), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Delegado Regional Tributário II - DRTCII, por não guardar relação direta com o objeto da ação. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 102-108). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a presença dos requisitos para a incidência da teoria da encampação, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade, diante da apresentação de informações em defesa do mérito do ato administrativo ora objurgado, do vínculo hierárquico com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não ensejando, outrossim, a modificação na competência (Súmula628/STJ). Ainda que se reconheça eventual equívoco na indicação da autoridade coatora, tal circunstância não enseja a extinção do feito. Conforme entendimento consolidado do STJ, admite-se a emenda da petição inicial para correção da autoridade impetrada, desde que não haja alteração da competência e ambas pertençam à mesma pessoa jurídica, como ocorre no presente caso (REsp 1.954.451-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, unanimidade, j. 14/02/2023). Assim, determino a retificação do polo passivo, com a substituição da autoridade impetrada pelo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, prosseguindo-se no regular processamento do feito. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP)

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Processo nº 1082077-50.2024.8.26.0053

ID: 335213921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082077-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RONCOLATO ELAINE YUKIE HIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082077-50.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alvaro Roncolato - - Elaine Yukie Higa - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ÁLVARO… Processo 1082077-50.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alvaro Roncolato - - Elaine Yukie Higa - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ÁLVARO RONCOLATO e ELAINE YUKIE HIGA contra ato imputado ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS, por meio do qual se pleiteia o reconhecimento de que a base de cálculo do ITCMD, bem como das custas e emolumentos cartorários, seja o valor venal atribuído para fins de IPTU. O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 91-93). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 107). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 108-121), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 173-179). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Por fim, reitero que descabe o acolhimento do pedido no que tange às custas e emolumentos cartorários, uma vez que a autoridade coatora indicada na exordial, o Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e demais autoridades, não possuem legitimidade passiva para responder por questões relativas a emolumentos. De fato, tais valores são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, e seu valor é definido na LE nº 11.331/02, que autoriza o uso do valor venal ou do valor da escritura, o que for maior. Logo, não tem sua cobrança, de forma automática, relação com a base de cálculo do ITCMD, tendo ainda natureza jurídica de taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços notariais e de registro previstos no artigo 236, da Constituição Federal. Desta forma, deixo de apreciar o pedido, posto que a autoridade impetrada nãoostenta legitimidade para responder pelo valor das custas e emolumentos cartorários. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP)

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Processo nº 1003734-49.2025.8.26.0071

ID: 303477899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003734-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUIDIO TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003734-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - L.C.P. - Vistos. LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZE… Processo 1003734-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - L.C.P. - Vistos. LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, argumentando que se aposentou março de 1991 pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, mas que em 2015 a Lei Estadual n. 15.855 reduziu o percentual de repasse das custas notariais e registrais, causando um desequilíbrio financeiro na Carteira. Em resposta, o IPESP congelou o reajuste de 2016 e aumentou as contribuições dos beneficiários. Assim, argumenta pretende a recomposição dos reajustes de 2016, acumulado de 2015, na fração de 11,08%, e as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária. Ainda, fundamenta seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4420/SP, que reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo pela saúde financeira da Carteira das Serventias. Assim, requer a procedência da ação, com a condenação da requerida em realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde janeiro de 2016, e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 07/87. Devidamente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou sua contestação a fls. 103/108, argumentando que a concessão de reajustes está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro da Carteira de Previdência, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.393/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, tendo atuado em estrita observância aos termos legais e com o intuito de garantir seu equilíbrio financeiro. Pediu pela procedência da ação. Juntou documentos a fls. 109/111. Réplica a fls. 116/119. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, a pretensão deve ser acolhida, nos termos do quanto decidido no IRDR n. 52 do E. TJSP. No caso "sub judice" pretende a parte autora a recomposição dos reajusteis legais sobre o benefício previdenciário percebido (pensão), com a aplicação do índice de 11,08% sobre o valor que se encontra congelado desde janeiro/2016. Comprovou o vínculo jurídico previdenciário com a requerida, decorrente de pensão por morte desde o ano de 1974, conforme fls. 24 e 109/111 dos autos (não se confundindo, conforme explicitado na inicial, com a situação referente ao processo n. 1008958-36.2023.8.26.0071), beneficiária da "Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado", declarada em regime de extinção pela lei n. 14.016/2010 e posteriormente intitulada de "Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro" (Carteira das Serventias). Nos termos da Lei n. 14.016/2010, foi determinado o reajuste anual dos benefícios previdenciários de acordo com o índice IPC-FIPE. Artigo 1º - Fica declarada em extinção, nos termos desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de1970. Artigo 2º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, e a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei. (...) Artigo 5º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29,32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 61, 63, 68, 69 e 70 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: VII - "Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR); (...) XXXI - "Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Conforme redação legal, depreende-se que a concessão da recomposição dos benefícios não é deflagrada automaticamente, mas vinculada à demonstração da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário Neste ponto, apesar de inicialmente legal o congelamento do reajuste determinado pela Administração, justificado pelo impacto da redução da receita arrecadatória, a omissão da requerida quanto à recomposição do benefício da autora configura ilegalidade, inclusive infringindo a norma constante do art. 201, §4º, da Constituição Federal, que garante a preservação em caráter permanente do valor real da aposentadoria/pensão. Considerando o elevado número de processos judiciais instaurados questionando a mesma situação, que se refere a questão puramente de direito, a Turma Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52), fixando no ano de 2024 a seguinte tese: "Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira". No mesmo sentido os seguintes julgados das v. Câmaras de Direito Público do E. TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA Nº 52. LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, diante do desequilíbrio atuarial causado pela redução do percentual de repasse de emolumentos, bem como a limitação da incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reajuste de 11,08% O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, deixou de ser aplicado em razão do desequilíbrio atuarial causado pela Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu o percentual de repasse de emolumentos de 13,15% para 9,15%. O Tema nº 52 do IRDR desta Corte (Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000) firmou entendimento de que o reajuste é devido, uma vez que o desequilíbrio foi causado pelo próprio Estado, e que a Lei Estadual nº 16.346/2016 reequilibrou financeiramente a Carteira, permitindo a retomada dos reajustes anuais. Não há comprovação de novo desequilíbrio financeiro que justifique o não pagamento do reajuste, conforme preveem os arts. 12 e 51 da Lei Estadual nº 10.393/70. Manter o congelamento dos proventos sem justificativa configura enriquecimento ilícito do Estado, razão pela qual o reajuste deve ser concedido. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para que seja observada a Súmula nº 111 do STJ, que dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Esse entendimento foi ratificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105. Assim, a verba honorária deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, inclusive na atualização do valor da causa, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ e o entendimento deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da remessa necessária, para limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, e desprovimento do recurso da Fazenda Pública Estadual. Tese de julgamento: O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, em razão do reequilíbrio financeiro promovido pela Lei Estadual nº 16.346/2016, salvo comprovação de novo desequilíbrio atuarial. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.105. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei Estadual nº 10.393/70; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema nº 52, Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000. STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2020, Tema Repetitivo nº 1.105. TJSP, Apelação e Remessa Necessária nº 1004122-31.2023.8.26.0132; Rel. Des.Carlos Eduardo Pachi; j. 17/12/2024." (TJSP; Apelação Cível 1051677-87.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por ex-funcionário de Serventia Extrajudicial do Estado de São Paulo, aposentado pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, pleiteando recomposição de reajustes de aposentadoria congelados desde 2016, com aplicação do índice de 11,08% e pagamento das diferenças acumuladas. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e (ii) o direito ao reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria a partir de janeiro de 2016. III.Razões de Decidir:3. O reajuste de 11,08% é devido aos aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 Tema nº 52, que rejeita o argumento de desequilíbrio financeiro causado por legislação estadual. 4. A ilegitimidade passiva do IPESP é confirmada, pois a gestão da Carteira de Previdência foi transferida para a Secretaria da Fazenda antes do ajuizamento da ação, conforme legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese:5. Recursos oficial e voluntários desprovidos.Tese de julgamento:1. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 2. A ilegitimidade passiva do IPESP é mantida devido à transferência de gestão para a Secretaria da Fazenda. Legislação Citada: CF/1988, art. 927, III; CPC, arts. 85, §11, 982, I, 985, I; Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei nº 16.346/2016; Lei nº 16.877/18. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Turma Especial - Público, j. 29.11.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028471-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REAJUSTE DE PROVENTOS EM 11,08% REFERENTE A 2016. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo IPESP e pelo Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação de cobrança movida por aposentado integrante da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, com o objetivo de reajuste dos proventos com base no IPC-FIPE acumulado de 11,08% para o ano de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros, bem como fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se é devido o reajuste de 11,08% sobre os proventos, a partir de janeiro de 2016, considerado o suposto desequilíbrio atuarial da Carteira e a tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação (6/11/2022), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 85 do STJ, sendo indevida sua aplicação ao fundo de direito. 4. O reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016 é devido aos aposentados e pensionistas da Carteira, conforme tese firmada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000, pois o suposto desequilíbrio financeiro alegado pelo IPESP decorreu da própria conduta estatal com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses de emolumentos à Carteira. 5. A tese do caráter exclusivamente privado da Carteira não impede o reconhecimento do dever estatal de assegurar o equilíbrio atuarial, sobretudo quando este foi afetado por medidas legislativas de iniciativa do próprio Estado. 6. A recomposição dos proventos deve observar o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas posteriores até efetiva implantação em folha de pagamento e com observância da prescrição quinquenal. 7. Diante da sucumbência mínima do autor, mantém-se a distribuição da sucumbência nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1065121-27.2022.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação condenatória movida por LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer o direito da parte autora à recomposição do benefício previdenciário, com aplicação do índice de 11,08%, a partir de janeiro de2016, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição da aposentadoria, condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, apuradas em sede de liquidação, cujos valores serão atualizados pela Resolução nº 303/2019 do CNJ desde a data em que deveriam ser pagos, respeitada prescrição quinquenal até 08 de Dezembro de 2021; e a partir de 09 de Dezembro de 2021 corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P. I. C. - ADV: FELIPE GUIDIO TRUJILLO (OAB 393661/SP), ENIO TRUJILLO (OAB 221312/SP)

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Neusa Maria Dill x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba

ID: 308537899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000297-95.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DILL

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

EMYLY MELO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE BERTOLINI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: 32636601 - E-mail: qbr-fazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000297-95.2024.8.16.0211 Processo: 0000297-95.2024.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$59.154,32 Autor(s): NEUSA MARIA DILL Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por NEUSA MARIA DILL em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC e PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA. Sustentou a autora, em síntese, ter solicitado à autarquia municipal a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Dori Edson Maciel de Lima, servidor público municipal, matrícula nº 45.148, lotado na Guarda Municipal de Curitiba. Informou que o pedido foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação de união estável entre ambos. A autora afirmou que conviveram juntos desde 2010 até a data do falecimento. Diante do exposto, requereu a concessão do benefício de pensão por morte à Autora, desde o requerimento administrativo, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros. Pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita. Determinada emenda à inicial (mov. 8.1), a qual foi devidamente cumprida ao mov. 11. Recebida a inicial e concedida justiça gratuita, determinando-se a citação da ré (mov. 13.1). Em sede de contestação, a ré alegou, preliminarmente, que o Município de Curitiba deveria integrar o polo passivo da demanda. Sustentou que, embora a autora e o falecido tivessem mantido relacionamento por muitos anos, estavam separados no momento do óbito, o que justificaria o indeferimento do pedido. Argumentou, ainda, que o relatório do serviço social, baseado em depoimentos da autora, vizinhos e familiares, não comprovou a existência de união estável no período anterior ao falecimento, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Dessa forma, pleiteou a improcedência da ação (mov. 19.1/19.3). Impugnação apresentada pela autora (mov. 24.1), rechaçando as alegações aventadas na contestação e reiterando os termos ventilados na exordial. Requereu o reconhecimento da união estável havida, sendo a ré sentenciada a implantar o benefício. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 25.1), o IMPC requereu a realização de audiência, para colheita do depoimento da parte e oitiva de testemunhas (mov. 28.1). A autora, por sua vez, postulou a produção de prova testemunhal (mov. 29.1). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não sendo o caso de julgamento antecipado do feito, os autos foram devidamente saneados (mov. 31.1). Nesse sentido, fixou-se a existência da alegada união estável havida entre Autora e de cujus como ponto controvertido. Além disso, a prova oral foi deferida, razão pela qual designou-se data para audiência de instrução. A parte autora reiterou o rol de testemunhas apresentado no mov. 29.1 (mov. 36.1). Na sequência, a audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada, consoante termo de audiência acostado no mov. 43.1. Na oportunidade, a Autora prestou seu depoimento pessoal, Ana Maria Rodrigues Ribeiro e Leila Maciel de Lima foram ouvidas como informante (mov. 43.2 a 43.4), e Hilário Jesus de Bairos foi ouvido na condição de testemunha. Na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 45.1 e 46.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos versam sobre a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Dori Edson Maciel de Lima. É incontroverso que o de cujus era Servidor Público Municipal, matriculado sob nº45.148, lotado na Guarda Municipal de Curitiba. Nesse contexto, a controvérsia da demanda versa sobre a existência ou não de união estável entre a requerente e o de cujus. Inicialmente, importa mencionar que a união estável é reconhecida pela Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, como uma união formadora de família e foi devidamente regulamentada na legislação infraconstitucional, com o advento do Novo Código Civil, que, em seu art. 1.723, assim a define: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, na união estável, ao contrário do que ocorre com o casamento, não há qualquer formalidade em sua constituição. Por isso, a manifestação de vontade das partes não é expressa, mas se revela tacitamente caracterizada pela comunhão plena de vida, de que fala o Código Civil (art. 1.511 do CC). Nesse passo, muito embora a jurisprudência tenha cuidado de dar interpretação flexível ao preceito legal acima mencionado, sobretudo no aspecto temporal, é assente o entendimento de que, para haver união estável, mister estar configurada a afectio societatis, de modo que a união entre duas pessoas tenha como fim precípuo a formação de família, equiparando-se às uniões sacramentadas pelo casamento. Nesse sentido, destaca-se que há nos autos documentos hábeis a comprovar que Neusa Maria Dill era convivente de Dori Edson Maciel de Lima. Além das mensagens de condolências que recebeu de familiares e amigos (mov. 1.6), a parte autora promoveu a juntada de boletos bancários que indicavam que as partes residiam no mesmo endereço (mov. 1.9, 1.13, 14.1) e, ademais, apresentou diversas fotos do casal (mov. 1.20). Ressalta-se, por fim, que foi apresentada a “moção de pesar” recebida pela autora da Câmara Municipal de Quatro Barras, referindo-se a ela como esposa. A corroborar com os documentos apresentados, em seu depoimento, a autora NEUSA MARIA DILL afirmou que conviveu com o de cujus a partir do ano de 2010. Relatou que possuía um filho oriundo de seu primeiro casamento, ao passo que o servidor também tinha um filho de outra união anterior, sendo que seu filho contava com 15 anos, à época, enquanto o filho do servidor tinha aproximadamente 6 anos. Esclareceu que o relacionamento amoroso entre ambos iniciou de forma rápida, culminando com a coabitação imediata. Informou que, à época, residia sozinha no endereço situado à Rua das Camélias, nº 12, local onde o servidor Dori passou a morar com ela. Ressaltou que a filha do servidor costumava visitá-lo neste endereço, permanecendo tal situação pelo período aproximado de três anos. Posteriormente, decidiram transferir sua residência para uma moradia de maior porte, localizada na Rua dos Lírios, nº 410, onde passaram a residir com seus respectivos filhos. A parte autora afirmou que Dori vivia com ela nesta nova residência e que ambos dividiam as despesas da casa, sendo que o IPTU ficava sob sua responsabilidade, enquanto as despesas de energia elétrica, água e alimentação eram compartilhadas entre eles. Narrando fatos posteriores, informou que começaram a construir uma casa em conjunto, em imóvel pertencente ao pai do servidor Dori, na qual residiram até o ano de 2019. Permaneceram nesta nova residência por cerca de um ano. Relatou que seu filho encontrava-se acometido por quadro depressivo, motivo pelo qual durante a semana ela o assistia em sua antiga residência, situada nas imediações do bairro Anhangava, passando a conviver com o servidor Dori apenas nos finais de semana. Alegou que trabalhava em Campina Grande do Sul e que Dori exercia suas atividades no período noturno; em razão da localização remota da casa, a parte autora precisava se deslocar para a residência de seus pais a fim de cumprir sua jornada de trabalho. Informou que a filha do servidor visitava o casal a cada quinze dias e, em virtude da idade da adolescente, acordaram para que ela permanecesse na casa do filho da parte autora em alguns finais de semana. Afiançou que nunca houve separação entre ela e o servidor, ainda que tenha ocorrido desentendimentos. Revelou que cerca de uma semana antes da internação do servidor, ele havia pescado um peixe de grande porte e solicitado que a parte autora o preparasse para o consumo. Contudo, o servidor ligou informando que não compareceria porque não se sentia bem e seu pai estava adoentado. Na ocasião, o servidor testou positivo para COVID-19. Além disso, a parte autora declarou que estava em sua residência na região central e que costumava passar os finais de semana na casa situada na Borda. Desde o momento da confirmação do teste positivo, não manteve contato físico com o servidor, tendo em vista que toda a família dele também estava contaminada. Narrou que o servidor telefonou informando que seu estado de saúde estava agravado e que se dirigia ao hospital, sendo internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Relatou que não obteve contato telefônico direto com ele, pois constava na ficha hospitalar a informação de que não deveriam ser fornecidas informações à parte autora. Informou que mantinha contato frequente com a filha do servidor, com quem conversava regularmente. Ressaltou que as contas da residência estavam em nome do servidor, contudo ela recebia os extratos por e-mail. Relatou que a família do servidor questionava o paradeiro dos recursos financeiros dele. A parte autora enfatizou que, antes da enfermidade do servidor, a família dele a tratava cordialmente. Informou que Dori foi sepultado inicialmente, tendo sido cremado após três anos, decisão esta tomada em conjunto com Letícia e assistente social, e que as cinzas ficaram sob guarda da Letícia. No dia do falecimento, o pai do de cujus manifestou desejo de que fosse sepultado junto à mãe dele; no momento da liberação do corpo, o irmão do servidor também optou pelo sepultamento junto à mãe, entretanto, a filha do servidor decidiu que o corpo permaneceria no cemitério vertical. Por sua vez, Ana Maria Rodrigues Ribeiro, informante, declarou que não conviveu diretamente com as partes, possuindo maior amizade com a senhora Neusa. Não obstante, afirmou que o senhor Dori era pessoa reservada e que o casal frequentou, por diversas vezes, seu brechó, especialmente durante o período da pandemia, ocasião em que evitavam contato próximo. Afirmou que, a seu ver, o casal vivia em união estável, dado que residiam na mesma residência, embora não tenha visitado a casa deles durante o período em que eram casados. Esclareceu que não tinha condições de descrever a rotina do casal, tampouco que tenha havido conversas específicas acerca da natureza do relacionamento entre eles. A testemunha mencionou que a senhora Neusa lhe confidenciou que adquiriram em conjunto um veículo automotor e uma televisão. Por fim, afirmou que nunca teve conhecimento de que o senhor Dori mantivesse outro relacionamento amoroso e que, durante o período pandêmico, foi quando mais presenciou a presença do casal juntos, não tendo percebido qualquer indício de separação ou desentendimento entre eles, ressaltando que poucos dias antes do adoecimento do senhor Dori, o casal esteve em sua residência para deixar roupas. Além disso, a testemunha Hilário Jesus de Bairos afirmou que o casal convivia como tal e, enquanto prestava serviços na residência deles, os via juntos, residindo na mesma casa. Relatou que o senhor Dori trabalhava nos feriados, que desconhece a administração das despesas domésticas e desconhece outro eventual relacionamento. Informou que perdeu proximidade com o casal durante a pandemia, mas recorda que conviveram por mais de cinco anos, sem ter conhecimento de separação, temporária ou definitiva, antes do falecimento do senhor Dori. Por fim, a informante Leila Maciel de Lima afirmou que o relacionamento entre o senhor Dori e a senhora Neuza teve início há aproximadamente 12 anos, tendo eles inicialmente namorado e posteriormente passado a residir em união estável, morando primeiro na Cohab e depois na Borda. Relatou que frequentava a residência do casal em reuniões familiares e que prestava serviços de limpeza no local. Afirmou que a casa era compartilhada por ambos, que se apresentavam como marido e mulher, dividindo as tarefas domésticas e as despesas da residência. Disse não ter conhecimento de outros relacionamentos do senhor Dori. Durante a pandemia, o casal permaneceu junto, apenas isolando-se para proteção das respectivas mães, sem saber de eventual separação ou conflito entre eles. Relatou, por fim, que, durante a internação do senhor Dori, a senhora Neuza foi chamada pelo médico para visitá-lo. No mais, descreveu que o sepultamento do senhor Dori ocorreu de forma tranquila, com a presença da senhora Neuza, seu filho e a filha do falecido. O senhor Dori foi inicialmente sepultado e posteriormente cremado, não tendo sido sepultado junto à mãe, apesar do desejo do pai. Diante da prova documental carreada aos autos, especialmente a prova oral produzida, concluo que restaram comprovados os requisitos caracterizadores da alegada união estável, uma vez que, por meio deles, é possível constatar que viviam como uma família, em convivência pública e comunhão plena de vida. Logo, sendo convivente do falecido, no mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO E. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR COMO PARÂMETRO O IPCA-E DESDE A DATA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DE CADERNETA DE POUPANÇA MENCIONADA NO ART. 1ºF DA LEI 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0037518-19.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.05.2020) (TJ-PR - REEX: 00375181920188160019 Ponta Grossa 0037518-19.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 29/05/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020). Nessa esteira, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que “o benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício” (STF, ARE 1306514 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021). Estabelece, no mesmo sentido, a Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por outro lado, a pensão por morte é regida pelo art. 20 da Lei Complementar n.º 133/2021 (vigente à época da morte)[1], que prevê: "Art. 20. São beneficiários das pensões por morte do servidor ativo ou aposentado: [...] III - o companheiro ou companheira que comprove união estável” Ainda, o art. 21 do referido diploma legal prevê: “Art. 21 A pensão por morte será devida aos beneficiários previstos no artigo anterior, a contar da data: I - do óbito do servidor, aposentado ou não, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou incapazes e, para os requerimentos efetivados em até 90 (noventa) dias após o óbito, em relação aos demais dependentes; II - da data do requerimento, quando efetivada após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; [...]” A jurisprudência pátria e o entendimento consolidado nos tribunais reconhecem que a união estável, desde que devidamente comprovada, confere ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte, equiparando-se ao cônjuge para fins previdenciários. Tal reconhecimento encontra respaldo ainda no art. 226, §3º, da Constituição Federal, que atribui à união estável entre o homem e a mulher (ou entre pessoas do mesmo sexo, conforme interpretação extensiva consolidada pelo STF) o status de entidade familiar. Nesse sentido: “Direito previdenciário. Ação de procedimento comum. Pensão por morte decorrente de união estável. Reexame necessário não provido. I. Caso em exame 1. Ação de procedimento comum proposta por companheira de militar falecido, pleiteando pensão por morte com fundamento na existência de união estável, não reconhecida administrativamente pela SPPREV. Sentença de procedência reconheceu a união estável e determinou a concessão da pensão desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido, à luz da legislação estadual vigente, apta a ensejar o recebimento de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito, conforme a Súmula 340 do STJ, incidindo, no caso, a Lei Estadual nº 452/1974 com alterações da LC nº 1.013/2007. 4. O Decreto Estadual nº 65.964/2021 prevê rol exemplificativo de documentos para comprovação da união estável. A jurisprudência do TJSP admite prova da convivência estável mediante diversos meios, priorizando a verdade substancial. 5. Conjunto probatório dos autos (certidão de óbito, comprovante de residência comum, partilha amigável de bens, entre outros) demonstrou a existência de união estável entre a autora e o falecido, com animus familiae, suficiente para o reconhecimento do direito à pensão. 6. Mantida a sentença que reconheceu a união estável e concedeu o benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da união estável para fins de pensão por morte pode se dar por diversos meios probatórios, não se restringindo ao rol previsto no Decreto Estadual nº 65.964/2021. 2. Demonstrada a convivência duradoura, pública e com animus familiae, é devido o benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei Estadual nº 452/1974; LC/SP nº 1.013/2007; Decreto Estadual nº 65.964/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; TJSP, Apelação Cível nº 1041744-27.2022.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, j. 31.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171453-92.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 20.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1008989-59.2023.8.26.0361, Rel. Souza Meirelles, j. 14.08.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022643-47.2023.8.26.0577; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)” Dentro de toda esta conjuntura apresentada, entendo por devido o benefício objeto da inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE à autora, em decorrência do falecimento de seu esposo, Dori Edson Maciel de Lima, ex-servidor público do Município de Curitiba. O benefício deverá ser implementado pela ré Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, com pagamento pelo Município de Curitiba desde a data do requerimento administrativo até a implementação do benefício concedido nesta ação. No caso, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Ainda, condeno a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios. Deixo, contudo, de fixar o percentual a ser pago a título de honorários, posto que o valor deverá ser obtido em cumprimento de sentença, em liquidação por cálculos, consoante redação do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, após certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-complementar/2021/13/133/lei-complementar-n-133-2021-dispoe-sobre-as-hipoteses-de-aposentadoria-dos-servidores-publicos-municipais-vinculados-ao-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-as-regras-permanentes-e-de-transicao-os-requisitos-de-concessao-e-o-calculo-dos-proventos-de-aposentadoria-alem-dos-requisitos-e-calculo-das-pensoes-por-morte-direito-adquirido-e-pagamento-de-abono-de-permanencia Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Processo nº 0800340-66.2023.8.20.5111

ID: 334412036

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800340-66.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA JACKSON MALAQUIAS BARBOSA TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800340-66.2023.8.20.5111 Polo ativo TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800340-66.2023.8.20.5111 Polo ativo TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE ANGICOS Advogado(s): BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA RECURSO INOMINADO Nº: 0800340-66.2023.8.20.5111 ORIGEM: Juizado especial CÍVEL dA COMARCA DE ANGICOS RECORRENTE: JACKSON MALAQUIAS BARBOSA e outro ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANGICOS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. INSTITUTO CONCEDIDO SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência, ajuizada pelo espólio de Francisco Edilson Barbosa, já qualificado, em desfavor do Município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Em aperta síntese, aduziu a parte autora que é representante do espólio de Francisco Edilson Barbosa, servidor público municipal, nascido em 23/11/1963 e admitido em 01/04/1986, cujo vínculo perdurou até a data do óbito. Afirmou que, a despeito de ter atingido os requisitos necessários à aposentadoria em 31/12/2021, o servidor permaneceu em atividade, sem, contudo, receber o respectivo benefício do abono de permanência. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a conversão do benefício em pecúnia. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 109080786. Formado o contraditório, a parte ré quedou revel (ID 115279890). Intimada para comprovar o vínculo efetivo, a parte autora ratificou os documentos acostados à exordial (ID 120730887) e a parte ré alegou que se tratava de servidor contratado (ID 133555616). É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foi devidamente comunicada a existência deste processo (art. 242, §3º, do CPC) e oportunizada a reação com prazo em dobro (art. 183 do CPC), tendo, contudo, quedado silente. É igualmente imperioso destacar que este juízo não desconhece o tratamento diferenciado destinado à fazenda pública – quando atua sob o regime de direito público – no que se refere a não incidência do efeito material da revelia na hipótese de não apresentação da resposta dentro do prazo legal. Nada obstante, a despeito de, via de regra, não se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, a excepcionar a regra contida no art. 344 do CPC[1] e a afastar a “incontrovérsia”, circunstância que dispensaria a necessidade de produção de provas (art. 374, III, do CPC) e autorizaria o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC), não resta inteiramente extirpada a possibilidade de aplicação do instituto (julgamento antecipado) quando for réu um ente público. Isso porque é plenamente aplicável, nos processos contra a fazenda pública, independentemente de quaisquer efeitos da revelia, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos, como no presente caso. Desse modo, não havendo outras questões prévias a serem analisadas e permitido o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao exame do mérito da ação. 2. Do regime estatutário e do gozo de benefícios. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar) é sustentado pelo regime jurídico estatutário (no caso, municipal), de tal sorte que é necessária a análise de seu vínculo funcional. A esse respeito, é certo que o art. 19 do ADCT garantiu, aos servidores públicos não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos 5 anos continuados na data da promulgação da atual CF, estabilidade no serviço público. No entanto, a referida estabilidade assegura apenas o direito à aderência ao cargo, sem equiparação ao servidor efetivo nos efeitos legais que dependam da efetividade e, consequentemente, de concurso público, inclusive no que se referem às vantagens em sentido lato. Com esse entendimento, decidiu o STF, no âmbito do tema 1157 de sua repercussão geral, que EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” (STF, ARE 1306505/AC, julgado em 28/03/2022 – grifei). Na mesma linha, no tema 1254 de sua repercussão geral, o STF firmou orientação segundo a qual Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público (STF, RE 1426306 RG/TO, julgado em 12/06/2023 – grifei). À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção. Vale destacar, em obiter dictum, que, em julgamento de IRDR, o TJRN fixou, ao seguir a mesma trilha do STF, a seguinte tese jurídica: É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria (TJRN, processo 0807835-47.2018.8.20.0000 julgado em 30/05/2022). No caso, deixou a parte autora de se desincumbir de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, não existindo, nos autos, documento que demonstre sua condição de servidor efetivo aprovado em concurso público, pelo que não faz jus à indenização por abono de permanência. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de São Paulo e do IPREM – Pretensão de condenar os réus ao pagamento do abono de permanência e à concessão da aposentadoria voluntária, com a conversão do tempo especial em comum – Servidor admitido sem concurso público – Vinculação ao regime próprio destinada apenas aos servidores públicos efetivos – Servidor que, ao se tornar estável consoante o art. 19 do ADCT, não adquiriu efetividade – Aplicação da tese definida pelo STF no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1254) – Afastamento da modulação da ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000 do Órgão Especial deste TJSP, em virtude da celebração de acordo, relacionado ao objeto do MS nº 0016274-87.1999.4.03.6100, que levou à migração do autor ao RGPS – Autor que não faz jus à aposentadoria pelo RPPS, raciocínio que se aplica ao pedido de conversão do tempo especial em comum e à concessão do abono de permanência – Tutela previdenciária que deverá ser buscada perante o INSS – Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível 1074239-27.2022.8.26.0053, julgado em 20/05/2024 – grifei). Ainda sobre a questão do ônus probatório, já se decidiu que, “não tendo a ora apelante comprovado sua condição de servidora pública efetiva, requisito necessário para a concessão da licença-prêmio (art. 373, I, do CPC/15), a manutenção da sentença é medida que se impõe” (TJCE, Apelação Cível 0052327-97.2020.8.06.0091, julgado em 11/05/2022). Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação da parte sucumbente em custas e em honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. 2. A desnecessidade de remessa necessária, na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por JACKSON MALAQUIAS BARBOSA e outro contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Angicos/RN, na ação movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ANGICOS, que julgou improcedente a pretensão inicial com relação àquele. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo, para condenar o MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, a pagar à Parte Autora o ABONO DE PERMANÊNCIA, instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que acrescentou o §19 ao Art. 40 da Constituição Federal, no valor correspondente à mesma quantia paga pelo servidor, a título de contribuição previdenciária, a contar da data em que foram preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, até a data de sua efetiva aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenária, acrescidos dos juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. O Juízo sentenciante firmou a premissa da improcedência na impossibilidade de conceder aos contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem demonstração de que fora admitido mediante submissão a concurso público, direitos próprios daqueles que são servidores efetivos. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de nosso Estado e nesta Turma Recursal, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (08.05.1986), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF - RE: 1219419 AC 1000728-93.2018.8.01.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. ART. 19, DO ADCT. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LC 122/1994. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0837169-56.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856385-71.2019.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Ora, é certo que a Administração Pública, diferentemente dos particulares, só pode fazer o que está prescrito em lei e não pode contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, mas depende de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, não há que se falar em recebimento das mesmas verbas garantidas aos servidores efetivos. No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Ressalte-se que nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório (CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988, o que remontaria a 05 de outubro de 1983. No presente caso, observe-se que a servidora não foi submetida a concurso público, sequer preenchia o requisito temporal para se enquadrar na regra de estabilidade excepcional prevista pelo ADCT, uma vez que ingressou em 04/09/1986 por meio de contrato de trabalho sem prévio certame público. Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema a respeito da situação jurídica dos contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 é o no sentido de que é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art.19 da ADCT. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.697 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PERMANÊNCIA NO CARGO DE SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO E SEM A REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte asseguraram a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte admitidos em caráter temporário entre o período de 8 de janeiro de 1987 a 17 de junho de 1993 sem a prévia aprovação em concurso público, tornando ainda sem efeitos os atos de direção da universidade que, de qualquer forma, importassem em exclusão desses servidores do quadro de pessoal. 2. A proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar, tendo sido usurpada a prerrogativa conferida constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo quanto às matérias afetas ao regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas c, da CF/88). Precedentes. 3. Ofensa, ainda, ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), haja vista a estabilização de servidores contratados apenas temporariamente. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação do texto, estavam em exercício há mais de cinco anos. Precedentes. 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN). Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5. Ação direta julgada procedente. (ADI 1241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017). Por oportuno, registro, ainda, trecho do voto vencedor no julgamento da ADI nº. 0811555-46.2023.8.20.0000, o qual destaca a inadmissibilidade de equiparar quem ingressou no serviço público sem concurso e aqueles que são efetivos, como se vê: [...] ainda que se saiba que a admissão destes servidores estabilizados, em alguns casos, tenha sido precedida de aprovação em processo seletivo, não se afigura viável conceder a estes os mesmos benefícios daqueles que se submeteram ao concurso público, o qual, como se sabe, possui regramentos diferenciados, visando garantir a máxima impessoalidade e isonomia entre os candidatos. Desse modo, a recorrente não pode ter reconhecido o direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, como o caso do abono de permanência, de forma que não merece retoque a sentença prolatada. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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