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Banco Safra S/A x Paulo Golebiovski e outros

ID: 301694493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051666-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO GOLEBIOVSKI PROMED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATO CORREA MAZZINI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO POÇO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - … Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - Vistos. 1 - Fls. 3212/3226: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de penhora determinada no item 2 de fls. 3138/3139. Consigno que o necessário ao cumprimento do determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi providenciado em decisão de fls. 3159/3160. 2 - Fls. 3206/3209: 2.1 - Defiro a reiteração de ofício à Caixa Econômica Federal, com o escopo de informar atual andamento do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula nº 11.423 do 5º CRI do Rio de Janeiro - RJ. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Providencie a z. Serventia seu encaminhamento. 2.2 - Defiro a pesquisa INFOJUD em face de Renato Correa Mazzini, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. 2.3 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 736.364,07, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2.4 - De outra parte, indefiro as expedições de ofícios solicitados, uma vez que buscam relações de emprego e, portanto, verbas alcançadas por impenhorabilidade. Medida similar, inclusive, foi afastada pelo TJSP em sede recursal (fls. 3212/3226). Intime-se. - ADV: REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ)

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Banco Safra S/A x Paulo Golebiovski e outros

ID: 301694573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051666-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO GOLEBIOVSKI PROMED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATO CORREA MAZZINI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO POÇO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - … Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - Vistos. 1 - Fls. 3212/3226: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de penhora determinada no item 2 de fls. 3138/3139. Consigno que o necessário ao cumprimento do determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi providenciado em decisão de fls. 3159/3160. 2 - Fls. 3206/3209: 2.1 - Defiro a reiteração de ofício à Caixa Econômica Federal, com o escopo de informar atual andamento do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula nº 11.423 do 5º CRI do Rio de Janeiro - RJ. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Providencie a z. Serventia seu encaminhamento. 2.2 - Defiro a pesquisa INFOJUD em face de Renato Correa Mazzini, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. 2.3 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 736.364,07, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2.4 - De outra parte, indefiro as expedições de ofícios solicitados, uma vez que buscam relações de emprego e, portanto, verbas alcançadas por impenhorabilidade. Medida similar, inclusive, foi afastada pelo TJSP em sede recursal (fls. 3212/3226). Intime-se. - ADV: REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ)

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Laura Meireles Rodrigues e outros x Eudécio Teixeira Ramos e outros

ID: 308306096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026634-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MEIRELES RODRIGUES REIS, SOUZA & TAKEISHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS TATIANA MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

EUDéCIO TEIXEIRA RAMOS VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANO BONFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026634-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1052054-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Tatiana Meireles da Silva - - Laura Meireles Rodrigues - - Reis, S… Processo 0026634-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1052054-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Tatiana Meireles da Silva - - Laura Meireles Rodrigues - - Reis, Souza & Takeishi Sociedade de Advogados - Eudécio Teixeira Ramos - - Vera Silvia Ferreira Teixeira Ramos - Vistos, 1 Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso, no valor de R$ 52.686,40. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 2. Após o soerguimento dos valores, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, indicando as diligências pretendidas para a pesquisa de bens. Além disso, o requerimento de pesquisas deverá ser acompanhado das pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas de pesquisa. 3. A inércia da parte credora será interpretada como satisfação da obrigação, caso em que os autos serão conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), CRISTIANO BONFIM DA SILVA (OAB 176662/SP), CRISTIANO BONFIM DA SILVA (OAB 176662/SP)

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Felipe Meira De Rezende x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 307586132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079020-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079020-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Meira de Rezende - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ex… Processo 1079020-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Meira de Rezende - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais de R$3.000,00, com correção monetária desde este arbitramento e juros legais de mora desde a citação; e b) indenização por danos materiais de R$851,23, corrigida desde o último desembolso (03/07/2022) e com juros legais de mora ao mês a partir da citação. A correção monetária incidirá pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora em 1% ao mês . A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. - ADV: LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN (OAB 114865/RS), SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 353041/SP)

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M. A. C. J. x M. K. C.

ID: 314731565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003166-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. J.

Polo Passivo:

M. K. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

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ALESSANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003166-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003166-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. C. J. - Apelada: M. K. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL, FIXANDO ALIMENTOS EM 1,3% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUTOR RECORRE, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REQUERENDO REDUÇÃO DOS VALORES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS. 3. NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. 4. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA PROLE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO REUNIR ESFORÇOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA ALIMENTADA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro de Azevedo (OAB: 318895/SP) - Marina Andreatta Marcondes (OAB: 289860/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Processo nº 1036146-03.2024.4.01.3400

ID: 320508085

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036146-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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José Luiz Zalamena De Queiroz x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 310390591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013289-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ZALAMENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena… Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena de Queiroz - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega-se a inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo atualizado do crédito, prescrição trienal dos débitos anteriores a 25/03/2021. Ainda, aduz que os cálculos estão incorretos, uma vez que a r. sentença afastou apenas os reajustes por sinistralidade, não por faixa etária, bem como que o reajuste relativo ao ano de 2020, a ser cobrado a partir de 2021 é devido. Por fim, sustenta que os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% ao mês. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, que está devidamente instruída com planilha de cálculos, demonstrando a contento a evolução do débito e indicando de maneira clara o quanto devido. Colhe-se da r. sentença: Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2010 até 2022, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as quantias pagas por ele(a) a maior a partir de maio de 2019 até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação. Nota-se, pela leitura do excerto supra, que os cálculos do exequente estão corretos em considerar os valores devidos à partir de maio de 2019. Ainda, os juros moratórios foram devidamente considerados, incidindo a partir da citação, ocorrida em 04.06.2022. No que toca aos reajustes de 2020, suspensos, não assiste razão à executada. A matéria alegada em impugnação, deveria ter sido trazida ao processo, em sede de contestação, estando repelida definitivamente pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Note-se que os limites da impugnação são aqueles previstos no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegando fato anterior a prolação da sentença, a questão não pode ser revista. No mais, dispõe o CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ainda, dispõe a sentença: A ré afirma que os aumentos decorreram da majoração dos custos médicos hospitalares e do aumento da sinistralidade. Apesar do esforço da expert, o laudo pericial restou inconclusivo pela falta de documentos especificamente indicados pelo Juízo após acolhimento da impugnação do autor, como destacada nas conclusões (...) Na falta de índice mais confiável, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais. Note-se que a cláusula, por si, não é abusiva nem deve ser declarada nula, mas apenas são nulos os aumentos que, baseados nela, não tiveram comprovação idônea de correição. [g.n.] Veja que a sentença é clara ao determinar que não houve clareza nos reajustes, que devem ser afastados e substituídos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Talarico Cctm Ltda.

ID: 313513663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128878-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

TALARICO CCTM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA GONZALEZ TALARICO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128878-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128878-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Talarico Cctm Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S/A, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E CANCELAMENTO DAS LINHAS SEM ÔNUS. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS SEM ÔNUS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA COMINATÓRIA DE FIDELIZAÇÃO NO CONTRATO DE TELEFONIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A PARTE HIPOSSUFICIENTE. 5. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIDADE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA É REPUDIADA PELO CDC, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA.6. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ASSINATURA DE NOVO INSTRUMENTO PARA TAL. A RÉ NÃO DEMONSTROU INVESTIMENTOS REALIZADOS APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE INICIAL.IV. DISPOSITIVO:7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Daniela Gonzalez Talarico (OAB: 358688/SP) - 5º andar

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Arlete Santina Frujoello x Antônio Augusto Loureiro e outros

ID: 315678763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019656-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANTINA FRUJOELLO

Polo Passivo:

ANTôNIO AUGUSTO LOUREIRO EMíLIA FITAS LOUREIRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MANUEL GONCALVES PACHECO

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KARLA REGINA FITAS LOUREIRO

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Processo 1019656-48.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arlete Santina Frujoello - Antônio Augusto Loureiro - - Emília Fitas Loureiro - Reus citados por edital e outros - Ante … Processo 1019656-48.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arlete Santina Frujoello - Antônio Augusto Loureiro - - Emília Fitas Loureiro - Reus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Arlete Santina Frujoello sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito na perícia judicial de fls. 646/684, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), KARLA REGINA FITAS LOUREIRO (OAB 156020/SP), KARLA REGINA FITAS LOUREIRO (OAB 156020/SP)

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