Resultados para "1036151-88.2025.8.11.0001" – Página 50 de 53

Marcia Regina De Oliveira Gutierrez x Credz Administradora De Cartões Ltda e outros

ID: 281833866

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014908-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014908-88.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014908-88.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ em desfavor de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA E DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA A requerida CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA arguiu sua legitimidade passiva, sob o argumento de que realizou a cessão do crédito discutido nos autos à requerida DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, através de Termo de Cessão de Crédito. Analisando-se detidamente o Termo de Cessão de Crédito encartado aos autos no id nº 193772027, págs. 03/05, verifica-se que a requerida CREDZ cedeu todos o seus créditos atuais e futuros à requerida DM FINANCEIRA, aí incluindo o da parte autora. É importante destacar que aludido Termo de Cessão de Crédito não foi objeto de impugnação específica da parte autora, razão porque reconheço a ilegitimidade passiva da requerida CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante acerca da controvérsia é que a parte autora alega falha na prestação de serviço das requeridas, que inseriram seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil na coluna “prejuízo”, referente a contrato negocial a qual fez acordo, e está realizando o pagamento tempestivamente. Informa que a inserção do débito no SRC está lhe causando prejuízos, tais como, redação do limite de crédito, restrição de análise para crédito pessoal, etc. Assevera que tentou resolver administrativamente a celeuma, todavia, não logrou êxito, razão por que ajuíza a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para que “seja a Ré instada a excluir todas as anotações e informações de operações de créditos em nome do Autor, remetidas ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN”, bem como reparação em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 186239555. O requerido em sua contestação afira que as informações prestadas pelo Banco do Brasil são obrigatórias, sob pena de descumprimento de norma do BACEN, conforme previsão na Resolução nº 4571/2017 do BACEN. Aduz que o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes traz a informação expressa de que a parte autora concorda com o registro da informação no SCR. Desta forma, aduz que não houve a prática de ato ilícito, e pugna pela improcedência dos pleitos iniciais. Analisando o caderno processual, verifico que restou incontroverso nos autos a relação jurídica havia entre as partes, através de contratação do serviço de cartão de crédito, fato esse confessado tanto na petição inicial, quanto na contestação. O cerne da questão cinge—se na análise da responsabilidade civil das requeridas em realizar a inserção do nome da autora no SCR por dívida que sendo paga tempestivamente, caracteriza, ou não, dano moral. Com efeito, quanto ao pedido de diligência contido na impugnação à contestação, em que parte autora pugna pela exibição do contrato de prestação de serviços originais, entendo que deve ser rejeitado. Isto porque, a parte autora não está aqui discutindo as cláusulas contratuais, até porque em sua proemial afirma que realizou um acordo com a requerida acerca do débito, e está adimplindo tempestivamente. E digno de pena, ainda, que o objeto da lide é a possibilidade, ou não, de inserção do nome da parte autora no SCR. Por tais razões, sugiro a rejeição do pedido. Quanto à oitiva de testemunhas, é importante ressaltar a apresentação dos termos e condições para aumentar ou diminuir o limite do cartão de crédito, e para a concessão de crédito. Por tais razões, da mesma forma, opino pela improcedência do pedido. Não obstante, vejo que a parte requerente informa cerceamento de crédito em razão de suposta inscrição junto ao Banco Central – SCR. No caso, importante consignar que o Banco Central do Brasil editou a Resolução n.º 3.658/2008, que tratou de determinar a prestação de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais etc., e tem por finalidade, a análise dos riscos de crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente. Veja-se: Art. 2º As informações de que se trata: I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Quanto ao dever de sigilo, a Lei Complementar n.º 105/2001, dispõe em seu art. 1º, § 3º, inc. I e II, que: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º. Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Do que se conclui, o SISBACEN destina-se à troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. Desse modo, o entendimento do TJMT é de que a inscrição no SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Referido sistema apresenta dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), de forma que, o documento apresentado no movimento ID nº 186131401 não constitui motivo ensejador para que este Juízo determine à Reclamada ou a qualquer outra instituição financeira que se proceda a retirada das anotações ali existentes, até porque não há qualquer apontamento de prejuízo, mas sim da existência da dívida: Ademais, cabia à parte requerente comprovar ilícito civil por parte da ré, o que efetivamente não ocorreu, ante à inexistência de que seu nome tivesse sido incluído nos cadastros restritivos de crédito. Por fim, importante consignar que inexiste nos autos, por parte do Reclamante, as provas documentais de que quais os requisitos da política de crédito adotada atualmente pelo SICOOB, instituição, que alega que lhe negou o crédito, que possa afirmar que, o fato de haver anotações /informações em nome do Autor junto ao SCR, seria o motivo que frustrou o negócio pretendido. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO NÃO PRESCRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do CDC, não caracteriza ato ilícito. 2. A inclusão de débito no SCR não constitui restrição ao crédito, mas sim registro informativo, não ensejando indenização por danos morais. 3. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1041329-83.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Para a responsabilização da requerida, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos. Como não restou verificada tal condição, referida demanda desafia a improcedência, em todos os seus termos. 4 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição parcial das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. E mais, SUGIRO o RECONHECIMENTO da ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelvin Gustavo Cosme Ventura x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 276763523

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA, em desfavor de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - UNIASSELVI, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com restrição em seu CPF no valor de R$ 652,38, registrada pela promovida, impedindo-o de realizar compras a prazo. A negativação, realizada em 02/06/2024, é indevida, pois nunca contratou ou cursou efetivamente na instituição. Após ser aprovado em vestibular, assinou apenas uma pré-matrícula, mas não apresentou os documentos exigidos nem efetuou qualquer pagamento, entendendo que a matrícula estava automaticamente cancelada. Mesmo após informar à instituição sobre a desistência, teve seu nome negativado sem prévia notificação, o que lhe causou constrangimentos e abalo de crédito. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta a improcedência dos pedidos, pois houve contratação válida e regular dos serviços educacionais, com aceite eletrônico do contrato por parte do promovente, o que possui plena validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Alega que o promovente teve ciência e acesso ao conteúdo contratual, bem como usufruiu dos serviços prestados, sendo devidas as mensalidades referentes aos semestres 2023/2, 2024/1 e 2024/2. A instituição afirma ainda que o promovente foi devidamente notificado sobre os débitos e a possibilidade de negativação, realizada de forma legítima, como meio de preservação do crédito. Por fim, argumenta que não há dano moral a ser indenizado, e eventual acolhimento dos pedidos representaria enriquecimento ilícito. Juntou documentos: contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinados de forma digital, histórico escolar, extrato financeiro, termo de ciência de semestre e aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que a parte promovida não apresentou documentos necessários para a efetivação da matrícula, como o certificado de conclusão do ensino médio no mais, ratifica os pedidos da exordial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, ante a inexistência de relação jurídica. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a parte promovida, quando da contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinados de forma digital, histórico escolar, extrato financeiro, termo de ciência de semestre e aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais. Por outro lado, quanto a esses documentos, a parte promovente se limitou a dizer que são provas unilaterais. Entretanto, razão não lhe assiste, porque a parte promovida apresentou robusta documentação, comprovando relação jurídica entre as partes e que a parte promovente utilizou dos serviços educacionais. Convém ressaltar que houve, inclusive, a juntada de boletim acadêmico, demonstrando que a parte promovente realizou disciplinas e obteve notas, o que contradiz sua alegação de que nunca contratou os serviços educacionais. Suas afirmações divergem dos documentos anexados aos autos. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito o precedente: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Embora a parte promovente negue a contratação, a parte promovida comprovou, de forma inequívoca, a matrícula e a prestação de serviços educacionais em nome da parte promovente, por meio de contrato assinado digitalmente e outros documentos que demonstram a frequência e participação nas disciplinas, bem como o uso contínuo dos serviços educacionais. Ressalta-se que a assinatura eletronicamente contém, datas, horários, aceites e IPs do aluno. (id nº 193414657). Assim, os documentos apresentados pela parte promovida, identificados como “Aceite Digital”, foram assinados digitalmente, contendo o número do dispositivo, data e hora da assinatura, sendo que tais informações sequer foram impugnadas especificamente pela parte promovente. Nessa situação, tal contrato não pode ser considerado unilateral, posto que as mencionadas informações lhe garantem segurança, não tendo havido comprovação pela parte promovente de que não assinou o referido contrato e que o IP informado não lhe pertence, ônus que lhe incumbia. Aliás, a parte promovida informou e juntou aos autos, na contestação, que o promovente foi devidamente notificado acerca dos débitos em aberto e da possibilidade de negativação decorrente da inadimplência. Em especial, foi enviada correspondência formal em 22/05/2024, comunicando a pendência financeira e oferecendo oportunidade para sua regularização antes da adoção de quaisquer medidas restritivas, fato este que não foi impugnado pelo promovente. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Vale destacar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO CORRETA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Se a autora alega o desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da parte Autora comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do respectivo contrato com data e hora do aceite digital da contratante, histórico escolar e histórico de acordos. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. A Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005912-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante da comprovação da existência da relação jurídica e da origem do débito, evidenciada pela juntada do contrato digital, a inclusão do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento, configura o exercício regular de direito da parte promovida, não havendo que se falar em ato ilícito. Concluo, portanto, que a documentação apresentada constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, a inclusão do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes é legítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPRODENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010737-88.2025.8.11.0001

ID: 324241818

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010737-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010737-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010737-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por DIEGO DEODATO GONÇALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. Aduz o autor que no dia 16/05/2024, foi cassada sua habilitação para dirigir, nos autos do sob o Processo Administrativo nº 4045/2024, por infração descrita no AIT DT00CC401N, que alega ser insubsistente, mesmo após a concessão da habilitação definitiva, expedida no dia 26/03/2024, sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de notificação. Por isto, pretende as nulidades do auto de infração, do processo administrativo, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, o reclamado arguiu a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Na impugnação à contestação, o reclamante ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Quanto ao AIT DT00CC401N, que impôs ao reclamante multa por conduzir motocicleta com escapamento adulterado, a parte autora não logrou demonstrar as alegadas irregularidades que pudessem ensejar a declaração de sua nulidade. Os documentos apresentados pelo autor, em especial, a nota fiscal do escapamento e a declaração, não são capazes de atrair a insubsistência do AIT DT00CC401N, com destaque de que a referida declaração diz respeito a motocicleta diversa daquela conduzida pelo reclamante quanto da sua autuação (Ids. 184411969, 184411965 e 184411964). No que concerne ao Processo Administrativo nº 4045/2024, relembre-se que o art. 148, § 3º, do CTB, estabelece que: A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. No caso dos autos, independentemente da infração de trânsito (AIT DT00CC401N), após a entrega da CNH definitiva deveria a reclamada ter instaurado procedimento administrativo para a aplicação da penalidade, com total observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo porque não se trata, mais, da permissão (provisória) de dirigir, incidindo, na hipótese, o art. 265, do CTB, que assim estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em 06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo (grifo nosso). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência mais autorizada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação" (grifos nossos). 2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial. 3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp n. 1.695.277/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) Em resumo, embora tenha instaurado o Processo Administrativo nº 4045/2024, deixou de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao aplicar sumariamente a pena de suspensão do direito de dirigir/cassação da CNH do autor. Não se pode olvidar que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC), devendo os juízes observarem os precedentes judiciais (art. 927, do CPC). De outro norte, o nexo causal entre a conduta do reclamado e o dano aos direitos da personalidade da autora, também restaram demonstrado nos autos. Nesse contexto, os danos morais estão configurados, ante o sofrimento do autor, ao ser tolhido do seu direito de dirigir, o que dá suporte para a indenização correspondente. No caso de dano moral, que atinge valores abstratos, não é necessária a demonstração, in concreto, do dano ou prejuízo, bastando a prova de que houve a violação de um direito. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesse passo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, considero razoável e adequado fixar o valor total da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) a fim de determinar a justa compensação moral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4045/2024 DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, em razão da inobervância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. b) condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Sousa Pereira x Lado Industria Textil Ltda

ID: 325767133

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029559-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029559-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA SOUSA PEREIRA REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Visto. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029559-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA SOUSA PEREIRA REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de cerceamento de defesa vai rejeitada, porquanto se trata de matéria a ser analisada com o mérito e com ela será analisado. Desse modo, rejeito a presente preliminar arguida pela reclamada. Tecidas as considerações, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024 realizou a compra de um Kit Jogo de Lençol com porta-travesseiro por meio da loja virtual da reclamada, pelo valor de R$ 329,21, a ser pago de forma parcelada. Alega que já se passaram 05(cinco) meses da compra e não recebeu o produto adquirido, embora tivesse realizado contato por muitas vezes junto à reclamada, inclusive na plataforma “Reclame Aqui”, porém, sem sucesso. Em decorrência de não obter sucesso em sua compra e tentativa de solucionar o problema administrativamente, pleiteia com a presente demanda a restituição da importância paga pela aquisição do produto no valor de R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), além da compensação por cunho moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou comprovante de compras feito junto à reclamada, reclamação administrativa, fatura comprovando a compra e pagamento do produto - ids. 192571121, 192571125, 192571124. Por sua vez, a reclamada alega cerceamento de defesa, posto que possuía contrato de serviços da plataforma com a empresa MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA, que era responsável pela disponibilização do site, controle de pedidos, sistema de pagamento, atendimento ao consumidor, comprovação de entrega e outras etapas do processo de venda. Contudo, afirma que, após o encerramento do contrato com a MAGAZORD, a Requerida ficou impedida de acessar quaisquer informações e registros relacionados às vendas realizadas anteriormente, seja as que já foram finalizadas ou as que ainda estão em trâmite. Comunica, ainda, que o prazo de entrega deve ser contado a partir do despacho da mercadoria, o que, segundo ela, não foi observado pela autora. A parte autora rebateu as alegações da reclamada em impugnação à defesa e requereu a improcedência da ação. In casu, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Na espécie, embora a demandada alegue responsabilidade de terceiro pela não entrega do kit de lençol adquirido pela autora, não há como afastar sua responsabilidade, porquanto disponibilizou produtos em seu sítio eletrônico, com preço e prazos informados à autora. A consumidora em nada tem relação com eventual gerência, ou falta dela, organização e/ou procedimentos internos adotados pela parte demandada, sendo esta, portanto, responsável pela não entrega do produto. Assim, comprovado nos autos que a reclamada não realizou a entrega do produto à autora, devida é a restituição do valor correspondente à compra. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Os danos morais restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não entrega do produto adquirido pela Autora e até mesmo a restituição da importância paga. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lilian Machado Marques Vidal em ação de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter adquirido produto por meio de plataforma digital da empresa Lado Indústria Têxtil Ltda., com pagamento parcelado no cartão de crédito administrado pelo banco recorrente. O produto não foi entregue e não houve estorno dos valores pagos, nem suspensão das cobranças. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 617,12 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O banco pleiteia reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade do banco recorrente pela não entrega do produto e consequente dever de indenizar; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado nos autos que a autora não recebeu os produtos adquiridos, tampouco obteve êxito na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, configurando falha na prestação do serviço e infringência ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. O Banco do Brasil, ao intermediar o pagamento via cartão de crédito, não adotou providências efetivas para o estorno ou cancelamento da cobrança, permanecendo inerte mesmo após a solicitação da consumidora, o que justifica sua responsabilização solidária com a fornecedora nos termos do CDC.5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, em casos de desacordo comercial e ausência de providência da instituição financeira frente à reclamação do consumidor, incide a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados.6. O dano moral é configurado pela frustração legítima da consumidora, que arcou com os encargos financeiros de uma compra não concretizada, sem respaldo das instituições envolvidas, com abalo à sua confiança e tranquilidade.7. Entretanto, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença extrapola os parâmetros da razoabilidade para o caso concreto, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, valor compatível com a extensão do dano, o tempo de espera pela resolução e o comportamento das partes, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de estorno ou cancelamento da cobrança por parte da administradora do cartão de crédito após reclamação formal do consumidor caracteriza falha solidária na prestação do serviço. 2. É devida a indenização por danos materiais e morais nos casos em que o consumidor comprova não ter recebido o produto adquirido e arcou com os prejuízos financeiros decorrentes. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo ao dano comprovado. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/24), e 884; CDC, arts. 14 e 6º, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1007148-88.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação e o faço para: (1º) CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos materiais no importe de R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. (2º) CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Miguel Martins Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 255815050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007827-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007827-88.2025.8.11.0001 Reclamante: RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO Reclamada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007827-88.2025.8.11.0001 Reclamante: RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO Reclamada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece a legitimidade. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que se tornou credora do reclamante em decorrência de cessão de crédito em seu favor. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, pela condenação em litigância de má-fé e ao pagamento do débito questionado, a título de pedido contraposto. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte reclamada defende a necessidade da realização de perícia. Contudo, entendo que o processo está apto a julgamento apenas com as provas documentais já produzidas, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. 2.2.4.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.5.Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa. A parte reclamada suscita ser excessivo o valor atribuído à causa, pugnando pela adequação. Porém, entendo que a preliminar se confunde com o mérito, que será adiante analisado. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. A reclamada pugnou pela colheita de depoimento pessoal, porém trata-se de matéria de direito, pelo que entendo prescindível esse meio de prova. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 3. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.”(STJ - AgInt no AREsp: 1406364 SP 2018/0314259-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) 4. No caso dos autos trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral. (...) (N.U 0055779-09.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021)” - grifei. 2.4.Questões de Mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de relação jurídica e da (i)legitimidade do débito imputado à parte reclamante. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inserção do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes pelo débito de R$3.255,72 (id. 183164759). A parte reclamada afirma ter recebido o crédito por meio de cessão e para subsidiar suas alegações promove a juntada de certidão expedida por cartório, atestando a cessão em 31/03/2023, do valor de R$3.255,72, feita pelo BANCO PAN S.A em favor da reclamada (Id. 185758068). Todavia, no que tange ao negócio jurídico originário entre o reclamante e a cedente, a reclamada não promoveu a juntada de nenhuma prova. Destaco que os registros internos de telas sistêmicas juntados no id. 185758068 - pág. 04, 05, 08 e 09, por si só, são insuficientes para comprovar a relação jurídica e a legitimidade do débito, pois são provas unilaterais sem assinatura do reclamante e/ou outros indícios que possam corroborar a contratação. A parte reclamada deveria ter acostado contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova da contratação, o que não foi feito. Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a existência do negócio jurídico originário, da legitimidade do débito e do descumprimento pelo reclamante. Desta forma, forçoso reconhecer a procedência do pedido autoral de declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como, do termo de cessão público. (...) 7. Não comprovada à legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002634-70.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” - grifei “(...) 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei No que tange ao pleito de indenização por danos morais, observo do extrato juntado no id. 183164759 que não consta a data de inclusão do débito em discussão perante o cadastro de inadimplentes. Por essa razão, este juízo considerará como sendo a data da inclusão a mesma da emissão do extrato, ou seja, 06/02/2025. Acontece que, nessa data (06/02/2025), o reclamante já possuía diversas negativações preexistentes, todas incluídas no exercício de 2022, conforme se depreende do extrato de id. 185758068 - pág. 06 e 07. Portanto, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Assim, entendo pela improcedência do pleito de condenação da reclamada em danos morais. Outrossim, diante da ausência de comprovação da relação jurídica originária, se torna forçoso reconhecer a improcedência do pedido contraposto. Por fim, não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação da parte reclamante em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$3.255,72, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Rocha De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330116675

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025481-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025481-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025481-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de inadimplência junto a empresa PEFISA S.A., a qual foi objeto de cessão de crédito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, sob a vigência do atual Código de Processo Civil, o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 8/6/2016 – Info. 585). A fim de comprovar a origem da dívida, trouxe a parte promovida cadastro da conta digital e entrega do termo de cartão assinados, bem ainda selfie, documento de identificação pessoal e faturas, não impugnadas especificadamente pela reclamante (ID. 194673363 – pág. 5/14). O documento apresentado associado ao termo de cessão (ID. 194673363- pág. 2, o qual inclusive, indica o nome da autora e o valor do crédito, revela a relação jurídica entre as partes. Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor (N.U 1003531-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Neste sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto à empresa AVON COSMÉTICOS S.A., conforme documentos juntados em defesa (ficha de cadastro, cópia colorida do documento pessoal da autora, fotografia da autora com seu documento pessoal em mãos, cópia de comprovante de endereço e nota fiscal dos produtos). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Em análise das provas juntadas aos autos, verifico que a reclamada comprovou ser cessionária de créditos da AVON, comprovando o débito originário através da juntada dos documentos apresentados no momento da contratação, foto da parte autora portando seus documentos e, também, demonstração de compra (NFe 65165693). Portanto, o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes em decorrência do não pagamento do débito, foi realizado pela reclamada em exercício regular de direito”. 4. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, ainda, CONDENO a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a um salário mínimo, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Revogo a gratuidade da justiça deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1024482-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO PÚBLICO ESPECÍFICO – JUNTADA DE CONTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovadas a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, inclusive com juntada de termo de autorização de cobrança de prêmio seguro devidamente assinado pela promovente, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. Não configuram ato ilícito os praticados no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1033375-88.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) A par disso, a parte reclamada trouxe aos autos prova desconstitutiva ao apresentar os dois elementos necessários: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida - id. 194673363). Configurado o inadimplemento, a inclusão de dados nos órgãos restritivos constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante Súmula 359/STJ. Além do mais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade (AgInt no AREsp 888.406/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). O pedido contraposto possui fundamento legal no artigo 31 da Lei n. 9.099/95 c.c. Enunciado n. 31/FONAJE, nos limites do objeto da demanda, in casu, o valor da negativação, de modo a obstar ação de cobrança por via transversa. Por fim, não visualizo os requisitos autorizadores da aplicação de multa por má-fé, razão pela qual indeferido o pedido. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; (ii) PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte Reclamante ao pagamento da quantia de e R$ 266,76 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Guerra De Moura x Automarcas Lava Jato E Locadora De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 332729519

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007439-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUERRA DE MOURA

Polo Passivo:

AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME PAULO KUERTEN

Sentença

Advogados:

FABIO ANDRE WEILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1007439-88.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: BENEDITO GUERRA DE MOURA RECLAMADO: PAULO KUERTEN e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1007439-88.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: BENEDITO GUERRA DE MOURA RECLAMADO: PAULO KUERTEN e AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BENEDITO GUERRA DE MOURA em desfavor de PAULO KUERTEN e AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME. 1 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que a responsabilidade do antigo proprietário permanece, caso não comprovada a comunicação de venda perante o órgão de trânsito competente. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do antigo proprietário subsiste enquanto não efetivada a comunicação formal de transferência junto ao órgão competente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A mera apresentação de extrato veicular, sem contrato de compra e venda, recibos ou documentos contemporâneos que comprovem a tradição, não é suficiente para afastar a presunção relativa de propriedade e, consequentemente, a responsabilidade do proprietário registral pelo evento danoso. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça entende que a tradição do veículo, e não o simples registro no Detran, define a transferência da propriedade para efeitos de responsabilidade civil. 6. A ausência de provas robustas sobre a efetiva alienação do veículo antes do acidente impõe a manutenção da Compacta Comercial Ltda. no polo passivo da ação, em observância ao princípio da proteção integral da vítima e à Súmula 132 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do proprietário registral do veículo subsiste até a efetiva comprovação da tradição anterior ao evento danoso por meio de documentos contemporâneos e inequívocos. 2. O extrato veicular emitido unilateralmente possui mera presunção relativa e é insuficiente, por si só, para afastar a responsabilidade solidária do proprietário registral. 3. Em caso de dúvida quanto à transferência efetiva da posse do veículo, deve prevalecer a proteção da vítima do acidente. (N.U 1004857-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). No presente caso, a cláusula terceira do contrato de compra e venda juntado pelo Id. 195268197 apresenta cláusula de reserva de domínio, “reconhecendo a propriedade do VENDEDOR, obrigando a devolvê-lo se não pagar as prestações que assumiu na cláusula terceira, assim que o VENDEDOR exigir, mas poderá usar do bem por ser detentor da posse direta e precária”. Ademais, o CRLV apresentado pelo Id. 196312108 comprova a titularidade registral do veículo em nome da AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME. Logo, ante a propriedade desta Reclamada em relação ao veículo e ausente comprovação de comunicação de venda perante o DETRAN, a sua responsabilidade é solidária com o condutor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 2 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando o caderno processual e diante do material probatório colhido das partes, verifico que assiste razão ao Reclamante quanto aos danos materiais. Alega o Reclamado que “a culpa do acidente foi do autor da demanda, pois, ao contrário do que sustenta, descia desabaladamente uma ladeira visando aproveitar o embalo do seu caminhão carregado para ultrapassar a subida da ponte sem necessitar perder velocidade. (...). Ao contrário de sua narrativa, o autor não buzinou, nem freou. Simplesmente abalroou lateralmente o veículo conduzido pelo contestante, colocando sua vida em risco”. Alega também o Reclamado que “As fotografias do resultado do acidente no veículo conduzido pelo réu bem demonstram que o autor da ação não se encontrava em baixa velocidade. Os danos foram por demais severos. Incompatíveis com a baixa velocidade alegada pelo autor da ação”. Contudo, as imagens das avarias no veículo do Reclamante demonstradas pelo Id. 183015938; os danos identificados pelo Boletim de Ocorrência juntado pelo Id. 183015938 e o reduzido custo de reparação apresentado pelo Id. 183017593 demonstram que a colisão teve baixo impacto, considerando um acidente entre dois veículos de grande porte, o que contraria a tese de alta velocidade apresentada pelo Reclamado. Além disso, não há elementos suficientes nos autos que indiquem que o Reclamante se encontrava em velocidade superior à permitida para aquele trecho. Por outro lado, conforme o Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo autor da colisão descreveu no momento dos fatos o seguinte: O art. 29, inc. III, alínea “a” do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela”. Para além, prescreve o art. 36 do CTB que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”. Assim, no contexto dos fatos, a preferência na via era do Reclamante, que se encontrava circulando pela rodovia, a qual foi desrespeitada quando o Reclamado obstruiu a pista em que aquele se encontrava. Reza ainda o art. 34 do CTB que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. O Reclamado, ao iniciar a manobra sem as devidas cautelas e desrespeitando a preferencial do Reclamante, expôs os demais usuários da via à perigo, que culminou no acidente de trânsito. Em suma, agiu o condutor do veículo, ora Reclamado, com imprudência ao adentrar a via com baixa visibilidade dos veículos que transitavam pela via e, ao não dar preferência ao Reclamante, provocou a colisão entre os veículos. Considerando os fatos e provas que demonstram a dinâmica do acidente, verifica-se que a conduta ilícita do Reclamado (manobra imprudente) foi determinante para o resultado danoso (nexo de causalidade), de modo que a responsabilidade deste pela reparação dos danos resta configurada, com espeque nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação à quantificação do dano material, o Reclamante apresentou orçamentos contemporâneos ao acidente (Id. 183017593) que totalizam o montante de R$ 8.972,00 (oito mil novecentos e setenta e dois reais). Não foi juntado pelos Reclamados qualquer evidência de que haveria possibilidade de ser realizada a integral reparação do dano em valor inferior, ônus que lhes competia, conforme art. 373, II do CPC. Logo, o orçamento referido deve servir de base para a condenação dos danos materiais. Quanto aos danos morais, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é cabível na hipótese do sinistro ter causado transtorno a mais daquilo que ordinariamente dele decorre, mormente quando há prova de lesão corporal, ainda que leve, necessidade de tratamento de saúde etc. Nesse sentido: (...). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 7. O dano moral se mostra configurado diante das lesões físicas sofridas pela parte autora, submetida a fraturas, suturas e extração de fragmentos de vidro, condutas que ultrapassam os meros aborrecimentos e justificam a compensação (...). Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a presença de conduta, dano e nexo causal, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica na hipótese. 2. A prova documental e fotográfica pode ser suficiente para a análise da dinâmica do acidente, sendo desnecessária a realização de perícia técnica quando os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos. 3. A configuração de lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito justifica a indenização por dano moral, que deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e método bifásico. (...). (N.U 1006898-80.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Na situação dos autos, o Reclamante não logrou êxito em demonstrar efetiva lesão corporal ou tratamento médico. Assim, não merece guarida seu pedido de reparação moral. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: A) CONDENAR solidariamente os Reclamados a pagar ao Reclamante o valor de R$ 8.972,00 (oito mil novecentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos materiais. Em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Angelica Azevedo De Goes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332966932

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030137-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANGELICA AZEVEDO DE GOES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030137-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE ANGELICA AZEVEDO DE GOES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030137-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE ANGELICA AZEVEDO DE GOES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. O deslinde da questão instaurada entre as partes litigantes depende da análise sobre a existência de falha na prestação de serviços se ocorreu atraso superior a 04 (quatro) horas da passagem aérea e ocorrência de avaria na bagagem despachada, consequentemente, de eventual obrigação de indenizar a título de danos morais. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares A Requerida requer a extinção da demanda, alegando a inépcia da inicial, tendo em vista que a Requerente não juntou o RIB - Relatório de Irregularidade de Bagagem, sendo um documento indispensável para propositura da ação. No que se refere ao disposto no artigo 320 do CPC/15, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, importa consignar que inexiste respaldo legal para a exigência do relatório de irregularidade de bagagem, para o recebimento de petição inicial. Por tal razão, AFASTO a preliminar aventada. No caso em comento, entendo que não há nenhuma ilegalidade ou irregularidade na procuração apresentada em relação a assinatura eletrônica, pois se encontra em conformidade com a respectiva lei. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços. (CPC, art. 373, II). No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Analisando detidamente o feito, constato que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os documentos juntados (ID 192847924 e ID 192847925) não são suficientes para demonstrar, ainda que minimamente, a existência do direito alegado, pois, por si sós, não comprovam que o atraso do voo ensejou que o autor chegou ao seu destino final com mais de 04 (quatro) horas. Além do mais, ao analisar os documentos colacionados pela Requerida (ID 196040190 - pág. 04), verifico que o voo que o Requerente foi realocado chegou ao destino com menos de 04(quatro) horas de atraso. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela parte autora, posto não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) Por outro lado, verifica-se que a Reclamante juntou documento de despacho da bagagem (ID 192847927 e ID 192847928), bem como juntou foto da bagagem danificada (ID192847926;) demonstrando a ocorrência dos danos. Com efeito, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da Reclamada, uma vez que a responsabilidade pelo transporte e entrega das bagagens incumbe exclusivamente à companhia aérea. É notório que os passageiros não têm qualquer ingerência sobre a manipulação e o transporte de suas bagagens no interior dos aeroportos. A obrigação de entregar a bagagem em perfeitas condições é inerente à prestação do serviço contratado pela Reclamada, sendo inaceitável o ocorrido com o Reclamante, o qual configura evidente defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o Reclamante foi submetido a transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, não podendo o ocorrido ser reduzido a simples inconvenientes corriqueiros. Trata-se de situação apta a ensejar reparação, haja vista a violação injusta à esfera moral do consumidor. Diante da configuração do dano e do nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização pleiteada, como forma de mitigar os prejuízos e o sofrimento experimentado pela parte autora em razão da conduta indevida da Reclamada. Neste sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Romero Schardosin Baseggio x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 263155817

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016363-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR IMFELD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016363-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016363-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JÚLIA ROMERO SCHARDOSIN BASEGGIO em desfavor de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL, na qual alega, em síntese, que comprou um notebook Samsung Galaxy Book4 Intel Core i3-1315U, Windows 11 Home, 8GB, 256GB SSD, UHD Graphics, 15.6" Full HD, através do aplicativo da Amazon, efetuando o pagamento de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais), via PIX, diretamente à promovida, mas recebeu produtos errados (fraldas, lenços umedecidos e pomada de assadura). Após contato telefônico com o suporte, a parte promovente seguiu as instruções enviadas por e-mail: fotografou os itens recebidos e devolveu-os via Correios. Embora a Amazon tenha confirmado o recebimento da devolução, em 26 de fevereiro de 2025, bloqueou arbitrariamente a conta da autora sob alegação de "número atípico de reembolsos". A tentativa de reativação foi recusada, impedindo o acesso ao histórico de compras e ao acompanhamento do reembolso. Relata, ainda, que não recebeu o reembolso, tampouco o notebook adquirido, ficando sem condições financeiras para nova compra e prejudicada em suas atividades acadêmicas. O bloqueio da conta também afetou o funcionamento de seu dispositivo Alexa, comprometendo sua rotina diária. Diante do exposto, requer a condenação da promovida à restituição em dobro do valor pago, no montante de R$ 5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida alegou, preliminarmente ausência de documento essencial – comprovante de endereço e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que na compra realizada via serviço de Marketplace, a responsabilidade é exclusiva do vendedor independente, no caso, a loja “TNTinfoLoja”. Sustenta que atua apenas como fornecedora de espaço virtual, sem participação direta na oferta, venda ou entrega dos produtos. Argumenta que disponibiliza informações claras sobre o vendedor, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 7.962/2013. Argumenta que o produto adquirido pela promovente foi entregue corretamente no endereço informado, em embalagem lacrada de fábrica e com peso compatível ao do notebook. Afirma que seguiu todos os procedimentos padrão de envio e que os registros de expedição e entrega comprovam a entrega do item correto. Por fim, requer a improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração), inclusive, junta Atestado de Matrícula atualizado da Universidade de Cuiabá - UNIC, que comprova sua regularidade acadêmica. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente comprovou a aquisição de um notebook Samsung Galaxy Book4 Intel Core i3-1315U, Windows 11 Home, 8GB, 256GB SSD, UHD Graphics, 15.6" Full HD, por meio do aplicativo da Amazon, com pagamento efetuado via PIX no valor de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais), conforme comprovante anexado. Entretanto, em que pese a confirmação da compra e do pagamento, restou demonstrado que, no lugar do produto adquirido, a promovente recebeu uma embalagem contendo três pacotes de fraldas, seis pacotes de lenços umedecidos e um creme para assaduras Mustela, conforme vídeo de abertura da encomenda (ID nº 186846179). Assim, diante das provas constantes nos autos, constata-se que não houve a efetiva entrega do bem adquirido, tampouco a restituição dos valores pagos, mesmo após a tentativa de solução administrativa pela autora. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela promovida no ato da venda. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso com a promovente, que foi submetida a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto e, logo após, necessitar judicializar a presente demanda par resolver a presente questão. Desse modo, os transtornos sofridos ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade sendo perfeitamente cabível, a condenação da requerida em danos morais. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) (grifei). A reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente. No mesmo sentido, diante da não entrega do produto adquirido e da ausência de reembolso pela promovida, entendo pelo acolhimento do pedido de restituição valor pago, de forma simples, no valor de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 2.799,00 (dois mil setecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes