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Processo nº 1088056-27.2023.8.26.0053

ID: 321184716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088056-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTO TREVELATO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088056-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Santo Trevelato Júnior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela … Processo 1088056-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Santo Trevelato Júnior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1088056-27.2023.8.26.0053

ID: 321151550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088056-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTO TREVELATO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088056-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Santo Trevelato Júnior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela … Processo 1088056-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Santo Trevelato Júnior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1088056-27.2023.8.26.0053

ID: 321151551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088056-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTO TREVELATO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 1088056-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Santo Trevelato Júnior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela … Processo 1088056-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Santo Trevelato Júnior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Tássia Aparecida Martins De Carvalho x Município De Franca

ID: 326795485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029831-41.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TáSSIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO NETO

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DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAMBRINI RUIZ JULIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029831-41.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029831-41.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Tássia Aparecida Martins de Carvalho - Apelado: Município de Franca - Magistrado(a) Encinas Manfré - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TÁSSIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ELA CONTRA O MUNICÍPIO DE FRANCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.III - RAZÕES DE DECIDIRINTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PORQUANTO PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS (ARTIGOS 219, CAPUT, E 1.003, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).O RECURSO FOI APRESENTADO EM 20 DE JANEIRO DE 2025. CONTUDO, OCORRERA O TRÂNSITO EM JULGADO EM 5 DE DEZEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 219, CAPUT, 224 E 1.003, §5º.TJSP, APELAÇÃO 1066328-27.2023.8.26.0053, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 12.8.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mambrini Ruiz Julio (OAB: 150882/MG) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador) - Marcos Antônio Neto (OAB: 440880/SP) - 1º andar

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Processo nº 0016109-27.2023.8.26.0053

ID: 302424355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016109-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARTINS ANDRé TINI ANESIA MARTINS PUGGINA ARINEA CAMARGO CORREA AUGUSTINHO CORREA EDSON ARANTES CORREA ELZA DO PRADO ESPóLIO DE HELIO FRANCISCO G. GRAZIANO GLAURA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA HELIO DE JORGE GRAZIANO ISMAURO SOUZA NOVAIS JOãO BAPTISTA GONçALVES JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA JOSIAS BARBOSA DOS SANTOS LENI YOUNG BRASOLIN LUIZ CARLOS FIORE LUIZ GARCIA GOMES MARIA ONDINA DE OLIVEIRA ROSALVO FLORENCIO DOS SANTOS UMBERLINO FORNAZZA YOLETTE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARL SCHNELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza -… Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza - - Afonso Martins - - Yolette de Souza Lima - - Augustinho Correa - - Anesia Martins Puggina - - Arinea Camargo Correa - - André Tini - - João Baptista Gonçalves - - Espólio de Helio Francisco G. Graziano - - Luiz Garcia Gomes - - Leni Young Brasolin - - Joaquim Oliveira e Silva - - Maria Ondina de Oliveira - - Ismauro Souza Novais - - Glaura Ramalho de Camargo Aranha - - Luiz Carlos Fiore - - Elza do Prado - - Rosalvo Florencio dos Santos - - Helio de Jorge Graziano - Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Deverá a parte interessada comunicar o desfecho do agravo. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1084855-27.2023.8.26.0053

ID: 296533752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084855-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO - HOSPITAL SANTA VIRGÍNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 1084855-27.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO - HOSPITAL SANTA VIRGÍNIA - Vistos. ASSOCIAÇÃO HOSPI… Processo 1084855-27.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO - HOSPITAL SANTA VIRGÍNIA - Vistos. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO - HOSPITAL SANTA VIRGÍNIA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro. Sobreveio requerimento de desistência formulado pela impetrante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Isso, pois, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, especificamente em sede de mandado de segurança, a desistência a qualquer tempo e independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/10/2014). Assim, de rigor a homologação do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Processo nº 0016109-27.2023.8.26.0053

ID: 293646898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016109-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARTINS ANDRé TINI ANESIA MARTINS PUGGINA ARINEA CAMARGO CORREA AUGUSTINHO CORREA EDSON ARANTES CORREA ELZA DO PRADO ESPóLIO DE HELIO FRANCISCO G. GRAZIANO GLAURA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA HELIO DE JORGE GRAZIANO ISMAURO SOUZA NOVAIS JOãO BAPTISTA GONçALVES JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA JOSIAS BARBOSA DOS SANTOS LENI YOUNG BRASOLIN LUIZ CARLOS FIORE LUIZ GARCIA GOMES MARIA ONDINA DE OLIVEIRA ROSALVO FLORENCIO DOS SANTOS UMBERLINO FORNAZZA YOLETTE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza -… Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza - - Afonso Martins - - Yolette de Souza Lima - - Augustinho Correa - - Anesia Martins Puggina - - Arinea Camargo Correa - - André Tini - - João Baptista Gonçalves - - Espólio de Helio Francisco G. Graziano - - Luiz Garcia Gomes - - Leni Young Brasolin - - Joaquim Oliveira e Silva - - Maria Ondina de Oliveira - - Ismauro Souza Novais - - Glaura Ramalho de Camargo Aranha - - Luiz Carlos Fiore - - Elza do Prado - - Rosalvo Florencio dos Santos - - Helio de Jorge Graziano - Vistos. Fls. 1093/1094: rejeito os embargos porque a decisão não apresenta os vícios do art. 1022 do CPC; pretendem os embargantes alterar a decisão que os atribuiu o encargo da perícia, o que deve ser objeto de recurso adequado. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0016109-27.2023.8.26.0053

ID: 319868883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016109-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARTINS ANDRé TINI ANESIA MARTINS PUGGINA ARINEA CAMARGO CORREA AUGUSTINHO CORREA EDSON ARANTES CORREA ELZA DO PRADO ESPóLIO DE HELIO FRANCISCO G. GRAZIANO GLAURA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA HELIO DE JORGE GRAZIANO ISMAURO SOUZA NOVAIS JOãO BAPTISTA GONçALVES JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA JOSIAS BARBOSA DOS SANTOS LENI YOUNG BRASOLIN LUIZ CARLOS FIORE LUIZ GARCIA GOMES MARIA ONDINA DE OLIVEIRA ROSALVO FLORENCIO DOS SANTOS UMBERLINO FORNAZZA YOLETTE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza -… Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza - - Afonso Martins - - Yolette de Souza Lima - - Augustinho Correa - - Anesia Martins Puggina - - Arinea Camargo Correa - - André Tini - - João Baptista Gonçalves - - Espólio de Helio Francisco G. Graziano - - Luiz Garcia Gomes - - Leni Young Brasolin - - Joaquim Oliveira e Silva - - Maria Ondina de Oliveira - - Ismauro Souza Novais - - Glaura Ramalho de Camargo Aranha - - Luiz Carlos Fiore - - Elza do Prado - - Rosalvo Florencio dos Santos - - Helio de Jorge Graziano - Há notícias do julgamento do agravo interposto n°2054874-27.2025.8.26.0000, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0016109-27.2023.8.26.0053

ID: 319868884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016109-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARTINS ANDRé TINI ANESIA MARTINS PUGGINA ARINEA CAMARGO CORREA AUGUSTINHO CORREA EDSON ARANTES CORREA ELZA DO PRADO ESPóLIO DE HELIO FRANCISCO G. GRAZIANO GLAURA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA HELIO DE JORGE GRAZIANO ISMAURO SOUZA NOVAIS JOãO BAPTISTA GONçALVES JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA JOSIAS BARBOSA DOS SANTOS LENI YOUNG BRASOLIN LUIZ CARLOS FIORE LUIZ GARCIA GOMES MARIA ONDINA DE OLIVEIRA ROSALVO FLORENCIO DOS SANTOS UMBERLINO FORNAZZA YOLETTE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza -… Processo 0016109-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0113717-84.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Arantes Correa - - Josias Barbosa dos Santos - - Umberlino Fornazza - - Afonso Martins - - Yolette de Souza Lima - - Augustinho Correa - - Anesia Martins Puggina - - Arinea Camargo Correa - - André Tini - - João Baptista Gonçalves - - Espólio de Helio Francisco G. Graziano - - Luiz Garcia Gomes - - Leni Young Brasolin - - Joaquim Oliveira e Silva - - Maria Ondina de Oliveira - - Ismauro Souza Novais - - Glaura Ramalho de Camargo Aranha - - Luiz Carlos Fiore - - Elza do Prado - - Rosalvo Florencio dos Santos - - Helio de Jorge Graziano - Há notícias do julgamento do agravo interposto n°2054874-27.2025.8.26.0000, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1053815-27.2023.8.26.0053

ID: 321195654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053815-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDREIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1053815-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Carla Andreia Rocha - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expre… Processo 1053815-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Carla Andreia Rocha - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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