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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1022988-68.2024.8.26.0224

ID: 332780346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022988-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022988-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Galvão de Oliveira - Vistos. MARCELO GALVÃO DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE S… Processo 1022988-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Galvão de Oliveira - Vistos. MARCELO GALVÃO DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP. O autor alega ser aposentado pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, originalmente administrada pelo IPESP, desde 27/11/2020. Afirma que o IPESP verificou um desequilíbrio atuarial na Carteira e suspendeu o reajuste dos benefícios previdenciários em 2016, além de elevar o percentual das contribuições dos beneficiários de 5,5% para 11%. Sustenta que o desequilíbrio atuarial foi superado com a edição da Lei Estadual n.º 16.346/2016, que aumentou os repasses das serventias extrajudiciais à Carteira, mas que os reajustes dos benefícios não foram retomados, resultando em um prejuízo acumulado de 11,08% desde 2015. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em reajustar os proventos de aposentadoria em 11,08% e pagar as diferenças vencidas desde a data da aposentadoria. Emenda à inicial a fls. 54/59. Os réus apresentaram contestação. Arguiram preliminar de suspensão do feito em razão da pendência do julgamento do Tema 52 do TJSP IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. Afirmam que o autor não faz jus ao reajuste, pois se aposentou em 27/11/2020, ou seja, após a retomada dos reajustes dos benefícios da Carteira. Afirma que não é devido reajuste, pois a Lei Estadual nº 10.393/1970 autorizava a suspensão de reajustes nos benefícios se verificado desequilíbrio atuarial na Carteira. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 132/140). O feito foi suspenso em razão da pendência do julgamento do Tema 52 do TJSP IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (fls. 174), tendo sido retomado com o julgamento do mérito (fls. 237). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor é aposentado pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro desde 27/11/2020 e pretende o reajuste do seu benefício de aposentadoria em 11,08%. Alega que o valor dos benefícios está congelado desde janeiro/2016 em razão de um desequilíbrio atuarial verificado à época, que foi superado com o aumento das contribuições previdenciárias, sem que fosse retomada a correção dos benefícios. O reajuste pleiteado pelo autor está previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, o qual é condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. No ano de 2016, a fim de manter o equilíbrio financeiro da Carteira, foram congelados os reajustes dos benefícios pagos pelo IPESP. Posteriormente, com a aprovação da Lei Estadual nº 16.346/2016, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2017, foi restabelecido o equilíbrio atuarial e financeiro da Carteira e os reajustes foram retomados. O tema foi pacificado pelo E. TJSP no julgamento do Tema 52 - IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira. No entanto, conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor a fls. 16/32, sua aposentadoria se deu somente em 27/11/2020, de modo que seus proventos não foram afetados pelo congelamento de 2016. Assim, o autor não faz jus ao reajuste de 11,08% não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do valor do benefício de aposentaria, pois se aposentou após a recomposição dos valores dos benefícios, quando já superado o desequilíbrio atuarial e financeiro da Carteira. Nesse sentido: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Contribuinte da carteira de previdência das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo. Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do valor do benefício de aposentadoria. Reajuste previsto no art. 12 da lei estadual nº 10.393/70, com redação dada pela lei estadual nº 14.016/10, que está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. hipótese em que o desequilíbrio atuarial e financeiro, causado pela lei estadual nº 15.855/15, foi superado com a edição da lei estadual nº 16.346/16, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2017. Autora somente aposentada em março de 2017, quando já ocorrida a recomposição dos proventos. Improcedência do pedido. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000422-97.2022.8.26.0547; Relator (a): Rafael Pinheiro Guarisco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro:28/02/2023) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO GALVÃO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)

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Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

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Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

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Elenice Nascimento Dias x Banco Digio S/A e outros

ID: 336786050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1053446-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1053446-68.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elenice Nascimento Dias - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiame… Processo 1053446-68.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elenice Nascimento Dias - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Digio S/A - - Simplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados e outros - Vistos. Elenice Nascimento Dias promove ação de superação do superendividamento em face de Banco Bradesco S/A, JBCred S/A, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Caixa Econômica Federal, Banco Pan S/A, Nu Financeira S/A -Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Digio S/A, Banco Andbank Brasil S/A, Simplic Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, Agio Intermediação de Negócios Ltda, Consiga Soluções Administrativas LTDA. Em síntese, a autora afirma que estaria superendividada, razão pela qual pretende se submeter ao procedimento respectivo, para a superação de sua condição. A autora apresentou o plano de superação do superendividamento, conforme exposto a fls. 09. A autora também suscita que, para o pagamento das obrigações respectivas, precisaria usufruir do prazo de carência correspondente a 180 dias. A autora também afirma sobre a inaplicabilidade do Decreto 11.567/2023, bem como pretende ver os réus impelidos a exibição de documentos. Também é suscitado o tema 411 do STJ. Ao final, a autora pretende: A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; concessão de ordem liminar para suspender a exigibilidade dos pagamentos pelo prazo de 180 dias, tendo em vista a redação do art. 104- B do Código de Defesa do Consumidor. A autora pretende que, após o prazo de carência de 180 dias, os valores debitados, sejam limitados a 33% de seus rendimentos brutos; Ao final, a autora pretende a superação do superendividamento. A decisão de fls. 111 e seguintes observou que seria duvidosa a hipótese de a autora ser superendividada. Tal ocorre porque a autora alegou possuir dívidas mensais não consignadas no importe correspondente R$6.613,69. Ocorre que não haveria demonstração do exposto. A proposta, o argumento não eram claro, quanto a saber se a dívida correspondente a R$6.613,69 envolveria as obrigações assumida junto aos réus, ou se corresponderia a dívidas distintas daquelas submetidas a esse procedimento de repactuação. Nesse contexto, a autora foi instada a esclarecer o tema. A referida decisão também observou que o plano de repactuação da dívida não atenderia o disposto no art. 104 - a do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, entre outras providências, o pedido liminar foi indeferido e foi concedido o prazo para que a autora se manifestasse sobre as objeções apontadas. A fls. 124, NU Financeira S.A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento compareceu aos autos. A fls. 148 e seguintes, NU pagamentos S.A apresentou contestação. A fls. 297 e seguintes, Simplic Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados compareceu aos autos. A fls. 427 e seguintes consta a notícia do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2358315 - 74. 2024. 8.26.0000. Foi dado provimento ao recurso para a exibição de contratos objetos do pedido de revisão. Nesse contexto, a autora foi dispensada quanto apresentação dos contratos sub judice. A fls. às 44-B e seguintes, Banco Digio S.A compareceu aos autos. A fls. 521 e seguintes, Banco Digio S.A apresentou contestação. A fls. 629 e seguintes, Simplic compareceu aos autos para pleitear a realização da audiência de conciliação. A fls.636 e seguintes, Elenice comparece aos autos para se manifestar sobre a proposta apresentada por Simplic e para especificação de provas. Simplic informa que seria necessária avaliação de sua situação econômica e apresentação de planos judicial compulsório, conforme a redação do artigo 104 -B do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a autora pugna pela intimação dos réus para que apresentem os contratos celebrados entre as partes. A fls. 640 e seguintes, Banco Digio informa não ter interesse na produção de provas. A fls.642 e seguintes, NU Financeira S.A se manifesta nos autos. NU Financeira apenas pretende atenção ás intimações que deveriam ser destinados ao seu respectivo advogado, tal como indicado. Eis o resumo do necessário. Decido. A decisão de fls. 111/117 observou que a autora não havia demonstrado ser superendividada. De fato, era incumbência da autora demonstrar que, após efetuados os pagamentos devidos aos réus, a sobra mensal seria correspondente a R$600,00 mensais, ou valor inferior ao exposto. A autora alegou que possuiria renda bruta no importe correspondente a R$2.832,06. A autora afirma que possuiria despesas que alcançariam cifra igual a R$650,00. Enfim, a autora afirma que, com o somatório de suas despesas mensais não consignadas, o valor total de sua dívida corresponderia a R$6.613,63. Pelo que se observa, a hipótese de superendividamento está demonstrada, na medida em que a petição inicial traz, conforme fls. 17 e seguintes, a relação de obrigações pendentes de quitação. Tais obrigações são aquelas supostamente tomada junto aos réus. O valor do débito corresponderia os suscitados R$6.613,69. O documento de fls. 18 acrescenta ainda outras despesas, de maneira que o ônus financeiro total corresponderia R$7.527,35. Na medida em que a autora alega possuir apenas R$2.568,40 para sobreviver, então, a hipótese de ela ser superendividada está demonstrada. O segundo fato a ensejar objeções (vide decisão de fls. 111/117), foi a incompatibilidade do plano de recuperação judicial com os temos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a autora não providenciou alteração do seu plano de repactuação de dívida. Nesse sentido, compreendo que a petição inicial é inepta para os fins colimados. Não é possível avançar à fase do art. 104 - B do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inépcia reconhecida. Não é demais recordar que sequer foram convocados os demais réus, na medida em que o feito, desde logo, demonstra não ter condições de prosseguimento. Assim, por inépcia da petição inicial, tendo em vista a não apresentação de plano conforme as determinações art. 104 A do Código de Defesa do Consumidor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno, a autora, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. A autora está dispensada de tal encargo porque é beneficiária da gratuidade de justiça. PIC - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ)

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Processo nº 1059654-68.2024.8.26.0224

ID: 280003731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059654-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA BUG SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES DA SILVA ANISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adones da Silva Anisio (OAB 377803/SP) Processo 1059654-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Moto Escola Bug Sc Ltda - Vistos. AUTO MOTO ESCOLA BUG S/C LTDA ajuizou ação de… ADV: Adones da Silva Anisio (OAB 377803/SP) Processo 1059654-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Moto Escola Bug Sc Ltda - Vistos. AUTO MOTO ESCOLA BUG S/C LTDA ajuizou ação declaratória c.c. obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP e do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor afirma que vendeu o veículo RENAULT/SANDERO AUT1016V, ano/modelo 2011/2012, placa EOB4054 e Renavam 410202088 em março de 2020. Alega que o comprador do veículo não transferiu o veículo para o seu nome e que agora está sendo responsabilizado por multas de trânsito e débitos de IPVA incidentes sobre o veículo. Afirma que desconhece o endereço do comprador e que a venda do veículo foi realizada verbalmente. Pede a declaração de renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo, com a exclusão de seu nome do cadastro do veículo. Emenda à inicial a fls. 25/26. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34). O Detran/SP apresentou contestação. Afirma que o antigo proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos débitos em caso de ausência de comunicação da venda ao DETRAN, à luz do art. 134 do CTB. Alega que não há prova da alienação do veículo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 44/54). O Detran/SP apresentou novos documentos (fls. 55/59). O autor apresentou réplica e não requereu a produção de outras provas (fls. 68/69). É o relatório. Fundamento e decido. O autor busca a declaração de negativa de propriedade sobre o veículo RENAULT/SANDERO AUT1016V, ano/modelo 2011/2012, placa EOB4054 e Renavam 410202088. Afirma que vendeu o referido veículo em 2020, mas o comprador não transferiu o veículo para seu nome nos cadastros do DETRAN. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o vendedor do veículo será solidariamente responsável pelos seus débitos caso a venda não seja comunicada ao DETRAN: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (sem grifos no original). De todo modo, caso haja comprovação de que a infração ocorreu em data posterior à efetiva transferência da propriedade do veículo, o C. STJ admite a mitigação do dispositivo legal transcrito acima para isentar o antigo proprietário do pagamento dos débitos (AgInt no REsp n. 1.791.704/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 4/12/2019). Quanto ao IPVA, considerando que o seu fato gerador é a propriedade do veículo, não se admite a responsabilização do antigo proprietário pelo pagamento do tributo após a tradição do bem, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a):Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018). Dessa forma, se comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do autor pelos débitos contraídos após a tradição do bem. No caso em tela, o autor não busca se desvincular dos débitos contraídos antes do ajuizamento da ação, mas apenas renunciar à propriedade do veículo para que não seja responsabilizado por futuros débitos. A renúncia é prevista no art. 1275 do Código Civil como sendo uma das causas de perda da propriedade: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (...) II - pela renúncia; Trata-se de corolário do direito fundamental à propriedade, segundo o qual o proprietário é livre para usar, fruir e dispor de sua propriedade, desde que em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais (art. 1228 do Código Civil). Dessa forma, é possível o reconhecimento, a partir da citação, da renúncia do autor ao seu direito de propriedade sobre o veículo RENAULT/SANDERO AUT1016V, ano/modelo 2011/2012, placa EOB4054 e Renavam 410202088. Tem-se como marco temporal a citação por ser este o momento em que que o réu tomou ciência inequívoca da manifestação abdicativa de propriedade do autor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação ordinária Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar - Veículo alienado em 2006, sem comunicação administrativa da Venda Responsabilidade solidária Inteligência do disposto nos artigos 1º, caput e § 1º, e 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89 e também no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Reconhecimento da renúncia do agravante com relação à propriedade do veículo, com efeitos a partir da citação Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2046237-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO MOTO ESCOLA BUG S/C LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP e do ESTADO DE SÃO PAULO para declarar a negativa de propriedade do autor sobre o veículo RENAULT/SANDERO AUT1016V, ano/modelo 2011/2012, placa EOB4054 e Renavam 410202088, com efeitos a partir da citação, bem como condenar os réus a excluírem o nome do autor da qualidade de proprietário do referido veículo nos seus cadastros. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. PRIC.

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Fabiana Ramos Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309238368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025219-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANA RAMOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025219-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Ramos Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o rela… Processo 1025219-68.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Ramos Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. Na inicial foi narrado, em síntese, que: na rede social Facebook, a autora é titular da conta identificada pelo nome de usuário Fabiana Ramos, vinculada ao e-mail "fabi.ramoss@hotmail.Com", e da página Ramos Advogados; na rede social Instagram, a autora é titular da conta identificada pelo nome de usuário @fabianaramoss; a partir de dezembro de 2023, a autora não conseguiu mais acessar suas contas, sendo informada por mensagem que os termos de uso das plataformas haviam sido violados. Em sua defesa, a ré argumentou que quando o usuário realiza o cadastro nas plataformas Facebook e Instagram, há a concordância e o aceite em relação aos respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Sustentou que nos Termos de Uso de tais plataforma há expressa previsão também quanto à desativação de contas por violação das diretrizes de uso dos serviços. Afirmou, ainda, que agiu em exercício regular de direito ao desativar as contas da autora. Contudo, tendo a requerida afirmado que agiu em exercício regular de direito ao desativar as contas da autora, conforme previsto contratualmente, seria de se esperar que a requerida descrevesse precisamente o que teria causado as violações aos Termos de Uso, na medida em que se trataria de fato modificativo do direito da parte autora. Mas a ré assim não procedeu. Consigne-se que a defesa apresentada não aponta fato específico a embasar a gravosa medida por ela adotada, não tendo a requerida, ainda, comprovado a prática de alguma conduta irregular pela postulante capaz de sustentar supracitada gravosa medida. Nesse contexto, extrai-se que a desativação das contas da parte autora, referidas na exordial, ocorreu de forma indevida, não despontando que, ciente a ré a respeito da irresignação da parte autora, tenha atuado de forma célere para solucionar o entrave. Assim, mister que seja confirmada a tutela de fls. 33. Por sua vez, a autora informou que suas contas foram recuperadas no dia 20 de novembro de 2024 (fls. 113/114), ao passo que a ré não impugnou essa informação (fls. 118). Desse modo, verte que a decisão de fls. 33 não foi cumprida no prazo estipulado para tanto, já que a requerida foi citada e intimada no presente feito em 25 de setembro de 2024 (fls. 51). Nesse passo, de rigor a aplicação da multa em favor da autora decorrente do não-cumprimento, pela requerida, tempestivamente, da tutela de urgência concedida, de modo que a requerida deve pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que cada valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que compõe tal montante global deve ser rtualizado monetariamente a partir da data da incidência da respectiva multa, sem, porém, neste aspecto, incidência de juros moratórios (conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1543062/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ademais, a ré deve reparar o dano moral que causou à parte autora. Exacerba o mero transtorno o fato de determinada consumidora constatar a impossibilidade de acesso a contas suas, em plataformas gerenciadas pela ré, buscar, então, a consumidora, sanar o impasse junto à fornecedora, mas se deparar com a desídia desta, tendo, enfim, a parte mais vulnerável na relação jurídica de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido. Diante desse quadro, exsurge que houve situação suficientemente gravosa, caracterizadora de dano moral, decorrente de conduta indevida da requerida, pelo que deve ser responsabilizada, devendo ser levado em conta o alcance das respectivas plataformas para o estabelecimento de contatos em quem nelas esteja inserido, mesmo em relação a denominados seguidores, salientando-se que a autora utilizava tais contas em sua atividade profissional. Ademais, a autora foi submetida a excessivo desgaste em virtude da postura renitente da fornecedora, já que houve impasse semelhante que foi objeto de processo judicial anterior. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 6.000,00 (cinco mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, sendo certo que, antes, em outro processo (Autos nº 1049307-44.2022.8.26.0224), já se havia noticiado prévia desativação de contas da requerente pela requerida, sem escorreito suporte para tanto, mas a requerida tornou a agir de forma irregular. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Rede social Instagram. Exclusão do perfil por parte da plataforma digital. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente da reativação da conta digital da Autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Muito embora essa Colenda Câmara adote o entendimento de que deve vigorar o princípio da autonomia da vontade, permitindo o descredenciamento daquele que violar os termos de uso da plataforma, no caso específico, não houve comprovação mínima por parte da Ré de qualquer fraude praticada pela Autora, limitando-se a fazer afirmação unilateral. Obrigação de fazer mantida. Critério de fixação da verba honorária, no entanto, que comporta alteração. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º - A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Arbitramento por equidade que merece ser feito com fulcro no art. 85, §8º do CPC, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da Autora pugnando pela majoração das "astreintes" que não comporta acolhimento, posto que o valor da multa observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula nº 410 do STJ. Sentença parcialmente reformada somente no que tange à fixação da verba honorária. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015425-07.2024.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) confirmar a tutela de fls. 33; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Outrossim, em virtude do não-cumprimento tempestivo da tutela referida na decisão de fls. 33, aplico multa em desfavor da ré, a ser revertida em favor da autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que cada valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que compõe tal montante global deve ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC)a partir da data da incidência da respectiva multa, sem, porém, neste aspecto, incidência de juros moratórios. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: FABIANA RAMOS SILVA (OAB 378070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Condomínio Residencial Golden Ville x Marcelo Alves Síndico Profissional Ltda Me

ID: 279734975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048014-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE

Polo Passivo:

MARCELO ALVES SíNDICO PROFISSIONAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS AGUIL CAETANO

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP) Processo 1048014-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Golden Ville - Reqd… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP) Processo 1048014-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Golden Ville - Reqdo: Marcelo Alves Síndico Profissional Ltda Me - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE ajuizou a ação de reparação de danos materiais contra MARCELO ALVES SÍNDICO PROFISSIONAL LTDA ME. Em síntese, o Autor alega que o Réu, enquanto síndico do condomínio no período compreendido entre 03/2017 e 03/2019, teria acarretado prejuízos financeiros em decorrência de irregularidades em sua gestão. Sustenta que as contas do Réu foram reprovadas em assembleia realizada em 25/06/2021, tendo sido determinada a contratação de auditoria. Alega que, em 21/09/2021, a empresa de auditoria apresentou laudo concluindo por irregularidades na gestão, cujo resultado restou apresentado em assembleia instalada em 22/07/2022. Em sequência, suscita que, de acordo com o laudo da auditoria, foram identificados inúmeros vícios e prejuízos materiais decorrentes da gestão do Réu. Ao final, requer a condenação do Réu ao ressarcimento em danos materiais na ordem de R$ 200.769,41, conforme o laudo de auditoria (fls. 1/18). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 19/182. O Réu comparece espontaneamente e apresenta a sua Contestação às fls. 186/219, na qual, rechaça as alegações autorais. Preliminarmente, o Réu pugnou pela concessão de gratuidade da justiça, aduzindo que os documentos fiscais comprovariam faturamento médio mensal inferior a 3 salários-mínimos. No mérito, alega litigância de má-fé do Autor por ter indicado endereço inexistente do Requerido em processo anterior (nº 1018176-17.2023.8.26.0224), bem como no presente processo, afirmando que a parte intenta induzir o Réu à revelia. Sustenta que todos os esclarecimentos solicitados pelo Condomínio Autor já haviam sido prestados em Ação de Produção Antecipada de Provas anterior, tendo apresentado 114 páginas de esclarecimentos. Quanto às questões de mérito, afirma que prestou contas adequadamente sobre o valor de R$ 50.773,55 recebido da EDP Bandeirantes, demonstrando que o valor foi creditado na conta do condomínio, conforme extrato bancário e relatório de auditoria. Alega também que os pagamentos com atraso durante a transição entre administradoras (R$ 3.812,98) teriam sido supostamente resolvida em Assembleia em 26/01/2019, tendo sido decidido pelos condôminos que não seria necessário reembolso devido à economia proporcionada pela nova administradora. Quanto à retenção de impostos de serviços de MEI, alega que era responsabilidade da administradora Neon, conforme contrato e rotina estabelecida. Por fim, argumenta que a tabela de prescrição de débitos condominiais apresentada pelo Autor jamais constou do relatório de auditoria original, afirmando se tratar de documento adulterado. Em sede de reconvenção, requer condenação do Condomínio Autor por litigância de má-fé e indenização por perdas e danos, alegando prejuízos a sua reputação profissional como síndico. Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 369/407, na qual refuta o pedido de indenização por perdas e danos e pela condenação da Autora/Reconvinda por litigância de má-fé, aduzindo que a Ré/Reconvinte não teria demonstrado os requisitos necessários à medida. Réplica da Ré/Reconvinte às fls. 411/424. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, concedo os benefícios de gratuidade de justiça ao Réu, uma vez que os documentos apresentados às fls. 224/236 comprovam a sua condição de hipossuficiência econômico-financeira. Ademais, constata-se que as impugnações da Autora em relação à benesse se restringem a suscitar eventual direito de crédito da Ré em demanda judicial diversa, nada dispondo quanto aos atuais indícios de riqueza da parte. Inclusive, as demonstrações contábeis arroladas às fls. 235/236 demonstram que a sociedade empresária apresentaria lucros líquidos ínfimos no último exercício, informações as quais foram devidamente prestadas ao fisco, consoante DEFIS de fls. 229/232, por conseguinte, sendo caso de deferimento da pretensão da parte. E, consoante se extraí dos autos, a pretensão autoral se consubstancia na alegação de irregularidade na prestação de contas e em gastos efetuados pelo Réu, enquanto exercia a condição de síndico do Condomínio Autor, durante o interregno de 03/2017 e 03/2019. A fim de embasar o seu pleito, arrolou-se ao feito o Laudo de Auditoria Externa elaborado pela empresa terceira Hall Auditoria em Condomínio, a qual indicaria as seguintes irregularidades: i) Ausência de comprovantes de depósitos de valores recebidos em processos judiciais, ii) Valores apresentados como recebimentos, considerados insuficientes; iii) Forma de controle de inadimplência ineficaz; iv) Baixa de taxas condominiais, sem respectiva documentação; v) Ausência de identificação sobre processos de cobrança de cotas em atraso; vi) Prescrição de taxas condominiais de unidades que ultrapassaram o prazo de 5 anos; vii) Ausência de segregação entre acordos e inadimplências; viii) Divergência em repasse de valores de processo judicial; ix) Pagamento de honorários sobre processo EDP; x) Pagamentos atrasados com acréscimos de juros e multa; xi) Ausência de recolhimento de INSS em contratações de microempreendedores individuais; xii) Prejuízo financeiro decorrente da prescrição de débitos condominiais referentes a três unidades no valor total de R$ 152.790,91. Em contrapartida, o Réu impugna o laudo acostado, ressalta o caráter eminentemente unilateral da prova produzida, bem como apresenta supostas justificativas para cada uma das irregularidades apontadas, com consequente identificação dos documentos que amparariam a tese de regularidade de sua gestão contábil e financeira. Diante das condições supra expostas, a despeito da ausência de indicação de provas pelas partes, evidente que o presente feito não se reputa maduro para julgamento, uma vez que se figura indispensável a análise técnica e pormenorizada dos diversos documentos que instruem a demanda, referentes ao extenso período de gestão do Réu como síndico do Condomínio Autor, a ser realizada por profissional imparcial, de forma a preservar as garantias e direitos inerentes a ambas as partes. Diante do exposto, para fins de prosseguimento do feito, uma vez que as partes se mantêm inconciliadas quanto a legitimidade e idoneidade dos gastos efetuados pelo Réu, durante sua gestão como síndico do Condomínio Autor, é caso de determinar a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito judicialPASCHOAL RIZZI NADDEO, que deverá realizar apuração das contas apresentadas pelo Réu, bem como análise do laudo de auditoria pela empresa contratada pelo Autor, de forma a apurar eventual responsabilidade do Réu por contas sem lastro, nos termos do regulamento interno e atos constitutivos do condomínio Autor, durante operíodo de gestão do Réu. Deverá ainda, o Sr. Perito verificar a existência das irregularidades apontadas pelo autor. Ademais, formulo como quesitos do Juízo: i) Todos os fatos efetuados durante a gestão do Réu estariam amparados pelos devidos documentos fiscais, contratos, recibos, extratos bancários e demais comprovantes financeiros? ii) Houve durante a gestão do Réu a existência de despesas sem qualquer contrapartida de entrega de materiais ou serviços, em prejuízo do Condomínio Autor? iii) Houve contratos firmados e gastos efetuados pelo Réu durante sua gestão sem a devida aprovação em Assembleia e que as normas condominiais assim exigiam? iv) Houve a cobrança de valores à título de juros, multa e rescisões contratuais em virtude de inadimplementos oriundos da gestão do condomínio Autor pelo Réu? v) Houve prejuízos materiais decorrentes da prescrição de débitos condominiais durante o período de gestão do Réu no condomínio Autor? E, a aludida prescrição decorreria da inércia e omissão do Réu em proceder com a cobrança judiciais de débitos? vi) Em caso de constatação de gastos efetuados de forma irregular pelo Réu, desprovidos do lastro documental necessário ou comprovados danos materiais decorrentes diretamente da conduta do Réu, favor precisar o montante total que ensejaria danos materiais ao Condomínio Autor. vii) Haveria a existência de gastos que, embora irregulares, estariam amparos pela devida prova de prestação de serviço ou entrega de materiais, em favor do Condomínio Autor? Se sim, favor precisar o montante total que abarcaria gastos dessa natureza. Tratando-se de meio de prova determinado de ofício pelo Juízo, os honorários periciais deverão ser rateados por ambas as partes em iguais proporções, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, lembrando que a Ré seria beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, na parte que lhe cabe, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada parcialmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se.

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