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Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Thais Cristina Silva De Assis x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316324481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0032155-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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TIAGO MARQUES RUFINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032155-50.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032155-50.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Thais Cristina Silva de Assis - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA-EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. A EXEQUENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DEVIDO AO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ-EXECUTADA.II. VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SÚMULA 410 DO STJ) OU SE BASTA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO AS HIPÓTESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INVOCADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ-EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS APENAS INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 (ERESP 1360577/MG).IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL TORNA INEXIGÍVEL A MULTA COMINATÓRIA. 3. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ, APÓS O CPC/2015, CONFIRMADA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELO STJ (ERESP 1360577/MG).EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP) - José Trindade de Oliveira (OAB: 194783/SP) - Francisco José Carvalho (OAB: 162797/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001199-80.2025.8.26.0002

ID: 330061984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

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Processo 0001199-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1033874-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Defiro a realização de d… Processo 0001199-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1033874-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

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R. P. S. x I. A. S.

ID: 303394202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040373-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

I. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE DE FAZIO CRISTOVÃO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040373-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040373-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. P. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR I.A.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO, QUE TRABALHA COMO PINTOR DE FORMA AUTÔNOMA. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESPEITADO O PISO DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FRENTE ÀS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO SOBRE SUAS DESPESAS E RENDIMENTOS VARIÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA, DEVENDO A PENSÃO SER BALIZADA PELA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS PAIS, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. EM QUE PESE A MAIORIDADE DA OUTRA FILHA DO REQUERIDO E DO FATO DE QUE AS DESPESAS COTIDIANAS SÃO ROTINEIRAS DE QUALQUER FAMÍLIA, A CÂMARA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, PARA UM ÚNICO FILHO, OS ALIMENTOS DEVEM SER ARBITRADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. O PERCENTUAL ARBITRADO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, POR SUA VEZ, COMPORTA REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, VALOR QUE SE ADEQUA MELHOR AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O SALÁRIO MÉDIO PERCEBIDO PELO REQUERIDO DE MODO INFORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RESPEITADO O PISO MÍNIMO DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, E 60% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO:1.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL, MESMO QUE SUPERIOR AO POSTULADO, UMA VEZ QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Roberta Alves Pachota Chaves da Silva (OAB: 329032/SP) - Simone de Fazio Cristovão Guimarães (OAB: 201291/SP) - 4º andar

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Elton Pablo Serrão Silva e outros x Fernanda Kanamori Kuba e outros

ID: 293534855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002861-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PABLO SERRãO SILVA NATAN PATRICK SERRãO SILVA ROMARIO SILVA NETO SILVIA LéIA AMARAL SERRãO THAUANA KETTELYN SERRãO SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA KANAMORI KUBA SéRGIO KUBA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

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Processo 0002861-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1063925-88.2016.8.26.0002) (processo principal 1063925-88.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0002861-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1063925-88.2016.8.26.0002) (processo principal 1063925-88.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Romario Silva Neto - - Elton Pablo Serrão Silva - - Natan Patrick Serrão Silva - - Thauana Kettelyn Serrão Silva - - Silvia Léia Amaral Serrão - Fernanda Kanamori Kuba - - Sérgio Kuba - Vistos. Anoto as decisões de fls. 116/117 e 128. Delibero. Ressalto que, na hipótese dos autos, a relação jurídica subjacente é de consumo. A condenação imposta decorreu de acidente envolvendo ônibus da empresa concessionária de transporte público executada e pedestre, parente dos requerentes, consumidora por equiparação, que veio a óbito. Deste modo, aplica-se à hipótese dos autos a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que assim dispõe: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSIDERAÇÃODEPERSONALIDADEJURIDICA. Decisão que acolheu o pedido dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicapara inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Adesconsideraçãodapersonalidadejurídicano caso decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite sempre que apersonalidadejurídicafor obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores, conforme artigo 28, §5º do CDC (Teoria Menor). A responsabilidade do sócio retirante não se limita ao prazo de dois anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, quando há inadimplemento ou desvio de finalidade. Precedentes que envolvem a executada e o agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2316719-13.2024.8.26.0000; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/05/2025). A execução se arrasta há quase quatro anos. Realizada diligência no Sisbajud, para bloqueio de valores, foi localizada quantia ínfima (fls. 41/43 do cumprimento de sentença). A pesquisa de bens perante o Renajud (fls. 60/75 do cumprimento de sentença) apontou veículos com restrições financeiras. Outrossim, não foram localizados bens da devedora perante a Arisp (fls. 100/101 do cumprimento de sentença). Portanto, ante o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica há de ser parcialmente acolhida, com a responsabilização do sócio da executada, Sérgio Kuba. Por outro lado, o pedido não merece prosperar em face da ré Fernanda, eis que ela não integra o quadro de sócios da empresa devedora. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir a esfera patrimonial do sócio da ré Transkuba, Sérgio Kuba. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão ao incidente de cumprimento de sentença e arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP)

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Julio Dos Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324476275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013718-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIANA SOUZA FERREIRA

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Processo 0013718-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1090134-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio dos Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 0013718-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1090134-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio dos Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FABIANA SOUZA FERREIRA (OAB 316135/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Danmar Lines e outros x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 300301790

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046872-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANMAR LINES DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DESPACHO Nº 1046872-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046872-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dhl Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Interessado: Danmar Lines (Revel) - Vistos. A r. sentença de fls. 343/53 julgou procedente o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A para condenar, solidariamente, DHL GLOBAL FORWARDING BRAZIL LOGISTICS LTDA e DANMAR LINES a ressarcirem a quantia de R$ 35.558,28, corrigidos desde o desembolso, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do TJSP; com juros moratórios de 12% ao ano, consoante artigos 406 e 407 do Código Civil c/c o artigo 161, §1º, do CTN, a contar da citação, condenadas as demandadas, ainda, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios (...), arbitrados, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Apela a corré DHL (fls. 356/69) sustentando, em síntese, ilegitimidade de parte, considerando que atua somente como agente de cargas, não tendo sido responsável pelo concreto transporte das mercadorias supostamente avarias; a possibilidade de denunciação da lide, para que a empresa transportadora conste no polo passivo da demanda; a inépcia da inicial, visto que a parte autora colaciona aos autos diversos documentos em língua estrangeira, sem a correspondente tradução juramentada; a decadência do direito pretendido, porquanto o protesto, comunicando os supostos danos nas mercadorias, seria extemporâneo; e, com relação às questões de fundo, defende a impossibilidade de responsabilização da apelante, porque a seguradora não demonstra as alegadas avarias, ressaltando, ainda, que as únicas provas apresentadas foram produzidas unilateralmente e, portanto, não se prestam para os fins pretendidos; pleiteia, ao final, que seja dado provimento ao recurso, julgando-se extinta a demanda; ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a improcedência dos pedidos, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Processado e respondido o recurso (fls. 375/86), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara, por prevenção, em razão da anulação da sentença anteriormente proferida (fls. 276/86), conforme acórdão de fls. 320/3. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Processo nº 0010268-39.2025.8.26.0002

ID: 329843739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010268-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JUNIOR HIDEKI MIYOSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 0010268-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1031643-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lauro Junior Hideki Miyoshi - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa … Processo 0010268-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1031643-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lauro Junior Hideki Miyoshi - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária (pois a intimação pelo correio é a regra em analogia ao art. 247 do CPC), considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 131 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) KAMILA DO PRADO, CPF 442.525.088-51, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES (OAB 282919/SP)

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Processo nº 0010268-39.2025.8.26.0002

ID: 331691924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010268-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JUNIOR HIDEKI MIYOSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 0010268-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1031643-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lauro Junior Hideki Miyoshi - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa … Processo 0010268-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1031643-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lauro Junior Hideki Miyoshi - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária (pois a intimação pelo correio é a regra em analogia ao art. 247 do CPC), considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 131 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) KAMILA DO PRADO, CPF 442.525.088-51, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES (OAB 282919/SP)

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A. C. Da R. D. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305869548

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-09.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-09.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-09.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: A. C. da R. D. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REPARADORES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ CONTESTA A COBERTURA DA CIRURGIA ALEGANDO CARÁTER ESTÉTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE POR PLANO DE SAÚDE; (II) CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, FIRMOU A TESE DE QUE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICOS SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, POIS INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 5. CONTUDO, EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA REPARADORA DA CIRURGIA, ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 6. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE INCONCLUSIVA A PERÍCIA, ESTA AFIRMOU QUE A AUTORA APRESENTAVA OBESIDADE MÓRBIDA E EXCESSO DE PELE.7. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS OU RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS INDICADAS À PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.8. QUANTO AO DANO MORAL, EMBORA A NEGATIVA DE COBERTURA SEJA INDEVIDA, A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO AO ALCANCE DO CONTRATO E À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR CUSTEIO DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS DE CARÁTER REPARADOR, MAS PODE NEGAR COBERTURA A INTERVENÇÕES ESTÉTICAS, DESDE QUE HAJA EMBASAMENTO TÉCNICO, COMO PERÍCIA JUDICIAL OU JUNTA MÉDICA. 2. A NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA, QUANDO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E RESPALDO TÉCNICO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O MERO DISSABOR NÃO PODE SER EQUIPARADO AO DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO QUE ULTRAPASSE O DESGASTE COTIDIANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1870834/SP E RESP 1872321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 13.09.2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069182-50.2023.8.26.0002, REL. COSTA NETTO, J. 14.04.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011735-70.2022.8.26.0348, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, J. 07.04.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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