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Pai & Filho Rp Transportes Rodoviarios Ltda x Banco Volvo (Brasil) S.A

ID: 263139688

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043419-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Conclusão

Advogados:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043419-78.2025.8.16.0000, PINHAIS – VARA CÍVEL AGRAVANTE: PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043419-78.2025.8.16.0000, PINHAIS – VARA CÍVEL AGRAVANTE: PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de busca e apreensão, autos 0002532-50.2025.8.16.0033, mov. 33, que indeferiu o pleito de revogação da medida liminar, deixou de receber (por ora) a contestação, indeferiu a aplicabilidade do CDC ao caso e afastou a alegação de conexão. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: i) o comparecimento espontâneo do réu, mesmo antes da efetivação da liminar, supre a ausência de citação e viabiliza o exercício pleno da ampla defesa; ii) impedir o recebimento da contestação implica em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça; iii) é aplicável ao caso o CDC, especialmente em razão da sua vulnerabilidade frente ao banco; iv) é inegável a existência de conexão com as ações consignatórias em trâmite na comarca de Ribeirão Preto/SP (autos 1007400-14.2025.8.26.0506, 1007406-21.2025.8.26.0506 e 1008089-58.2025.8.26.0506); v) é desnecessária a concessão de liminar na ação consignatória para reconhecer a conexão, pois a reunião dos feito pretende evitar a prolação de decisões contraditórias; vi) deve ser revogada a liminar de busca e apreensão pois a empresa não foi devidamente constituída em mora, vez que a notificação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Requer concessão de efeito suspensivo, a fim de que: i) sejam suspensos os mandados de busca e apreensão já expedidos; ii) seja obstada a expedição de novos mandados; iii) sejam devolvidos os veículos já apreendidos. 2. Cuida-se na origem de ação de busca e apreensão, ajuizada em 17/03/2025 por Banco Volvo (Brasil) S/A em face de Pai e Filho RP Transportes Rodoviários Ltda., objetivando a restituição de 03 veículos dados em garantia em Cédulas de Crédito Bancário (3 contratos). Deferida a medida liminar (mov. 16), foram apreendidos, ao que parece, paulatinamente, todos ou ao menos 2 dos bens.A requerida compareceu espontaneamente nos autos, apresentou contestação, aduzindo, em sede preliminar, conexão do feito com as ações consignatórias anteriormente ajuizadas. No mérito, aduziu incidência do CDC e alegou que não foi regularmente constituída em mora, bem como pugnou pela revogação da medida liminar (mov. 29). Sobreveio a decisão impugnada, nos seguintes termos (mov. 33): “ 1. Não recebo, por ora, a contestação apresentada, posto que não efetivada por inteiro a liminar concedida nos autos (art. 3º, §3º, DL 911/1969). 2. Por sua vez, em relação ao pedido de revogação da medida liminar concedida nos autos, formulado a título de urgência, indefiro-o. Explico: 2.1. Por primeiro, cabe esclarecer que a relação das partes é cível/comercial, e não de consumo, não reclamando ou aceitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o serviço/produto adquirido, teve como finalidade aprimorar as atividades comerciais e operacionais de uma das partes, afastando a possibilidade de ser qualificada como destinatária final. O enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial corrobora esse entendimento: “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.” Outrossim, não há vulnerabilidade entre as partes, em qualquer modalidade, ao efeito de permitir a excepcional invocação da teoria finalista mitigada ou aprofundada para qualificação como consumidora, mesmo não ostentando a condição de destinatária final. Por consequência, rejeito a tese de incompetência arguida pelo réu, devendo prevalecer o foro de eleição estipulado pelas partes, tal como expresso na Cédula de Crédito Bancário, não havendo motivos hábeis sequer parareconhecer qualquer abusividade mediante aplicação do artigo 63, §5º, do CPC. 2.2. Em segundo lugar, não há que se falar em conexão/prejudicialidade externa entre a presente demanda perante a respectiva ação de consignação ajuizada pela parte ré. Tendo em vista que o requerido não demonstrou se encontrar resguardado por decisão liminar emanada em seu favor na respectiva demanda ajuizada, não há fundamento hábil a retirar a eficácia da decisão inicial liminar concedida nestes autos. 2.3. Por oportuno, verifica-se que logrou êxito o autor em demonstrar a celebração do contrato e sua inadimplência pelo requerido, que deixou de pagar as parcelas ajustadas. Infere- se, pois, a mora e a comprovação de sua regular constituição, nos termos do Tema Repetitivo 1132, do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto- Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 3. Em análise perfunctória, não colho suficientes razões para concessão de efeito suspensivo. Preliminarmente, sabe-se que é possível a conexão, aliás, recomendável e por vez até necessária (a depender do que arguido nas ações dias como sendo conexas), entretanto, embora a agravante indique a interposição de 3 ações consignatórias, não colacionou aos autos cópias das petições iniciais e nem das decisões que teriam autorizado a consignação de valores em Juízo. Quanto à incidência das normas consumeristas, embora plausível a tese, há que que aguardar o contraditório recursal. Por sua vez, o Banco agravado comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, mormente porque a notificaçãoextrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato, circunstância que, em princípio, se mostra suficiente à constituição em mora. Destarte, é de subsistir, ao momento, a decisão agravada. 3.1. Nota-se que em todos os contratos consta cláusula de eleição de foro de igual teor: “As partes elegem o Foro Central ou Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. Nota-se também que nem autor nem requerida se localizam no Foro Regional de Pinhais, onde ajuizada a ação de busca e apreensão, o que em princípio poderia encontrar explicação na parte final da cláusula de eleição, contudo, mesmo assim, é de que se perquirir qual a razão de ajuizamento em determinado foro regional, aleatoriamente, pois, como está nos contratos, autor tem sede no foro central de Curitiba (Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 2.600, Curitiba/PR) e requerida na cidade de Ribeirão Preto/SP (R Ten Catão Roxo, 54 - Vila Tibério - Ribeirão Preto/SP) (quanto ao avalista não consta nos contratos o respectivo endereço) (quanto aos bens, nenhum estaria na região do foro regional do ajuizamento). Tais peculiaridades, aparentemente intrigantes (frente aos §§ 1º e 5º do art. 63 do CPC, na redação conferida pela 14.879, de junho/2024), poderão ser objeto de análise pelo Juízo prolator da decisão agravada. A parte agravada, contudo, na oportunidade para contrarrazões, deve esclarecer sobre isso. 4. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4.1. Dê-se ciência ao Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão. 4.2. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, inclusive ao tema do item 3.1, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Em 29/04/2025. Joscelito Giovani Cé Relator

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Francisco Gildeon Fernandes Nobre x Agropecuaria Cataratas Ltda. e outros

ID: 343369183

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014249-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CATARATAS LTDA. BUNGE ALIMENTOS S/A GRAOS SOLO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA R.M AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014249-73.2025.8.11.0003. AUTOR: FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE REU: GRAOS SOLO COMERCIO E TRANSPORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014249-73.2025.8.11.0003. AUTOR: FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE REU: GRAOS SOLO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, BUNGE ALIMENTOS S/A, R.M AGRICOLA LTDA, AGROPECUARIA CATARATAS LTDA. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE em face de GRAOS SOLO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, AGROPECUARIA CATARATAS LTDA, BUNGE ALIMENTOS S/A e R.M AGRICOLA LTDA, em virtude do atraso no descarregamento da carga transportada, com pedido de condenação ao pagamento pelo tempo excedente de permanência do veículo. Alega que no dia 03 de outubro de 2023, às 16h22min, chegou em Santa Maria das Barreiras/PA para realizar o carregamento do veículo de RIE7J29, com capacidade máxima de 50.000 KG. No entanto, alega que ocorreu um atraso de 108 horas, até a saída no dia 07 de outubro de 2023, às 19h55min em direção a Porto Franco/MA. Apesar de devidamente citadas, as partes rés – GRÃOS SOLO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, AGROPECUARIA CATARATAS LTDA E R.M AGRÍCULA LTDA, deixaram de comparecer à audiência de conciliação, tampouco apresentaram justificativa legal para a ausência. Assim, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplicam-se os efeitos da revelia. A parte ré BUNGE ALIMENTOS S/A, apresentou contestação e alegou ilegitimidade passiva e ativa, que REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, além de terem subcontratado os serviços da requerente, são solidariamente responsáveis pelas estadias, nos termos da Lei n. 11.442/2007. Por fim, afirma que aguardou o descarregamento por 108 horas, e requereu indenização das estadias no valor de R$ 13.014,00 (treze mil e catorze reais) cumuladas com R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais. PRELIMINARMENTE Consta nos autos que tramita, perante ao 1ª Vara Cível de Rondonópolis /MT, a seguinte demanda envolvendo as mesmas partes: No processo nº 1036209-56.2023.8.11.0003, a parte autora requer o pagamento da estadia. Destaca-se que a referida demanda se encontra arquivado devido ao requerimento de desistência por parte do autor. No processo nº 1008770-36.2024.8.11.0003, a parte autora requer o pagamento da estadia. Destaca-se que a referida demanda se encontra arquivado devido ao requerimento de desistência por parte do autor. MÉRITO Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente esclareço que o artigo 5º - A, §2º, da Lei 11.442/07 institui solidariedade entre contratantes e subcontratantes do serviço de transporte regidos pela referida lei, de modo que a reclamada deve responder pelos danos discutidos nestes autos. O caso em estudo versa sobre cobrança de estadia decorrente de atraso no carregamento da carga relativo a contrato de transporte regulamentado pela Lei n. 11.442/2007. O direito de estadia, segundo o §5º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, decorre do descumprimento do prazo de 5 (cinco) horas para carga e descarga de veículo de transporte, senão vejamos: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Analisando os autos, verifico que as provas apresentadas na inicial, e não desconstituídas pelas reclamadas, demonstram que a parte reclamante foi contratada para efetuar o transporte de soja de Santa Maria das Barreiras/PA e destino a cidade de Porto Franco/MA, nos documentos anexados ao ID 196030512, nota-se que a DACTE, DAMDFE e DANFE foram emitidas em 05 de outubro de 2023, às 16h22min, bem como, a data de saída no dia 07 de outubro de 2023, às 19h55min, portanto, caracterizando um atraso de 51h33min. O transportador é contratado para transportar o produto, de modo que sequer deveria existir agendamento de carregamento ou descarregamento, ou seja, o remetente e/ou destinatário deveria, segundo a própria legislação, carregar e/ou descarregar a mercadoria assim que o transportador chegasse ao local. O próprio agendamento de carga e descarga é um desvirtuamento da legislação, dado que transforma o transportador em um silo dos contratantes enquanto a data da carga e descarga não é atingida. Nesse sentido, tenho que as alegações das reclamadas não as eximem da obrigação de garantir o pagamento das estadias, dado o desrespeito aos agendamentos realizados e especialmente ao prazo de carga. Assim sendo, tenho que restou configurado o dever de pagamento de estadia, pois os fatos e especialmente as provas apresentadas demonstram que houve contratação do serviço e demora na liberação da carga. Outrossim, as provas dos autos demonstram que o reclamante se apresentou na data para o carregamento em 05/10/2023, todavia o efetivo carregamento só se deu em 07/10/2023, às 19h55min (ID 196030512). Logo, houve transcurso de prazo superior ao previsto na Lei n. 11.442/2007. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante são suficientes para demonstrar que houve atraso no carregamento, de forma que as datas de estadias devem ter como termo inicial o dia 05/10/2023 e termo final dia 07/10/2023. A respeito do direito de estadia, é importante lembrar que se trata de compensação dos lucros cessantes do transportador que tem sua atividade comercial impedida por fatos ou circunstâncias imputadas àqueles que possuem o ônus pela carga e descarga, que, à luz da própria Lei n. 11.442/2007, não é do transportador, mas da cadeia de contratação. Daí porque a lei previu direito de estadia. Nesse sentido, o §5º, art. 11, da Lei n. 11.442/2007, prevê o direito de estadia após o transcurso de 5 horas de espera para carga ou descarga. No caso em estudo, as provas dos autos ratificaram que o início do carregamento deveria se dar, considerada a carência de 5 horas, até o dia 05/10/2023, no entanto foi determinado o descarregamento no dia 07/10/2023. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, à luz do art. 372, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenar a empresas reclamadas ao pagamento de estadia referente ao período de 51h33min. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, a parte reclamante requereu o pagamento de R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos) por tonelada/hora. Nos termos do §6º, do art. 11, da Lei n. 11.442/2007, verifico que o valor pretendido pela parte reclamante atende ao dispositivo legal, de forma que tal valor deve ser aplicado no presente caso. Quanto ao peso, tenho que a capacidade indicada pela parte requerente não está em consonância com as provas dos autos que indicam, conforme (ID 196030505), o peso líquido de 50 Toneladas. Assim, considerando as provas existentes nos autos, tenho como correta a capacidade de carga dos veículos de 50 Toneladas, as 51h33min de estádia e a tonelada/hora de R$ 2,41 (dois reais e trinta centavos), sobressaindo o valor de R$ 6.211,78 (seis mil, duzentos e onze reais e setenta e oito centavos) a serem pagos ao reclamante. No tocante ao pedido de notificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para fins de aplicação de penalidade administrativa aos réus, não assiste razão ao requerente. Isso porque restou demonstrado nos autos que o carregamento ocorreu na data previamente acordada, sendo verificado nos autos que o atraso decorreu exclusivamente da demora na saída do carregamento, não se verifica conduta irregular atribuível aos réus quanto ao cumprimento do transporte na data ajustada. Assim, ausente qualquer conduta infracional imputável às rés no que tange ao transporte propriamente dito, não há fundamento jurídico para a expedição de ofício à ANTT, motivo pelo qual indefiro o pedido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tampouco restou comprovada qualquer conduta ilícita capaz de causar lesão aos direitos de personalidade do autor. Ausente demonstração de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade, não há que se falar em reparação por dano moral, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para 1 - CONDENAR as reclamadas ao pagamento do valor de R$ 6.211,78 (seis mil, duzentos e onze reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais relativos à estadia, com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, partir da citação; 2 – INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA REZENDE Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 4000238-14.2025.8.26.0506

ID: 303716641

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000238-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA RO… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 14/07/2025 16:00:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000238-14.2025.8.26.0506

ID: 291543907

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000238-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA RO… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, à vista dos princípios da informalidade e celeridade, que regem as atividades dos juizados, bem assim ao Enunciado nº 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005, a fim de evitar congestionamento na pauta de sessões conciliatórias, fica dispensada essa audiência prévia. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(as) o(as) REQUERIDO(AS) e, aí sendo: PROCEDA À CITAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo, intime-se a parte autora de que os autos estarão disponíveis para eventual impugnação, pelo prazo de dez dias. Cite(m)-se e intime(m)-se no(s) endereço(s) constante(s) da inicial, regularizando-se o cadastro, se necessário. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 05/06/2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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