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Processo nº 1065213-33.2024.8.26.0506

ID: 294909080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1065213-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA KEILA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES STANQUINI

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BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA

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Processo 1065213-33.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Janaina Keila Franco - Vistos. Dispõe o artigo 59, § 1.°, IX, da Lei 8.245/91: Com as m… Processo 1065213-33.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Janaina Keila Franco - Vistos. Dispõe o artigo 59, § 1.°, IX, da Lei 8.245/91: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1.° Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Referido artigo possibilita a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos casos de despejos que tenham por fundamento a falta de pagamento de alugueres, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei nº 8.245/91, quais sejam: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Nas hipóteses em que o montante da dívida supera a garantia oferecida a título de caução (fls. 22), deve ser entendido que a garantia se exauriu; ou seja, o contrato passou a ser desprovido da caução, sendo possível a concessão da liminar de despejo nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Em que pese a indicação de que a requerida não estaria mais na posse do imóvel, é certo que, por ora, se trata de informação unilateral. Prudente, assim, que seja prestada caução idônea e suficiente correspondente a 3 (três) aluguéis em vigor, caução que tem caráter acautelatório, tendo por escopo garantir eventuais prejuízos que venham a ser experimentados pela parte ré, demitido da posse em caráter provisório e antes mesmo de se manifestarem nos autos, tendo, por conseguinte, natureza indenizatória. Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo, mediante a prestação de caução idônea equivalente a 3 (três) meses de aluguel - o que deverá a parte autora providenciar no prazo de 10 dias-, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Recolhida a caução, expeça-se o necessário, observando-se as custas recolhidas às fls. 51. Cientifiquem-se o caucionante e eventuais sublocatários acerca do ajuizamento desta ação, que poderão intervir no processo como assistentes da parte requerida. Por fim, fixo honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, para o caso de purgação da mora. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAURA ALVES STANQUINI (OAB 444090/SP), BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA (OAB 443894/SP)

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Processo nº 1045037-33.2024.8.26.0506

ID: 321136068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045037-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES GARCIA

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Processo 1045037-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins Cardoso - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três s… Processo 1045037-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins Cardoso - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP)

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Processo nº 1013900-33.2024.8.26.0506

ID: 324509649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013900-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

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Processo 1013900-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariane de Oliveira Carvalho Garcia - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fun… Processo 1013900-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariane de Oliveira Carvalho Garcia - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1066959-33.2024.8.26.0506

ID: 293926502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066959-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1066959-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SIS… Processo 1066959-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 5,62, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DEMAIS PESQUISAS - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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T. H. R. De M. x W. H. R. Da S.

ID: 315665021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. H. R. DE M.

Polo Passivo:

W. H. R. DA S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL NOBRE SOBRINHO

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RODRIGO JOSÉ LARA

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DANIELA LARA UEKAMA

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ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE

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Processo 0001220-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1045882-70.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - T.H.R.M. - W.H.R.S. - Vistos. T.H.R.M., qualificado nos autos, v… Processo 0001220-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1045882-70.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - T.H.R.M. - W.H.R.S. - Vistos. T.H.R.M., qualificado nos autos, veio perante este Juízo propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de,W.H.R.S., igualmente qualificado, exigindo a prestação alimentícia referente aos meses de outubro a dezembro de 2023, acrescidas das que vencerem no curso do processo. Intimado, o requerido apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, em razão da existência de cumprimento que tramita pelo mesmo rito e exige outras parcelas vencidas da prestação alimentícia, bem como falta de título executivo. Afirmou, ainda, que o valor é inexequível, em razão da controvérsia existente nos autos principais, alegando a desproporcionalidade dos alimentos fixados. Alegou excesso de execução. O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da impugnação. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar suscitada quanto ao interesse processual, vez que o executado não efetuou o pagamento da prestação alimentícia no seu vencimento e, porquanto inexistente outra forma da parte autora ver satisfeita sua pretensão que não pela via judicial, que é adequada e útil a fornecer-lhe o provimento buscado. Ressalte-se que o fato de tramitar outro cumprimento de sentença não impede a propositura do presente, já que não há identidade das parcelas exigidas, sendo possível a reunião dos feitos em razão da conexão. Afasto, outrossim, a preliminar arguida quanto à falta de título executivo, pois o acórdão se encontrava juntado nos autos da ação de conhecimento. Considerando a dinâmica estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, consagrando o processo sincrético, apesar de o presente cumprimento de sentença ser distribuído de forma incidental, certo que o é assim para compatibilização com o sistema. Na verdade, trata-se do mesmo processo, sendo até mesmo dispensada nova juntada do título executivo por serem os autos eletrônicos (Art. 522, do CPC). Quanto ao excesso de execução, observo que a nova planilha apresentada às fls. 212/221 já excluiu do cálculo a parcela do mês de outubro de 2023. No entanto, com razão ao requerido quanto aos pagamentos parciais realizados nos meses de janeiro e maio de 2024, o exequente não os contemplou adequadamente no cálculo apresentado. Observe-se que os valores deverão ser considerados na data de seu pagamento, devidamente corrigidos, incidindo juros e honorários somente sobre o remanescente. Já no que diz respeito ao excesso de penhora, observo que as questões deverão ser apreciadas oportunamente, pois não houve determinação nestes autos em relação ao imóvel indicado. Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a impugnação, para determinar a retificação do cálculo apresentado nos termos supra determinados. Ante a sucumbência mínima do exequente, condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Ante o não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Para apreciação do pedido de penhora, providencie a parte autora a retificação do cálculo. Intime-se. - ADV: SAMUEL NOBRE SOBRINHO (OAB 50355/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE (OAB 365369/SP), DANIELA LARA UEKAMA (OAB 225373/SP)

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Stabile Agropecuária Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 277004829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005267-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STABILE AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

RODRIGO TROVO LENZA

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LAURA RIZZO

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DESPACHO Nº 1005267-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005267-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Stabile Agropecuária LTDA - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Secretário da Fazenda do Município de Ribeirão Preto - Voto 59.812 Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Stabile Agropecuária Limitada contra ato do Secretário da Fazenda do município de Ribeirão Preto. Almeja a impetrante reconhecimento de direito líquido e certo a não pagar imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), com arrimo no artigo 156, II e § 2º, I, da Constituição Federal; sustenta não incidir o tributo quando a transferência de bens ou direitos é feita a pessoa jurídica em realização de capital; argui inaplicável ao caso o tema 796 das questões constitucionais com repercussão geral, porquanto os imóveis não foram transmitidos para reserva de capital, mas para integralização deste. Indeferida a petição inicial, por reconhecer inadequada a via eleita, apela tempestivamente a impetrante: insiste nos argumentos expostos na petição inicial e pleiteia inversão do resultado do julgamento. Recebido e processado o recurso, nas contrarrazões argumenta-se correta a sentença e pugna-se por sua manutenção. Eis, sucinto, o relatório. As razões do apelo não combatem os fundamentos da sentença. A apelante discorre apenas sobre imunidade tributária e inexigibilidade da cobrança do ITBI, mas a sentença trata de inadequação da via mandamental pela necessidade de produção de prova técnica. Falta, portanto, requisito de admissibilidade do recurso: a regularidade formal (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Veja-se, a respeito da necessidade de as razões do recurso impugnarem especificamente a decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUPERVENIÊNCIA LEGAL. EXTINÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DE TODOS OS CARGOS EXISTENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À ESSA MOTIVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. (agravo interno no recurso em mandado de segurança 52.792/PE, segunda turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 978.837/RJ, terceira turma, relatora Ministra Nancy Andrighi). (grifos inexistentes nos originais). Patenteada a inobservância do princípio da dialeticidade pela apelante, do recurso não se conhece com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Laura Rizzo (OAB: 425704/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1037083-33.2024.8.26.0506

ID: 322731738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037083-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA REAL INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1037083-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva Real Incorporações Spe Ltda - VISTOS. Pleiteia o polo ativo o reconhecimento da validade da citação co… Processo 1037083-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva Real Incorporações Spe Ltda - VISTOS. Pleiteia o polo ativo o reconhecimento da validade da citação constante aos autos, sob o argumento de que a Carta-AR teria sido recepcionada sem embargos por teceiro. Em exame ao AR encartado à pág. 74, temos que o mesmo foi recebido por familiar do citando, uma vez que o terceiro recebedor do AR ostenta o mesmo sobrenome. Pois bem. Sabe-se que a citação não tem apenas o condão de chamar o polo passivo ao processo, mas se consubstancia em requisito essencial para a sua validade e que qualquer vício nela verificado, prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se, por esta razão, de ato solene e de enorme importância para a sistemática processual. Contudo, a jurisprudência nos ensina que há situações que permitem a flexibilização da forma, presumindo-se que a parte tivera pleno conhecimento da carta citatória. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2151534-98.2016.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 07/11/2016) Desta forma, considerando que o endereço da carta de pág. 74, restou recepcionado por terceiro com mesmo sobrenome, o qual não se opôs ao recebimento, reconheço a regularidade do ato, presumindo-se válido e eficaz conforme entendimento do TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Citação postal. Decisão que determinou a reiteração do ato citatório do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2080453-79.2022.8.26.0000 4 corréu, mediante expedição de carta precatória, tendo em vista que não foi ele quem subscreve o aviso de recebimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Carta citatória recebida pela esposa do corréu, que com este coabita. Presunção de validade e eficácia do ato. Analogia do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedente. Desnecessidade de expedição de deprecata. Decisão recorrida reformada. Recurso provido." TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2297273-63.2020.8.26.0000 Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil J. 07/06/2021. Assim sendo, certifique a serventia eventual decurso de prazo para pagamento voluntário da quantia devida, intimando-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Airton Gonçalves Da Silva x Vitória Lima

ID: 325084936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VITóRIA LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE FRANCESCHINI

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JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

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GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004006-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Gonçalves da Silva - Vitória Lima - Vistos. 1- Em contestação, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios… Processo 1004006-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Gonçalves da Silva - Vitória Lima - Vistos. 1- Em contestação, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Depreende-se dos autos que a parte requerida possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte requerida constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de suas últimas 3 declarações de Imposto de Renda, ou documento idôneo que comprove sua isenção, bem como dos extratos dos 03 últimos meses de seu cartão de credito e conta bancária. Os documentos juntados as fls. 203/265 demonstram que a requerida possui movimentação bancária incompatível com o benefício pretendido, recebendo mensalmente muito mais que três salários mínimos, usados como parâmetro para concessão da justiça gratuita. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a parte requerente possui bens e valores incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, providencie o CEJUSC a sua intimação via postal. Intime-se. - ADV: RAFAEL LEITE FRANCESCHINI (OAB 375151/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 495551/SP)

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Processo nº 0023724-33.2024.8.26.0506

ID: 318942197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023724-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0023724-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TIM S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, in… Processo 0023724-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TIM S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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