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Techplan Projetos Inteligentes Ltda x Edp Energias Do Brasil S.A e outros

ID: 310063741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECHPLAN PROJETOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A EDP VENTURES BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Bras… Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Brasil S.a e outros - Vistos. Fls. 369/373: Cuida-se de pedido de reconsideração de sentença, recebido como embargos de declaração por ocasião da decisão de fls. 378. Alega a embargante, em apertada síntese, que preparou a manifestação para o devido andamento do feito, mas que, por erro de seu patrono, equivocadamente protocolou a petição em autos diversos. Sustenta a ocorrência de erro material, porquanto a petição foi protocolada nos autos 1004526-90.2024, que possui as mesmas partes, quando deveria ter sido juntada nestes autos, não havendo desídia ou má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar, a embargada EDP Energias do Brasil S.A., manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 356, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas de endereços, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito. A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de reforma da sentença sob alegação de erro no protocolo não merece prosperar. Isso porque não se trata de erro escusável, mas de erro grosseiro, uma vez que o protocolo foi realizado em autos completamente estranhos ao presente feito, ainda que realizado dentro do prazo legal. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. Destarte, uma vez realizado o protocolo em processo diverso, impõe-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, a extinção do feito, não havendo que se falar em anulação da sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão inicial da autora, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, voltada à constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade dos requeridos - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão de reforma - Inviabilidade, ante a flagrante intempestividade do apelo - O fato de a autora ter protocolado a apelação "dentro do prazo", porém equivocadamente em processo distinto, de responsabilidade de outro Juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora interposto nestes autos após decorrido o prazo legal - Reconhecimento da falta de pressuposto objetivo extrínseco ao apelo ora interposto - Precedentes - Recurso da autora não conhecido." (TJ-SP - APL: 10074069620158260077 SP 1007406-96.2015 .8.26.0077, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 24/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) "Apelação. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem em programa de televisão. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência. Peticionamento eletrônico do recurso de apelação "dentro do prazo", porém realizado em processo diverso, que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, visto que protocolado nos autos corretos após dois meses do decurso do prazo recursal. É do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal (art. 9º da Resolução nº 511/2011) . Erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - AC: 10012095120188260100 SP 1001209-51.2018.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/10/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Ademais, em que pese o reconhecimento do erro pelo patrono do embargante e a alegada boa-fé, o pedido de reconsideração da r. sentença não pode ser acolhido, por ausência de previsão legal, sendo meio inadequado para reformar a r. sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração de sentença de extinção do feito, por falta de regular andamento - Inadequação da via eleita - Decisão que se pretendeu modificar com a reconsideração que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento, e deveria ter sido recorrida por apelação - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável, e, além da inadequação, também, há a intempestividade do presente recurso - Recurso não conhecido." (TJ-SP - AI: 21825947920228260000 SP 2182594-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, não há que se falar em extinção abrupta da ação, tampouco em violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, uma vez que a embargante permaneceu inerte e deixou de adotar as providências necessárias para a citação do requerido. Por fim, não é o caso de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A condenação porlitigânciade má-fépressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, situação não vislumbrada nos autos. Para melhor ilustração: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1.- Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença . 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença . 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp nº 906.269, 3ª T., Rel . Min. Gomes de Barros, j. 16.10 .2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00119270720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 07/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 . - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

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Dfania Rodrigues Dos Santos x Antonio Joaquim De Arruda e outros

ID: 338550035

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA AUTO ESCOLA COXIPO LTDA BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA, BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Devidamente citado e intimado da ação (id. 99863868), o reclamado Antônio Joaquim de Arruda, além de não comparecer à sessão de conciliação, não apresentou defesa. De igual modo, o requerido Bruno Thiago Aquino da Silva deixou de apresentar defesa. De acordo com o art. 345. “A Revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” como é o caso dos autos. Desse modo, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos referidos demandados, considerando que a reclamada AUTO ESCOLA COXIPÓ-LTDA – CFC AQUINO apresentou defesa. Além disso, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que firmou com a reclamada, em 03/03/2022, contrato de prestação de serviços para fins de obtenção de Carteira Nacional de Habitação (CNH), categoria AB. Alega que no respectivo contrato previa a oferta de aulas teóricas e práticas necessárias para concluir o processo de habilitação junto ao DETRAN/MT, e que pelo serviço foi ajustado do valor de R$ 2.000,00, sendo pago R$ 1.521,00 (um mil quinhentos e vinte e um reais). Assevera que o exame de vista, psicotécnico e serviço de fotografia, exigidos pelo DETRAN/MT, foram pagos e que conseguiu fazer apenas parte das aulas práticas de carro. Argumenta que foi reprovada por 03(três) vezes nos exames práticos e que foi informada que deveria realizar pagamentos para realizar os novos testes, os quais foram realizados, porém, segundo ela, os valores não foram repassados ao DETRAN, fato que impediu a realização dos novos exames. Noutro giro, que pagou por 15 (quinze) aulas extras, que não foram efetivamente ministradas e as aulas de motocicleta jamais foram agendadas ou oferecidas. Em seguida, que a reclamada entrou em contato para evitar novo processo de habilitação, que por ela foi adimplido, no entanto, não consegui mais agendar nenhuma aula. Por fim, diante da falta de compromisso da reclamada e constantes falhas, pleiteia a autora a restituição dos valores pagos, em dobro, e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado, apresentou recibo no valor de R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), contrato de adesão de serviços junto ao centro de formação, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas com os demandados por WhatsApp e cópia do processo perante o Detran/MT– ids. 195433116, 195433116, 195433113 e 195433112 e 195435553. Em defesa, a reclamada confirma a celebração de contrato com autora para iniciar o processo de habilitação perante o DETRAN, e ainda, suas reprovações (3 vezes), e a realização das aulas teóricas pela demandante. Afirma que cumpriu as suas obrigações contratuais, disponibilizando aulas teóricas e práticas à autora. Ainda, que a exigência de pagamento adicional para renovação do processo junto ao DETRAN e custeio de aulas extras não condiz com a verdade, pois sempre cumpriu as normas e prazos estabelecidos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, a reclamada apresentou foto das aulas práticas que foram realizadas com a autora e do processo de habilitação -id. 199630594 a 199630606. A autora rebateu as alegações apresentadas em defesa apresentada pela autoescola, pleiteando pela procedência da ação. Na espécie, necessário analisar se houve o cumprimento, ou não, do contrato firmado entre as partes, haja vista a alegação da autora de que realizou o pagamento dos serviços à reclamada, os quais não foram prestados à contento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor, do qual os reclamados não se desincumbiram (art. 373, II, do CPC). Da análise dos documentos apresentados pelas partes, denota-se que os reclamados não lograram êxito em comprovar que cumpriram os termos do contrato firmado com a demandante, deixando de apresentar qualquer prova atinente à continuidade do processo administrativo para a obtenção da CNH pela autora. Além disso, inexistem provas nos autos acerca do pagamento das supostas taxas extras cobradas da demandante para continuidade do processo, que sequer foi concluído. Assim, a reclamante faz jus à restituição da quantia paga a maior, sem a devida contraprestação, que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, porque se está diante de inadimplemento contratual e não de cobrança indevida. Quanto ao valor a ser devolvido, nota-se que no ato da contratação a autora repassou à autoescola a quantia de R$ 1.521,00, e mais R$ 1.725,00 por meio de pagamentos avulsos via pix. Denota-se que do valor do contrato de R$ 2.000,00, subtraído o valor de R$ 1.521,00, pago no ato da contratação, a autora devia apenas a quantia de R$ 479,00, que foi devidamente adimplida por ela. Afirma-se isso, pois a soma de todos os comprovantes de transferência feitos e apresentados pela autora perfazem o montante de R$ 1.725,00. Assim, subtraindo de tal quantia o valor de R$ 479,00, constata-se que a autora pagou a mais a importância de R$ 1.246,00, sem ter a devida contraprestação. Portanto, os reclamados devem pagar à autora a quantia de R$ 1.246,00. Em relação ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano extrapatrimonial é decorrente da falha dos reclamados em não finalizar corretamente o contrato firmado com a requerente, deixando de concluir os serviços por ela contratados, cuja conduta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No caso destes autos, além de os requeridos não prestarem o serviço contratado pela autora de forma satisfatória, impuseram à consumidora verdadeiro calvário para tentar receber as quantias pagas sem a devida contraprestação. Vê-se das trocas de mensagens anexas ao id. 195433112 que a demandante por diversas vezes tentou a receber a quantia de forma administrativa, sem, contudo, obter qualquer êxito. Ao presente caso, portanto, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento monocrático do AREsp 1.260.458/SP, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que assim entendeu: "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar." No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituir à Reclamante o valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais), na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR os reclamados, solidariamente, a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Keli Cristina Ruiz Ribeiro x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 293479343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000828-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA RUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000828-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Ruiz Ribeiro - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - V… Processo 1000828-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Ruiz Ribeiro - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. Verifica-se que fora dado provimento ao recurso (para conceder os benefícios da gratuidade). Entretanto, não há que se falar em litispendência (processos sob nº 1000828-23.2025.8.26.0189 e nº 1000795-33.2025.8.26.0189) e sim em fragmentação artificial de demandas (em que se discute a mesma matéria). Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025). Registre-se, ainda, que o tópico 4, de fl. 104, está precluso. Contudo, cumprida a exigência de anuência do polo passivo (fl. 176), pois já apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º), homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Keli Cristina Ruiz Ribeiro em face de Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap, todos qualificados. É de se assinalar, ainda, que não foi cumprido o item 1, de fl. 103 (também já precluso). Portanto, recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). A desistência não exime os Procuradores do polo ativo do pagamento da multa aplicada no item 4, da decisão de fls. 103/105 (já preclusa), em razão da fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1000828-23.2025.8.26.0189 e nº 1000795-33.2025.8.26.0189), no valor de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá(ão) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 90), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 29 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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B. A. S. F. T. x G. F. T.

ID: 333088500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039704-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. A. S. F. T.

Polo Passivo:

G. F. T.

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA FACCIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039704-03.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S.F.T. - G.F.T. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefício… Processo 1039704-03.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S.F.T. - G.F.T. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Fls. 104/114: Em sede de contestação, o requerido formulou pedido de modificação de tutela de urgência, para que sejam reduzidos os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 22/23 de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, caso empregado, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo, alegando a existência de outros filhos: B., irmã do requerente, a quem presta alimentos fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e; M. L. S. F. T., fruto do seu novo relacionamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à redução para 11% (onze por cento) dos rendimentos líquidos ou 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional (fls. 144/145). O pedido comporta parcial deferimento. Com efeito, o requerido comprovou que sua possibilidade financeira sofreu decréscimo diante do nascimento de M. L. S. F. T. (fl. 115), acarretando o acúmulo de despesas. Ademais, restou incontroversa a fixação de alimentos em favor de B. nos autos de n° 1018127-18.2014.8.26.0506, conforme alegações às fls. 02 e 106, fato este não sopesado na decisão judicial que fixou os alimentos provisórios. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o advento de outro filho a quem o alimentante também paga alimentos é circunstância que deve ser valorada pelo julgador, pois enseja a redução da capacidade financeira, alterando o binômio alimentar no que se refere à possibilidade, além da necessidade de se respeitar o comando constitucional de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal). Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra o indeferimento da redução liminar do pensionamento. Cabimento. Nascimento do segundo filho do agravante que constitui fato novo, suficiente para indicar a redução da sua capacidade financeira. Probabilidade do direito evidenciada, bem assim o risco de dano advindo da possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Todavia, necessário assegurar a subsistência do menor e a similaridade no padrão de vida das partes, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Apropriada a concessão parcial da tutela de urgência para minorar os alimentos para 20% da renda líquida do alimentante, mantido o parâmetro de 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2257195-90.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/12/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão de primeira instância que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do agravante, incidindo sobre as verbas remuneratórias, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Pleito de redução. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Fixação que deve atender ao binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC) e não caracterizar onerosidade excessiva. Existência de outra filha menor para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como de atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da CF). Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2011869-57.2022.8.26.0000, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). Agravo de instrumento. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor. Parcial reforma. Necessidade. Existência de outros 2 filhos, um deles demandando cuidados especiais por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que justifica a redução da pensão provisória para 10%, sem prejuízo de seu redimensionamento quando do arbitramento dos alimentos definitivos, após instrução regular. Recurso parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 21349500920238260000 Araçatuba, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023). Ação de guarda cumulada com alimentos Fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do requerido Insurgência do requerido - Alimentos provisórios que em análise restrita da cognição sumária comportam redução Alimentos provisórios reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos do agravante Outros três filhos a quem o alimentante paga alimentos - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2086969-52.2021.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 13/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Entretanto, não é possível a redução no montante pretendido pelo requerido, pois o percentual de 25% (vinte e cinco por centro) do salário mínimo é valor aquém das necessidades presumidas de um menor na faixa etária do autor, até mesmo considerando-se que, segundo consta, o alimentante presta alimentos em 50% do salário mínimo para a outra filha, B. A. S. F. T.. Ante o exposto, considerando a demonstração documental de pensionamento de alimentos em relação à outra filha, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos provisórios para o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, mantendo-se a base de cálculo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, se desempregado, autônomo ou trabalhando informalmente. Ressalta-se, ademais,que em qualquer hipótese, no cálculo do valor dos alimentos, deverá prevalecerá o maior valor entre as duas bases. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce como ponto controvertido o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido ao menor. 4. Assim, serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 6. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 7. Após o cumprimento do item 4, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARIA EDUARDA SILVA FACCIOLO (OAB 485574/SP), THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Processo nº 5022045-90.2025.8.08.0048

ID: 312650948

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5022045-90.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE BAPTISTA CUNHA CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA MARCO ANTONIO ANDRADE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR SAIDE AZEVEDO

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022045-90.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE BAPTISTA CUNHA, CLAUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA, MARCO ANTONIO ANDRADE BAPTISTA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para exumação dos restos mortais de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis, formulado por Adriana Andrade Baptista Cunha, Claudio Luiz Andrade Baptista e Marco Antonio Andrade Baptista, sob os seguintes fundamentos: (i) são filhos e únicos herdeiros de Floriano Ferreira Baptista e Márcia Andrade Baptista; (ii) buscam a obtenção de alvará judicial para autorizar a administração do cemitério "Jardim da Paz" a realizar a exumação e o traslado do corpo de seu pai, Floriano Ferreira Baptista, e dos restos mortais do primo, Carlos Augusto Nunes Reis; (iii) sua falecida mãe, Sra. Márcia Andrade Baptista, adquiriu em vida dois jazigos no referido cemitério, com o desejo de ser sepultada ao lado de seu esposo; (iv) o Sr. Floriano, pai dos requerentes, faleceu em 6 de abril de 2024 e foi sepultado no jazigo nº 314, setor Acácias e a Sra. Márcia, mãe dos requerentes, faleceu em 29 de junho de 2025, de modo que não foi auorizado pelo cemitério o seu sepultamento no mesmo jazigo do esposo falecido no ano passado; (v) para atender ao desejo de sua mãe, seria necessário transferir o corpo do Sr. Floriano para o jazigo nº 524, setor Rosas, que atualmente possui uma vaga disponível, e, em contrapartida, transladar os restos mortais do Sr.º Carlos Augusto Nunes Reis, sepultado em 16 de fevereiro de 2022 no jazigo nº 524, para o jazigo nº 314. Requereram, assim, a expedição de Alvará Judicial autorizativo da exumação e traslado do corpo de Floriano Ferreira Baptista, sepultado em 7/4/2024 no jazigo nº 314, setor Acácias, do contrato de lote nº 4151, para o jazigo nº 524, setor Rosas, do contrato de lote nº 20048, bem como a exumação e traslado dos restos mortais de Carlos Augusto Nunes Reis, sepultado em 16/2/2022 no jazigo nº 524, setor Rosas, do contrato de lote nº 20048, para o jazigo nº 314, setor Acácias, do contrato de lote nº 4151, observadas as precauções sanitárias necessárias. O Ministério Público manifestou-se em ID 71934021. Relatados, decido: De partida, constato a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Todavia, dada a urgência da medida postulada e o risco de perecimento do direito, valendo-se do poder geral de cautela, passo à análise do pedido de expedição de alvará judicial, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil. Conforme narrado, buscam os requerentes autorização judicial para exumação dos restos mortais de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis, com a consequência transferência de jazidos, a fim de possibilitar que a genitora dos requerentes, falecida em 29.06.2025, seja sepultada no mesmo jazigo que seu falecido esposo. A pretensão autoral, no entanto, encontra óbice intransponível na legislação municipal aplicável e nas normas de saúde pública que regem a matéria Isto porque, a exumação de corpos não é um ato discricionário da família ou da administração do cemitério, mas sim um procedimento estritamente regulado por normas sanitárias, cujo objetivo primordial é a proteção da coletividade contra os riscos de contaminação e proliferação de doenças. O Código de Posturas do Município da Serra (Lei Municipal nº 2.332/2000), ao qual se submete o cemitério em questão, estabelece em sua Seção VI, que trata das exumações, um prazo mínimo para que tal procedimento possa ser realizado. O artigo 165 é taxativo: Art. 165 - Nenhuma exumação será feita anteriormente ao prazo de 04 (quatro) anos de inumação e, 03 (três) anos para anjo, salvo: (...) II - se for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou policial em diligência no interesse da justiça. No caso em apreço, o Sr. Floriano Ferreira Baptista foi sepultado em 7 de abril de 2024, há pouco mais de um ano. A exumação de seu corpo, portanto, antes de completado o quadriênio legal, é expressamente vedada pela norma municipal. A exceção prevista no inciso II do referido artigo se destina a diligências de natureza investigativa ou processual penal, o que evidentemente não é a hipótese dos autos. A fixação de tal prazo não é arbitrária, mas baseia-se em critérios técnicos e sanitários consolidados, que visam garantir que o processo natural de decomposição do corpo atinja um estágio seguro para o manejo, minimizando os riscos à saúde pública e ao meio ambiente. A violação desse prazo, ainda que motivada por nobres razões de ordem sentimental, representa um perigo concreto e inaceitável. A jurisprudência pátria é firme ao indeferir pedidos de exumação prematura que desrespeitam os prazos legais, priorizando o interesse público e a saúde coletiva sobre a vontade particular. Nesse sentido, colaciono julgados do TJSP: Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação de cadáver, 03 meses após o óbito. Impossibilidade. Matéria regulada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78. Prazo mínimo de 3 (três) anos, fixado para exumação, por razões de ordem sanitária. Artigo 551, §§ 3º e 4º do mencionado Decreto. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044263-03.2024.8.26.0506; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO – Pretensão à expedição de alvará para exumação de cadáver, 05 meses após o óbito, que foi indeferido - Insurgência dos autores – Desacolhimento - Matéria regulada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78 - Prazo mínimo de 3 (três) anos, fixado para exumação, por razões de ordem sanitária - Artigo 551, §§3º e 4º do mencionado Decreto, com redação atualizada - Necessidade de autorização da autoridade sanitária, que verificará as condições em que se encontra o corpo e a possibilidade da exumação, de maneira que não haja risco à saúde pública - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003467-14.2021.8.26.0299; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) No mesmo sentido, manifestou-se o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS PARA JAZIGO DA FAMÍLIA - CEMITÉRIO DA PAZ - PRAZO LEGAL MÍNIMO DE 3 ANOS DA DATA DO SEPULTAMENTO - NÃO OBSERVADO - RISCO DE ORDEM SANITÁRIA - DECOMPOSIÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não observado o prazo mínimo de 3 anos para exumação do corpo a contar da data do sepultamento, conforme preconiza o art. 7º do Decreto 12009/2005, e diante do risco de ordem sanitária no caso concreto, ante ao avançado estágio de decomposição em que o corpo da genitora do apelante se encontra, afigura-se inviável autorizar o serviço de exumação e transferência dos restos mortais para outro local no mesmo Cemitério e, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002222-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - EXUMAÇÃO PARA MUDANÇA DE JAZIGO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DE SEPULTAMENTO DE TODOS OS CORPOS EXISTENTES NA MESMA FUNDAÇAO - PRAZO LEGAL DE 04 ANOS NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO PROVIDO. - Deve-se aguardar o prazo de 04 anos da data do sepultamento de todos aqueles que estejam no mesmo jazigo do marido da autora, prazo previsto na legislação municipal da localidade, para que seja possível e autorizada a mudança de sepultura dos restos mortais daquele, dada a consequente exumação dos demais corpos. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.017268-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) Embora sensível ao desejo da família de honrar a memória de seus entes queridos, tal vontade não pode se sobrepor às normas de ordem pública que visam proteger a saúde de toda a comunidade. O direito à sepultura digna, invocado pelos requerentes, deve ser exercido em conformidade com os regulamentos administrativos e sanitários. DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Estabelece o artigo 59, I, a, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, a competência das Varas Privativas de Registros Públicos para processar e julgar as causas que se refiram, diretamente, a registros públicos. Vejamos “Art. 59 - Compete ainda aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Registro Público: I - processar e julgar: a) - as causas que diretamente se refiram aos Registros Públicos; (…) Dentre as hipóteses previstas pelo citado preceito normativo, não se insere a competência da Vara de Registros Públicos para apreciar pedido de exumação e traslado de restos mortais. Neste ponto, registro que, ainda que a exumação do corpo dos falecidos, eventualmente, acarrete a alteração registral quanto ao local do sepultamento, tal ato consiste em mera decorrência da exumação do corpo realizada e, em sendo assim, não tem o condão de atrair a competência do Juízo Privativo em Registros Públicos para apreciar e julgar pedido de exumação de corpo, não havendo, portanto, relação direta com as causas relacionadas a registro público. Por outro lado, considerando que a presente demanda não versa sobre qualquer matéria de interesse da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, mas sim, de interesse privado da família relativamente à exumação dos restos mortais dos falecidos, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 63, III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo para atrair a competência deste Juízo Fazendário para a causa. Em sendo assim, reconheço a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido de exumação dos corpos, com competência residual. Sobre o tema, trago à colação precedente do e. TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. ART. 25 DA LEI 11.697/2008. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. JUÍZO COMPETENTE. SUSCITADO. 1. Segundo dispõe o art. 31 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/2008), a competência do Juízo de Registros Públicos abrange as questões contenciosas e administrativas relacionadas diretamente aos atos de registros públicos e notariais. 2. Sendo a retificação do registro nos assentos públicos apenas corolário do ato da exumação e transferência dos restos mortais, ausente regra específica, prevalece a competência residual das Varas Cíveis prevista no artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Conflito de competência conhecido e acolhido para declarar competente, o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (TJDFT, Acórdão 1407803, 0739459-64.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 14/03/2022, publicado no DJe: 23/03/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CORPO. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes 2 – Levando-se em consideração que o Distrito Federal nem sequer é parte no Feito originário e que, além disso, o eventual deferimento do pedido de exumação e traslado do corpo não irá causar-lhe quaisquer tipos de efeitos, uma vez que a questão discutida diz respeito exclusivamente a interesses particulares dos parentes do de cujus, não há que se falar em competência da Vara de Fazenda Pública para o processo e julgamento do pedido de autorização judicial em questão. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 938389, 20160020056907CCP, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2016, publicado no DJe: 04/05/2016.) 48478972 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE REGISTROS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. VARA CÍVEL. I. O juiz de registros públicos não é competente para processar e julgar a ação em que se pretende exumar e trasladar os restos mortais para sepultá-los no mesmo cemitério, porquanto não se trata de questão contenciosa ou administrativa que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. Inteligência do art. 31, III, da Lei nº 11.697/2008. II - A competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível, e não do juízo fazendário, porquanto o Distrito Federal foi excluído da lide por ilegitimidade passiva. Inteligência dos art. 25 e 26, I e III, parágrafo único, da Lei nº 11.697/2008. III. Declarou-se a competência do juízo da Vara Cível de taguatinga, a quem couber por distribuição. (TJDF; Rec 2012.00.2.026620-6; Ac. 654.196; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 21/02/2013; Pág. 124) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXUMAÇÃO E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL COMPETENTE. Para examinar o pedido de exumação e transferência de restos mortais é competente o juízo cívil (competência residual), eis que o Distrito Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo, nem se trata de atos de registros públicos e notoriais em si mesmos." (TJDF - Rec. 2013.00.2.001867-4 - 2ª CC - Rel. Des. Carmelita Brasil - DJTJDFTE 27/05/2013 - p. 49) No caso dos autos, os requerentes postulam um alvará judicial para viabilizar permuta de sepulturas, uma pretensão que, em sua essência, decorre da administração de contratos de cessão de direitos de uso de jazigos firmados com uma entidade privada, a Eden Sociedade Civil de Administração Ltda. A controvérsia, ainda que apresentada sob o rito da jurisdição voluntária, não se enquadra na competência da Vara de Registros Públicos, cuja atribuição se restringe às causas que se refiram, diretamente, a registros públicos, o que não é o caso dos autos. A questão de fundo possui natureza eminentemente cível e obrigacional, relacionada à relação contratual travada entre particulares. COMANDO Em sendo assim, indefiro o pedido de exumação e traslado dos corpos de Floriano Ferreira Baptista e de Carlos Augusto Nunes Reis. Por outro lado, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, declinando a competência para uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015. Intimem-se. Após preclusão recursal, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis deste Juízo de Serra-ES, Comarca da Capital, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e comunicações de estilo. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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