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"1036218-53.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 50 de 53

Antonio Vital Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 298462540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021474-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1021474-53.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO VITAL DA SILVA Requerido: SOLIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1021474-53.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO VITAL DA SILVA Requerido: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ANTONIO VITAL DA SILVA, ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em desfavor de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, em virtude da negativa indevida de concessão de desconto legal previsto no Estatuto do Idoso para aquisição de passagens interestaduais, requerendo devolução dos valores pagos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega o autor que, em duas oportunidades (ida e volta entre Nova Mutum-MT e Cascavel-PR), tentou exercer o direito à gratuidade ou desconto de 50% garantido aos maiores de 65 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo-lhe negado sob a alegação de “preço promocional”, o que entende ser indevido. Aduz que buscou o PROCON local, onde restou frustrada a tentativa de acordo. Pleiteia, assim, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 655,68 a título de danos materiais (em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC) e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando que não cometeu qualquer ilegalidade. Sustenta que o autor não comprovou ter solicitado a gratuidade ou o desconto de 50% no momento correto, conforme as exigências legais. Pois bem. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo as concessionárias de serviço público. O Estatuto do idoso (Lei 10.741/20063) estabelece em seu artigo 40 que no sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas. Este dispositivo legal é norma de eficácia limitada, de modo que exige uma regulamentação específica para ter aplicabilidade. O Decreto Federal n. 9.921, de 18 de julho de 2019, que revogou o Decreto Federal n. 5.934/2006, manteve os mesmos termos da norma revogada, quanto à questão da gratuidade no transporte interestadual de passageiros, in verbis: Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e II - o desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para a pessoa idosa que exceder as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II do caput. Nota-se que o Decreto Federal supramencionado apenas regulamentou o artigo 40, da Lei n. 10.741/2003, especificando os critérios para a sua aplicação, não havendo restrição de direitos, até porque o Estatuto do Idoso, nos termos dos artigos 39 e 40, a gratuidade será conferida nos serviços regulares. Quanto à alegação de que os descontos só se aplicam as linhas convencionais, já foi decidido pelo TJMT o assunto, colhemos trecho da decisão: “(...) A restrição da gratuidade apenas aos ônibus convencionais acaba por inviabilizar o acesso ao direito, pois na prática há significativa redução da oferta de veículos dessa categoria. Como demonstrado nos autos, a empresa recorrente opera com predominância de ônibus da classe executiva e semileito, restringindo a apenas um horário semanal a disponibilidade da gratuidade. Tal prática contraria a finalidade social das normas protetivas dos idosos e das pessoas com deficiência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da isonomia (artigo 5º, caput, da CF) e da proteção dos grupos vulneráveis. Ao condicionar o direito ao transporte gratuito apenas a uma categoria específica de ônibus, a empresa cria obstáculos artificiais ao exercício do direito, tornando-o ineficaz e esvaziando seu conteúdo normativo. (...) Diante do exposto, resta evidente que a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao determinar que a VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. disponibilize as passagens gratuitas e com desconto em todas as categorias de ônibus. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00015337620178110111, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2025) Analisando os autos, verifico ao ID 194329971, a empresa ré comprovou que no dia 21/12/2024 na ida do autor, as vagas disponibilizadas aos idosos estariam esgotadas, entretanto, deveria aplicar o desconto previsto Decreto Federal n. 9.921/2019 de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem. Desta maneira, deverá a ré proceder a devolução da passagem de volta (R$353,80), vez que não comprovou que estaria “sem vagas gratuitas” e proceder a devolução parcial da passagem de ida, a qual deveria ter desconto de 50% (R$150,94) do valor cobrado (R$301,89). A recusa da empresa de transportes não configura dano moral passível de indenização, porque não se demonstrou qualquer ato humilhante ou vexatório ao não ser atendida a pretensão do autor. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Bilhete de passagem - Cobrança pelo serviço executivo - Autora que alega ter sido prestado o serviço convencional - Reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos ( Estatuto do Idoso, art. 40, I e II)- Alegação de inobservância da regra - Dever da requerida de demonstrar a regularidade dos serviços prestados não atendido - Falhas que, no entanto, não ensejam os danos morais propalados Não demonstração do abalo à honra da autora, nem sua exposição a situação constrangedora decorrente de ato da ré - Mero aborrecimento – Indenização por danos morais indevida - Recurso não provido” (TJSP, Apel. 1032789-57.2014.8.26.0224, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE VENDA DE PASSAGEM GRATUITA OU COM DESCONTO DE 50% PARA IDOSO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Benefício concedido somente para o serviço convencional de transporte. Data da viagem pretendida pelo autor na qual a ré só opera com serviço de ônibus executivo ou leito. Recusa motivada, com amparo no disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.934/2006. Desnecessidade da realização da prova testemunhal pretendida pelo demandante, ante a suficiência da prova documental produzida pela demandada. Cerceamento de defesa inexistente. Dever de indenizar afastado. Fato narrado na inicial, ademais, que não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, que não gera o dano moral indenizável. Recurso improvido. (TJSP; APL 1008653-75.2017.8.26.0002; Ac. 10998396; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Roberto de Santana; Julg. 24/11/2017; DJESP 29/11/2017; Pág. 2226) Em outras palavras, não se vislumbra transtorno moral que superasse o mero aborrecimento ao qual todos estão sujeitos diariamente, sobretudo porque, felizmente, o autor conseguiu chegar ao seu destino, sem danos que lhe atingissem a esfera moral. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para proceder a devolução da quantia de R$504,74 (quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao desconto de 50% da passagem de ida, e a devolução da passagem de volta. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1021668-53.2025.8.11.0001

ID: 278936661

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021668-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEY CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021668-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLEY CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021668-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLEY CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 31/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 31/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 02/2018 ao ano de 12/2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratado para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de (01/2018 a 12/2022), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 189019503 a 189019507. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Edina Cristina Ribeiro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278111710

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009640-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009640-53.2025.8.11.0001 Requerente: EDINA CRISTINA RIBEIRO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009640-53.2025.8.11.0001 Requerente: EDINA CRISTINA RIBEIRO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Ausência de Comprovante de endereço Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Ademais, tal fato não obsta a comprovação da legítima contratação pela empresa Reclamada, porquanto a simples juntada do contrato originário da transação bastaria como meio prova. Nesse caso, o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Lide predatória A suposta captação de clientela, não desonera a empresa Reclamada do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a competência para análise da acusação de captação de clientela é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Não obstante, impõe-se registrar que esta magistrada, independentemente de qualquer circunstância, sempre realiza uma “rigorosa apreciação dos fatos”, estando sempre atenta aos indícios de alteração da verdade dos fatos, fixando, inclusive, punição exemplar quando comprovada de forma estreme de dúvida a litigância de má-fé. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante EDINA CRISTINA RIBEIRO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Na espécie, vislumbra-se que a consumidora, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendida com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, a parte Reclamante se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontra sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que no local em que reside encontra-se instalada UC diversa da indicada pela empresa Reclamada. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (nº 2549627-4) sob a titularidade da consumidora. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Reclamante comprovasse que no local que reside encontra-se instalada outra UC, ou que a mesma UC encontra-se sob a titularidade de terceiro. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica, de modo que não basta a consumidora afirmar que não “contratou” junto à empresa Reclamada, sem, no entanto, trazer as informações necessárias para esclarecer o cadastro da UC instalada no local em que reside. Repise-se que a empresa Reclamada é a única fornecedora de energia elétrica do Estado, de modo que a Reclamante, de algum modo - direta ou indiretamente -, usufrui dos serviços prestados pela concessionária Energisa. O fato é que, no presente caso, a empresa Reclamada trouxe as telas sistêmicas indicando que a consumidora é titular de uma UC (nº 2549627-4), e este, por sua vez, não logrou êxito em ilidir tal afirmação, mantendo-se silente às provas apresentadas pela empresa de energia elétrica e limitando-se a afirmar genericamente acerca da inexistência de relação jurídica firmada entre as partes. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta a consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo a Reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, é parcialmente procedente o pleito contraposto, impondo-se à condenação da consumidora ao pagamento da dívida, objeto de negativação, no importe de R$ 320,18 (trezentos e vinte reais e dezoito centavos). Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, via de consequência, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, condenando a Reclamante ao pagamento da dívida discutida nos autos no valor R$ 320,18 (trezentos e vinte reais e dezoito centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir da data do seu vencimento e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Erivelton Da Silva Barbosa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277713148

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012938-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012938-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERIVELTON DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012938-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERIVELTON DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Erivelton da Silva Barbosa em face de Latam Airlines Group S/A. O Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida para o trajeto Porto Alegre/RS – Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 23/02/2025, às 06h45min, e chegada ao destino final às 10h55min do mesmo dia. Contudo, ao comparecer ao aeroporto de Porto Alegre/RS, o Requerente foi impedido de embarcar no voo LA3479, em razão da prática de overbooking, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Em virtude do impedimento, o Requerente foi realocado em outro voo, com partida às 10h05min do mesmo dia, conforme comprova o bilhete de embarque juntado aos autos. Todavia, esse novo voo também foi cancelado pela companhia aérea, fato igualmente comprovado nos documentos acostados. Em decorrência de tais intercorrências, o Requerente somente conseguiu chegar ao destino final às 10h01min do dia 24/02/2025, resultando em um atraso de aproximadamente 23 horas e 6 minutos em relação ao voo originalmente contratado. Ressalte-se que, durante todo o período de espera, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao passageiro, em flagrante descumprimento às disposições da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta os deveres das companhias aéreas em situações como a presente. Diante disso, o Requerente pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que os autos já se encontram devidamente instruídos e que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça e respectiva impugnação, uma vez que não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. DA OPOSIÇÃO AP JUIZO 100% DIGITAL Não há o que se discutir quanto a modalidade das intimações feitas a parte REQUERIDA, uma vez que o Artigo 246 do Código de Processo Civil trás o seguinte em seu texto; Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Vale ressaltar que conforme Resolução de nº 455 do CNJ houve a determinação que as empresas cadastradas no Domicilio Judicial Eletrônico deveriam receber suas comunicações exclusivamente pelo sistema; Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. § 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006. MÉRITO No caso em apreço, restou incontroverso que o Requerente foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado devido à prática de overbooking pela Requerida, tendo em vista que, ao se realizar a Consulta de Voos Passados – VRA, verifica-se que o voo ocorreu sem qualquer intercorrência (documento em anexo): A falha na prestação do serviço é manifesta, evidenciada não apenas pelo overbooking, mas também pela ausência total de assistência material, em desrespeito às normas da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O atraso excessivo e a omissão da Requerida no cumprimento dos deveres mínimos de assistência extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor, que teve frustrada a expectativa legítima de usufruir de um serviço seguro, eficaz e pontual. Portanto, está configurada situação que enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. II - Não há de se falar em ausência de dano moral, eis que o atraso por mais de quatro horas do inicialmente previsto para que a autora chegasse ao seu destino, bem como a alteração de um voo direto para voo com conexão - ainda mais se tratando de uma criança que à época contava com apenas dois (2) anos -, ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, configurando efetivo dano moral “in re ipsa”. III - No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1015549-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é evidentemente de consumo sendo o Requerente, parte hipossuficiente na demanda. Aplica-se, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de equilibrar a relação processual. Assim, competia à Requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Entretanto, a companhia aérea não apresentou prova robusta que justificasse o atraso ou demonstrasse que a situação decorreu de caso fortuito ou força maior, tampouco que tenha adotado medidas para minimizar os danos causados. Ademais, não restou comprovada qualquer comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração dos voos, em descumprimento ao art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, que exige aviso com antecedência mínima de 72 horas, com oferta de alternativas de reacomodação ou reembolso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO DANO MORAL A responsabilidade da Requerida, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A falha no serviço prestado, com atraso significativo e falta de assistência, caracteriza o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial, que não afasta o dever de indenizar. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem que a mera alegação de readequação da malha aérea não exime a companhia de responsabilidade, tampouco elide o dever de comunicação prévia ou assistência. QUANTUM INDENIZATÓRIO O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, sendo presumido (in re ipsa), diante das evidências de abalo psicológico, frustração, desconforto e transtornos enfrentados pelo consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo como compensação à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da presente data, com acréscimo de juros legais desde a data do evento danoso (23/02/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juiza Leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniela Vieira De Oliveira Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321919662

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029719-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 296,06 (duzentos e noventa e seis reais e seis centavos), contrato n°. 7874439683512210. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, a impugnação ofertada pela parte reclamante, foi protocolada dois dias após o prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não acolho o pedido de extinção da presente demanda sob a alegação de multiplicidade de ações, uma vez que o ajuizamento de outra demanda versando sobre contrato com numeração diversa não constitui causa para o julgamento sem resolução do mérito do processo. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Afasto a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois a reclamada sequer apresentou contrato, para embasar tal pretensão. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Não acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, narra ser cessionária da empresa Avon em relação ao contrato nº. 787443968351221020220101, ao qual a parte Reclamante estaria inadimplente (ID. 197815234 - Pág. 06 e ID.197815235). Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois em que pese tenha comprovado a pactuação do contrato de cessão de crédito, não trouxe ao processo a comprovação da relação jurídica entre a parte Reclamante e a empresa cedente, motivo pelo qual não há demonstração de regularidade do crédito cobrado (ID. 192640456). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Tendo em vista o exposto, resta evidente que a Demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalto, por oportuno, que a anotação restritiva preexistente encontra-se sob discussão judicial no processo nº 1029718-68.2025.8.11.0001, razão pela qual não incide, no caso em questão, a aplicação do entendimento da Súmula 385 do STJ. Quanto à litigância de má fé não vislumbro provas suficientes para justificar a condenação da parte promovente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Odil Mauro Neves De Anunciacao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 260865267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número do Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIAÇÃO Requerida: PITAGORAS - SISTEMA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número do Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIAÇÃO Requerida: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da Ré, na qual alega ter sido surpreendida com uma negativação de seu nome, a pedido da Ré, no valor de R$ 467,08 (quatrocentos e sessenta e sete reais, oito centavos) com vencimento em 22/03/2022, contrato n. 2764738428, o que seria indevido. Sendo assim, a parte Autora veio à Juízo pleiteando a tutela jurisdicional, justamente para declarar a inexistência do débito, e obter o reconhecimento dos danos morais, com a baixa da negativação. Em defesa, a Ré alega que o Reclamante foi aluno do curso de fisioterapia, e que o débito negativado decorre de parcelamento não adimplido por ele. A parte requerida, ainda, afirma que o Reclamante renegociou a dívida em março/2025, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento da origem do débito negativado, pugnando pela improcedência da ação. Ao ID 191593537, sobreveio réplica. Passa-se ao julgamento do mérito. Destaca-se, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. O ponto controvertido da contenda encontra fundamento num suposto contrato, cuja origem a parte Autora desconhece, e a Ré, por sua vez, afirma existir, e que inclusive, o aluno renegociou novamente em março/2025. E, dessa relação controvertida, teriam surgidos os danos pleiteados pela Autora, de ordem moral. Analisando os autos, verifica-se que a Ré, pontua a legitimidade da cobrança e da negativação, trazendo aos autos, dentre outros, o contrato de prestação de serviço assinado digitalmente, boletim demonstrando que o aluno cursou dois semestres em 2018, demonstrando efetivamente a relação jurídica entre as partes. A reclamada também apresentou histórico financeiro, o qual consta que aluno firmou contrato de parcelamento n. 548302, em que parcelou em 17/12/2021, o valor total de R$ 11.400,53, sendo o valor dividido em 15 parcelas sendo a primeira no valor de R$ 726,60, e o as demais R$ 467,08, conforme consta no id. 190611441 - Pág. 4 e subsequentes. Consta, ainda, no referido documento, o parcelamento n. 548302, foi renegociado em 01/03/2025, pelo valor de R$ 5.580,08, dividido em 12 parcelas, sendo a primeira de R$ 1.022,22 em 11/03/2025, e as demais no valor de R$ 216,79, e com isso o débito negativado foi baixado (id. 190611441 - Pág. 3). Desta feita, resta evidenciado que o débito no valor de R$ 467,08 com vencimento em 22/03/2022, era devido, e sua negativação foi baixada após nova renegociação feita pelo aluno, sendo legítima a inscrição dos dados do requerente. Registra-se que foram juntadas as telas sistêmicas relativas aos acordos firmados entre as partes e evolução das renegociações feitas no portal do aluno, as quais somente podem ter sido feitas pela aluna, a qual detém o login e senha, não podem ser descartadas como prova, haja vista a evolução dos sistemas, e também associadas aos demais documentos acima mencionados, é possível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Desta feita, verifica-se que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia ao teor do art. 373, II do CPC. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal. Da documentação apresentada aos autos, tem-se que apesar da negativação dos dados da Autora, nos órgãos de proteção ao crédito, ser fato incontroverso, somente representa um exercício regular de direito por parte da Ré, e não configura ato ilícito, consoante lhe assegura o artigo 188, I do C.C. Consequentemente, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil (Ato ilícito), não há que se falar em indenização, posto que restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que de fato, a parte Autora contratou os serviços da Ré, sendo a negativação devida, principalmente quando aluno não demonstrou o pagamento do valor negativado, e após renegociar o débito este foi baixado em março/2025. Logo, a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela Autora. E nesse sentido que tem decidido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVIDA EXISTENTE. DEMONSTRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE FATURAS VENCIDAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (FRANCO, Luís Francisco. Recurso inominado n. 71005748660. J. em 07 Abr. 2016. Disp. em www.tjrs.jus.br. Acesso em 04 Out. 2017.) Inclusive, a jurisprudência de nosso estado já se manifestou nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO - ASSINATURAS IDÊNTICAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte recorrente, resta demonstrada a relação jurídica. Não pratica ato ilícito a instituição que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Aplicação do Enunciado 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)”. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (SIQUEIRA, Valdeci Moraes. Recurso inominado n. 0043483-70.2018.811.0001. J. em 21 Maio 2019. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 01 Abr. 2020.) Por essas razões, considerando que a Ré logrou êxito em apresentar provas do vínculo contratual, bem como no valor negativado, não há que se falar em ilegalidade do ato praticado, razão pela qual são improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora nesse sentido. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença a M.Mª. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marly De Carvalho Bertogna x Universo Online S/A

ID: 332463441

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008573-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE CARVALHO BERTOGNA

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1008573-53.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C-C… Sentença Processo n.º 1008573-53.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C-C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada promovido por MARLY DE CARVALHO BERTOGNA em face de UNIVERSO ONLINE S/A, sob o argumento de não ter se associado à parte requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte requerida. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Dispositivo. Por tais considerações, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Louyse Maryanna Alves Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 336423418

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003529-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOUYSE MARYANNA ALVES SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO CECHINEL

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003529-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LOUYSE MARYANNA ALVES SOUZA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Noticia a Reclamante, em síntese, que contratou da… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003529-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LOUYSE MARYANNA ALVES SOUZA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Noticia a Reclamante, em síntese, que contratou da Reclamada voo de ida de Cascavel/PR com destino à Cuiabá/MT/MT, partindo em 01/12/2024, no entanto, afirma que o voo foi cancelado e remarcado unilateralmente sem qualquer aviso prévio, ensejando em atraso de sua chegada ao seu destino final, requerendo, por isso, indenização por danos morais. Em defesa, a parte Reclamada sustenta que o cancelamento do referido voo decorreu da readequação da malha aérea e foi comunicado com antecedência às partes Reclamantes, inexistindo demonstração dos danos alegados, pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. De acordo com o entendimento sumulado de Nossa Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Súmula 33: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (negritei) Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDITO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 33 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJMT. COMPRA EXCLUSIVA DE PASSAGENS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de oficio. 2- Conforme entendimento estabelecido pela Turma Recursal Única na Súmula 33: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1018840-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) Tenho que não assiste razão à Reclamada, pois inequívoco que a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento da passagem aérea emitida, é fato que se atribui à companhia aérea responsável pelo transporte que causou o evento danoso, inexistindo nexo de causalidade entre os danos narrados e conduta atribuída à agência. Portanto, reconheço como parte legítima a companhia aérea para figurar no polo passivo. - DA INÉPCIA DA INICIAL: PROCURAÇÃO IRREGULAR. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 181364843), se trata de documento assinado digitalmente pelo Gov.br, possuindo a mesma validade de um documento com assinatura física, conforme Decreto nº 10.543/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021). O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além do Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os motivos apresentados na presente preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, verifico que a alteração da data do voo originalmente contratado entre as partes foi informada ao Reclamante com antecedência de 79 (setenta e nove) dias, conforme e-mail encaminhado em 23/11/2024, desconsiderando a opção de cancelamento do voo e reembolso integral dos valores despendidos, em consonância com o disposto no §1º, do art. 12 da Res. 400/2016 da ANAC. Frisa-se, que a mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. Além disso, não há nos autos nenhuma prova demonstrando que o Reclamante tenha entrado em contato com a Companhia Requerida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração, inexistindo falha na prestação do serviço. Assim, não se constata nenhuma ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC C/C RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença pela qual foi dada parcial procedência aos pedidos da inicial, condenado a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, bem como no valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) pelos danos materiais suportados. 2. Pretensão recursal dos Reclamantes pela majoração dos danos morais sugerindo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada reclamante. 3. Contudo não assiste razão. Cediço que as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC. A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 4. A Resolução n. 556/2020 da ANAC havia flexibilizado, em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução n. 400/2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, dentre eles o prazo de 72 (setenta e duas) horas para 24 (vinte e quatro) horas. 5. Não há nos autos nenhuma prova demonstrando que a recorrente tenha entrado em contato com a recorrida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração. 6. Falha na prestação do serviço não configurada. 7. Sentença mantida em razão do princípio da non reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010695-02.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Brenda Vidal Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308693934

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029428-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MATHEUS VINICIUS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029428-53.2025.8.11.0001 AUTOR: BRENDA VIDAL DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029428-53.2025.8.11.0001 AUTOR: BRENDA VIDAL DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRENDA VIDAL DA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR A requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que o comprovante de residência apresentado pela autora está em nome de terceiros. Ocorre que, o comprovante de endereço (Id. 192498643) é de titularidade da genitora da autora, conforme se infere do seu documento pessoal (Id. 192498642), razão pela qual sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a parte autora alega que efetuou a compra de passagem aérea junto a requerida, programada para o dia 08/04/2025, cujo itinerário seria saída do Rio de Janeiro/RJ, às 21h40min, com uma conexão em Campinas/SP, às 23h45min e chegada em Cuiabá/MT, às 01h00min, do dia 09/04/2025. Contudo relata que o seu voo foi alterado unilateralmente pela requerida, passando a ter partida no dia 09/04/205, às 06h10min e chegada em Cuiabá/MT, às 09h50min, do mesmo dia. Aduz que em decorrência da alteração em questão despendeu gastos com hospedagem no valor de R$ 185,40 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo da autora foi alterado em 10/03/2025, com a devida comunicação e aceite da autora na mesma data, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Tenho que não assiste razão a parte autora. Inicialmente, compete destacar que a autora narra em sua inicial que o seu voo contratado originariamente para partir no dia 08/04/2025, às 21h40min, foi alterado para o dia 09/04/205, às 06h10min, sem qualquer aviso prévio (Id. 19249864, pág. 02): Entretanto, a própria autora instruiu a sua inicial com o comunicado de alteração do voo objeto da ação, enviado em seu e-mail no dia 10/03/2025 (Id. 192498646), ou seja, 29 (vinte e nove) dias antes da data em que o voo estava programado para ocorrer: Assim, verifica-se que houve o cumprimento da exigência legal por parte da empresa requerida, que comprovadamente comunicou a parte autora acerca da alteração do voo contratado, dentro do prazo de antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, estabelecido no artigo 12, da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Ainda, restou comprovado que em razão da alteração fora disponibilizado ao autor o direito a escolha de novo voo ou de cancelamento do contrato, tendo autor optado pela reacomodação em novo voo, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços da empresa requerida. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração”. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000708-97.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.02.2023)” - (TJ-PR - RI: 00007089720228160021 Cascavel 0000708-97.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023) A alteração noticiada não possui o condão de abalar a esfera moral da parte autora, e, por consequência, para configurar danos morais. É fato que ocorreu inadimplemento contratual pela requerida, entretanto o ato não foi capaz de alcançar os direitos da personalidade, de modo que, a improcedência do pedido do autor é a medida que se impõe. 4 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que esta incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II- Alterar a verdade dos fatos; (...)". O inciso II, do artigo, 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". Já os artigos 55, da Lei nº 9.099/95 e 81, do Código de Processo Civil, estabelecem que: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". No caso em análise, verifica-se do próprio acervo probatório da autora a alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de imputar falsa falha na prestação de serviços à requerida e desse modo receber indenização por danos morais e materiais. Isso porque, a autora narrou em sua inicial que o seu voo contratado originariamente para partir no dia 08/04/2025, às 21h40min, havia sido alterado para o dia 09/04/205, às 06h10min, sem qualquer aviso prévio (Id. 19249864, pág. 02), entretanto, a própria autora instruiu a sua inicial com o comunicado de alteração do voo objeto da ação, enviado em seu e-mail no dia 10/03/2025 (Id. 192498646), ou seja, 29 (vinte e nove) dias antes da data em que o voo estava programado para ocorrer. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte autora, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Leomar Cristina Da Silva Rufino x Banco Bradesco S.A.

ID: 300607433

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024966-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR CRISTINA DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024966-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LEOMAR CRISTINA DA SILVA RUFINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024966-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LEOMAR CRISTINA DA SILVA RUFINO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 251,15, cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A Ré comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, referente a abertura de conta corrente no Banco Réu, sendo encartado nos autos no ID 195217895 e seguintes, extratos bancários, onde se observa intensa movimentação financeira pela parte Autora, sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Importante ficar registrado que a parte autora não impugnou de forma satisfatória, limitando-se a afirmar que os documentos são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes pela inexistência de contrato assinado. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E FATURAS JUNTADAS. PAGAMANTOS EFETUADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os relatórios de chamadas realizadas e recebidas, faturas relativas ao contrato de nº. 0362245610, relativas aos meses pagos que demonstram o plano de telefonia móvel contratado, bem como histórico de pagamento, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 2. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas, de pagamento e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 3. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 4. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10073409420208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2020) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de débito para com o réu, o qual, entretanto, foi comprovado pela parte requerida. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A parte autora, em sua inicial, nega expressamente a existência de qualquer débito com o réu, débito que restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a parte demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). A jurisprudência também é forte neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a demandada, mas impugna a existência de débito pendente. Contudo, a parte requerida logrou comprovar a existência do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar o cancelamento do registro e a concessão de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REDUÇÃO. Alteração da verdade dos fatos e utilização da presente ação visando à obtenção de vantagem indevida. Caracterizada a Litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V do CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081853491 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora OPINO arbitrar em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro sejam fixados no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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